DIREITO INTERNACIONAL – A LEI AMERICANA E A DETENÇÃO PELA IMIGRAÇÃO

O DIREITO INTERNACIONAL – A LEI AMERICANA E A DETENÇÃO PELA IMIGRAÇÃO.

Notícias recentes veiculadas na mídia nacional dão conta de que crianças e menores brasileiros tem sido detidos ao chegar aos Estados Unidos e submetidos a custódia do Governo Americano.

O presente artigo traz uma visão detalhada de um advogado especialista em direito internacional sobre o Sistema Americano de Controle de Fronteira, o processo de detenção nos Estados Unidos, a estrutura estatal e legislação que respalda o processo de admissão nos Estaudos Unidos.

“A população americana ficou estarrecida com o atentado terrorista de Oklahoma City (1995) perpetrado por Timothy McVeight que explodiu um Edifício Federal matando 168 pessoas e deixando 511 feridos.”

Em decorrência deste ataque o Presidente Bill Clinton assinou a Lei Antiterrorismo e Efetiva Penal de Morte de 1996 – “Antiterrorism and Effective Death Penalty Act of 1996” (AEDPA) e a Reforma da Lei de Imigração Ilegal e Atos de Responsabilidade de Imigrantes de 1996 – “Illegal Immigration Reform and Immigrant Responsibility Act of 1996” (IIRIRA), as quais estabeleceram os novos procedimentos e diretrizes do Sistema de Controle de Fronteiras e de Imigração aos Estados Unidos.

Os dispositivos legais trazidos pela IIRIRA geraram mudanças radicais nas leis de imigração, eliminando os principais meios de defesa contra a deportação e ampliando o número de imigrantes (inclusive residentes permanentes legais) sujeitos a detenção e deportação.

Este Sistema foi novamente reforçado por conta de uma parceria firmada entre o Governo Federal e a empresa de prisão privada “CCA” (Corrections Corporation of America) para a gestão de Centros de Detenção de Imigrantes.

A nova legislação dotou a Agência de Proteção Aduaneira e de Fronteira – CBP (U. S. Customs and Border Protection) com recursos, sistemas de vigilância e pessoal o que levou a intensificação do controle de documentação e trato com estrangeiros (legais e ilegais) adentrando o país.

A CBP foi investida de Poder Discricionário quanto a gestão aduaneira, o que levou a um controle mais eficiente para impedir a entrada de imigrantes ilegais, terroristas, drogas e infratores no território americano.

CRIANÇAS E MENORES DESACOMPANHADOS (UAC)

Criança estrangeira desacompanhada ou “Unaccompanied Alien Child” (UAC) é o termo técnico utilizado nos Estados Unidos para definir uma criança que:

(A) não tem status de imigrante legal nos Estados Unidos;

(B) não tenha completado 18 anos de idade;

(C) que se apresente nas seguintes condições (i) não tenha pai ou responsável legal nos Estados Unidos; ou (ii) nenhum pai ou tutor legal nos Estados Unidos está disponível para oferecer cuidados e custódia física da criança.

“Devido à sua vulnerabilidade, esses jovens migrantes recebem proteções sob a lei dos EUA”.

Os Estados Unidos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados adotada em 28 de julho de 1951.

A Convenção consolidou prévios instrumentos legais internacionais relativos aos refugiados a nível internacional, estabelecendo os padrões básicos para o tratamento de refugiados, sem, no entanto, impor limites para que os Estados possam desenvolver seus sistemas de trato com refugiados.

Os países signatários se comprometeram a não adotarem procedimentos discriminatórios em virtude de raça, religião, sexo e país de origem, bem como de proteger crianças e menores desacompanhados.

Em 2008 uma nova legislação americana (TVPRA) foi assinada pelo Presidente Bush especificamente para regulamentar o tratamento estatal a ser conferido a crianças e menores não acompanhados apreendidos pelos Agentes de Fronteira.

O TVPRA levou a criação de procedimentos para assegurar que crianças não acompanhadas não venham a ser deportadas (impedidas de entrar no país), mas somente repatriadas com a garantia de sua segurança em seu país de origem.

Esta legislação determinou ainda que o Estado Norte-Americano deverá tutelar os menores desacompanhados e protegê-los de riscos diversos, principalmente do tráfico de seres humanos.

Um elemento que distingue substancialmente a legislação americana da brasileira é o processo legal na lida com menores de idade.

Enquanto a legislação brasileira diferencia o menor do adulto (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente), os Estados Unidos autorizam via legislação especial a detenção de menores estrangeiros não acompanhados.

Estes menores identificados pelo Departamento de Homeland Security (DHS) são detidos e transferidos para Centros de Detenção de Imigrantes (ICE) dentro do prazo máximo de 72 horas de contados da sua apreensão.

Neste momento, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos – Department of Health and Human Services (HHS) procede com a análise da situação, apurando se o caso tem elementos que caracterizam tráfico de menores, ou se referem-se a pleitos de refúgio, asilo, ou ainda imigração ilegal, se modo a adequar a propositura de um processo formal em face do menor perante uma Corte de Imigração.

Em seguida, o HHS passa a gerir a custódia e guarda da criança até que esta possa ser liberada a um membro da família ou a organizações não-governamentais, enquanto o processos judicial é analisado na Corte de Imigração.

Neste ínterim o HHS assume a custódia estatal da criança em um ambiente menos restritivo possível ao bem-estar da criança, inclusive em “lares adotivos” subsidiados pelo Estado.

No verão de 2014 o Departamento de Justiça, que abriga os Tribunais de Imigração, adotou uma nova política priorizando os processos imigratórios envolvendo menores e determinando que os Tribunais de Imigração priorizem as audiências realizem a Audiência preliminar dentro do prazo limite de 21 dias contados do protocolo do processo junto a Corte.

Cumpre inferir que menores detidos podem ser liberados sob custódia de:

(1) um pai;

(2) um tutor legal;

(3) um parente adulto;

(4) um indivíduo adulto ou entidade designada pelo pai da criança ou responsável legal;

(5) um programa licenciado disposto a aceitar a custódia legal; ou

(6) um adulto ou entidade aprovado pelo Estado.

CENTROS DE DETENÇÃO DE IMIGRANTES (ICE)

Existem mais de 180 Centros de Detenção de Imigrantes (ICE) nos Estados Unidos, normalmente localizados em regiões distantes das principais cidades.

Alguns centros abrigam milhares de detidos que são compartilhados indistintamente por estrangeiros com antecedentes criminais com outros sem antecedentes registrados.

Estes Centros de Detenção (ICE) possuem uma série de características que os tornam similares a prisões, sendo certo que os estrangeiros irregulares não são comunicado por quanto tempo serão detidos. Todos os detidos são igualmente tratados em todo os EUA, independentemente das razões de sua detenção. O detido pode ser transportado para um ICE algemado, recebendo uniforme e sendo vigiado, sem direito a movimentar-se livremente.

Um grande debate nacional tem sido travado nos Estados Unidos em relação aos ICE´s em função de reiterado casos de morte de imigrantes ilegais, falta de cuidados médicos, violência física, abuso sexual, condições insalubres, falta de água ou alimentos e punições severas, dentre outros.

Cumpre recordar todo estrangeiro irregular que seja recolhido a um ICE tem o direito de comunicar-se com pessoas de fora do Centro de Detenção. Este processo é difícil e custoso e poucos ICE fornecem telefones, sendo que aqueles que permitem limitam as chamadas a cobrar. Cada centro de detenção predefinidos para contato com a família, amigos e advogado.

E foi justamente com base na atual política aduaneira Norte-Americana que as brasileiras viajando desacompanhadas foram detidas e levadas em um ICE sob tutela do Estado Norte-americano até serem liberadas para retornarem ao Brasil.

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PASSAPORTE APREENDIDO PELO JUIZ

Ter o seu Passaporte apreendido por determinação de um Juiz já é uma realidade no Brasil.

Políticos e investigados na Lava-Jato tem os seus Passaportes apreendidos como ordem de cautela, justamente para evitar a fuga do país.

Agora, a ordem de apreensão de Passaportes tem sua aplicação ampliada, justamente para incrementar os mecanismos de execuções judiciais.

Empresários em débito, devedores de pensão alimentícia, dentre outras contravenções criminais, passaram a sujeitar os seus autores a ter o seu Passaporte apreendido.

As recentes decisões judiciais estão se fundamentando no 139. O inciso IV, o qual permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”.

Porém, a retenção do Passaporte é tida como uma medida excepcional, normalmente aplicada após o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito como, a exemplo, havendo indícios que o devedor usou de “blindagem patrimonial” para não sofrer execuções.

O risco de fuga do país também justifica a ordem judicial de apreensão do Passaporte, sempre recordando que esta medida pode se estender à aprensão de CNH (Carteira de Motoristas).

Devedores de pensão alimentícia que apresentam indicativos de riqueza, como viagens internacionais, tem sido punidos com a apreensão do documento, novamente como medida a impor o pagamento da pensão.

A CONVENÇÃO DE HAIA  E ORDENS INTERNACIONAIS DETERMINANDO APREENSÃO DE PASSAPORTES:

A retenção de passaportes também decorre como medida oriunda de Disputas Judicial Internacionais.

Exitem casos de alta repercusão onde se determina aapreensão de passaporte, como nos casos dos membros do Comitê da FIFA que são processados por corrupção em diversos países.

Ou ainda, de Joesley Batista que irá depor e entregar seu passaporte à Justiça Federal na próxima segunda-feira (22).

Um caso recente ocorreu no Brasil, no caso da brasileira que fugiu da Suécia com os filhos menores para o Brasil.

Uma Juíza de São Paulo determinou a apreensão dos Passaportes da brasileira e dos filhos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional.

Neste caso, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim decidiu:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERNACIONAL. BUSCA E APREENSÃO. MENORES. REPATRIAÇÃO. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. APREENSÃO DE PASSAPORTES. RISCO DE FUGA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. ART. XVCF/88. VIOLAÇÃO.

1. A ação principal, movida pela União em face da agravante, objetiva a busca e apreensão dos menores L.T.B. e I.T.B, de nacionalidade brasileira e sueca, afim de que com as cautelas necessárias, sejam entregues a representantes do Estado sueco, pois teria a agravante violado a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, posto que os menores foram deslocados pela genitora, ora agravante, do local habitual de residência – Suécia – e trazidos e retidos supostamente de forma ilegal para o Brasil.

2. Deflui-se dos autos que as crianças tinham regular residência na Suécia, tendo sido determinado pelo Poder Judiciário daquele país que os genitores usufruíssem da guarda compartilhada das crianças, sendo notório que a transferência dos menores para o Brasil inviabiliza o compartilhamento da guarda, cerceando direitos garantidos pelo Judiciário alienígena ao genitor.

3. Relatados nos autos excessos comportamentais cometidos pelo genitor em face da agravante e dos menores, a Agravante decidiu por voltar ao Brasil com os filhos, visando um melhor convívio familiar, longe de destemperos e agressões.

4. Enquanto se discute nos autos principais o retorno ou não dos menores ao velho continente, bem agiu o MM. Juíza singular em determinar a apreensão dos passaportes da agravante e dos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional.

5. Verifica-se pelos documentos que acompanharam os autos que o núcleo familiar possui fortes vínculos no país, tendo a agravante emprego e residência fixa, desde que retornou da Suécia com seus filhos em dezembro de 2011. 6. Os documentos demonstram que os menores estão devidamente matriculados em instituição renomada de ensino, possuindo bom desempenho escolar e exercendo atividades que demonstram já estarem bem adaptadas à vida no Brasil. Da mesma forma, demonstram que os menores estão sob cuidados de médicos, dentistas e psicólogos na região de moradia do núcleo familiar. 7. Relata a agravante que o genitor possui contato com os filhos por meio da internet e sabe onde residem, tendo visitado o local enquanto casados. 8. Não há, portanto, qualquer indício de que, com vida bem enraizada no país, a Agravante planeje ausentar-se do território nacional com seus filhos, empreendendo fuga. 9. A determinação de apreensão dos passaportes da agravante e dos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional, é medida mais que suficiente no presente caso a assegurar eventual direito do genitor residente na Suécia, atendendo também ao princípio do melhor interesse da criança. 10. Limitar a locomoção do núcleo familiar à região metropolitana da Grande São Paulo é cercear o direito constitucional de ir e vir, garantido no artigo XV, da Carta Magna. 11. Agravo provido

Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Extradition: An Unprecedented Court Ruling May Lead a Brazilian to Life Sentence

After the execution, she would have fled to Brazil, where she spent nine years in freedom until being arrested in April, 2016.

The Brazilian Authorities does not assume that she committed the crime, but she became the main suspect for having fled to Brazil in the same day the husband was murdered, for having bought a weapon equal to the one that made the shots and learned to shoot two days before the crime.

She would also have transferred her husband’s money to her account.

Arrested since April, Claudia granted an interview where she did not confess of being the perpetrator of the crime, but said she suffered domestic violence.

Claudia also claimed that her husband had force her to have three miscarriages because he did not want children. 
Every woman dreams to have a prince, imagine if it was not my dream either. A tall, handsome man that every woman wants to marry”. (…) “I was forty years old and desperate to marry and have kids”, but, “He treated me like a prostitute”.

“I was not treated as a wife and he was not giving me the right to be a mother. Every time I got pregnant I had to have an abortion. I got pregnant three times (…).” 

“The abuse led me to two suicide attempts and I was hospitalized in an asylum” she said.

Claudia explained that being forced to make the third abortion was the “fuse”, but without stating that she committed the crime.

Loss of nationality

Claudia became a naturalized US citizen in 1999 and her case went to the Brazilian Federal Supreme Court who understands that when she naturalized automatically renounced to her Brazilian nationality, according to the terms of Article 12, Paragraph 4, item II, of the Brazilian Federal Constitution, that states: 

Paragraph 4 – It will be declared the loss of the nationality of a Brazilian who:

II – Acquire another nationality by voluntary naturalization “.

According to the Federal Public Prosecutor, Claudia was not imposed to the US citizenship to remain in the US or to exercise civil rights.

“On the contrary, the naturalization was acquired to let her work as an accountant in US”, which led to it on September 28, 1999. 

The center of the legal decision of the Brazilian Court regarded about the procedure for the naturalization oath to the United States of America, were the petitioner states that:

Naturalization Oath of Allegiance to the United States of America

Oath

“I hereby declare, on oath, that I absolutely and entirely renounce and abjure all allegiance and fidelity to any foreign prince, potentate, state, or sovereignty, of whom or which I have heretofore been a subject or citizen; that I will support and defend the Constitution and laws of the United States of America against all enemies, foreign and domestic; that I will bear true faith and allegiance to the same; that I will bear arms on behalf of the United States when required by the law; that I will perform noncombatant service in the Armed Forces of the United States when required by the law; that I will perform work of national importance under civilian direction when required by the law; and that I take this obligation freely, without any mental reservation or purpose of evasion; so help me God.”

On July 4, 2013, a decree of the Ministry of Justice declared that she had lost her Brazilian nationality and, on July 1, 2007, a request for Habeas Corpus made by Claudia’s defense was denied by the Brazilian Federal Supreme Court.

In April of that year, Karl’s brother Paul Hoerig said in an interview with a major Brazilian broadcast that Claudia’s extradition will be a big leap for both countries, and especially for family and friends, who seek justice for the death of Karl. 

He says it was never clear why this process took so long, since Claudia resigned from her Brazilian citizenship and naturalized American in 1999.

We all want justice and believe that no one wants a murderer living free. This is a victory for the honest citizens of Brazil” .

Claudia is been held in a penitentiary in Brasília (DF) since April waiting for her extradition.

ABOUT THE AUTHOR: Expert in international law, Dr. Maurício Ejchel has been operating for 20 years as a lawyer, legal adviser and foreign and domestic companies consultant. Bachelor of Law graduated from the Pontifical Catholic University of São Paulo (1994), was admitted to the Bar Association of Brazil (1995) and later attended, among others, the General Course of Public International Law in “The Hague Academy of International Law” (1999) and the ILJ International Legal Theory”New York University Law School (NYU) – LLM Alien” (2002).

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A Lei do Retorno

A Lei do Retorno (Lei nº 5710/1950) é uma legislação atípica que foi promulgada quando da criação do Estado de Israel, visando permitir à imigração judaica e o regresso dos exilados a recém-criada pátria judaica. Basicamente, a Lei do Retorno declara o direito de todo o “judeu” imigrar ao Estado de Israel.

A atipicidade desta legislação está vinculada a expressão da conexão entre o povo Judeu e sua terra de origem, vez que determina a possibilidade imigratória dos judeus que vivem no exílio para Israel. Instituida no ano de 1950 pelo Parlamento Israelense (Knesset), a Lei do Retorno declara que Israel constitui um lar não apenas para os habitantes do Estado, mas também para todos os membros do povo judaico dispersado pelo mundo, independentemente destes viverem em estado de pobreza ou riqueza ou ainda sob efetiva ameaça de perseguições e intolerância religiosa. Assim, o judeu que desejar se naturalizar como cidadão israelense poderá requerer este benefício legal, enquanto os estrangeiros de origem não judaica, em situação idêntica, têm de recorrer à legislação ordinária de imigração israelense.

De acordo com publicações emitidas pela Agência Judaica, para se obter a cidadania israelense é necessário:

1) ser Israelense (ainda que professando outro credo, como cristianismo ou islamismo) ou;
2) ser Filho de israelense, ou;
3) ter imigrado para Israel e residido de modo ininterrupto por 12 meses;

Mas, o que é ser judeu, para fins da Lei do Retorno?

O judaísmo é uma das religiões mais antigas do mundo, estando, de acordo com a sua contagem oficial, no ano de 5773. Segundo a definição clássico-religiosa presente no Antigo Testamento, judeu é todo aquele nascido de um ventre judaico ou que passa por uma rigorosa conversão. Portanto, trata-se de uma definição de caráter religioso, não havendo qualquer ligação com a nacionalidade atual da pessoa interessada em residir em Israel. Em sua evolução jurídica, este definição passou a adotar um novo elemento, a não participação deste em outra religião organizada: “Um judeu é uma pessoa que nasceu de mãe judia, ou que se converteu ao Judaísmo e que não faça parte de outra religião organizada.”

Mas esta definição era bastante genérica e após grandes levas migratórias na década dos anos 80, em especial de indivíduos oriundos da extinta União Soviética a Israel, um conceito claro se fez necessário. Nascido de uma fusão entre o entendimento religioso e o civil, surgiu o conceito de que: “Terá direito a requerer cidadania israelense, com base na Lei do Retorno todo judeu e descendente de judeu até o terceiro grau, assim como seus cônjuges.”

O fato curioso acerca desta definição foi o estabelecimento do critério “descendência até terceiro grau”. Este critério não era inédito, tampouco próprio de Israel, vez que fora emprestado do regime nazista alemão, que durante a Segunda Guerra Mundial ao instituir o regime de exclusão e extermínio sistemático dos judeus determinou que seria judia aquela pessoa que possuísse descendência judaica até terceiro grau. Assim, passou-se a existir graus diversos para definir o Judeu.

O primeiro grau seria aplicável a aquela pessoa nascida de mãe judia. Aos descendentes deste “judeu de primeiro grau” também foi garantido o direito ao pleito sob a Lei do Retorno, passando estes descendentes a ser “classificados” como judeus em segundo grau. Nesta mesma classificação foi equiparado o judeu convertido ao judaísmo, vez que o mesmo não poderia ser de primeiro grau, por ter nascido de uma mãe não-judia, mas sem qualquer diferenciação quanto aos demais.

Nesta categoria se enquadravam também aqueles descendentes de judeus pelo lado paterno, ou seja, os filhos de pai judeu. Como o homem não passa o judaísmo, os filhos e/ou netos de um homem judeu, são considerados descendentes de judeu de segundo ou terceiro graus, respectivamente. Com relação aos judeus convertidos, nova controvérsia surgiu, vez que as diferentes correntes filosóficas judaicas, em especial as mais ortodoxas, podem ou não reconhecer a conversão de determinada pessoa, em especial se oficializada por entidades liberais ou modernas. De toda sorte, o judeu convertido têm direito a imigrar para Israel, após alguns anos da oficialização de sua conversão. Este direito também, como dito, é estendido ao cônjuge de pessoa judia com mais de um ano de casamento.

Prova de judaísmo?

Durante o processo efetivo de pedido de cidadania com base na Lei do Retorno o candidato terá de apresentar um documento denominado “certidão de judaísmo”. O judeu ou filho de judeu praticante pode solicitar este documento (certidão ou declaração) junto a uma sinagoga, instituição religiosa ou entidade sionista, arcando com os custos correspondentes a emissão deste documento.

Outro elemento de prova disponível, em especial para pessoas não praticantes é o registro de sepultamento em cemitério judaico de um avô, avó ou bisavó (mãe da sua avó) ou ainda mediante documento de vínculo deste ao judaísmo, desde que em linha reta até o terceiro grau, como um passaporte, certificado de maioridade judaica, por exemplo.

O outro lado da moeda…

Considerando a natureza jurídica atípica da Lei do Retorno, bem como as relações conflituosas entre Israel, os palestinos e os estados árabes vizinhos, Egito, Jordânia, Síria e Líbano não tardou o surgimento de críticas a esta legislação. Estas críticas caracterizam a Lei do Retorno como sendo de natureza discriminatória, vez que tocam em um ponto sensível, a religião, enquanto determinam direitos civis e sociais próprios a aqueles de religião judaica em relação aos demais indivíduos. O fato é que a lei existe e vige a mais de 60 anos e ao Estado soberano cabe definir a sua politica imigratória, construindo e aprovando normas através do seu aparelho legislativo da forma que melhor lhe aprouver.

Mauricio Flank Ejchel é Advogado em São Paulo, especializado em Direito do Trabalho, Direito Civil e Internacional. Bacharéu em direito, formado em 1996 pela Pontificia Universidade Católica do Estado de São Paulo tem se destacado como advogado consultor e na atividade contenciosa, representando empresas nacionais e estrangeiras, sendo sócio do escritório de advocacia M F Ejchel Advocacia e Consultoria Juridica. Maiores informações e contatos poderão ser obtidos através do site: www.advogasse.com.br

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