O perfeito aparelhamento do Processo Criminal Internacional se dá quando Estados independentes firmam Tratados Internacionais de Cooperação em Matéria Penal.

Mas, inicialmente é fundamental compreender-se o conceito do crime transnacional, que é o ato de cometimento de um evento criminal em um país e a aplicação da sanção criminal correspondente em outro país.

No âmbito da Organização das Nações Unidas, especialmente sob a Convenção da Organização das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNODC) toma por base três convenções distintas, com foco no tráfico  internacional de pessoa, subtração de menores, tráfico internacional de drogas, terrorismo e a lavagem de dinheiro.

No tocante a atos criminais unipessoais, cometidos por um indíviduo e não uma organização criminosa internacional, o tema se torna mais vago legalmente.

processo criminal internacional é normalmente iniciado pela detenção do acusado, sua identificação e sua oitiva inicial perante o Juízo ou Autoridade local correspondente, prévio a uma sentença condenatória.

Fuga do país do cometimento do crime:

Independente do país de origem do processo criminal, a maioria destes possuem momentos de suspensão provisória da detenção, seja mediante o pagamento de uma fiança ou em decorrência do próprio processo acusatório, que determina a liberação do acusado, ainda que de forma não definitiva.

É justamente neste hiato que muitos acusados fogem da jurisdição original e buscam refúgio em outros países, muitas vezes em seu país de nascimento ou origem.

Porém, a condenação criminal em um país tecnicamente permite a aplicação da pena em outro país. 

Assim, o acusado busca se distanciar de uma possível condenação penal se respaldando nos seguintes elementos:

  1. Soberania dos Estados.
  2. Processo de extradição transnacional.
  3. Sistemas judiciais criminais independentes e distintos.
  4. Não comunicação entre os sistemas judiciais de modo eficiente, imediato e proativo.
  5. Falta de Acordos Bilaterais ou de Cooperação em Matéria Criminal (no sentido amplo).

Tais elementos se revestem como entraves burocráticos e não podem ser vistos como qualquer forma de não reconhecimento do delito/condenação criminal de um país pelo outro.

No Sistema Penal Brasileiro o principio jurídico observado é o da aplicação ao condenado a pena correspondente a condenação criminal estrangeira com base nas disposições previstas no Código Penal brasileiro.

Este princípio é denominado extraterritorialidade, que pode ser definido como a capacidade jurídica da aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior.

Cumpre destacar que o dispositivo legal da extraterritoriedade se divide em duas categorias, a categoria “condicionada” e a “incondicionada”.

A categoria da extraterritoriedade incondicionada prevê que a mera prática do crime em território estrangeiro permite a aplicação da lei brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

Já a categoria da extraterritorialidade condicionada se relaciona exclusivamente aos crimes elencados no inciso II, do art. 7°, do CP, e desse rol fazem parte os crimes cometidos por brasileiros no estrangeiro. São estas as condições para a aplicação da lei brasileira fora do território nacional:

  1. O agente entrar no Brasil;
  2. Haver dupla tipicidade;
  3. lei brasileira autorizar a extradição naquele crime;
  4. Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro;
  5. Não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Vale destacar que esses requisitos são cumulativos.

No que diz respeito à competência para julgamento do delito, o art. 88 do Código de Processo Penal apresenta seguinte redação:

Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

 Cooperação Internacional em Matéria Penal:

Os pedidos de cooperação jurídica internacional de natureza criminal se edificam através de Cartas Rogatórias e pedidos de Auxílio Direto, que são requisições formais exclusivamente submetidas às Autoridades Públicas (Juízes, Membros dos Ministérios Públicos, Delegados de Polícia, Defensores Públicos).

Ditas requisições Internacionais são pleitos de cumprimento de atos de comunicação processual (citações, intimações e notificações), atos de investigação ou Instrução Judicial (oitivas, obtenção de documentos, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo de telefonia e e-mail, as medidas de penhoras de ativos financeiros, bloqueio de bens ou constrição de valores depositados no Exterior).

Atualmente, o órgão responsável pela coordenação internacional em matéria criminal é o DRCI/SNJ.

O DRCI/SNJ centraliza o contato de diversas redes de cooperação internacional, como a IberRed, Groove, RRAG, enquanto a Abin se relaciona com as atividades policiais e investigatórias internacionais, como a Interpol, dentre outras.

O DRCI/SNJ tambem tem como função institucional a promoção da cooperação jurídica internacional em matéria civil (além da penal), inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena e recuperação de ativos.

Crime Internacional e Extradição:

O conceito de extradição é o processo oficial pelo qual um país requisita e obtém de outro país a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita da prática de um crime.

O principio juridico de direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar um indivíduo presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal, independentemente de sua nacionalidade.

Daí surgem os  tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redação, a cooperação recíproca dos Estados signatários.

Portanto, observadas certas condições, a extradição pode ser aplicada ao acusado de um crime.

No caso de um fugitivo da Justiça de um país para outro que não possua um Tratado específico, a aplicação da matéria penal do país onde se encontrar será o princípio aplicável.

Qualquer situação envolvendo matéria criminal internacional poderá ser consultada conosco.

Obrigado.

Maurício Ejchel

PROCESSO CRIMINAL INTERNACIONAL
DR. MAURICIO EJCHEL - ADVOGADO INTERNACIONAL

+ 55 (11) 3255-4690

mauricio@advogasse.com.br

Skip to toolbar