E para a Uber, o que muda?

E para a Uber, o que muda?

Como amplamente divulgado, a aprovação do Projeto de Lei n. 421/2015 que regulamentou os serviços de transporte privados por aplicativo em São Paulo, trouxe uma série de determinações legais para operação dos serviços, aplicadas não só aos motoristas mas também as “Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas” – “OTTC“(Serviços de E-hailing – Uber, Cabify, outras).

Doravante as OTTC´s, terão a obrigação de se credenciar perante o Poder Público Municipal mediante o pagamento de uma taxa mensal ou anual.

Esta taxa de credenciamento municipal ainda não está valorada, mas a legislação já indicou como parâmetro a cobrança de valores embasados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à prestação dos serviços.

Além disto, por seus seviços, as OTTC´s não poderão cobrar dos motoristas um percentual superior a 15% do valor da viagem, incluído as despesas públicas que passarão a ter de arcar pelo seu credenciamento a intermediação dos serviços.

No seu Art. 4º , a legislação proibiu as OTTCs credenciadas de exigirem exclusividade dos motoristas na utilização de sua plataforma, conferindo liberdade operacional aos mesmos.

Trouxe a obrigação de pré-cadastrar os veículos e os motoristas prestadores dos serviços e de emitir um recibo eletrônico para o passageiro com as informações da origem e destino da viagem, o tempo total e distância da viagem, o mapa do trajeto percorrido, a especificação dos itens do preço total pago e a identificação do motorista.

Interessante observar  o item VIII do mesmo Art. 4º que determinam que as OTTCs deverão garantir a confidencialidade e a proteção das informações pessoais, financeiras e bancárias dos passageiros.

Sob uma ótica progressista, os dados acima referidos tem um grande valor mercadológico (informações pessoais do passageiro) e de segurança (dados financeiros e bancários). Ora, o controle destes elementos era absolutamente livre e não regulamentado, representando um grande risco ao passageiro.

No Art. 5º da Legislação, o Ente Municipal,  no exercício de suas funções precípuas de controlar a utilização do espaço público e de ordenar a exploração viária urbana, determinou também que as OTTCs exijam de seus motoristas os seguintes requisitos mínimos:

I – Possuir carteira profissional de habilitação com autorização para exercer atividade remunerada;

II – Possuir CONDUTAX (Cadastro Municipal de Condutores de Táxi) ou cadastro similar emitido pelas OTTC´s;

III – Não possuir antecedentes criminais;

IV – Comprovar aprovação em curso de formação ministrado pelas operadoras ou pelos Centros de Treinamento credenciados junto ao Poder Público Municipal, sempre observado o conteúdo mínimo definido pela Prefeitura;

V – Comprovar contratação de seguro;

VI – Comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de OTTCs;

VII – Operar veículo motorizado com tempo de fabricação máximo estabelecido pelo Poder Público Municipal;

VIII – Operar veículo motorizado licenciado e emplacado no Município de São Paulo;

§1º Caberá ao Poder Executivo Municipal especificar, em regulamentação específica, os termos dos itens II, IV, V e VII deste artigo.

§2º Fica vedada a utilização de veículos de qualquer locadora nos serviços de transporte individual de utilidade pública.

E, segue a PL 421/15 em seu Art. 6º determinando que as OTTC´s deverão descadastrar os motoristas que,:

I – Receberem avaliações negativas recorrentes dos passageiros;

II – Cometerem delitos ou infrações criminais;

III – Forem flagrados dirigindo sob efeito de álcool e entorpecentes.

Em complemento, veio a obrigação de utilização de veículos com no máximo 05 (anos) para de uso para motoristas cadastrados nos aplicativos até Julho de 2017 e 07 (sete) anos de uso para os motoristas cadastrados a partir de então.

Como toda legislação, para se fazer cumprir, foram previstas sanções a infrações, aplicaveis a serviços prestados de modo clandestino, sem credenciamento, cadastro ou autorização.

A fiscalização municipal será realizada através de todos os meios físicos, eletrônicos, digitais ou outros idôneos de fiscalização, incluindo o livre acesso às dependências e às informações dos destinatários da ação fiscalizatória.

Ainda no âmbito da fiscalização, o Art. 19 prevê que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, incluindo, mas não se limitando, os agentes e representantes legais ou contratuais que agiram no interesse ou benefício da entidade, indicando as punicões de (I) advertência, (II) multa, (III) suspensão do credenciamento ou do cadastramento; e (IV) descredenciamento ou descadastramento.

A legislação indica que o valor da multa será no importe mínimo (atualizável) de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e no máximo o valor correspondente a 1% da somatória do valor total pago nas corridas feitas peia OTTC nos 12 meses anteriores à data da infração.

Reitera-se que diferentemente da informação ventilada, esta multa é aplicável as OTTCs e não ao motorista.

A leitura atenta da da PL n. 421/2015 mostra uma legislação moderna, equilibrada, flexível, embasada na segurança e na proteção da relação das partes atingidas.

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