CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS - ADVOGADO INTERNACIONAL BRASIL

CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS

CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS – CLIENTES MF EJCHEL ADVOCACIA

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos Profissionais e na melhor forma de direito, as Partes a seguir qualificadas, de um lado,

CONTRATANTE: Pessoa Fisica ou Jurídica que utilize os serviços da CONTRATADA, tanto  de natureza consultiva como contenciosa, e, de outro lado,

CONTRATADA: MF EJCHEL ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/C, sociedade civil com sede e foro nesta Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Marquês de São Vicente nº 446, 7º andar, conjunto nº 706, Várzea da Barra Funda, São Paulo, CEP: 01139-000, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.208/0001-06, neste por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente contrato, o qual será regido pelas cláusulas e condições aqui pactuadas:

Cláusula 1ª – O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços jurídicos profissionais, contemplando todo e qualquer serviço jurídico, consultivo, contencioso ou administrativo que seja prestado pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro – O presente contrato é compulsório para todo e qualquer serviço juridico prestado pela CONTRATADA, sendo certo que  o CONTRATANTE ao ser representados ou demandando quaisquer serviços jurídicos estará aderindo automaticamente ao presente contrato, obrigando-se a observar integralmente todas as suas cláusulas e condições.

Parágrafo Segundo – Os serviços ora contratados serão prestados pela CONTRATADA por meio de advogados aptos, os quais utilizarão seus conhecimentos jurídicos para realizarem procedimentos judiciais e extrajudiciais na defesa, proteção ou reconhecimento de direitos em favor da CONTRATANTE.  

Cláusula 2ª – A CONTRATADA informa estar regularmente habilitada para o exercício das funções precípuas da Advocacia, sendo registradas na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo sob o nº 3317. Não é estabelecido por força do presente contrato, nenhum vínculo de natureza empregatícia, de responsabilidade solidária, sociedade, associação ou agência entre as Partes.

Cláusula 3ª – A CONTRATANTE deverá emitir Procurações “ad judicia” em favor dos advogados da CONTRATADA com a finalidade de permitir a devida representação de seus interesses em Juízo ou fora dele.

Cláusula 4ª – Os serviços jurídicos ora contratados serão prestados mediante requisição, direção e responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, que deverá fornecer todos os elementos fáticos e documentação de suporte para respaldar juridicamente a CONTRATADA na execução dos serviços jurídicos, na avaliação do risco de cada serviço jurídico e na estimativa de suas consequências legais.

Cláusula 5ª – Na data de vencimento pactuada, a CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA em contraprestação aos serviços jurídicos prestados, os valores de honorários advocatícios correspondentes nos valores pactuado ou estimados.

Parágrafo Único – A CONTRATANTE também pagará a CONTRATADA toda e qualquer despesa ordinária ou extraordinária, adiantamento de valores, cauções, honorários por intermediações de serviços e negócios civis, comerciais, particulares, extracontratuais ou de urgência, consultas, orientações legais, dentre outros, sem exceção, executados em benefício da CONTRATANTE ou em favor de terceiros por esta determinada, em estrita observância as disposições previstas neste contrato.

 Cláusula 6ª – Os serviços jurídicos são contratados em estrita observância das disposições previstas do Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB – Lei nº 8.906/94 e serão executados mediante o pagamento dos honorários advocatícios aqui contratados ou, na falta destes, nos valores de honorários previstos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP em vigor.

Cláusula 7ª – Os serviços jurídicos serão prestados em estrita observância da legislação brasileira vigente e executados no âmbito da República Federativa do Brasil, com base territorial na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Os serviços jurídicos poderão ser prestados em outras Comarcas no Brasil e no Exterior, de modo direito ou por intermédio de terceiros advogados situados em outras Comarcas do Brasil ou do Exterior e serão cobrados em separado aos honorários advocatícios aqui contratados.

Cláusula 8ª – A CONTRATANTE terá a obrigação de se apresentar pessoalmente ou representada por preposto ou representante habilitado (se admitido por Lei) perante o Juízo, assumindo todo o ônus decorrente do não cumprimento desta obrigação e dos efeitos de tal omissão, em especial as penas de confissão e revelia. Inobstante, a audiência não se fazer acompanhada por procurador judicial, independentemente de culpa ou dolo, tal elemento exclusivamente engajará este na adoção das medidas preventivas e acautelatórias cabíveis, sem qualquer ônus.

Cláusula 9ª – A CONTRATADA empregará todo o seu conhecimento jurídico, experiência prática e diligência no trato das questões jurídicas submetidas aos seus cuidados. Entretanto, os serviços advocatícios são compreendidos como uma “atividade de meio”, cujos resultados dependerão tanto das informações e documentação disponibilizada pela CONTRATANTE como de sentenças e entendimentos emanados por Juízes, Tribunais e Autoridades Administrativas. Por tais razões, a CONTRATADA não se vincula ao compromisso de garantir a obtenção de resultados positivos sobre qualquer dos processos judiciais ou demandas sob seus auspícios, não sendo tais resultados ensejadores de rescisão contratual ou caracterizadores de infração contratual por parte da CONTRATADA.

Cláusula 10ª – Todos os Processos judiciais, Procedimentos Extrajudiciais, Procedimentos Administrativos e Consultivos, sem exceção serão obrigatoriamente incluídos no Sistema GOJUR®, via Plataforma WEB, possibilitando a  CONTRATADA praticar atos jurídicos em favor da CONTRATANTE em Processos Judiciais Eletrônicos geridos nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário Brasileiro junto ao (A) Serviço de Peticionamento Eletrônico e-DOC (B) Sistema SISDOC, (C) PJE – Processo Judicial Eletrônico e (D) Portal e-SAJ, sem exclusão de outros.

 Cláusula 11ª – O Sistema GOJUR® habilitará a CONTRATADA a promover os atos judiciais, a receber as publicações oficiais dos atos do Poder Judiciário, a acompanhar contínua e sistematicamente os processos judiciais, a cumprir os Prazos Judiciais e a emitir relatórios jurídicos de andamento de processos judiciais. O Sistema GOJUR® registrará também todo e qualquer serviço ou demandas jurídicas de caráter administrativo ou extrajudicial, sendo, portanto, compulsória a sua contratação.

Cláusula 12ª – Os serviços jurídicos aqui contratados não estão amparados de qualquer seguro de responsabilidade profissional, seja particular ou público, inexistindo qualquer espécie de garantia ao risco processual, atendimento de prazos ou sobre passivos de qualquer origem ainda que atribuídos à CONTRATANTE, sem previsão indenizatória de qualquer natureza.

Cláusula 13ª – Caso a CONTRATANTE venha a utilizar serviços diversos daqueles inicialmente tratados, os valores dos honorários serão integrados e faturados, independentemente de qualquer formalidade ou assinatura de termo aditivo, reconhecendo-se a contratação verbal e o direito de cobrança dos honorários daí decorrentes. Despesas, custas judiciais, transportes, estadias, honorários de advogados em outras comarcas, atos, recursos, consultas, relatórios, custas pela utilização do Sistema GOJUR®, acompanhamento de atos, audiências, visitas externas, ações cautelares, liminares, medidas urgentes ou ainda qualquer outros serviços que não estejam previstos serão arcados pela CONTRATANTE, independentemente de qualquer formalidade, com base nos valores praticados à época pela CONTRATADA ou, em sua falta, nos valores de honorários previstos na Tabela da OAB/SP em vigor. Na falta de contrato escrito as presentes condições gerais serão aplicáveis a regular a relação CONTRATADA-CONTRATANTE.

Cláusula 14ª – A execução de qualquer serviço no âmbito da advocacia, respostas a e-mails, análise de documentos, consultas ou qualquer outra espécie de prestação de serviços advocatícios pela CONTRATADA caracterizará a efetiva contratação dos serviços advocatícios pela CONTRATANTE, que desde logo autoriza o faturamento destes serviços advocatícios, independentemente de qualquer formalidade, incluindo da obrigação de assinatura de contrato, engajando ambas as Partes a estrita observância da totalidade das cláusulas e condições deste contrato.  A assinatura do presente contrato implicará na obrigação da CONTRATANTE em pagar os honorários advocatícios contratados em sua integralidade, ainda que esta venha a desistir do contrato posteriormente, a qualquer tempo, independentemente de qualquer justificativa.

Cláusula 15ª – Os serviços advocatícios prestados em caráter de urgência, ainda que desamparados da assinatura do presente instrumento, autorizará o seu correspondente faturamento e cobrança de honorários, independentemente de qualquer formalidade, com base nos valores praticados à época pela CONTRATADA ou, em sua falta, nos valores dispostos na Tabela da OAB/SP.

Cláusula 16ª – Os honorários de sucumbência ou judicias pertencerão à CONTRATADA, salvo disposição expressa em contrário. Na falta de sua determinação, ou por determinação Judicial para que CONTRATANTE pague os honorários sucumbenciais para a CONTRATADA esta compensará a CONTRATADA com o pagamento de honorários à título de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor total atualizado da ação ou do benefício gerado.

Cláusula 17ª – Na ocorrência de sentença condenatória que imponha o pagamento de honorários de sucumbência, a CONTRATANTE irá arcá-los exclusivamente, nos mesmos termos que outras custas, emolumentos, despesas judiciais, multas ou quaisquer outros valores devidos em função de ação judicial, desistência, acordo ou sentença condenatória.

Cláusula 18ª – As partes acordam que a CONTRATADA receberá honorários de êxito calculados no percentual de dez por cento sob todo e qualquer resultado financeiro oriundo de ações judiciais propostas ou contestadas em favor da CONTRATANTE, independentemente da modalidade de honorários prevista no contrato, mediante simples emissão de cobrança ou desconto direto sobre os montantes proporcionados.

Cláusula 19ª – Os honorários pagos em valores calculados por ato ou por hora serão apurados dentro do mês dos serviços e encaminhados a CONTRATANTE junto com a Fatura ou Boleto de Pagamento. No caso de utilização de fração de hora, será cobrada sempre o valor mínimo correspondente a uma hora inteira. Em caso de questionamento de qualquer elemento de cobrança, o saldo incontroverso deverá ser quitado incontinenti, sob pena de aplicação de multa, juros e atualização monetária.

Cláusula 20ª – Os honorários pagos na modalidade pré-estabelecida em valor mensal, se referem a serviços dimensionados por ano e fracionados em doze pagamentos anuais. Desta forma, no caso de rescisão de contrato nesta modalidade mensal em período inferior ao fechamento da vigência de um ano, o saldo restante de honorários anuais será apurado e deverá ser quitado no ato da rescisão, sem prejuízo da obrigação de conferir o aviso-prévio com sessenta dias de antecedência onerados.

Parágrafo Primeiro – O período do aviso-prévio não será incluído no cálculo do valor remanescente de honorários. No caso de o volume de serviços ou processos extrapolarem os honorários contratados, estes serão prontamente reajustados sem maiores formalidades.

Parágrafo Segundo – Qualquer modificação da modalidade de pagamento contratual somente poderá ser realizada mediante a assinatura de um novo contrato ou termo aditivo e do pagamento do valor disposto na Cláusula 28ª item “c”, sendo vedada a sua diminuição nos termos da lei e do contrato, sendo certo que, na falta de disposição expressa, dita modificação não vigerá por período superior a noventa dias, sob nenhuma hipótese.

Cláusula 21ª – No caso da CONTRATANTE venha a engajar a CONTRATADA na prestação de serviços jurídicos já em andamento, passivos, execuções ou obrigações decorrentes de ordem judicial anteriores à gestão da CONTRATADA, estes serviços serão prestados sob risco absoluto da CONTRATANTE a qual automaticamente isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade decorrente da prestação de serviços feitos nestas condições, seus resultados, implicações, condenações, pagamentos e despesas decorrentes, em qualquer âmbito, circunstância ou resultado.

Cláusula 22ª – Na hipótese de afastamento da CONTRATADA da gestão de processos judiciais sob seus auspícios, a mesma ficará isenta de qualquer responsabilidade sobre os mesmos, pelo cumprimento de prazos judiciais, passivos, execução de sentenças, acompanhamento processual, emissão de relatórios, repasse de publicações ou reivindicações de qualquer natureza, em estrita observância aos prazos judiciais nos termos da legislação aplicável.

Cláusula 23ª – No caso de qualquer advogado da CONTRATADA vir a se deslocar da Comarca da Capital do Estado de São Paulo por período superior a 04 horas em um mesmo dia, será cobrado o valor correspondente a um salário-mínimo por diária.

Cláusula 24ª – O pagamento dos honorários deverá ser quitado na data indicada no item (5) e pagos mediante liquidação de instrumento de cobrança e/ou através de transferência bancária em favor da CONTRATADA, junto ao Banco Itaú S/A, Agência 0252, C/C 55941-4, ou outra conta corrente que a CONTRATADA vier a expressamente indicar.

Parágrafo Único – Os pagamentos oriundos do exterior serão previa ou posteriormente acrescidos das despesas de transferência bancária internacional, taxas, custas, registro, impostos ou diferenças cambiárias que venham a incidir sobre estes pagamentos.

Cláusula 25ª – O não pagamento dos instrumentos de cobrança emitidos ou a não efetivação do pagamento de honorários advocatícios via transferência bancária em favor da CONTRATADA no vencimento, imputará na aplicação de multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos instrumentos de cobrança emitidos, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês calculado pro-rata-die. No caso de cobrança extrajudicial serão acrescidos 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor devido ou 20% (vinte por cento) na hipótese de cobrança por via judicial.

Cláusula 26ª – Na falta de pagamento de 02 (duas) faturas emitidas pela CONTRATADA na data de vencimento autorizará a CONTRATADA a rescindir o presente contrato, desobrigando-se da prestar o serviço contratados, mediante simples aviso prévio com 10 (dez) dias de antecedência, acarretando o vencimento antecipado de todos os valores devidos ou pendentes, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para o seu recebimento.

Cláusula 27ª – Os honorários advocatícios serão reajustados automaticamente no mês de janeiro pela variação acumulada do IGPM/FGV e após o transcurso de 12 (doze) meses de sua vigência, no percentual de 10% do seu valor. Na ocorrência de aumento significativo na demanda de serviços ou de desequilíbrio econômico, a CONTRATADA indicará o novo valor de honorários correspondentes para a CONTRATANTE, os quais passarão a viger a partir do mês seguinte, independentemente da formalização de aditivo contratual.

Cláusula 28ª – O presente contrato terá prazo de vigência indeterminado a contar da data da sua assinatura, podendo ser distratado nas seguintes hipóteses:

  1. Mediante aviso prévio e escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias onerados, na hipótese de ocorrência de infração contratual de qualquer das Partes, ou.
  2. Mediante pedido de rescisão da Parte, modificação ou arquivamento dos processos contratados, condicionado ao envio de aviso prévio e escrito com comprovante de recebimento com antecedência mínima de 90 (noventa) dias onerados e ao pagamento da totalidade do valor dos serviços contratados e a duas vezes o valor mensal, ou duas vezes a média das faturas pagas nos últimos 12 (doze) meses ou a totalidade do saldo dos serviços contratados.

Cláusula 29ª – A Parte que desrespeitar as condições supra ou que rescindir o presente instrumento de modo irregular,  não conferir o aviso prévio indicado no item “b”, revogar procuração sem comunicação prévia, emitir procuração judicial para terceiros para procedimentos ainda sob auspícios da CONTRATADA, não cumprir com qualquer obrigação financeira, reajustes, recomposição de honorários, deixar de observar qualquer condição contratual, ficará sujeita ao pagamento de uma multa no montante correspondente a três vezes o valor da totalidade dos serviços, calculado sobre o valor contratado, devidamente atualizado, a ser cobrado de forma judicial ou extrajudicial, inclusive sujeita a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Cláusula 30ª – A Parte que praticar ato de má-fé, deslealdade contratual, desrespeitar cláusulas contratuais, reter honorários de qualquer natureza, promover atos de quebra de confiança, ofender, praticar agressão física, moral, depreciativa de imagem, nome de advogado ou do escritório da CONTRATADA, ato atentatório a reputação de qualquer advogado ou dos serviços jurídicos prestados, fornecer informações falsas, ocultar informações, induzir os advogados a erro, praticar corrupção ou suborno, imputar, fraudar, induzir a erro ou ludibriar a CONTRATADA, engajá-la em práticas ilegais de qualquer natureza ou de má-fé, quebrar a relação de confiança advogado-cliente, afastar a CONTRATADA de processos, praticar atos visando alijar a CONTRATADA de seus direitos, inclusive ao recebimento de valores, manobrar, golpear, praticar atos ilícitos, locupletar-se indevidamente de valores recebidos, praticar atos contrários as disposição contratual ou legislação vigente ficará sujeita a uma multa no montante correspondente a cinco vezes o valor da totalidade dos serviços, calculada sobre o valor dos honorários judiciais contratados, devidamente atualizados, a ser cobrado de forma judicial ou extrajudicial, inclusive sujeita a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Cláusula 31ª – Quando do distrato contratual, a CONTRATANTE se compromete a pagar as despesas decorrentes da (a) emissão de substabelecimentos, (b) ato e protocolo eletrônico de substabelecimentos, (c) despesas com a exclusão dos serviços jurídicos inseridos no Sistema GOJUR®, (d) custas, despesas e dívidas de qualquer natureza ou pendentes de quitação (e) honorários pagos à menor (f) multas aplicadas e (g) adiantamento de recebimentos futuros, incluindo percentual de honorários contratuais e de sucumbência, e (h) saldo de honorários indicado na Cláusula 20ª supra. Neste ato, todos os valores devidos à CONTRATADA serão calculados, somados e atualizados e deverão ser quitados pela CONTRATANTE em uma parcela única, final e integral. O inadimplemento deste pagamento ensejará a sua pronta cobrança de forma judicial ou extrajudicial, que será acrescida de honorários advocatícios na base de 20%, sujeita ainda a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

 Parágrafo Primeiro – Distratado o presente instrumento todos os valores em dinheiro, bens e direitos de propriedade da CONTRATANTE lhe serão imediatamente transferidos pela CONTRATADA.

Parágrafo Segundo – Todos os documentos físicos e arquivos dos processos judiciais serão devolvidos à CONTRATANTE, mediante simples requisição, sendo que os mesmos serão organizadaos e catalogados para entrega, mediante assinatura de protocolo de recebimento. Para tanto, será agendada uma data em um prazo não inferior a 10 (dez) dias. Transitados 90 (noventa) dias contados da data do encerramento contratual, todos os bens, valores e documentos serão considerados entregues ou, na falta de requisição serão sumariamente eliminados, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade sob os mesmos.

Parágrafo Terceiro – Quando do distrato contratual, todos os valores serão apurados e quitados em uma única parcela no mesmo ato do pagamento dos honorários contratuais, os quais, sob nenhuma circunstância estarão sujeitos a reembolso.

Cláusula 32ª – Quando da rescisão contratual, os valores dos honorários de sucumbência serão apurados, atualizados e deverão ser quitados pela CONTRATANTE no ato do distrato contratual, independente do direito da CONTRATADA de requerer a reserva de honorários em Juízo nos termos dispostos no Código de Processo Civil Brasileiro.

Cláusula 33ª – Na falta de pagamento de qualquer valor acordado, do aviso prévio ou da multa rescisória incorrida, fica desde logo pactuado o direito da CONTRATADA em emitir os documentos de cobrança correspondentes, compensar ou adotar as medidas cabíveis a sua execução e cobrança.

Cláusula 34ª – A CONTRATADA obriga-se a não usar, ceder ou revelar a execução do presente contrato para terceiros, salvo mediante consentimento da CONTRATANTE. Todos os documentos produzidos e fornecidos constituem propriedade do CONTRATANTE, salvo aqueles registrados por meio eletrônico ou disponíveis em Sistema. A CONTRATADA se compromete a manter sigilo e confidencialidade sobre as ações judiciais, termos objeto de consulta, orientações ou dados fornecidos pela CONTRATANTE, suscetíveis ou não de proteção legal a que tiver acesso em virtude desta contratação, pelo período de 02 (dois) anos contados da data do término ou da rescisão do presente contrato.

Parágrafo Único – A CONTRATADA compromete-se a guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, a recusar-se em depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou manifestar-se sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Cláusula 35ª – Na hipótese de alguma das cláusulas aqui presentes vier a ser considerada nula ou inexequível, este fato não maculará o teor geral do contrato, seguindo todas as demais clausulas válidas e exigíveis.

Cláusula 36ª – A CONTRATADA declara que leu, compreendeu o presente contrato de prestação de serviços jurídicos profissionais, anuindo e concordando com todas as suas cláusulas e condições.

Cláusula 37ª – Justas e contratadas, as partes assinam o presente em via física e/ou eletrônica, elegendo, para a solução de pendências relativas a este contrato o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.  E por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em sua integridade, reconhecendo todas as suas cláusulas e condições.

 

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