CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PROFISSIONAIS

CONTRATANTE:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO COMPLETO, TELEFONE E E-MAIL:

OBJETO DOS SERVIÇOS:

VALOR DOS HONORÁRIOS E DATA DE PAGAMENTO:

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos Profissionais e na melhor forma de direito, as Partes acima qualificadas têm entre si justas e contratadas a prestação de serviços jurídicos profissionais pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE mediante o pagamento dos honorários advocatícios (líquidos) aqui estabelecidos, nas datas dos seus respectivos vencimentos. Os serviços jurídicos são contratados em estrita observância as disposições aqui previstas, bem como nas regras do Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB – Lei nº 8.906/94.

Cláusula 1. A CONTRATADA empregará todo o seu conhecimento jurídico, experiência prática e diligência no trato das questões jurídicas submetidas aos seus cuidados. Entretanto, os serviços advocatícios são compreendidos como uma “atividade de meio”, cujos resultados dependerão tanto das informações e documentação disponibilizada pela CONTRATANTE como de sentenças e entendimentos emanados por Juízes, Tribunais e Autoridades Administrativas Brasileiras e Estrangeiras, não se vinculando ao compromisso de garantir a obtenção de resultados positivos.

Cláusula 2. Todos os serviços jurídicos serão registrados no Sistema ASTREA® que habilitará a CONTRATADA a promover as demandas jurídicas, inexistindo qualquer foram de garantia por danos ou seguro de responsabilidade profissional, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade indenizatória independente de culpa ou dolo. Os dados bancários da CONTRATADA são Banco Itaú S/A, Agência 0252, C/C 55941-4 em nome de MF Ejchel Advocacia e Consultoria Jurídica S/C,CNPJ/MF 01.367.208/0001-06

Cláusula 3. O presente contrato implicará na obrigação da CONTRATANTE em pagar os honorários advocatícios contratados em sua integralidade, bem como suportar condenações judiciais, honorários de sucumbência, multas, custas, emolumentos, despesas judiciais, ou quaisquer outros valores devidos em função de ação judicial, desistência, acordo ou sentença condenatória.

Cláusula 4. Na falta de disposição em contrário, as partes acordam que a CONTRATADA receberá honorários de êxito calculados no percentual de dez por cento sob todo e qualquer resultado financeiro oriundo dos procedimentos e ações judiciais propostas ou contestadas em favor da CONTRATANTE, mediante simples emissão de cobrança ou desconto direto sobre os montantes proporcionados.

Cláusula 5. Na falta de pagamento será aplicada multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de 02 (duas) faturas ensejará a rescisão do contrato, bem como a suspensão dos serviços jurídicos em 10 dias contados do inadimplemento e o vencimento antecipado de todos os valores devidos ou pendentes. O não pagamento dos honorários acarretará a negativação e o protesto dos valores devidos e do presente contrato, independentemente de comunicação prévia. No caso de cobrança extrajudicial serão acrescidos 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor devido ou 20% (vinte por cento) na hipótese de cobrança por via judicial.

Cláusula 6. O presente contrato terá prazo de vigência indeterminado a contar da data da sua assinatura, podendo ser distratado mediante aviso prévio e escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na hipótese de ocorrência de infração contratual ou mediante o envio de aviso prévio e escrito de 60 (sessenta) dias onerados.

Cláusula 7. A Parte que desrespeitar as condições supra ou que rescindir o presente instrumento de modo irregular, não conferir o aviso prévio indicado, revogar ou requerer renúncia de procuração sem aviso prévio, emitir procuração judicial para terceiros para procedimentos ainda sob auspícios da CONTRATADA, não cumprir com qualquer obrigação financeira, reajustes, recomposição de honorários, deixar de observar qualquer condição contratual, ficará sujeita ao pagamento de uma multa no montante correspondente a três vezes o valor da totalidade dos serviços, calculada sobre o valor contratado, devidamente atualizado, a ser cobrado de forma judicial ou extrajudicial, inclusive sujeita a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Cláusula 8. A Parte que praticar infração contratual, ato de má-fé, deslealdade contratual, desrespeitar cláusulas contratuais, reter ou deixar de pagar honorários no todo ou em parte, promover atos de quebra de confiança, ofender, praticar agressão física, moral, depreciativa de imagem ou bom nome de advogado ou do escritório, induzir os advogados a erro, praticar corrupção ou suborno, imputar, fraudar, induzir a erro ou ludibriar a CONTRATADA, engajá-la em práticas ilegais, agir de má-fé, quebrar a relação de confiança advogado-cliente, ficará sujeita a uma multa no montante correspondente a cinco vezes o valor da totalidade dos serviços, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Cláusula 9. Quando do distrato contratual, todos os valores serão apurados e quitados em uma única parcela no mesmo ato do pagamento dos honorários contratuais, os quais, sob nenhuma circunstância estarão sujeitos a reembolso. Neste mesmo ato, os valores de honorários de sucumbência devidos em favor da CONTRATADA Serão apurados, atualizados e deverão ser quitados pela CONTRATANTE no ato do distrato contratual.

Cláusula 10. A CONTRATADA se compromete a manter sigilo e confidencialidade sobre as ações judiciais, termos objeto de consulta, orientações ou dados fornecidos pela CONTRATANTE, suscetíveis ou não de proteção legal a que tiver acesso em virtude desta contratação, pelo período de 02 (dois) anos contados da data do término ou da rescisão do presente contrato.

Cláusula 11. Na hipótese de alguma das cláusulas aqui presentes vier a ser considerada nula ou inexequível, este fato não maculará o teor geral do contrato, seguindo todas as demais clausulas válidas e exigíveis

Cláusula 12. A CONTRATADA declara que leu, compreendeu o presente contrato de prestação de serviços jurídicos profissionais, anuindo e concordando com todas as suas cláusulas e condições. O presente contrato assinado eletronicamente possui a mesma validade do contrato original ou físico para todos os fins de direito.

Justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, elegendo, para a solução de pendências o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, ainda que mais privilegiado, reconhecendo as Partes todas as suas cláusulas e condições.

CONTRATANTE

CONTRATADA

Testemunha 1
RG:

Testemunha2
RG:

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