Compliance e ISO 37.001 - Norma Anticorrupção e Suborno - ADVOGADO INTERNACIONAL BRASIL

Compliance e ISO 37.001 – Norma Anticorrupção e Suborno

A Norma ISO 37.001 – referida como Norma Anticorrupção e Suborno surge para resgatar a moralidade, criando um mecanismo para empresas lutarem contra a corrupção (ações anticorrupção) e se tornarem integras e tranparentes em suas relações comerciais.

Imagine uma empresa tradicional e que emprega centenas de funcionárias ser acusada de praticar atos de suborno à membros do Governo, visando benefícios de modo impróprio.

Certamente a empresa será processada nos termos da Lei e, se condenada, sofrerá as sanções correspondentes.

Porém, em determinado momento futuro, a empresa cumpre as penas aplicadas,  seja por meio de acordos, pagamento de indenizações e multas, cumprimento de pena ou outros, permitindo a retomar as suas atividades, recuperar a sua credibilidades e resgatar um dos seus principais ativos: O valor de sua marca.

Daí surgiu a Norma ISO 13,001:16, que é uma normatização internacional que prescreve como aplicar um sistema que venha a apoiar as organizações a combater o suborno, por meio de uma cultura de integridade, transparência e conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, através dos seus requisitos, políticas, procedimentos e controles adequados para lidar com os riscos de suborno.

A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) instalou em Setembro/16, a Comissão de Estudo Especial Antissuborno (ABNT/CEE-278), que começou a trabalhar para a adoção da ISO 37001 como Norma Brasileira (futura ABNT NBR ISO 37001– Sistemas de Gestão Antissuborno), tendo a norma sido aprovada e implementada em Março de 2017.

Como exemplo, faço referência a empresa alemã Siemens, que recuperou a sua idoneidade implementando um severo programa de compliance, de modo a garantir a sociedade que doravante não praticará atos de suborno ou corrupção.

A implantação de um sistema de gestão antisuborno se inicia com o empoderamento de um “Compliance Officer”, que é um profissional vinculado a área jurídica, financeira ou de recursos humanos ou ainda um prestador de serviços autônomo e externo (mais recomendável).

Este Compliance Officer será o responsavel pela implantação de um Código de Ética, de uma Política de Normas de Conduta e de treinamentos visando disseminar uma cultura ética aos empregados da empresa, indicando claramente o que não pode ser feito, como dar presentes a clientes,  oferecer regalias, benefícios ou qualquer outro benefício que possa vir a ser considerado como irregular ou ato de corrupção.

Também são disseminados principios de não aceitar propina (ex. de um fornecedor), valendo tais práticas para todos os níveis hierárquicos da empresa, sem exceção.

Uma vez estabelecida a função do Compliance Officer, profissional de postura ilibada e independente, se inicia o processo de certificação ISO 37001.

Consitui-se então, um Sistema de Gestão Antisuborno (SGA), estruturado por meio de um programa de auditorias com a seguinte dinâmica:

  • Auditoria inicial de certificação em dois estágios (Due Diligence)
  • Uma auditoria de monitoramento durante o primeiro ano
  • Nova auditoria de monitoramento durante o segundo ano
  • E, uma auditoria de renovação da certificação no terceiro ano.

A auditoria se inicia por uma Due-Diligence  de todas as práticas da empresa, da politica de bônus, pagamento de comissões, cotações com fornecedores, dentre outros previstos em norma.

Segue-se com uma analise dos empregados em postos da empresa sujeitos em um maior grau de exposição, como aquelas que lidam com concorrencias publicas, obras governamentais, com pessoas e empresas terceirizadas etc.

Então as “Matrizes de Risco” são estabelecidas, indicando as praticas que deverão ser adotadas pela empresa, as medidas de prevenção, um canal de queixas e denuncias (hot-line, caixa de sugestões) permitindo aos empregados monitorarem e comunicaream a direção da empresa de qualquer prática anti-ética sem risco de sofrer represália, seguindo-se com um regular monitoramento destas praticas e da eficácia do Sistema de Gestçao.

Conclui-se, portanto que a solução para a retomada da credibilidade de uma empresa é a obtenção de certificação do Sistema de Gestão Antissuborno conforme ISO 37001  e correspondente implementação (total ou em parte) de um “Programa de Integridade” em estrito COMPLIANCE com a legislação disposta no Decreto 8420/2015, que regulamenta a Lei 12846/2013 (conhecida como “lei anti-corrupção”).

 

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MF EjchelReviewed by Patricia G. Fernandes on.a Norma ISO 13,001:16, que é uma normatização internacional que prescreve como aplicar um sistema que venha a apoiar as organizações a combater o suborno, por meio de uma cultura de integridade, transparência e conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, através dos seus requisitos, políticas, procedimentos e controles adequados para lidar com os riscos de suborno.Norma ISO 13,001:16 Rating: 4,9

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