DIREITO INTERNACIONAL DE FAMÍLIA

 

A área do Direito de Família Internacional tem ocupado grande relevância no Brasil em razão da vigorosa imigração de brasileiros ao exterior, que se casam e tem filhos com estrangeiros de todas as origens e países. 


Como é sabido, os casamentos em que um dos cônjuges seja Brasileiro, tem de ser necessariamente registrado ou transcrito no Brasil em até 180 dias contados da data de retorno de um ou ambos os cônjuges ao território nacional. 


Alternativamente, para produzir efeitos jurídicos no País, o casamento deverá ser registrado no Consulado ou Embaixada Brasileira mais próxima da residência no exterior e, posteriormente, transcrito em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Município do seu domicílio no Brasil ou no Cartório do 1º Ofício do Distrito Federal.


Esta medida é muito relevante para assegurar direitos e deveres decorrentes da união, em especial, relativos a filhos, propriedades e bens hereditários.


De igual forma ao casamento, o Divórcio de Estrangeiro também deverá ser necessariamente registrado, podendo ainda ser executado no Brasil.


Porém, o procedimento de Divórcio Internacional é significativamente mais complexo do que o Casamento para ser validado, pois dependerá do local de sua execução, da presença ou não de filhos menores, da existência de bens a partilhar, pensão alimentar e, principalmente, se o Divórcio será consensual ou litigioso.


Em cada uma das formas de Divórcio o procedimento a ser seguido será diferente, podendo demandar a necessidade de homologação da sentença de divórcio no STJ, a tradução juramentada e o apostilamento de uma série de documentos, registros consulares, etc.


Outro procedimento relevante no Direito de Família Internacional é o reconhecimento de paternidade, onde um brasileiro persegue o reconhecimento de sua afiliação de um estrangeiro, o qual demanda grande esforço da parte interessada. 

Os pedidos e pensão alimentícias a filhos terão seus procedimentos facilitados com a aplicação das disposições da Convenção da Haia sobre Alimentos que já está vigendo no Brasil desde 2017. 

Esta Convenção aproxima a relação entre países para dar maior celeridade a execução de ordens de prestação internacional de alimentos em favor de pessoas residentes no Brasil para devedores no Exterior e vice-versa. O único procedimento pendente é a instalação no Brasil do Sistema denominado “i-support“, que permite a rápida comunicação entre países relativas ao cumprimento de obrigações alimentares.

Pedidos de reconhecimento de união estável também tem sido fortemente amparados no Direito de Família Internacional, muitas vezes por conta de relacionamentos não regulares mantidos no exterior e que demandam de proteção legal para garantir direitos, inclusive de residência no exterior.

Processos de testamento de estrangeiros falecidos, pleitos acerca de direitos sobre herança e bens situados no exterior, disputa de espólio com outros herdeiros, tem exigido grande perspicácia de advogados especializados no direito internacional de familia.

Finalmente, temos os procedimentos mais sensíveis e que demandam um empenho e conhecimento extenso dos profissionais do ramo do direito de família internacional – as Disputas Internacionais sobre guarda de crianças, a Busca e Apreensão de menor no exterior e o sequestro (por parentes) internacional de menores para o exterior.

O advogado especializado na área do direito de família internacional tem se tornado o principal agente de promoção de atos no estrangeiros visando a proteção da família e o respaldo as relações familiares internacionais.



Convenção da Haia sobre Alimentos, acordo internacional que facilita pedidos de pensão alimentícia entre o Brasil e dezenas de outros países. A Convenção viabiliza medidas para acelerar e tornar mais efetivos os pedidos de prestação internacional de alimentos, ou seja, pedidos de pensões alimentícias do Brasil para o exterior e vice-versa
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