PASSAPORTE APREENDIDO PELO JUIZ

PASSAPORTE APREENDIDO PELO JUIZ

Ter o seu Passaporte apreendido por determinação de um Juiz já é uma realidade no Brasil.

Políticos e investigados na Lava-Jato tem os seus Passaportes apreendidos como ordem de cautela, justamente para evitar a fuga do país.

Agora, a ordem de apreensão de Passaportes tem sua aplicação ampliada, justamente para incrementar os mecanismos de execuções judiciais.

Empresários em débito, devedores de pensão alimentícia, dentre outras contravenções criminais, passaram a sujeitar os seus autores a ter o seu Passaporte apreendido.

As recentes decisões judiciais estão se fundamentando no 139. O inciso IV, o qual permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”.

Porém, a retenção do Passaporte é tida como uma medida excepcional, normalmente aplicada após o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito como, a exemplo, havendo indícios que o devedor usou de “blindagem patrimonial” para não sofrer execuções.

O risco de fuga do país também justifica a ordem judicial de apreensão do Passaporte, sempre recordando que esta medida pode se estender à aprensão de CNH (Carteira de Motoristas).

Devedores de pensão alimentícia que apresentam indicativos de riqueza, como viagens internacionais, tem sido punidos com a apreensão do documento, novamente como medida a impor o pagamento da pensão.

A CONVENÇÃO DE HAIA  E ORDENS INTERNACIONAIS DETERMINANDO APREENSÃO DE PASSAPORTES:

A retenção de passaportes também decorre como medida oriunda de Disputas Judicial Internacionais.

Exitem casos de alta repercusão onde se determina aapreensão de passaporte, como nos casos dos membros do Comitê da FIFA que são processados por corrupção em diversos países.

Ou ainda, de Joesley Batista que irá depor e entregar seu passaporte à Justiça Federal na próxima segunda-feira (22).

Um caso recente ocorreu no Brasil, no caso da brasileira que fugiu da Suécia com os filhos menores para o Brasil.

Uma Juíza de São Paulo determinou a apreensão dos Passaportes da brasileira e dos filhos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional.

Neste caso, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim decidiu:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERNACIONAL. BUSCA E APREENSÃO. MENORES. REPATRIAÇÃO. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. APREENSÃO DE PASSAPORTES. RISCO DE FUGA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. ART. XVCF/88. VIOLAÇÃO.

1. A ação principal, movida pela União em face da agravante, objetiva a busca e apreensão dos menores L.T.B. e I.T.B, de nacionalidade brasileira e sueca, afim de que com as cautelas necessárias, sejam entregues a representantes do Estado sueco, pois teria a agravante violado a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, posto que os menores foram deslocados pela genitora, ora agravante, do local habitual de residência – Suécia – e trazidos e retidos supostamente de forma ilegal para o Brasil.

2. Deflui-se dos autos que as crianças tinham regular residência na Suécia, tendo sido determinado pelo Poder Judiciário daquele país que os genitores usufruíssem da guarda compartilhada das crianças, sendo notório que a transferência dos menores para o Brasil inviabiliza o compartilhamento da guarda, cerceando direitos garantidos pelo Judiciário alienígena ao genitor.

3. Relatados nos autos excessos comportamentais cometidos pelo genitor em face da agravante e dos menores, a Agravante decidiu por voltar ao Brasil com os filhos, visando um melhor convívio familiar, longe de destemperos e agressões.

4. Enquanto se discute nos autos principais o retorno ou não dos menores ao velho continente, bem agiu o MM. Juíza singular em determinar a apreensão dos passaportes da agravante e dos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional.

5. Verifica-se pelos documentos que acompanharam os autos que o núcleo familiar possui fortes vínculos no país, tendo a agravante emprego e residência fixa, desde que retornou da Suécia com seus filhos em dezembro de 2011. 6. Os documentos demonstram que os menores estão devidamente matriculados em instituição renomada de ensino, possuindo bom desempenho escolar e exercendo atividades que demonstram já estarem bem adaptadas à vida no Brasil. Da mesma forma, demonstram que os menores estão sob cuidados de médicos, dentistas e psicólogos na região de moradia do núcleo familiar. 7. Relata a agravante que o genitor possui contato com os filhos por meio da internet e sabe onde residem, tendo visitado o local enquanto casados. 8. Não há, portanto, qualquer indício de que, com vida bem enraizada no país, a Agravante planeje ausentar-se do território nacional com seus filhos, empreendendo fuga. 9. A determinação de apreensão dos passaportes da agravante e dos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional, é medida mais que suficiente no presente caso a assegurar eventual direito do genitor residente na Suécia, atendendo também ao princípio do melhor interesse da criança. 10. Limitar a locomoção do núcleo familiar à região metropolitana da Grande São Paulo é cercear o direito constitucional de ir e vir, garantido no artigo XV, da Carta Magna. 11. Agravo provido

Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Mauricio EjchelReviewed by MFE on.Ter o seu Passaporte apreendido por determinação de um Juiz já é uma realidade no Brasil.Ter o seu Passaporte apreendido por determinação de um Juiz já é uma realidade no Brasil. Rating: 5,0

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