Internacionalização da População Brasileira

Desde os anos 80 os brasileiros imigraram para o Exterior atrás de melhores oportunidades de vida. 

Atualmente temos colônias de brasileiros integradas as diversas sociedade estrangeiras, em um volume estimado entre 1.500.000 (IBGE/2018) a 3.500.000 (Ministério das Relações Exteriores/2018)  de brasileiros vivendo no estrangeiro.

  • 1º. Estados Unidos: 1.200.000 
  • 2º. Paraguai: 500.000
  • 3º. Japão: 300.000
  • 4º. Reino Unido: 150.000
  • 5º. Portugal: 147.500
  • 6º. Itália: 132.000
  • 7º. Espanha: 110.000
  • 8º. Alemanha: 46.000
  • 9º. Argentina: 38.500
  • 10º. França: 30.000
Fonte IBGE: 2014-2015

Casamento, Divórcios, disputas sobre filhos, pensões, heranças, testamentos, dívidas internacionais, rescisão contratual, brigas entre empresas, suspensão de contratos de representação comercias, dívidas, cobranças internacionais e prísões, fugas ao Brasil da Justiça Estrangeira, ou fuga das autoridades civis, deportação, extradição, sequestro internacional de menores, enfim….a lista de casos jurídicos é muito extensa. 

A súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nº 363 também dispõe que “a pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que praticou o ato”.

“Agências, lojas, fábricas, escritórios, sucursais, filiais são palavras que integram a vasta nomenclatura com que se designa o estabelecimento. A matriz ou sede é o principal” (JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA, Direito Societário, p. 45).

Ou seja, não só a pessoa fisica, como a pessoa juridica operando no Brasil estará sujeita a Lei Nacional, independente de ser controlada por estrangeiros.

O conceito da Competênica significa o Direito Exclusivo  de um País para Julgar determinados Processos Judiciais.

O Brasil tem a competência exclusiva para julgar ações de alimentos, quando o credor (pai)  morar ou possuir residência no Brasil.

Se o pai tiver vínculos no Brasil, tais como imóveis sociedade em empresa, pensão, etc.

Ações de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Em que as partes, expressa ou tacitamente iniciarem a ação judicial no Brasil.

Assim (e por exclusão) todas as demais situações poderão ser julgadas em qualquer outro Estado Soberano, em particular nas ações sem qualquer ponto de conexão com o Brasil. 

Também compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

 

Para efeito da Justiça Brasileira será de Competência do Judiciário Estrangeiro qualquer das situações jurídicas que não forEm tratadas como de sua exclusiva competência.

De fato, não existe uma ordem transnacional que seja capaz de impor uma decisão internacional que obrigue mais de um Estado , sendo cada um dos Estados que de modo independente decidem qual é a sua competência internacional.

O conhecimento deste fato leva os Estados em geral a se absterem de exercer a sua jurisdição às causas definidas pela lei estrangeira como de competência exclusiva dos juízes de seu país.

Existem certos motivos que levam a exclusão da competência internacional da autoridade judiciária de um país, são estes:

I – Exclusão por impossibilidade de execução;

II – Exclusão pelo princípio da não intervenção, onde um Estado se posiciona por não intrferir em uma decisão de outro Estado.

III – Entes com imunidade de jurisdição, como a ONU e o Mercosul. Estas são as imunidades à jurisdição (limitações internacionais ao exercício da jurisdição de um Estado), pautadas sempre segundo o critério de reciprocidade (cada Estado renuncia à competência de seus juízes também nessa medida). Há, entretanto, a exclusão dessa imunidade, sendo legítimo o exercício da jurisdição nacional para causas relacionadas com imóveis situados no país; com atividades profissionais aqui exercidas pelo agente diplomático (comércio, profissões liberais, etc.) ou quando o agente diplomático for cidadão brasileiro.

 

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  • + 55(11) 3255-4690

Suporte Jurídico Internacional

Quando o brasileiro necessita assistência jurídica em Procedimentos Jurídicos  Internacionais ou que envolver mais de um País, uma série de dificuldades surgem, começando pelo problema de Competência como pela gestão supranacional do caso.

Independente da natureza da demanda, o advogado internacional é o profissional adequado a assistir o caso, mas em certas situações, a falta de recursos ou as peculiaridades do caso demandam outras alternativas.

Com a internção de indicar os meios viáveis, passo a indicar os seguintes caminhos disponíveis:

 

Os Consulados e Embaixadas prestam serviços de assistência jurídica a brasileiros, orientam sobre os seus direitos e deveres, além de prestarem proteção e assistência aos brasileiros residentes ou em trânsito (turismo, negócios, etc.) dentro de sua jurisdição, independentemente da situação imigratória do brasileiro.

É importante observar que as Repartições Consulares brasileiras no exterior não podem interferir em casos de direito privado (disputas familiares, direitos do consumidor, heranças etc.), tampouco intervir junto as autoridades imigratórias e policiais estrangeiras.

Somente casos específicos, como prisões e óbitos são amparados por Consulados, o qual não se responsabiliza por auxiliar em qualquer questões diversas, como a contratação de advogados estrangeiros para a defesa de cidadãos brasileiros perante os Órgãos Judiciários no exterior.

Para realizar contato com qualquer Consulado ou Embaixada Brasileira no Exterior, acesse:

Itamarary – Portal Consular: [1]

A Defensoria Pública da União oferece assistência jurídica gratuíta a estrangeiros no Brasil e a brasileiros no exterior em assuntos vinculados a asilo político, repatriação de brasileiros, assuntos derivados do direito de família (alimentos, casamentos, guarda de filhos) e a verificação da situação de brasileiros presos no exterior.

O contato da Defensoria Pública da União é: [2]

 

Na maioria dos países existem grupos de proteção a estrangeiros, ONG´s e outras associações que podem oferecer auxilio no brasileiro em necessidade jurídica internacional.

Neste caso, recomendamos uma pesquisa ampla na localidade, seja por meio da internet, contatos ou indicações de modo a obter referido suporte jurídico.

O advogado conhece as regras, leis e o Sistema Judicial e Policial operante em seu país.

Quando efetivamente habilitado a atender a causa em questão, este é o profissional que terá as melhores condições de orientar e administrar questões juridicas em sua localidade.

Você pode localizar um advogado habil no exterior pesquisando nas seguintes associações:

HG. Org [3]

ILO: [4]

Avvo: [5]

 

Os advogados internacionais atuam do segunte modo:

I – Diretamente, quando possuem licença para praticar a advocacia em mais de um País.

II – Em parceria com outros advogados no Exterior.

A especialização do Advogado Internacional é a capacidade de diagnosticar previamente o caso, utilizando do seu conhecimento em Leis Estrangeiras, experiencias em demandas semelhantes e “network”, ou seja, a rede de contatos, parceiros e associados que possui a disposição.

Este advogado viabilizará a contratação de advogados locais capacitados, preferencialmente com custos de honorários módicos e seguirá fiscalizando a atuação do advogado contratado perante o Judiciário Estrangeiro, fornecendo documentos e acompanhando regularmente os serviços contratados no exterior para que as ações judiciais prossigam adequadamente.

O advogado brasileiro também assume a incumbência de coordenar o pagamento de custas, multas, e honorários, do recebimento de valores auferidos no exterior e a posterior homologação de atos e decisões judiciais estrangeiras no Brasil.

Você pode consultar um advogado internacional através dos seguintes contatos:

Advogasse: [6]

International Lawyer Brazil:[7]

Nosso escritório está sempre disponível para socorrer brasileiros em qualquer lugar do mundo.


Homologação de Sentenças Estrangeiras 98%
Alimentos 95%
Casamentos e Divorcio de Estrangeiros 89%
Processos Civis 85%
Disputas Comerciais 71%
Cobranças Internacionais 70%
Crime Internacional 65%
Sequestro de Menores 61%
Import e Export 55%
Herança e Imóveis 52%
Avaliação
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