Advogado Internacional busca atuar no Brasil. O grande numero de advogados internacionais ou estrangeiros tem levado a diminuição do mercado nativo destes especialistas. A excessiva concorrência entre as bancas americanas e inglesas tem influenciado grandemente esta tendência. Sem alternativas locais, o Advogado Internacional passou a ver o Brasil como um novo mercado a se integrar. Auditorias, compra e venda de empresas, imoveis e direito bancario tem sido as áreas de maior atuação destes profissionais no Brasil. Mas qual são os limites ao advogado estrangeiro atuar no Brasil?

O Provimento nº 91/2000 – definiu a regulamentação da atuação do advogado estrangeiro no Brasil.

O primeiro deles consiste em uma questão cultural entre o advocacia nacional e o Advogado Internacional. No Brasil, a advocacia apresenta caráter eminentemente humanista, objetivando o fortalecimento da cidadania e da justiça. Em muitos paises, entretanto, a advocacia é vista a partir de um prisma mercantilista, ideia esta que não floresce em território pátrio. Este entendimento é do conselheiro e professor Sérgio Ferraz afirma que: No Brasil, a atuação do Advogado Internacional não tem de ser uma simples modalidade de prestação de serviço. Ela é, desempenhada em caráter público, indispensável à administração da justiça (CF, art. 133). Qualquer norma de direito interno ou internacional, que degrade essa natureza, pretendendo ver na advocacia mera modalidade de comércio de serviços, é inconstitucional

O art. 8º, § 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) prevê que o advogado estrangeiro atenda certos requisitos.

Estes requisitos são:

A – Revalidar o título de bacharel em direito obtido em instituição estrangeira; B – Possuir Capacidade Civil; C – Aprovação em Exame de Ordem da OAB; D – Não exercer atividade incompatível com a advocacia; E – Comprovar idoneidade moral; F – Prestar compromisso perante o Conselho.

O atendimento as exigencias da OAB é complexo e por tal razão, os advogados estrangeiros tem optado por se cadastrarem como Consultores em Direito Estrangeiro de seu país de origem.

O Provimento nº 91/2000 da OAB estabeleceu o atendimento as seguintes condições: 1 – Capacidade civil. 2 – Não exercer atividade incompatível com a advocacia;t de infrações disciplinares emitida pela Ordem dos Advogados ou Órgão equivalente do país ou estado em que estiver admitido a exercer a advocacia ou, na sua falta, mediante declaração de que jamais foi punido por infração disciplinar. 3 – Prova de que não foi condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, no local de origem do exterior e na cidade onde pretende prestar consultoria em direito estrangeiro no Brasil. 4 – Fazer prova de reciprocidade no tratamento dos advogados brasileiros no país ou estado de origem do candidato, ou seja, no país do estrangeiro que pretende inscrever-se. 5 – Cadastrar-se como consultor em direito estrangeiro está condicionado a comprovação que seu país ou estado presta igual tratamento ao advogado brasileiro (art. 2º, VI do Provimento da OAB nº 91/00). Pode a OAB, ainda. requerer a apresentação de documentos complementares orque considerar pertinente. Porém cumpre observar o disposto no art. 1º. § 1 do Procedimento que proibe o Consultor em direito estrangeiro de:
  1. Exercer o procuratório judicial.
  2. Prestar consultoria ou assessoria em direito brasileiro.
O consultor em direito estrangeiro devidamente autorizado: Este deverá observar e respeitar as regras de conduta e os preceitos éticos aplicáveis aos advogados brasileiros. A autorização para exercício de consultoria em direito estrangeiro. Deverá ser renovada a cada três anos. com a atualização da documentação pertinente. Esta autorização é concedida a título precário.

Portanto, o futuro da atuação do advogado internacional ou estrangeiro no Brasil não é auspicioso em razão dos procedimentos vigentes no país.