CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURIDICOS

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CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS – CLIENTES MF EJCHEL ADVOCACIA

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e na melhor forma de direito, as Partes a seguir qualificadas, de um lado,

CONTRATANTEToda e qualquer Pessoa Física ou Jurídica, que, de forma individual ou em conjunto usufruam de qualquer serviço jurídico, contencioso ou consultivo da CONTRATADA, e, de outro lado,

CONTRATADA: MF EJCHEL ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/C, sociedade civil com sede e foro nesta Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Marquês de São Vicente nº 446, 7º andar, conjunto nº 706, Várzea da Barra Funda, São Paulo, CEP: 01139-000, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.208/0001-06, neste por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente contrato, o qual será regido pelas cláusulas e condições aqui pactuadas:

Cláusula 1ª – O presente contrato tem como objeto estabelecer ajuste contratual entre as Partes, onde a CONTRATADA se obriga a prestar serviços advocatícios profissionais para a CONTRATANTE e a CONTRATANTE se obriga a pagar honorários advocatícios para a CONTRATADA pelos serviços prestados.

Cláusula 2ª – A CONTRATADA informa estar regularmente habilitada para o exercício das funções precípuas da Advocacia, sendo registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo sob o nº 3317.

Parágrafo Primeiro – Os serviços advocatícios referidos contemplam todo e qualquer procedimento realizado pela CONTRATADA, sem exceção.

Parágrafo Segundo – Os serviços ora contratados serão prestados pela CONTRATADA por meio de advogados aptos que utilizarão seus conhecimentos jurídicos para realizarem procedimentos em Juízo ou fora dele na defesa, proteção ou reconhecimento de direitos da CONTRATANTE. 

Cláusula 3ª – A CONTRATANTE deverá emitir Procurações “ad judicia” com a finalidade de habilitar a CONTRATADA representar os seus interesses em Juízo ou fora dele.

Cláusula 4ª – Os serviços jurídicos ora contratados serão prestados mediante requisição e sob responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, que deverá fornecer todos os elementos fáticos, testemunhais e documentais para respaldar seus processos judiciais e administrativos.

Cláusula 5ª – Na data de vencimento acertada, ou em sua falta, no prazo máximo de 10 dias da realização de qualquer serviço, a CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA em contraprestação aos serviços jurídicos prestados, os valores líquidos de honorários advocatícios pactuados ou praticados pela CONTRATADA, valores estes desde logo aceitos pela CONTRATANTE, para todos os fins de direito.

Parágrafo Único – A CONTRATANTE se responsabiliza por pagar à CONTRATADA toda e qualquer despesa ordinária ou extraordinária, adiantamento de valores, cauções, honorários por intermediações de serviços e negócios civis, comerciais, particulares, extracontratuais ou de urgência, consultas, orientações legais, impostos, taxas, emolumentos, honorários periciais, ressarcimentos, indébitos, multas, indenizações, despesas processuais e honorários jurídicos, honorários de advogados estrangeiros, dentre outros, sem exceção, as quais, sob nenhuma hipótese estarão incluídos nos valores dos honorários contratuais aqui firmados.

Cláusula 6ª – Os serviços jurídicos são contratados em estrita observância das disposições previstas do Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB – Lei nº 8.906/94 e serão executados mediante o pagamento dos honorários advocatícios aqui contratados ou, na falta destes, nos valores praticados pela CONTRATADA ou, ainda, os honorários previstos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP em vigor.

Cláusula 7ª – Os serviços jurídicos serão prestados com embasamento na legislação brasileira vigente e executados no âmbito da República Federativa do Brasil, com base territorial na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Os serviços jurídicos poderão ser prestados em outras Comarcas no Brasil e no Exterior, de modo direito ou por intermédio de terceiros advogados situados em outras Comarcas do Brasil ou do Exterior e serão cobrados em separado aos honorários advocatícios aqui contratados.

Cláusula 8ª – A CONTRATANTE terá a obrigação de se apresentar pessoalmente ou representada por preposto ou representante habilitado (se admitido por Lei) perante o Juízo, assumindo todo o ônus decorrente do não cumprimento desta obrigação e dos efeitos de tal omissão, em especial as penas de confissão e revelia. Inobstante, a audiência não se fizer acompanhada por procurador judicial, independentemente de culpa ou dolo, tal elemento exclusivamente engajará este na adoção das medidas preventivas e acautelatórias cabíveis, sem qualquer ônus.

Cláusula 9ª – A CONTRATADA empregará todo o seu conhecimento jurídico, experiência prática e diligência no trato das questões jurídicas submetidas aos seus cuidados. Entretanto, os serviços advocatícios são compreendidos como uma “atividade de meio”, cujos resultados dependerão tanto das informações, testemunhos e documentos disponibilizados pela CONTRATANTE como de decisões judiciais emanadas por Juízes, Tribunais e Autoridades Administrativas. Por tais razões, a CONTRATADA não se vincula ao compromisso de garantir a obtenção de resultados positivos sobre qualquer dos processos judiciais ou demandas sob seus auspícios, não sendo tais resultados ensejadores de rescisão contratual ou caracterizadores de infração contratual por parte daCONTRATADA, ou ainda a desobrigando do cumprimento da obrigação de pagamento dos honorários advocatícios.

Cláusula 10ª – Todos os Processos judiciais, Procedimentos Extrajudiciais, Procedimentos Administrativos e Consultivos, sem exceção serão obrigatoriamente incluídos no Sistema GOJUR®, via Plataforma WEB, possibilitando a CONTRATADA praticar atos jurídicos em favor da CONTRATANTE em Processos Judiciais Eletrônicos geridos nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário Brasileiro junto ao (A) Serviço de Peticionamento Eletrônico e-DOC (B) Sistema SISDOC, (C) PJE – Processo Judicial Eletrônico e (D) Portal e-SAJ, sem exclusão de outros Sistemas, serviços eletrônicos ou físicos.

Cláusula 11ª – O Sistema GOJUR® habilitará a CONTRATADA a promover os atos judiciais, a receber as publicações oficiais dos atos do Poder Judiciário, a acompanhar contínua e sistematicamente os processos judiciais, a cumprir os Prazos Judiciais e a emitir relatórios jurídicos de andamento de processos judiciais. O Sistema GOJUR® registrará também todo e qualquer serviço ou demandas jurídicas de caráter administrativo ou extrajudicial, sendo, portanto, compulsória a sua contratação juntamente com os honorários advocatícios.

Cláusula 12ª – Caso a CONTRATANTE venha a utilizar serviços diversos daqueles inicialmente tomados, os valores dos honorários pelos novos serviços serão integrados e faturados, independentemente de qualquer formalidade ou assinatura de termo aditivo, reconhecendo-se a contratação verbal e o direito de cobrança dos honorários daí decorrentes. Despesas, custas judiciais, transportes, estadias, honorários de advogados em outras comarcas, coadores, contatos, recursos, consultas, relatórios, custas pela utilização do Sistema GOJUR®, acompanhamento de atos, audiências, visitas externas, ações cautelares, liminares, medidas urgentes ou ainda qualquer outros serviços que não estejam previstos no item (4) serão arcados pela CONTRATANTE, independentemente de qualquer formalidade, com base nos valores praticados à época pela CONTRATADA ou, em sua falta, nos valores de honorários previstos na Tabela da OAB/SP em vigor.

Cláusula 13ª – A CONTRATANTE se compromete de modo direito a realizar o pagamento de honorários advocatícios e custas devidas por terceiros quando prestados por sua determinação, em estrita observância as disposições previstas neste contrato. Dito compromisso de pagamento dos honorários se estende a serviços prestados em favor de sócios, familiares e acionistas da CONTRATANTE, que respondem de modo solidário e subsidiários pelos serviços que tomarem junto a CONTRATADA.

Cláusula 14ª – A execução de qualquer serviço no âmbito da advocacia, respostas a e-mails, análise de documentos, consultas ou qualquer outra espécie de prestação de serviços advocatícios pela CONTRATADAcaracterizará a efetiva contratação dos serviços advocatícios pela CONTRATANTE, que desde logo autoriza o faturamento destes serviços advocatícios, independentemente de qualquer formalidade, incluindo da obrigação de assinatura de contrato, engajando ambas as Partes a estrita observância da totalidade das cláusulas e condições deste contrato.  A assinatura do presente contrato implicará na obrigação da CONTRATANTE em pagar os honorários advocatícios contratados em sua integralidade, ainda que esta venha a desistir do contrato posteriormente, a qualquer tempo, independentemente de qualquer justificativa.  Qualquer pagamento de honorários realizado em favor da CONTRATADA pela CONTRATANTE também caracterizará a contração efetiva dos serviços jurídicos, sujeitando-se as mesmas regras aqui dispostas, para todos os fins de direito.

Cláusula 15ª – Os serviços advocatícios prestados em caráter de urgência, ainda que desamparados da assinatura do presente instrumento, autorizará o seu correspondente faturamento e cobrança de honorários, independentemente de qualquer formalidade, com base nos valores praticados à época pela CONTRATADA ou, em sua falta, nos valores dispostos na Tabela da OAB/SP.

Cláusula 16ª – Os honorários de sucumbência ou judicias pertencerão à CONTRATADA, salvo disposição expressa em contrário. Na falta de sua determinação ou na hipótese de determinação Judicial para que CONTRATANTEarque com os honorários sucumbenciais da CONTRATADA, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, honorários à título de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor total bruto atualizado da ação ou do benefício gerado.

Cláusula 17ª – Na ocorrência de sentença condenatória que imponha o pagamento de honorários de sucumbência, a CONTRATANTE irá arcá-los exclusivamente, nos mesmos termos que outras custas, emolumentos, despesas judiciais, multas ou quaisquer outros valores devidos em função de ação judicial, desistência, acordo ou sentença condenatória.

Cláusula 18ª – As partes acordam que a CONTRATADA receberá honorários de êxito calculados no percentual de dez por cento sob todo e qualquer resultado financeiro oriundo de serviços advocatícios prestados, ações judiciais propostas ou contestadas em favor dos interesses da CONTRATANTE, independentemente da modalidade de honorários prevista no contrato, mediante simples emissão de cobrança ou desconto direto sobre os montantes proporcionados.

Cláusula 19ª – Os honorários pagos em valores calculados por ato ou por hora serão apurados dentro do mês dos serviços e encaminhados a CONTRATANTE junto com a Fatura ou Boleto de Pagamento. No caso de utilização de fração de hora, será cobrada sempre o valor mínimo correspondente a uma hora inteira. Em caso de questionamento de qualquer elemento de cobrança, o saldo incontroverso deverá ser quitado incontinenti, sob pena de aplicação de multa, juros e atualização monetária.

Cláusula 20ª – Os honorários pagos na modalidade pré-estabelecida em valor mensal, item “C” – Mensal se referem a serviços dimensionados por ano e fracionados em doze pagamentos anuais. Desta forma, no caso de rescisão de contrato nesta modalidade mensal em período inferior ao fechamento da vigência de um ano contado do mês de assinatura do contrato, o saldo restante de honorários anuais será apurado e deverá de ser quitado no ato da rescisão, sem prejuízo da obrigação de conferir o aviso-prévio com sessenta dias de antecedência onerados.

Parágrafo Primeiro – O período do aviso-prévio não será incluído no cálculo do valor remanescente de honorários. No caso de o volume de serviços ou processos extrapolarem os honorários contratados, estes serão prontamente reajustados sem maiores formalidades.

Parágrafo Segundo – Qualquer modificação da modalidade de pagamento contratual somente poderá ser realizada mediante a assinatura de um novo contrato ou termo aditivo e do pagamento do valor disposto na Cláusula 28ª item “b”, sendo vedada a sua diminuição nos termos da lei e do contrato, sendo certo que, na falta de disposição expressa, dita modificação ou desconto não vigerá por período superior a noventa dias, sob nenhuma hipótese.

Cláusula 21ª – Os serviços jurídicos aqui contratados não estão amparados de qualquer seguro de responsabilidade profissional, seja particular ou público, inexistindo qualquer espécie de garantia ao risco processual, atendimento de prazos ou sobre passivos de qualquer origem ainda que atribuídos à CONTRATADA, sem previsão indenizatória de qualquer natureza, inclusive após o encerramento do presente contrato.

Parágrafo Primeiro – A CONTRATANTE declara sua ciência de que os serviços jurídicos contratados serão executados sob risco absoluto da CONTRATANTE a qual expressamente isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade decorrente da prestação de serviços realizados, seus resultados, implicações, condenações, pagamentos, despesas decorrentes, previsíveis ou imprevisíveis, em qualquer âmbito, circunstância ou efeito.

Parágrafo Segundo – Neste ato, CONTRATADA instrui a CONTRATANTE sobre todos os riscos processuais, tanto quando for parte Autora ou quando for parte Ré.

Parágrafo Terceiro – Quando a CONTRATANTE figurar como parte Autora em qualquer ato processual judicial assumirá todos os riscos processuais e de mérito da causa, inclusive do processo ser julgado improcedente ou procedente em parte pelo Judiciário. Neste caso, a CONTRATANTE terá de pagar: (1) Honorários de Sucumbência em um percentual variável entre 5% a 20% do valor dado ao processo em favor da parte contrária, (2) Custas Processuais, (3) Custas de Recursos. Independentemente de qualquer resultado processual, dita circunstância sob nenhuma hipótese isentará a CONTRATANTE de quitar os honorários contratuais devidos a CONTRATADA.

Parágrafo Quarto – Quando a CONTRATANTE figurar como parte Ré em qualquer ato processual judicial proposto por terceiros, assumirá todos os riscos processuais e de mérito da causa, inclusive do processo ser julgado procedente ou procedente em parte pelo Judiciário. Neste caso, a CONTRATANTE terá de pagar: (1) Valor da Condenação Judicial (2) Impostos decorrentes da condenação judicial (INSS, IRRF, outros), (3) Honorários de Sucumbência em um percentual variável entre 5% a 20% do valor dado ao processo em favor da parte contrária, (4) Custas Processuais, (5) Custas de Recursos. Cumpre observar que na qualidade de ré, a prestação dos serviços terá por escopo, independentemente de qualquer resultado processual, dita circunstância sob nenhuma hipótese isentará a CONTRATANTE de quitar os honorários contratuais devidos a CONTRATADA.

Parágrafo Quinto – A CONTRATANTE declara expressa ciência de que qualquer procedimento judicial condenatório poderá gerar penhoras de seus ativos financeiros, inclusive operados diretamente via pelo Sistema Bacen-JUD em contas-correntes pessoa física ou jurídica de propriedade ou controle da CONTRATANTE.

Parágrafo Sexto – O Sistema Bacen-JUD é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras por intermédio do Banco Central, possibilitando à Autoridade Judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas referentes a informações de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

Parágrafo Sétimo – A CONTRATANTE declara para todos os fins sua ciência deque a determinação de penhora será realizada diretamente pela Autoridade Judiciária, impossibilitando o seu prévio conhecimento pela CONTRATADA, isentando-a desta obrigação para todos os fins de direito.

Cláusula 22ª – Na hipótese de afastamento da CONTRATADA da gestão de processos judiciais sob seus auspícios, a mesma ficará isenta de qualquer responsabilidade sobre os mesmos, pelo cumprimento de prazos judiciais, passivos, execução de sentenças, acompanhamento processual, emissão de relatórios, repasse de publicações ou reivindicações de qualquer natureza, inclusive acerca de qualquer ato que tenha ou não tenha sido realizado, nos termos da legislação, ficando desde logo estabelecido que, sob nenhuma circunstância haverá a possibilidade de devolução ou reembolso dos honorários pagos ou indenização de qualquer ordem.

Parágrafo Único – Qualquer solicitação de substabelecimento, renúncia ou ato que implique no cancelamento de procurações ou na suspensão da execução de quaisquer serviços em andamento, programado ou verbalmente solicitado, sem o aviso-prévio formal com 30 dias de antecedência caracterizará ato de infração contratual.

Cláusula 23ª – No caso de qualquer advogado vinculado a CONTRATADA vir a se deslocar da Comarca da Capital do Estado de São Paulo por período superior a 04 horas em um mesmo dia, será cobrado o valor correspondente a um salário-mínimo por dia.

Cláusula 24ª – O pagamento dos honorários deverá ser quitado na data pactuada e efetuados mediante liquidação de instrumento de cobrança e/ou através de transferência bancária, TED ou DOC em favor da CONTRATADA, junto ao Banco Itaú S/A, Agência 0252, C/C 55941-4, ou outra conta corrente que a CONTRATADA vier a expressamente indicar. Os pagamentos oriundos do exterior serão previa ou posteriormente acrescidos das despesas de transferência bancária internacional, taxas, custas, registro, impostos ou diferenças cambiárias que venham a incidir sobre estes pagamentos.

Cláusula 25ª – O não pagamento dos honorários advocatícios indicados nos instrumentos de cobrança emitidos ou a não efetivação do pagamento de honorários advocatícios via transferência bancária em favor da CONTRATADAno vencimento previsto no item (6), imputará na aplicação de multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos instrumentos de cobrança emitidos, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês calculado pro-rata-die. No caso de cobrança extrajudicial serão acrescidos 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor devido ou 20% (vinte por cento) na hipótese de cobrança por via judicial.

 

Cláusula 26ª – Na falta de pagamento de 02 (duas) faturas emitidas pela CONTRATADA na data de vencimento autorizará a CONTRATADA a rescindir o presente contrato, se desobrigando de prestar os serviços contratados, mediante simples aviso prévio com 10 (dez) dias de antecedência, acarretando o vencimento antecipado de todos os valores devidos ou pendentes, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para o seu recebimento.

Cláusula 27ª – Os honorários advocatícios serão reajustados automaticamente no mês de janeiro pela variação acumulada do IGPM/FGV e após o transcurso de 12 (doze) meses de sua vigência, no percentual de 10% do seu valor. Na ocorrência de aumento significativo na demanda de serviços ou de desequilíbrio econômico, a CONTRATADA indicará o novo valor de honorários correspondentes para a CONTRATANTE, os quais passarão a viger a partir do mês seguinte, independentemente da formalização de aditivo contratual.

Cláusula 28ª – O presente contrato terá prazo de vigência indeterminado a contar da data da sua assinatura, sendo podendo ser distratado nas seguintes condições:

  1. Mediante envio de aviso prévio e escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na hipótese de ocorrência de infração contratual de qualquer das Partes, ou.
  2. Mediante pedido de rescisão unilateral de qualquer das Partes, modificação ou arquivamento dos processos contratados, condicionado ao envio de aviso prévio e escrito com comprovante de recebimento a outra Parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias onerados e ao pagamento das verbas honorárias contratadas correspondentes a totalidade do valor dos serviços ou ao saldo pendente, ou aos honorários mensais consoante disposto na Cláusula 20ª ou com base no volume médio de horas quitadas.

Cláusula 29ª – O envio do aviso-prévio não poderá ser realizado por correio eletrônico, sendo certo que a Parte que desrespeitar as condições supra ou que rescindir o presente instrumento de modo irregular,  não conferir o pedido na forma indicada no item “b”, revogar, requerer substabelecimento de procuração, emitir procuração judicial para terceiros para procedimentos ainda sob auspícios da CONTRATADA, não cumprir com qualquer obrigação financeira, reajustes, recomposição de honorários ou deixar de observar qualquer condição contratual, ficará sujeita ao pagamento de uma multa no montante correspondente a três vezes o valor da totalidade dos serviços, calculado sobre o valor contratado, devidamente atualizado, a ser cobrado de forma judicial ou extrajudicial, inclusive sujeita a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Cláusula 30ª – A Parte que praticar ato de má-fé, deslealdade contratual, desrespeitar cláusulas contratuais, deixar de saldar os honorários advocatícios de qualquer natureza, promover atos de quebra de confiança, ofender, praticar agressão física, moral, ameaças, depreciativa de imagem, do nome de advogado ou do escritório da CONTRATADA, atentatória a reputação de qualquer advogado ou dos serviços jurídicos prestados, fornecer informações falsas, ocultar informações, induzir os advogados a erro, praticar corrupção ou suborno, imputar, fraudar, induzir a erro ou ludibriar a CONTRATADA, engajá-la em práticas ilegais de qualquer natureza ou de má-fé, quebrar a relação de confiança advogado-cliente, afastar a CONTRATADA de processos sem prévio aviso, praticar atos visando alijar a CONTRATADA de seus direitos, inclusive ao recebimento de valores, manobrar, golpear, praticar atos ilícitos, locupletar-se indevidamente de valores recebidos, praticar atos contrários as disposição contratual ou legislação vigente ficará sujeita a uma multa no montante correspondente a cinco vezes o valor da totalidade dos serviços, calculada sobre o valor dos honorários judiciais contratados, devidamente atualizados, a ser cobrado de forma judicial ou extrajudicial, inclusive sujeita a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Cláusula 31ª – Quando do distrato contratual, a CONTRATANTE se compromete a pagar as despesas decorrentes da (a) emissão de substabelecimentos ou revogação de procuração, (b) ato e protocolo eletrônico de substabelecimentos, (c) despesas com a exclusão dos serviços jurídicos inseridos no Sistema GOJUR®, (d) custas, despesas e dívidas de qualquer natureza ou pendentes de quitação (e) honorários pagos à menor (f) multas aplicadas e (g) adiantamento de recebimentos futuros, incluindo percentual de honorários contratuais e de sucumbência, e (h) saldo de honorários indicados na Cláusula 20ª supra. Neste ato, todos os valores devidos à CONTRATADA serão calculados, somados e atualizados e deverão ser quitados pela CONTRATANTE em uma parcela única, final e integral. O inadimplemento deste pagamento ensejará a sua pronta cobrança de forma judicial ou extrajudicial, que será acrescida de honorários advocatícios na base de 20%, sujeita ainda a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Parágrafo Primeiro – Distratado o presente instrumento será prestada contas indicando os valores em dinheiro, bens e direitos de propriedade da CONTRATANTE e honorários, dividas, custas ou outros devidos em favor da CONTRATADA. Em qualquer hipótese fica expressamente autorizado o desconto de verbas honorárias e dívidas da CONTRATADA sobre qualquer valor recebido ou a receber.

Parágrafo Segundo – Todos os documentos físicos e arquivos dos processos judiciais impressos, bens e valores serão devolvidos à CONTRATANTE, mediante requisição. Documentos digitalizados ou já inseridos nos sistemas eletrônicos judiciais não serão disponibilizados, devendo ser extraídos diretamente dos sistemas. Transitados 90 (noventa) dias contados da data do encerramento contratual, todos os bens, valores e documentos serão considerados entregues ou, na falta de requisição serão sumariamente eliminados, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade sob os mesmos.

Parágrafo Terceiro – Quando do distrato contratual, todos os valores serão apurados e quitados em uma única parcela no mesmo ato do pagamento dos honorários contratuais, os quais, sob nenhuma circunstância estarão sujeitos a reembolso, abatimento ou descontos.

Cláusula 32ª – Quando da rescisão contratual, os valores dos honorários de sucumbência serão apurados, atualizados e deverão ser quitados pela CONTRATANTE no ato do distrato contratual, independente do direito da CONTRATADA de requerer a reserva de honorários em Juízo nos termos dispostos no Código de Processo Civil brasileiro. Toda e qualquer guia de levantamento de depósitos judiciais, recursais e de pagamentos emitidas em nome dos advogados da CONTRATADA somente serão levantadas mediante o pagamento da diligência e condicionado a retenção de qualquer valor de honorários devidos a CONTRATADA.

Cláusula 33ª – Na falta de pagamento de qualquer valor acordado, fica desde logo pactuado entre as Partes o direito da CONTRATADA emitir avisos e documentos de cobrança, compensar, protestar, comunicar aos serviços de proteção ao crédito, emitir duplicatas, antecipar recebíveis, descontar títulos, emitir avisos de débito e adotar as medidas cabíveis a sua execução e cobrança.

Cláusula 34ª – A CONTRATADA obriga-se a não usar, ceder ou revelar a execução do presente contrato para terceiros, salvo mediante consentimento da CONTRATANTE ou para fins de suporte em procedimentos que tenham a CONTRATADA como Parte. Todos os documentos produzidos e fornecidos constituem propriedade da CONTRATANTE, salvo aqueles registrados por meio eletrônico ou disponíveis em Sistema. A CONTRATADA se compromete a manter sigilo e confidencialidade sobre as ações judiciais, termos objeto de consulta, orientações ou dados fornecidos pela CONTRATANTE, suscetíveis ou não de proteção legal a que tiver acesso em virtude desta contratação, pelo período de 02 (dois) anos contados da data do término ou da rescisão do presente contrato, com exceção em caso de necessidade de execução de honorários, para os quais ditos documentos poderão ser livremente utilizados, para todos os fins que se fizerem necessários.

Parágrafo Único – A CONTRATADA compromete-se a guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, a recusar-se em depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou manifestar-se sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Cláusula 35ª – Na hipótese de alguma das cláusulas aqui presentes vier a ser considerada nula ou inexequível, este fato não maculará o teor geral do contrato, seguindo todas as demais clausulas válidas e exigíveis.

Cláusula 36ª – O presente Contrato de Honorários Advocatícios constitui Título Executivo Extrajudicial nos termos dispostos no art. 585, VIII do CPC c/c. artigos 22 a 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), sujeitos a execução prevista no artigo 784 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, constituindo crédito de natureza alimentar e privilegiado na falência, recuperação judicial, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Parágrafo Único – A CONTRATADA declara que leu, compreendeu o presente contrato de prestação de serviços jurídicos profissionais, anuindo e concordando com todas as suas cláusulas e condições.

Cláusula 37ª – Justas e contratadas, as partes tratam em via física e/ou eletrônica o presente instrumento, elegendo, para a solução de pendências relativas a este contrato o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

 

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