DIREITO INTERNACIONAL - A LEI AMERICANA E A DETENÇÃO PELA IMIGRAÇÃO - ADVOGADO INTERNACIONAL BRASIL

DIREITO INTERNACIONAL – A LEI AMERICANA E A DETENÇÃO PELA IMIGRAÇÃO

O DIREITO INTERNACIONAL – A LEI AMERICANA E A DETENÇÃO PELA IMIGRAÇÃO.

Notícias recentes veiculadas na mídia nacional dão conta de que crianças e menores brasileiros tem sido detidos ao chegar aos Estados Unidos e submetidos a custódia do Governo Americano.

O presente artigo traz uma visão detalhada de um advogado especialista em direito internacional sobre o Sistema Americano de Controle de Fronteira, o processo de detenção nos Estados Unidos, a estrutura estatal e legislação que respalda o processo de admissão nos Estaudos Unidos.

“A população americana ficou estarrecida com o atentado terrorista de Oklahoma City (1995) perpetrado por Timothy McVeight que explodiu um Edifício Federal matando 168 pessoas e deixando 511 feridos.”

Em decorrência deste ataque o Presidente Bill Clinton assinou a Lei Antiterrorismo e Efetiva Penal de Morte de 1996 – “Antiterrorism and Effective Death Penalty Act of 1996” (AEDPA) e a Reforma da Lei de Imigração Ilegal e Atos de Responsabilidade de Imigrantes de 1996 – “Illegal Immigration Reform and Immigrant Responsibility Act of 1996” (IIRIRA), as quais estabeleceram os novos procedimentos e diretrizes do Sistema de Controle de Fronteiras e de Imigração aos Estados Unidos.

Os dispositivos legais trazidos pela IIRIRA geraram mudanças radicais nas leis de imigração, eliminando os principais meios de defesa contra a deportação e ampliando o número de imigrantes (inclusive residentes permanentes legais) sujeitos a detenção e deportação.

Este Sistema foi novamente reforçado por conta de uma parceria firmada entre o Governo Federal e a empresa de prisão privada “CCA” (Corrections Corporation of America) para a gestão de Centros de Detenção de Imigrantes.

A nova legislação dotou a Agência de Proteção Aduaneira e de Fronteira – CBP (U. S. Customs and Border Protection) com recursos, sistemas de vigilância e pessoal o que levou a intensificação do controle de documentação e trato com estrangeiros (legais e ilegais) adentrando o país.

A CBP foi investida de Poder Discricionário quanto a gestão aduaneira, o que levou a um controle mais eficiente para impedir a entrada de imigrantes ilegais, terroristas, drogas e infratores no território americano.

CRIANÇAS E MENORES DESACOMPANHADOS (UAC)

Criança estrangeira desacompanhada ou “Unaccompanied Alien Child” (UAC) é o termo técnico utilizado nos Estados Unidos para definir uma criança que:

(A) não tem status de imigrante legal nos Estados Unidos;

(B) não tenha completado 18 anos de idade;

(C) que se apresente nas seguintes condições (i) não tenha pai ou responsável legal nos Estados Unidos; ou (ii) nenhum pai ou tutor legal nos Estados Unidos está disponível para oferecer cuidados e custódia física da criança.

“Devido à sua vulnerabilidade, esses jovens migrantes recebem proteções sob a lei dos EUA”.

Os Estados Unidos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados adotada em 28 de julho de 1951.

A Convenção consolidou prévios instrumentos legais internacionais relativos aos refugiados a nível internacional, estabelecendo os padrões básicos para o tratamento de refugiados, sem, no entanto, impor limites para que os Estados possam desenvolver seus sistemas de trato com refugiados.

Os países signatários se comprometeram a não adotarem procedimentos discriminatórios em virtude de raça, religião, sexo e país de origem, bem como de proteger crianças e menores desacompanhados.

Em 2008 uma nova legislação americana (TVPRA) foi assinada pelo Presidente Bush especificamente para regulamentar o tratamento estatal a ser conferido a crianças e menores não acompanhados apreendidos pelos Agentes de Fronteira.

O TVPRA levou a criação de procedimentos para assegurar que crianças não acompanhadas não venham a ser deportadas (impedidas de entrar no país), mas somente repatriadas com a garantia de sua segurança em seu país de origem.

Esta legislação determinou ainda que o Estado Norte-Americano deverá tutelar os menores desacompanhados e protegê-los de riscos diversos, principalmente do tráfico de seres humanos.

Um elemento que distingue substancialmente a legislação americana da brasileira é o processo legal na lida com menores de idade.

Enquanto a legislação brasileira diferencia o menor do adulto (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente), os Estados Unidos autorizam via legislação especial a detenção de menores estrangeiros não acompanhados.

Estes menores identificados pelo Departamento de Homeland Security (DHS) são detidos e transferidos para Centros de Detenção de Imigrantes (ICE) dentro do prazo máximo de 72 horas de contados da sua apreensão.

Neste momento, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos – Department of Health and Human Services (HHS) procede com a análise da situação, apurando se o caso tem elementos que caracterizam tráfico de menores, ou se referem-se a pleitos de refúgio, asilo, ou ainda imigração ilegal, se modo a adequar a propositura de um processo formal em face do menor perante uma Corte de Imigração.

Em seguida, o HHS passa a gerir a custódia e guarda da criança até que esta possa ser liberada a um membro da família ou a organizações não-governamentais, enquanto o processos judicial é analisado na Corte de Imigração.

Neste ínterim o HHS assume a custódia estatal da criança em um ambiente menos restritivo possível ao bem-estar da criança, inclusive em “lares adotivos” subsidiados pelo Estado.

No verão de 2014 o Departamento de Justiça, que abriga os Tribunais de Imigração, adotou uma nova política priorizando os processos imigratórios envolvendo menores e determinando que os Tribunais de Imigração priorizem as audiências realizem a Audiência preliminar dentro do prazo limite de 21 dias contados do protocolo do processo junto a Corte.

Cumpre inferir que menores detidos podem ser liberados sob custódia de:

(1) um pai;

(2) um tutor legal;

(3) um parente adulto;

(4) um indivíduo adulto ou entidade designada pelo pai da criança ou responsável legal;

(5) um programa licenciado disposto a aceitar a custódia legal; ou

(6) um adulto ou entidade aprovado pelo Estado.

CENTROS DE DETENÇÃO DE IMIGRANTES (ICE)

Existem mais de 180 Centros de Detenção de Imigrantes (ICE) nos Estados Unidos, normalmente localizados em regiões distantes das principais cidades.

Alguns centros abrigam milhares de detidos que são compartilhados indistintamente por estrangeiros com antecedentes criminais com outros sem antecedentes registrados.

Estes Centros de Detenção (ICE) possuem uma série de características que os tornam similares a prisões, sendo certo que os estrangeiros irregulares não são comunicado por quanto tempo serão detidos. Todos os detidos são igualmente tratados em todo os EUA, independentemente das razões de sua detenção. O detido pode ser transportado para um ICE algemado, recebendo uniforme e sendo vigiado, sem direito a movimentar-se livremente.

Um grande debate nacional tem sido travado nos Estados Unidos em relação aos ICE´s em função de reiterado casos de morte de imigrantes ilegais, falta de cuidados médicos, violência física, abuso sexual, condições insalubres, falta de água ou alimentos e punições severas, dentre outros.

Cumpre recordar todo estrangeiro irregular que seja recolhido a um ICE tem o direito de comunicar-se com pessoas de fora do Centro de Detenção. Este processo é difícil e custoso e poucos ICE fornecem telefones, sendo que aqueles que permitem limitam as chamadas a cobrar. Cada centro de detenção predefinidos para contato com a família, amigos e advogado.

E foi justamente com base na atual política aduaneira Norte-Americana que as brasileiras viajando desacompanhadas foram detidas e levadas em um ICE sob tutela do Estado Norte-americano até serem liberadas para retornarem ao Brasil.

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