Visto R – Visto para Trabalhadores Religiosos USA

Visto R – Visto para Trabalhadores Religiosos USA.

Uma nova legislação em fase final de regulamentação pelo Governo Americano permitirá a legalização de indivíduos exercendo trabalhos para igrejas ou atividades religiosas, conferindo a estes os mesmos direitos imigratórios outorgados aos estudantes estrangeiros (Visto F1).

Como condição ao deferimento do visto R. O interessado deverá se enquadrar na condição de ministro religioso, trabalhador profissional com vocação religiosa ou devoto empregado por organização religiosa sem fins lucrativos ativa nos Estados Unidos.
Entretanto, este benefício somente será concedido a interessados que entraram nos Estados Unidos de forma legal ou amparados na Lei n. 245 (i). Que regularizou a situação de estrangeiros ilegais no país.
Para o deferimento desta categoria de visto, a organização religiosa vinculada ao interessado deverá “patrociná-lo“, ou seja. Assumir a responsabilidade jurídica sobre o mesmo, o que significa ser o seu “sponsor” (financiador).

O interessado em imigrar com visto R para trabalhador religioso deverá também atender aos seguintes requisitos:

 • Haver entrado no país com um visto válido.
 • Não ter sofrido ordem de deportação.
• Não ter sido condenado por qualquer espécie de crime.
• Ter prestado serviço comunitário, voluntário ou remunerado por um período mínimo de 02 dois anos anteriores ao requerimento. 

Na realidade esta legislação não é inédita, vez que houveram precedentes como, a exemplo, o emitido pela Corte de Apelações do 3º Circuito em 2007.

O que ocorre neste momento é que a Agência de Imigração Americana (USCIS) passou a adotar este posicionamento de modo voluntário em favor de imigrantes religiosos. Desde que estes não tenham residido ilegalmente nos Estados Unidos.
Este entendimento é apenas a primeira fase para implementar o processo de obtenção do Green Card para religiosos. Havendo ainda um conflito de entendimento acerca do tratamento dispensado aos religiosos em situação ilegal no país.
A questão debilitada é se os serviços religiosos prestados durante o período irregular de permanência poderão ser computados como prova da execução dos serviços comunitários-religiosos, também exigidos pela legislação.
 Apesar desta modalidade em fase de regulamentação atingir um pequeno universo de interessados, ela representa uma importante evolução, uma vez que as modalidades de vistos atualmente disponíveis aos Brasileiros são limitadas, demandando pesados investimentos financeiros ou outras condições jurídicas difíceis de serem cumpridas.

Se o trabalhador religioso busca imigrar aos Estados Unidos para exercer uma posição de religioso (para uma igreja da mesma denominação ou de que seja membro), este poderá  se  qualificar ao visto R para viver e trabalhar temporariamente nos Estados Unidos.

Os vistos R são inicialmente concedidos por até três anos e podem ser prorrogados em aumentos de até dois (2) anos, com um potencial máximo de estadia nos Estados Unidos de não exceder a cinco (5) anos. Ao cônjuge e filhos não casados com idade abaixo de 21 anos podem ser concedidos o status de visto R-2.

Os portadores do visto R-2 podem acompanhar o principal portador do visto R durante a tarefa nos Estados Unidos, mas os portadores do visto R-2 não são autorizados ao emprego nos Estados Unidos.

Trabalhadores religiosos incluem ministros de religiões que são autorizados por uma denominação religiosa reconhecida para conduzir cultos religiosos e executar outros deveres normalmente realizados por membros da congregação tais como administração de sacramentos, ou seus equivalentes.

O termo não se aplica aos pregadores leigos. Uma vocação religiosa significa um chamado à vida religiosa provada pela demonstração de um compromisso de longa tempo, tais como juramento de votos.

Os exemplos incluem freiras, monges e irmãos e irmãs religiosos. Uma ocupação religiosa significa um habitual compromisso numa atividade que se relaciona à tradicional função religiosa. Os exemplos incluem os trabalhadores litúrgicos, instrutores religiosos ou cantores, catequistas, trabalhadores em hospitais religiosos, missionários, tradutores religiosos, ou transmissores religiosos.

Não incluem zeladores, trabalhadores de manutenção, auxiliares de escritório, levantadores de fundos, solicitadores de doações ou ocupações similares. A atividade de uma pessoa leiga. Que estará vinculada á ocupação religiosa deve se relacionar à função religiosa tradicional.

Ex. As atividades devem personificar as crenças de uma religião e ter significado religioso, relacionando-se primariamente, se não exclusivamente, aos assuntos de espiritualidade, porque esses se aplicam às religiões.

As exigências para se qualificar a um visto R1 são:

1.   O candidato deve ser o membro de uma denominação religiosa tendo uma organização de boa-fé sem fins lucrativos nos Estados Unidos.

2.    A denominação religiosa e suas filiais, caso aplicável. São isentas de impostos ou a denominação religiosa se qualifica ao status de isenta de impostos.

3.    candidato tem sido membro de uma denominação por dois anos imediatamente precedendo a admissão.

4.    candidato está entrando aos Estados Unidos unicamente para realizar uma vocação de ministro dessa denominação ou, a pedido da organização, o candidato está entrando aos Estados Unidos para trabalhar uma vocação religiosa ou ocupação para a denominação ou por uma organização afiliada à denominação, se em capacidade profissional ou não; e

5.    candidato tem residido e estado fisicamente presente fora dos Estados Unidos pelo imediato ano anterior se ele(a) previamente despendeu cinco (5) anos nessa classificação.

  • Obtenção do Green Card como um Trabalhador Religioso Especial Existem três classes de trabalhadores religiosos: ministros, profissionais trabalhando numa vocação religiosa e outros trabalhadores com vocações religiosas.
  • Existe um limite de 5.000 vistos disponíveis anualmente para trabalhadores religiosos e o candidato deve ter estado trabalhando para um grupo religioso por pelo menos dois anos anteriores à submissão da solicitação. Esse trabalho deve ser feito tanto dentro como fora dos Estados Unidos.
  • Na maioria dos casos onde o trabalho é executado dentro dos Estados Unidos, o indivíduo está sob um visto R-1, o visto de não-imigrante concedido ao trabalhadores religiosos.Um total de 10.000 green cards estão disponíveis a cada ano a todas as categorias especiais de imigrantes contadas juntas.

  • Não mais que 5.000 deste total pode ir para os trabalhadores religiosos não-clérigos. No presente, os green cards estão disponíveis de uma forma em andamento para todos os imigrantes especiais, com exceção aos trabalhadores religiosos não-clérigos nascidos em todos os países, os quais possam experimentar esperas de até um ano. As petições normalmente são aprovadas dentro de um (8) a (12) meses. Os requerimentos para green card levam de seis (12) a doze a (24) meses depois de que a cota se torne em andamento.Trabalhadores religiosos incluem ministros de religiões que são autorizados por uma denominação religiosa reconhecida para conduzir cultos religiosos e executar outros deveres normalmente realizados por membros da congregação tais como administração de sacramentos, ou seus equivalentes. O termo não se aplica aos pregadores leigos.
  • Uma vocação religiosa significa um chamado à vida religiosa provada pela demonstração de um compromisso de longa vida, tais como juramento de votos de fé. Os exemplos incluem freiras, monges e irmãos e irmãs religiosos. Uma ocupação religiosa significa um habitual compromisso numa atividade que se relaciona à tradicional função religiosa. Os exemplos incluem os trabalhadores litúrgicos. Instrutores religiosos ou cantores litúrgico. Catequistas. Trabalhadores em hospitais religiosos, missionários, tradutores ou transmissores religiosos. Não incluem zeladores, trabalhadores de manutenção, auxiliares de escritório, levantadores de fundos, solicitadores de doações ou ocupações similares. A atividade de uma pessoa leiga que estará vinculada à ocupação religiosa deve se relacionar à função religiosa tradicional. Exemplo, as atividades devem personificar as crenças de uma religião e ter significado religioso, relacionando-se primariamente, se não exclusivamente, aos assuntos de espiritualidade, porque esses se aplicam às religiões.Existem duas sub-categorias de trabalhadores religiosos: clérigos e outros trabalhadores religiosos.

  • Clérigos são definidos como as pessoas autorizadas por uma reconhecida denominação religiosa a conduzir atividades religiosas. Isso inclui não apenas ministros, sacerdotes, rabinos e também monges budistas, oficiais comissionados do Exército da Salvação, praticantes e enfermeiros da Igreja da Ciência Cristã e diáconos ordenados. Habitualmente, para ser considerado membro de um clérigo.
  • Você deve obter um reconhecimento formal da religião em questão. Tais como uma licença. Certificado de ordenação ou outra qualificação para conduzir cultos religiosos. A sub-categoria de outros trabalhadores religiosos cobre aqueles autorizados a celebrar deveres religiosos normais. Mas não são considerados parte do clérigo. Isso inclui qualquer pessoa executando uma função religiosa tradicional, tais como trabalhadores litúrgicos, instrutores religiosos, conselheiros religiosos, cantores, catequistas e trabalhadores em hospitais religiosos ou instalações religiosas de cuidados médicos, missionários, tradutores ou transmissores religiosos. Isso não cobre trabalhadores em funções puramente não-religiosas. Por exemplo zeladores, trabalhadores de manutenção, quadro de funcionários de escritório ou levantadores de fundos.

Uma série de países da União Europeia. E, mesmo da América Latina possuem Tratados Bilaterais. O que facilita a imigração dos seus cidadãos, de modo inverso ao que ocorre com o Brasil.

Por sua vez, os tratados e acordos. Tanto multilaterais como bilaterais, entre as nações são uns dos instrumentos mais importantes na diplomacia internacional e na resolução de conflitos.

Eles permitem que os Estados se unam e possam enfrentar os desafios comuns através de princípios jurídicos. Com a sua longa história de cooperação, a OEA ajuda os Estados membros em seus esforços para abordar desafios coletivamente. Com a prestação de assistência técnica e jurídica.

Tratados Multilaterais

Acordos Bilaterais

São Paulo, 27 de Março de 2017.

 

Mauricio Ejchel

www.advogasse.com.br

 

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DANO MORAL E SUA CARACTERIZAÇÃO SEGUNDO AS NORMAS JURÍDICAS BRASILEIRAS

O dano moral surge quando uma pessoa for afetada em seu ânimo psiquico e intelectual, em razão de uma ofensa a sua honra, privacidade, intimidade, imagem, nome ou ao seu próprio corpo físico.

A moral diz respeito à reputação do indivíduo em seu meio social, à sua boa fama, dignidade, privacidade, ou seja, é um conceito subjetivo, que se refere ao foro íntimo de cada indivíduo.

O bem jurídico tutelado é a dignidade humana, sendo a indenização pecuniária a forma determinada pelo legislador como compensação ao prejuízo moral perpetrado.

A primeira caracteristica do dano moral se refere à lesão sofrida pela pessoa, de maneira não econômica, quando um bem de ordem moral for violado por outro.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispôs que a responsabilização civil (indenização) exige prova da ocorrência do dano.

Em 2008, ao decidir sobre a responsabilidade do estado por suposto dano moral a uma pessoa denunciada por um crime e posteriormente inocentada, a Primeira Turma entendeu que, para que “se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé” (REsp 969.097). A prova, de acordo com o relator, ministro Castro Filho, surgiria da “demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares” (REsp 494.867).

Já o dever de indenizar deverá ser proporcional á extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, apurável e mais recentemente, presumido).

Assim, a prova da ocorrência do dano moral não é se resume a ofensa, mas na efetiva existência de conseqüências ocasionadas em razão daquela ofensa.

O constrangimento, a depressão, a alteração da atividade cotidiana, a perda da capacidade, o isolamento, a intervenção médica, a doença psiquica e fisica suportadas deverão ser objeto de prova em Juizo a ser constituida por quem persegue o direito a ser indenizado pela ofensa moral.

De toda sorte, os efeitos de determinados danos não necessitam ser provados, como aqueles gerados á pessoa quando da morte de um filho.

Outros exemplos de danos presumidos são aqueles gerados pelo atraso de vôos, a inscrição indevida de dívida em cadastro de inadimplentes e o protesto indevido de títulos.

O dano causado pela inscrição indevida de divida em cadastro de inadimplentes não precinde de prova de seus efeitos, visto que já se encontra consolidado no STJ o entendimento que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

O dano moral tem fundamento jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(…)

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

(…)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(…)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Note-se que quando são mencionados na legislação os termos intimidade, vida privada e honra, a referência é à vida particular do indivíduo (que somente a ele lhe diz respeito) e a ele é garantido o direito de tornar público ou não suas informações ou acontecimentos ocorridos. A oportunidade da reparação do prejuízo por dano moral é gerada na hipótese do indivíduo entender que foi lesado em seu direito a privacidade, pelo fato de suas informações ou acontecimentos terem sido tornadas públicas por conta de terceiros, sem consentimento prévio e expresso.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 932, inciso III, dispõe que o empregador também é responsável pela reparação civil, causada por seus empregados, quando no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Já a obrigação de indenizar esta prevista no art. 927do CC, onde aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 e 187 do CC) ficará obrigado a repará-lo, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Com o advento da Emenda Constitucional 45, art. 114 inciso VI a Justiça do Trabalho passou a ser competente a processar e julgar ações envolvendo a indenização por prejuízos morais que tenham origem na relação de emprego. O novo texto tornou expressa uma atribuição que já vinha sendo reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

O assédio moral não possui regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impediu a Justiça do Trabalho de reconhecê-lo.

No ultimo anos, houve uma multiplicação de pleitos no âmbito da Justiça do Trabalho buscando reparação por danos causados pelo assédio moral, pleiteando basicamente três tipos de reparação:

  • A rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa em favor do empregado);
  • Danos morais (que visa a proteção da dignidade do trabalhador);
  • Danos materiais (casos em que os prejuízos psicológicos ao empregado tenham gerado gastos com remédios ou tratamentos).

Recentes julgados sobre este tema se embasam em atos reiterados praticados pelo empregador, degradando as condições de trabalho e causando prejuízos práticos e emocionais aos empregados, a fim de alcançar metas. A máxima acerca da obrigação do empregador é que este tem o dever de proporcionar um ambiente de trabalho saudável, devendo “primar pela adoção de regras que incentivem o empregado de forma positiva, com premiações, jamais de forma negativa ou depreciativa, expondo o trabalhador a situações vexatórias“. Desvios deste entendimento caracterizam da conduta ilícita do empregador, gerando condenação por ofensa moral.

Cabe ressalvar que o dano moral normalmente é causado pelo empregador (ou seus prepostos) em prejuízo do empregado. No entanto, o empregado também pode causar danos morais ao seu empregador.

Ora, um dos elementos mais importantes da pessoa jurídica é o seu bom nome comercial, diretamente ligado as suas atividades e da confiança depositada pelos seus clientes ou consumidores.

Assim, a pessoa jurídica também poderá sofre o dano moral, possuindo o direito de pleitear reparação daquele que a ofender. O empregado que por ação ou omissão venha a lesar o empregador, de forma que a sua imagem seja afetada de modo negativamente perante seus clientes e consumidores terá a obrigação de indenizá-lo pelos danos morais causados.

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CARTA ROGATORIA

Carta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País, para que este coopere na prática de determinado ato processual.

Para que uma Carta Rogatória seja cumprida ela deverá atender às normas estabelecidas nas Convenções Internacionais e, em particular, nas regras definidas pela legislação nacional do país destinatário do cumprimento do ato requerido.

Classifica-se uma Carta Rogatória como ativa, quando for expedida por autoridade judiciária Brasileira para a realização de diligência em outro país ou passiva, quando oriunda de outro país para a realização de diligência no Brasil, possuindo natureza jurídica de um incidente processual, em razão de ter por objeto a realização de um ato processual específico oriundo de processo já iniciado no estrangeiro.

Nas palavras do (então) Ministro do STJ, Luiz Fux, em seu voto na Carta Rogatória Nº 438 – BE (2005/0015196-0), a Carta Rogatória “é um meio de cooperação judicial entre Nações, fundamentada no Direito Internacional, representando instrumento de intercâmbio internacional para o cumprimento extraterritorial de medidas processuais provenientes de outra Nação. Lastreia-se, outrossim, no princípio da reciprocidade, denominado pela doutrina de “Teoria da Cortesia Internacional“.

Para o Ilustre Pontes de Miranda “Carta Rogatória é o ato de solicitação do juiz de um Estado à justiça de outro, para que tenha efeitos no território estrangeiro algum ato seu, ou que algum ato se pratique, como parte da sequência de atos que é o processo. A citação, por exemplo, faz-se no Estado estrangeiro, mediante acolhida legislativa ou judicial do Estado estrangeiro; mas para figurar no processo como ato do juiz do Estado que rogou fosse feita”.

No Brasil, a competência para se conceder o exequatur (significando execute-secumpra-se) é do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto no artigo 105 da Constituição Federal Brasileira. Já o artigo 109, X, da Constituição Federal determina que compete ao juiz federal a execução de carta rogatória, após concessão de “exequatur” pelo STJ.

No tocante a sua regulamentação processual, a Carta Rogatória é regida pelo disposto no artigo 201 a 210 do Código de Processo Civil (lei 5879/73), artigos 368, 369 e 783 do Código de Processo Penal e, principalmente, pela Resolução n°. 09 do STJ, de 04 de maio de 2005.

Os artigos 3º e 4º da Resolução n°. 09/2005 do STJ, condicionam o cumprimento da Carta Precatória aos seguintes elementos:

1)     Que haja um requerimento da parte interessada de homologação da sentença estrangeira da sentença;

2)     Que seja acompanhada com uma petição inicial contendo as indicações constantes da lei processual, e acompanhada da certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis;

3)     Que venha acompanhada por documentos devidamente traduzidos e autenticados.

Portanto, consoante ao disposto no artigo 4º da Resolução, a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente.

No âmbito do direito criminal uma Carta Rogatória se presta a atos tais como:

  1. a)Ordinários: cumprimento de citações, intimações, notificações (atos ordinários);
  2. b)Instrutórios: realização de coleta de provas, perícias, oitiva de partes e testemunhas;
  3. c)Executórios: cumprimento de sentenças, cautelares e medidas de caráter restritivo;

Cumpre destacar que as Cartas Rogatórias não se prestam a cumprimento de atos de constrição judicial civil (penhoras, execuções, acesso ao BACENJUD).

O procedimento de atendimento a uma Carta Rogatória se inicia após o seu recebimento, por via diplomática junto ao Ministério das Relações Exteriores. Em seguida, juntamente com a tradução em língua nacional por tradutor juramentado é encaminhada ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este deverá ouvir o Procurador-Geral da República, que poderá impugnar o cumprimento do ato indicado na Carta Rogatória, se entender que lhe falta autenticidade, contraria a ordem pública ou a Soberania Nacional.

Assim, o Procurador-Geral da República analisa se a Carta Rogatória versar sobre ato processual com conteúdo decisório e caráter executório, o que é proibido pelo Brasil, com ressalva para o cumprimento de atos realizados sob convenção internacional que especificamente dispense ação de homologação da sentença estrangeira.

Também é analisado se ato não ofende a soberania nacional, como ocorre a exemplo de Carta Rogatória determinando penhora de um imóvel situado no Brasil (o que é vetado no artigo 89 do Código de Processo Civil) ou ainda a ordem pública (conflito entre Norma Estrangeira e Norma Brasileira)

Após este procedimento, a Carta é enviada ao Tribunal que irá efetivamente executá-la (exequatur).

Segundo a pesquisadora Nádia de Araújo, a execução de Cartas Rogatórias consta em nossa legislação desde meados do século XIX. Anteriormente ao Aviso Circular nº 1, de 1847, era comum que juízes as recebessem diretamente da parte interessada e as cumprissem sem qualquer formalidade.

A maior parte das Cartas Rogatórias era proveniente de Portugal, e seu cumprimento no Brasil se dava sem que o governo imperial tivesse qualquer ciência a respeito, inclusive as de caráter executório.

O Aviso Circular n.1 e regulamentos posteriores disciplinaram a matéria, permitindo seu recebimento por via diplomática ou consular, por apresentação do interessado, ou por remessa direta de juiz a juiz.

O surgimento do exequatur deu-se com a Lei n. 221, de 10 de novembro de 1894, que instituiu um procedimento prévio de admissibilidade, primeiramente da alçada do Poder Executivo, e, com o advento da Constituição de 1934, do Poder Judiciário, sendo competência do Supremo Tribunal Federal.

Proibiu-se, na Lei n. 221, a concessão de exequatur para medidas de caráter executório, que, entretanto foram mantidas pela jurisprudência do STF. Com a entrada em vigor da EC n. 45, a competência foi transferida para o Superior Tribunal de Justiça.

Por fim cabe indagar se uma pessoa, independente de sua nacionalidade pode ser citado no Brasil, por correio, para responder a ação judicial perante jurisdição estrangeira?

Um peculiar Acórdão recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, proferido na Sentença Estrangeira Contestada 4.891, relatada pelo eminente Ministro Gilson Dipp indeferiu o pedido de homologação de sentença italiana por razões outras, mas, entendeu que a ordem estrangeira de citação poderia ser efetivada no Brasil por correio, dispensando Carta Rogatória, desde que não se trate de questões de estado das pessoas.

Tal decisão foi posteriormente revista, prevalecendo outro entendimento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da SEC 919, de relatoria do ministro Paulo Gallotti, em 19 de outubro de 2005, que “a citação das pessoas domiciliadas no Brasil que são demandadas perante a Justiça estrangeira deve se processar por meio de Carta Rogatória, em atenção às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

 

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The Anti-Corruption Law and Compliance Programs in Brazil

The Anti-Corruption Act has been approved as a result of the international commitments made by Brazil to confront and fight major local corruption. In the same path, the implementation of Compliance Program has increasingly gain importance in the international economic scenario and started to receive major role to give the guidelines contained in the new legislation.

Multinational companies invest in emerging markets to open up new business opportunities and continuous growth.

Its decision to invest in a given market is mostly based in the current political-economic assessments that extend to the analysis of the influence that corruption exerts in the market and if such practices could affect its capacity to produce dividends.

However, the problem of endemic corruption in Brazil has been frustrating the infusion of new investments, thus dissipating important commercial opportunities for these emerging markets.

The fact is that the corporate market can no longer be link to practices of systemic corruption, even though this is the model in operation in certain countries.

The Anti-Corruption Law, Law no. 12,846/2014 came to legally support the internal processes of corporations operating in Brazil, to establish legal, administrative and civil liability to acts of corruption practiced by these private companies.

As examples of legal predictions of corporate corruption, we have the classic undue advantages offered or granted to public agents, frauds in public bids and financing of illicit acts.

When deciding to invest in a particular emerging market, corporations evaluate the following risk assumptions:

1. Is there adequate infrastructure in this market? What are ports, airports, roads and industrial parks available?

2. Is there endemic Political Corruption? Is the country experiencing major political disruptions due to extensive corruption problems?

3. Is Legislation Efficient Handles Corruption Acts?

4. is the Judiciary effective and efficient?

5. What is the risk linked to Foreign Exchange Fluctuation; and

6. What will be the need for short-term capital to obtain a long-term financial return on the investment made in the country?

The fact is that corruption increases potential legal liability of investors, creates unequal competition, diverts resources, and often perpetuates deep-rooted economic inefficiency.

Corruption appears in many different forms and in a variety of contexts across diverse market segments, presenting itself as a real barrier between companies and their business goals.

Promoters around the world increasingly target corrupt business activity.

Investigations, no matter where they originate, create potential risks of legal accountability, loss of reputation and great loss.

Since 1977, the United States has imposed corporate compliance with its Anti-Corruption Act known as the “Foreing Corrupt Practices Act,” known as the FCPA.

It should be remembered that the FCPA also reaches overseas companies and has been the subject of renewed priority and emphasis on its application in the United States and elsewhere in the world.

In Brazil, the rules for preventing and combating Money Laundering (Law 9.613 / 1998, as amended by Law 12,683 / 2012) and the Bill 6862/2010, which deals with the civil and administrative liability of the legal entity for acts against The public administration, has led corporations to adopt the so-called “Compliance Program”.

The adoption of a “Compliance Program” is intended to implement ethical procedures in the business mindset through:

(i) Guidance, training and retraining of employees and directors on anti-money laundering policies;

(ii) The elaboration of internal codes of conduct, organization of a collection system, systematization and verification of information about clients, employees, partners, representatives, suppliers and operations practiced with their collaboration or assistance;

(iii) The development of internal and external communication systems to facilitate the transfer of information about suspected acts;

(iv) The implement of a system of internal control of reckless or malicious acts, with verification mechanisms and disciplinary sanction.

The hope is that Compliance Programs and the resulting ethical thinking permeate the other entities of society and “hope” the Brazilian Public Authorities in all its instances.The Anti-Corruption Law and Compliance Programs in Brazil

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Porquê os escritórios de advocacia internacional dos EUA querem vir para o Brasil?

 

A abertura do mercado nacional a escritórios de advocacia internacional é um tema controverso no Brasil e, portanto, tratado com reserva pelos operadores do direito locais. Desde 2011 uma forte pressão oriunda da American Bar Association (a Ordem dos Advogados dos EUA) vem sendo praticada no sentido de provocar a abertura do mercado brasileiro de serviços juridicos internacionais, o qual é considerado extremamente protecionista, em decorrência da legislação local e da revogação do provimento 91 da OAB.

Análises elaboradas pelos advogados focados no direito internacional norte-americanos, como o denominado “Law firm profitability”, trouxeram diversas referências negativas a respeito do mercado jurídico norte-americano.

De acordo com ditas análises, os escritórios de advocacia internacional norte-americanos estavam se buscando de forma insistente a busca por clientes e causas jurídicas transnacionais pra atrair novas oportunidades de negócios, enquanto as suas despesas haviam aumentado em taxas elevadas nos últimos anos.

Na mesma notícia, dados do instituto Hildebrant Institute’s PMI – Peer Monitor Índex (produto da Thomson Reuters), que mede a variação trimestre sobre trimestre a respeito da rentabilidade dos escritórios de advocacia nos EUA, informando que o PMI do terceiro trimestre de 2016 havia atingido 56 pontos quando, segundo o relatório, 65 pontos representam um ambiente operacional saudável. A demanda branda e o rápido crescimento das despesas estão pressionando os escritórios de advocacia norte-americanos.

Em segundo momento, pude ler a migalha “O mercado jurídico brasileiro”, que publicava editorial do Estadão voltado à análise da abertura do mercado jurídico nacional. Conforme o edital, as empresas estrangeiras alegam que os advogados brasileiros não estão preparados para atender às suas demandas, especialmente nos casos de contratos que envolvem questões muito específicas, do ponto de vista técnico e econômico. Além disso, a presidente da American Bar Association alega que a globalização unificou os mercados de bens e serviços e aprofundou o caráter transnacional dos negócios e, por isso, é preciso construir relações entre advogados em questões econômicas, na medida em que o mundo se torna mais plano.

Por último, o mesmo edital salientava que o interesse dos escritórios estrangeiros em atuar no Brasil decorre do alto número de fusões de empresas brasileiras (nos EUA, esse setor da economia teve sua demanda diminuída com a crise de 2008), dos investimentos do governo em gás e extração de petróleo na camada pré-sal e da chegada de empreiteiras multinacionais com o objetivo de participar das licitações para as obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016.

Ou seja, o mercado jurídico norte-americano não vai nada bem e buscar novos mercados, inclusive o brasileiro, aquecido, não seria, confessemos, uma má idéia. Também não foi uma má idéia argumentar, para isso, que a globalização unificou os mercados de bens e serviços e aprofundou o caráter transnacional dos negócios. Nada mais bonito, digamos.

Acontece que dia 17/9, no site da Folha de S. Paulo, foi publicada a seguinte notícia: Direito nos EUA atravessa uma das suas maiores crises. Segundo a notícia, a crise econômica iniciada em 2008 tem grande responsabilidade no desempenho negativo da advocacia norte-americana, que já sofria com o inflacionamento de bônus e salários de advogados após a fusão de grandes escritórios e com a diminuição da base salarial inicial para os recém-formados.

Com isso, dos alunos formados em junho de 2015, apenas 55% acharam colocação até nove meses depois da formatura.

Em 2014, 68% e, na década passada, cerca de 85% dos recém-formados conseguiam emprego na área.

Também segundo a mesma notícia, grandes empresas passaram a contar mais com seus próprios advogados ou a exigir valores cada vez menores ao recorrer aos escritórios no mercado, sob a política de corte de gastos.

Não bastasse tudo isso, a pesquisa da Universidade Northwestern indica que 15 mil empregos nos maiores escritórios de advocacia desapareceram em quatro anos.

Nos EUA, conforme a Folha de S. Paulo, dois gigantes escritórios de advocacia internacional faliram, um em 2014 e o outro em 2015.

O número de funcionários em escritórios de advocacia internacional tem declinado acentuadamente, o valor dos salários médios anuais também e, por fim, a possibilidade de encontrar emprego após a formatura é crescentemente mais difícil.

Com tudo isso em mãos, resta claro que o tema da abertura do mercado nacional a bancas estrangeiras é delicado e merece cautela nas decisões.

É preciso lembrar que os Estados Unidos e a União Europeia também criaram barreiras para o ingresso de advogados estrangeiros. Portanto, deixar-se convencer unicamente pela alegação de que “a globalização unificou os mercados de bens e serviços e aprofundou o caráter transnacional dos negócios” seria, no mínimo, mera inocência, tendo em vista todas as peculiaridades negativas do atual mercado jurídico norte-americano em contrapartida com o aquecimento da economia brasileira.

Assim a OAB precisa estar alerta, pois há muitos interesses políticos e econômicos em jogo e o Brasil não deve deixar de se impor nesse cenário.

Ao que parece, não se pode descartar a hipótese de que os norte-americanos percebem, nesse momento, o Brasil como uma “tábua de salvação”.

Porém, é fundamental analisar as conseqüências do estabelecimento de escritórios estrangeiros no país, tendo em vista que possuímos mil e duzentas faculdades de Direito, que formam milhares de advogados todo ano, mesmo sendo poucas as que formam mão-de-obra devidamente especializada e de qualidade.

Além disto, a economia brasileira, apesar de aquecida quando comparada à atual dos EUA e da União Européia, não cresce como deveria e, portanto, há riscos que devem ser observados.

Por fim, se as empresas estrangeiras alegam que os advogados brasileiros não estão preparados para atender às suas demandas, especialmente nos casos de contratos que envolvem questões muito específicas, do ponto de vista técnico e econômico, talvez seja a hora de atentarmos, finalmente, para a necessidade de investimento na atualização das grades curriculares dos cursos de Direito no nosso país, já que a maioria delas está muito atrasada e não direciona os alunos para o futuro do Brasil.

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Como contratar um advogado internacional

Quando um brasileiro necessita assistência jurídica no exterior, uma série de dificuldades surgem, começando pelo problema da comunicação em idioma estrangeiro.

Após seguir pelos caminhos consulares e da defensoria pública no exterior, chega-se ao único meio efetivo para administrar a demanda juridica no exterior – a contratação de um advogado estrangeiro ou de um advogado internacional.

Este artigo tem o objetivo de apontar os caminhos disponíveis a obtenção de ajuda jurídica de um advogado no exterior:

1 – Fazer contato com a Repartições Consulares Brasileiras (Embaixadas e Consulados) presentes no país estrangeiro.

Os Consulados possuem serviços de assistência jurídica a brasileiros, que orientam sobre os seus direitos e deveres, além de prestar toda proteção e assistência aos brasileiros residentes ou em trânsito (turismo, negócios, etc.) dentro de sua jurisdição, independentemente da situação imigratória do brasileiro.

É importante observar que as Repartições Consulares brasileiras no exterior não podem interferir em casos de direito privado (disputas familiares, direitos do consumidor, heranças etc.), tampouco intervir junto as autoridades imigratórias e policiais estrangeiras.

Somente casos específicos, como prisões e óbitos são amparados por Consulados, o qual não se responsabiliza por auxiliar em qualquer questões diversas, como a contratação de advogados estrangeiros para a defesa de cidadãos brasileiros perante os Órgãos Judiciários no exterior. Para realizar contato com qualquer Consulado ou Embaixada Brasileira no Exterior, acesse:

Itamarary – Portal Consular: [1]

2 – Contatar a Defensoria Pública da União (DPU)
A Defensoria Pública da União oferece assistência jurídica gratuíta a estrangeiros no Brasil e a brasileiros no exterior em assuntos vinculados a asilo político, repatriação de brasileiros, assuntos derivados do direito de família (alimentos, casamentos, guarda de filhos) e a verificação da situação de brasileiros presos no exterior.

3 – Buscar Assistência Juridica em Associações de Proteção de Estrangeiros no exterior:
De fato, muitos países tem grupos de proteção a estrangeiros, ONG´s e outras associações que podem oferecer auxilio no estrangeiro. Neste caso, recomendamos uma pesquisa ampla na localidade, seja por meio da internet, contatos ou indicações de modo a obter referido suporte jurídico.

4 – Contratação (direta) de um Advogado no Exterior:

O advogado conhece as regras, leis e o Sistema Judicial e Policial operante em seu país.

Quando efetivamente habilitado a atender a causa em questão, este é o profissional que terá as melhores condições de orientar e administrar questões juridicas em sua localidade,

Você pode localizar um advogado habil no exterior pesquisando nas seguintes associações:

HG. Org [3]

ILO

Avvo: [5]

5 – Contratação de um Advogado Internacional

Os advogados internacionais atuam (a) diretamente, quando possuem licença para praticar a advocacia em mais de um País, (b) atuando em parceria com advogados no exterior.

A especialização do Advogado Internacional é a capacidade de diagnosticar previamente o caso, utilizando do seu conhecimento em Leis Estrangeiras, experiencias em demandas semelhantes e “network”, ou seja, a rede de contatos, parceiros e associados que possui a disposição.

Este advogado viabilizará a contratação de advogados locais capacitados, preferencialmente com custos de honorários módicos e seguirá fiscalizando a atuação do advogado contratado perante o Judiciário Estrangeiro, fornecendo documentos e acompanhando regularmente os serviços contratados no exterior para que as ações judiciais prossigam adequadamente.

O advogado brasileiro também assume a incumbência de coordenar o pagamento de custas, multas, e honorários, do recebimento de valores auferidos no exterior e a posterior homologação de atos e decisões judiciais estrangeiras no Brasil.

Você pode consultar um advogado internacional através dos seguintes contatos:

International Lawyer Brazil

WikiHow

Site oficial

Maurício Ejchel

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