Entrevista Jornal da Record

Transferência Internacional de Pessoas Condenadas

O instituto de Transferência de Pessoas Condenadas (TPC) para cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais em seus países de origem tem fundamento em premissas de caráter essencialmente humanitário, permitindo ao condenado ser detido de modo acessível por sua família e dentro de seu ambiente social e cultural, o que vem a ser importante apoio psicológico e emocional facilitando sua reabilitação após o cumprimento da pena.

A Organização das Nações Unidas tem insistido quanto à imprescindibilidade de tal cooperação, dirigindo esforços no sentido de difundir a proposta da transferência de presos como método moderno de reeducação para fortalecer o alicerce de reconstrução pessoal do preso diante da perspectiva de futura vida livre no convívio social.

A transferência de presos pode ser analisada sob dois enfoques distintos:

Ativa: ocorre quando um brasileiro preso em outro país, cumprindo pena, imposta por sentença estrangeira, já transitada em julgado solicita ser transferido para estabelecimento carcerário do Brasil, próximo de seus familiares, bem como de seu ambiente social.

Passiva: ocorre quando um estrangeiro preso no Brasil requer o translado para seu país de origem, a fim de cumprir o restante da pena a ele imposta, por sentença firme, pela justiça brasileira. 

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) é o órgão do Ministério da Justiça (MJSP) responsável pelos trâmites de todos os processos administrativos para fins de transferência de pessoas condenadas e é ele quem realiza a análise de admissibilidade do pedido. 

Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete:

I – Estruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas:

II – Cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena; e

III – Exercer a função de autoridade central federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

IV – Negociar acordos de cooperação jurídica internacional; e

A formalização dos processos de transferência de pessoas condenadas demanda a instrução do pedido com os seguintes documentos são:

  • Pedido formal do preso solicitando ser transferido para seu país de origem;
  • Cópia da sentença condenatória, e, se for o caso do resultado do recurso interposto da referida sentença;
  • Textos legais aplicáveis ao delito;
  • Certidão que conste o tempo de pena que ele já cumpriu e o que resta a cumprir;
  • Atestado de conduta carcerária.  

Importante ressaltar que o país recebedor poderá requerer qualquer outro documento que julgue necessário para a análise do pleito.

Ao estrangeiro que deseje ser transferido para cumprir o restante da sua pena em seu país de origem, basta que encaminhe o pedido formal de transferência ao Ministério da Justiça, que irá entrar em contato com os órgãos necessários para recebimento do restante dos documentos.

O brasileiro que cumpre pena no exterior, além de fazer a solicitação ao país que se encontra, também pode encaminhar o pedido para ser transferido ao Brasil para o MJSP, que irá informar a vontade do brasileiro ao outro país.

O pedido de transferência deve ser aprovado pelos dois países envolvidos, conforme determinado pelos tratados celebrados pelo Brasil. Em caso de negativa, deverá o Estado fundamentar a decisão. 

O brasileiro condenado no exterior que pede transferência para cumprir sua pena no Brasil terá seus documentos encaminhados ao Juiz da Vara de Execuções Penais onde residam os seus familiares, que providenciará vaga em estabelecimento prisional brasileiro.

As despesas com a transferência correm por conta do Estado que irá receber o seu nacional que foi condenado no exterior.

O Estado remetente – aquele que condenou o preso – mantém a competência exclusiva para as sentenças proferidas pelos seus tribunais, as condenações por ele impostas, e quaisquer processos destinados a rever, modificar ou revogar essas sentenças.

Por outro lado, os benefícios decorrentes da execução da pena tais como a progressão de regime e o livramento condicional deverão ser apreciados pelo Estado recebedor.

Extinguindo-se a pena a que o preso foi condenado, o país recebedor deverá informar o país sentenciador.

O Brasil possui os seguintes Tratados de Transferência de Pessoas Condenadas

Bilaterais

  1. Argentina (Decreto 3.875/2001) 
  1. Angola (Decreto 8.316/2014)
  1. Bolívia (Decreto 6.128/2007) 
  1. Canadá (Decreto n. 2.547/1998)
  1. Chile (Decreto n. 3.002/1999)
  1. Espanha (Decreto n. 2.576/1998)
  1. Japão (Decreto n. 8.718/2016)
  1. Panamá (Decreto n. 8.050/2013) 
  1. Paraguai (Decreto n. 4.443/2002)
  1. Peru (Decreto 5.931/2006)
  1. Países Baixos (Decreto 7.906/2013): engloba Antilhas Holandesas e Aruba 
  1. Portugal (Decreto 5.767/2006)
  1. Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Decreto n. 4.107/2002)

Multilaterais

  1. ONU
  1. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) (Decreto 5.015/2004) (subsidiário)
  1. OEA
  1. Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior (Convenção de Manágua de 1993) (Decreto 5.919/2006)

CPLP

  1. Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Convenção da Praia, de 2005) (Decreto n. 8.049/2013).

MERCOSUL

  1. Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto n. 8.315/2014)

 

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

Skip to toolbar