Novo Acordo Previdenciário Brasil e Estados Unidos

NOVO ACORDO PREVIDENCIÁRIO BRASIL - ESTADOS UNIDOS

Os Brasileiros vivendo nos Estados Unidos tem uma nova razão para comemorar.

Após 03 anos de tramitação legislativa, o Governo Brasileiro promulgou o Decreto 9.422 em 25/06/2018, estabelecendo o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos, que passará a valer a partir do dia 01/10/2018. 

Doravante os brasileiros que tenham contribuído regularmente a Previdência Brasileira (e cumprido os requisitos previdenciários) poderão solicitar o seu reconhecimento e requerer o benefícios nos Estados Unidos, do mesmo modo que os americanos passam a ter direitos equivalentes quando estiverem trabalhado no Brasil.

Os brasileiros poderão acumular os períodos de contribuição realizados no Brasil para o computo dos períodos de contribuição para gozo do direito aos benefícios previdenciários nos Estados Unidos, recebendo um tratamento igual ao dispensado aos nacionais dos Estados Unidos no que se refere à aplicação da legislação norte-americana quanto à aquisição do direito a aposentadoria (por idade, invalidez ou pensão por morte).

pessoa empregada, trabalhando sob contrato de trabalho dos Estados Unidos estará sujeita a regra norte-americana e não da legislação previdênciária do Brasil.

Se um trabalhador regularmente empregado por uma empresa localizada no Brasil for transferido por esta empresa aos Estados Unidos por um período temporário, ele continuará sujeito a legislação brasileira, como se permanecesse aqui trabalhando.

Cumpre observar que esta regra não vale caso o período de trabalho no outro país ultrapasse cinco anos de vigência, inclusive no caso de transferência de empregados de uma empresa para outra empresa afiliada do mesmo Grupo (multinacional, sucursal, vinculada, etc.) estabelecida no outro país. 

Com referência aos benefícios previdenciários nos Estados Unidos, a regra de cálculo será:

1. Quando a legislação brasileira requer que certos períodos de cobertura sejam completados para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez, períodos de cobertura completados sob a legislação dos Estados Unidos devem ser somados, quando necessário, aos períodos de cobertura cumpridos sob a legislação brasileira, desde que estes não se sobreponham com períodos de cobertura já creditados de acordo com as leis brasileiras. Ao determinar o direito a benefícios de acordo com este parágrafo, a Instituição Competente brasileira deve creditar 3 (três) meses de cobertura para cada trimestre de cobertura certificado pela Instituição Competente dos Estados Unidos.

2. Quando não for possível determinar o momento em que períodos de cobertura foram completados sob a legislação dos Estados Unidos dentro de um ano específico, deve ser presumido que tais períodos não coincidam com períodos de cobertura completados sob a legislação brasileira. Tais períodos poderão ser alocados a qualquer época do ano, de forma a preservar a opção mais vantajosa para a pessoa.

Em relação aos benefícios previdenciários nos Brasil, a regra para seu computo será:

1. Se a legislação brasileira requerer que certos períodos de cobertura sejam completados para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez, os períodos de cobertura completados sob a legislação dos Estados Unidos devem ser somados, quando necessário, aos períodos de cobertura cumpridos sob a legislação brasileira, desde que estes não se sobreponham com períodos de cobertura já creditados de acordo com as leis brasileiras. 

Ao determinar o direito a benefícios de acordo com este parágrafo, a Instituição Competente brasileira deve creditar 3 (três) meses de cobertura para cada trimestre de cobertura certificado pela Instituição Competente dos Estados Unidos.

2. Quando não for possível determinar o momento em que períodos de cobertura foram completados sob a legislação dos Estados Unidos dentro de um ano específico, deve ser presumido que tais períodos não coincidam com períodos de cobertura completados sob a legislação brasileira. 

Tais períodos poderão ser alocados a qualquer época do ano, de forma a preservar a opção mais vantajosa para a pessoa.

Por fim, o Acordo estabeleceu expressamente as regras em matéria previdenciária internacional, definindo que o empregado trabalhando no outro país permaneça sujeito apenas à legislação previdenciária do seu país de origem nos primeiros sessenta meses de deslocamento, evitando a bitributação.

LEIA A ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO – DECRETO 9.422/2018

DECRETO 9.422, DE 25/06/2018
(DOU DE 26/06/2018)

ACORDOS INTERNACIONAIS – Estados Unidos

Governo promulga Acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América foi firmado em Washington, em 30 de junho de 2015;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 132, de 23 de maio de 2018; e
Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2018, nos termos de seu Artigo 23,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

A República Federativa do Brasil e Os Estados Unidos da América (doravante denominados, individualmente, de “Estado Contratante” ou, coletivamente, de “Estados Contratantes”), Com o desejo de regular as relações entre os dois países na área de Previdência Social,
Acordam o seguinte:

PARTE I
Disposições Gerais

Artigo 1
Definições

1. Para os fins deste Acordo:

(a) “nacional” significa, – em relação aos Estados Unidos, um nacional dos Estados Unidos conforme definição na Seção 101 da Lei de Imigração e Nacionalidade, inclusive emendas; e, – em relação ao Brasil, um nacional do Brasil de acordo com a Constituição Federal do Brasil;

(b) “legislação” significa as leis e regulamentações mencionadas no Artigo 2 do presente Acordo;

(c) “autoridade competente” significa, – em relação aos Estados Unidos, o Comissário de Seguridade Social, e, – em relação ao Brasil, o Ministro da Previdência Social;

(d) “Instituição Competente” significa, – em relação aos Estados Unidos, a Administração da Seguridade Social; e, – em relação ao Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social;

(e) “período de cobertura” significa um período de recolhimento de contribuições ou um período de rendimentos do trabalho ou de atividade autônoma, conforme definido ou reconhecido como sendo período de cobertura pelas leis sob as quais tal período tenha sido completado, ou qualquer período semelhante desde que seja reconhecido pela legislação mencionada como equivalente a um período de cobertura;

(f) “benefício” significa qualquer benefício previsto em virtude das legislações especificadas no Artigo 2 deste Acordo; e

(g) “dados pessoais” significam qualquer informação relacionada a uma pessoa específica (identificada ou identificável), bem como qualquer informação que possa ser usada para distinguir ou rastrear a identidade de um indivíduo. Isto inclui, sem estar restrito, o seguinte: qualquer identificador individual; cidadania, nacionalidade, condição de apátrida ou de refugiado; benefícios, elegibilidade ou outras informações sobre requerimentos; informação de contato; informação médica ou outras informações não médicas constantes em um laudo médico; informação sobre relações conjugais, familiares ou pessoais; e informações relativas ao status laboral, financeiro ou econômico.

2. Qualquer termo não definido no presente artigo tem o sentido que lhe é atribuído pela legislação aplicável.

Artigo 2
Campo de Aplicação Material

1. Para os fins deste Acordo a legislação aplicável é:

(a) em relação aos Estados Unidos, a legislação que rege o Programa Federal de Seguro Social por Idade, Morte e Invalidez:

(i) o Título II da Lei de Seguridade Social e respectivas regulamentações, exceto as Seções 226, 226A e 228 desse Título e suas regulamentações; e

(ii) os Capítulos 2 e 21 do Código da Receita Federal (“Internal Revenue Code”) de 1986 e regulamentações pertinentes a esses Capítulos; e

(b) em relação ao Brasil:

(i) a legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez; e

(ii) a legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos e o Regime dos Militares, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

2. Salvo disposição contrária no presente Acordo, a legislação mencionada no parágrafo 1 deste Artigo não incluirá tratados, demais acordos internacionais ou legislação supranacional de Seguridade Social assinados entre um dos Estados Contratantes e um terceiro Estado, ou legislação ou regulamentações que tenham sido promulgadas especificamente para sua implementação.

3. Ressalvado o disposto no parágrafo 5 deste Artigo, este Acordo também será aplicado a leis e regulamentos que alterem, suplementem, consolidem ou substituam a legislação especificada no parágrafo 1 deste Artigo.

4. Com exceção do previsto no parágrafo 5 deste Artigo, este Acordo será aplicado a leis e regulamentos futuros de um Estado Contratante que criem novas categorias de beneficiários ou novos benefícios sob a legislação desse Estado Contratante.

5. Os parágrafos 3 e 4 deste Artigo não serão aplicados se a Autoridade Competente do Estado Contratante que alterou sua legislação notificar a Autoridade Competente do outro Estado Contratante, por escrito, dentro de três meses da data de publicação oficial da nova legislação, de que tal extensão do Acordo não é desejada.

Artigo 3
Campo Pessoal de Aplicação

Este Acordo deve ser aplicado a:

(a) pessoas que estão ou tenham estado sujeitas à legislação de um ou de ambos Estados Contratantes; e

(b) outras pessoas quanto aos direitos derivados das pessoas mencionadas alínea (a) deste Artigo.

Artigo 4
Igualdade de Tratamento e Exportação de Benefícios

1. Uma pessoa mencionada no Artigo 3 deste Acordo e que resida no território de um Estado Contratante receberá tratamento igual ao dispensado aos nacionais do segundo Estado Contratante residente no primeiro Estado Contratante no que se refere à aplicação da legislação do segundo Estado Contratante quanto à aquisição do direito a ou ao pagamento de benefícios.

2. Salvo disposição contrária neste Acordo, qualquer disposição da legislação de um Estado Contratante que restrinja a aquisição de direito a ou o pagamento de benefícios unicamente pelo fato de a pessoa residir fora ou estar ausente do território daquele Estado Contratante não será aplicada às pessoas que residam no território do outro Estado Contratante.

PARTE II
Disposições Relativas à Legislação Aplicável

Artigo 5
Disposições Gerais de Cobertura

1. Salvo disposição contrária no presente Artigo, uma pessoa empregada no território de um dos Estados Contratantes deverá, no que diz respeito a este emprego, estar sujeita à legislação exclusivamente deste Estado Contratante.

2. Se um trabalhador regularmente empregado por uma empresa localizada no território de um dos Estados Contratantes for deslocado por essa empresa ao território do outro Estado Contratante por um período temporário, o trabalhador permanecerá submetido à legislação apenas do primeiro Estado Contratante como se estivesse empregado no território do primeiro Estado Contratante, desde que não se preveja que o período de trabalho no território do outro Estado Contratante ultrapasse cinco anos.

3. O parágrafo 2 deste Artigo também será aplicado quando um empregador no território de um Estado Contratante enviar um empregado para uma empresa afiliada (tal qual definido sob as leis do Estado Contratante do empregador) no território do outro Estado Contratante. Nesse caso, o empregador e a empresa afiliada serão considerados uma única e mesma entidade, desde que o emprego tenha estado coberto pela legislação do Estado Contratante do empregador na ausência deste Acordo.

4. Um empregado que tenha concluído um período de cinco anos de deslocamento sob a legislação de um Estado Contratante de acordo com o parágrafo 2 ou 3 deste Artigo poderá apenas ser qualificado para uma isenção por deslocamento adicional após terem sido completados seis meses de ausência do território de tal Estado Contratante.

5. Os parágrafos 2 e 3 deste Artigo serão aplicados quando uma pessoa, que tenha sido deslocada por seu empregador do território de um Estado Contratante ao território de um terceiro Estado e que seja obrigatoriamente coberta pela legislação daquele Estado Contratante enquanto trabalhar no território do terceiro Estado, for enviada subsequentemente por esse empregador do território do terceiro Estado para o território do outro Estado Contratante.

6. Um trabalhador autônomo que resida no território de um Estado Contratante estará sujeito à legislação exclusivamente daquele Estado Contratante.

7. No que concerne a trabalhadores em transporte aéreo e marítimo internacional, aplicam-se as seguintes provisões:

(a) uma pessoa que é empregada como oficial ou membro da tripulação a bordo de um navio com bandeira pertencente a um dos Estados Contratantes e que estaria de outra forma coberta pela legislação de ambos os Estados Contratantes deverá estar sujeita à legislação exclusivamente do Estado Contratante cuja bandeira é ostentada pelo navio. Para efeitos do disposto nesta alínea, um navio com bandeira dos Estados Unidos é aquele definido como um navio estadunidense sob a legislação dos Estados Unidos; e

(b) membros de tripulação de companhias aéreas que trabalham nos territórios de ambos os Estados Contratantes e que estariam cobertos pela legislação de ambos os Estados Contratantes deverão, em relação a este trabalho, estar sujeitos à legislação somente do Estado Contratante em cujo território a empresa tenha sua matriz. Entretanto, se tais empregados residirem no território do outro Estado Contratante, eles deverão estar sujeitos à legislação exclusivamente daquele Estado.

8. No que concerne a trabalhadores a serviço dos Estados Contratantes, aplicam-se as seguintes disposições:

(a) este Acordo não afetará as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961, ou da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de abril de 1963; e

(b) nacionais de um dos Estados Contratantes que sejam empregados pelo Governo deste Estado Contratante no território do outro Estado Contratante, mas que não estejam isentos da legislação do outro Estado Contratante por força das Convenções de Viena mencionadas no subparágrafo (a), estarão sujeitos à legislação exclusivamente do primeiro Estado Contratante. Para os propósitos deste parágrafo, emprego pelo Governo dos Estados Unidos inclui emprego por uma de suas entidades.

9. As Autoridades Competentes dos dois Estados Contratantes poderão pactuar exceções às disposições deste Artigo quanto a determinadas pessoas ou categorias de pessoas, desde que qualquer pessoa afetada esteja sujeita à legislação de um dos Estados Contratantes.

PARTE III
Disposições sobre Benefícios

Artigo 6
Benefícios dos Estados Unidos

Os seguintes dispositivos serão aplicados aos Estados Unidos:

1. Quando uma pessoa completou pelo menos 6 (seis) trimestres de cobertura sob a legislação dos Estados Unidos, mas não possui períodos de cobertura suficientes para atender aos critérios para o direito a benefícios sob a legislação dos Estados Unidos, a Instituição Competente dos Estados Unidos levará em consideração, para fins de estabelecer direitos a benefícios sob este Artigo, períodos de cobertura creditados sob a legislação do Brasil e que não coincidam com períodos de cobertura já computados sob a legislação dos Estados Unidos.

2. Ao efetuar a elegibilidade para os benefícios de acordo com o parágrafo 1 deste Artigo, a Instituição Competente dos Estados Unidos computará um trimestre de cobertura para cada 3 (três) meses de cobertura certificados pela Instituição Competente do Brasil; contudo, nenhum trimestre de cobertura deverá ser creditado para qualquer trimestre civil já computado como um trimestre de cobertura sob a legislação dos Estados Unidos. O número total de trimestres de cobertura a ser computado em um ano não poderá ser superior a quatro. A Instituição Competente dos Estados Unidos não levará em consideração períodos de cobertura que ocorreram anteriormente à data mais antiga a partir da qual os períodos de cobertura possam ser computados sob sua legislação.

3. Quando o direito a um benefício sob a legislação dos Estados Unidos for estabelecido de acordo com as disposições do parágrafo 1 deste Artigo, a Instituição Competente dos Estados Unidos calculará o pro rata do Montante Base de Seguro, em conformidade com a legislação dos Estados Unidos, com base:

(a) nos rendimentos médios da pessoa computados exclusivamente sob a legislação dos Estados Unidos; e

(b) na razão entre a duração dos períodos de cobertura computados para esta pessoa sob a legislação dos Estados Unidos e a duração de um ciclo completo de cobertura segundo a legislação dos Estados Unidos.
Os benefícios devidos sob a legislação dos Estados Unidos serão baseados no pro rata do Montante Base de Seguro.

4. O direito a benefícios dos Estados Unidos resultantes do parágrafo 1 deste Artigo terminará com a aquisição de períodos de cobertura sob a legislação dos Estados Unidos suficientes para que se estabeleçam direitos a um benefício semelhante ou superior sem a necessidade de se invocar a disposição do parágrafo 1 deste Artigo.

Artigo 7
Benefícios Brasileiros

Os seguintes dispositivos serão aplicados ao Brasil:

1. Quando a legislação brasileira requer que certos períodos de cobertura sejam completados para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez, períodos de cobertura completados sob a legislação dos Estados Unidos devem ser somados, quando necessário, aos períodos de cobertura cumpridos sob a legislação brasileira, desde que estes não se sobreponham com períodos de cobertura já creditados de acordo com as leis brasileiras. Ao determinar o direito a benefícios de acordo com este parágrafo, a Instituição Competente brasileira deve creditar 3 (três) meses de cobertura para cada trimestre de cobertura certificado pela Instituição Competente dos Estados Unidos.

2. Quando não for possível determinar o momento em que períodos de cobertura foram completados sob a legislação dos Estados Unidos dentro de um ano específico, deve ser presumido que tais períodos não coincidam com períodos de cobertura completados sob a legislação brasileira. Tais períodos poderão ser alocados a qualquer época do ano, de forma a preservar a opção mais vantajosa para a pessoa.

3. Quando o direito a um benefício sob a legislação brasileira é estabelecido de acordo com o parágrafo 1º deste Artigo, a Instituição Competente do Brasil deve determinar o valor da prestação teórica como se todos os períodos de cobertura completados sob a legislação de ambos os Estados Contratantes tivessem sido completados sob a legislação brasileira e deve calcular o benefício a pagar pelo Brasil como proporção dos períodos de cobertura completados exclusivamente sob a legislação brasileira frente ao total de períodos de cobertura completados sob a legislação de ambos os Estados Contratantes. O período total de cobertura sob a legislação de ambos os Estados Contratantes a ser considerado deve ser limitado ao período mínimo necessário para o estabelecimento da elegibilidade ao benefício.

4. O valor da prestação teórica mencionado no parágrafo 3 deste Artigo não poderá, sob nenhuma circunstância, ser inferior ao benefício mínimo garantido pela legislação do Brasil.

5. Quando uma pessoa for elegível a um benefício sob a legislação do Brasil sem a aplicação do parágrafo 1 deste Artigo, a Instituição Competente do Brasil determinará o valor do benefício a ser pago com base exclusivamente nos períodos de cobertura completados por aquela pessoa sob a legislação do Brasil.

6. Caso uma pessoa não seja elegível para um benefício com base nos períodos de cobertura completados sob a legislação de ambos Estados Contratantes, totalizados conforme o parágrafo 1 deste Artigo, a elegibilidade de tal pessoa para um benefício brasileiro será determinada pela totalização desses períodos e dos períodos de cobertura concluídos sob a legislação de um terceiro Estado, com o qual o Brasil possua um Acordo Bilateral ou Multilateral de Previdência Social em vigor.

Artigo 8
Disposição Comum sobre Benefícios

A Instituição Competente de um Estado Contratante levará em consideração períodos de cobertura reconhecidos sob a legislação do outro Estado Contratante somente se de acordo com a legislação do primeiro Estado Contratante.

PARTE IV
Disposições Diversas

Artigo 9
Medidas Administrativas

As Autoridades Competentes de ambos os Estados Contratantes deverão:

(a) concluir um Ajuste Administrativo e tomar todas as medidas administrativas necessárias para a implementação deste Acordo, bem como designar os organismos de ligação;

(b) informar reciprocamente quanto às medidas adotadas para a aplicação deste Acordo; e

(c) informar reciprocamente, assim que possível, quaisquer alterações em suas respectivas legislações que possam influenciar a aplicação deste Acordo.

Artigo 10
Assistência Mútua

As Autoridades Competentes e as Instituições Competentes dos Estados Contratantes, no âmbito de suas respectivas competências, deverão auxiliar-se na implementação deste Acordo. Esta assistência deverá ser gratuita, salvo exceções a serem acordadas em um Ajuste Administrativo.

Artigo 11
Sigilo de Informações Compartilhadas

1. Salvo disposições diversas nas leis de um Estado Contratante, dados pessoais transmitidos no âmbito deste Acordo para um Estado Contratante pelo outro Estado Contratante devem ser usados exclusivamente para os propósitos da implementação deste Acordo e da legislação mencionada no Artigo 2 deste Acordo. As leis nacionais de proteção da privacidade e confidencialidade de dados pessoais do Estado Contratante receptor e as disposições deste Acordo devem reger sua utilização.

2. As Autoridades Competentes dos Estados Contratantes devem informar à outra quanto a todas as alterações em suas leis nacionais de proteção da privacidade e confidencialidade de dados pessoais que afetam a transmissão de dados pessoais.

3. Qualquer pessoa pode solicitar – e a Autoridade Competente ou Instituição Competente que requer ou transmite dados pessoais informar-lhe-á quando solicitado – o conteúdo, a Autoridade Competente ou Instituição Competente receptoras e a duração de uso de seus dados pessoais e o propósito e a fundamentação legal pelos quais tais dados foram usados ou requeridos.

4. As Autoridades Competentes ou Instituições Competentes que transmitem dados pessoais devem adotar todas as medidas razoáveis para assegurar que dados pessoais transmitidos sejam precisos e limitem-se aos dados necessários para satisfazer a demanda da Autoridade Competente ou Instituição Competente receptora. De acordo com suas respectivas leis nacionais, a Autoridade Competente ou Instituição Competente receptoras deve corrigir ou descartar qualquer dado pessoal impreciso transmitido e qualquer dado desnecessário para satisfazer a demanda da Autoridade Competente ou da Instituição Competente receptora e imediatamente notificar a outra Autoridade Competente ou Instituição Competente de tal correção. Isto não deve restringir o direito da pessoa em questão a requerer tal retificação diretamente às Autoridades Competentes ou Instituições Competentes.

5. Tanto as Autoridades Competentes ou as Instituições Competentes transmissoras quanto as receptoras devem eficazmente proteger dados pessoais contra acesso, alteração ou publicação não autorizados ou ilegais.

Artigo 12
Sigilo de informações compartilhadas dos empregadores

Salvo exigido de outra forma pela legislação nacional de um Estado Contratante, as informações dos empregadores transmitidas entre os Estados Contratantes, por força deste Acordo, deverão ser usadas exclusivamente para os fins de administrar este Acordo e as leis aplicáveis. A legislação nacional do Estado Contratante receptor sobre proteção e confidencialidade das informações do empregador e as disposições deste Acordo deverão regular tal uso.

Artigo 13
Documentação

1. Quando a legislação de um Estado Contratante estabelecer que qualquer documento a ser submetido à Autoridade Competente ou à Instituição Competente desse Estado Contratante seja isenta total ou parcialmente de emolumentos ou taxas, incluídas taxas administrativas e consulares, a isenção também deverá ser aplicada aos documentos correspondentes que sejam submetidos à Autoridade Competente ou à Instituição Competente do outro Estado Contratante na aplicação deste Acordo.

2. Documentos e certificados que sejam apresentados para os fins deste Acordo deverão ser dispensados do visto de legalização por autoridades diplomáticas ou consulares.

3. Cópias de documentos que sejam atestadas como cópias fiéis e exatas pela Instituição Competente de um Estado Contratante deverão ser aceitas como cópias fiéis e exatas pela Instituição Competente do outro Estado Contratante, sem a necessidade de qualquer outra certificação. A Instituição Competente de cada Estado Contratante deverá tomar a decisão final acerca do valor comprobatório dos documentos que lhe sejam submetidos, qualquer que seja sua origem.

Artigo 14
Correspondência e Idioma

1. As Autoridades Competentes e as Instituições Competentes dos Estados Contratantes poderão corresponder-se diretamente e com qualquer pessoa, onde quer que esta pessoa resida e sempre que necessário para a aplicação deste Acordo.

2. Um requerimento ou documento não poderá ser rejeitado por uma Autoridade Competente ou Instituição Competente de um Estado Contratante unicamente por estar no idioma do outro Estado Contratante.

Artigo 15
Requerimentos

1. Um requerimento de benefícios por escrito apresentado à Instituição Competente de um Estado Contratante deverá assegurar os direitos das pessoas em nome das quais esse requerimento foi apresentado sob a legislação do outro Estado Contratante se o requerente solicitar que este requerimento seja considerado um requerimento sob a legislação do outro Estado Contratante.

2. Se um requerente tiver apresentado um requerimento de benefício por escrito à Instituição Competente de um Estado Contratante e não tiver solicitado explicitamente que este requerimento seja restrito aos benefícios da legislação deste Estado Contratante, o requerimento deverá também assegurar os direitos dos beneficiários sob a legislação do outro Estado Contratante se, no momento da solicitação, o requerente tiver fornecido informação que indique que a pessoa, cujo histórico instrui o requerimento de benefícios, completou períodos de cobertura sob a legislação do outro Estado Contratante.

3. As disposições da Parte III deste Acordo aplicam-se exclusivamente a benefícios cujos requerimentos sejam apresentados a partir da data de entrada em vigor deste Acordo.

Artigo 16
Recursos e Prazos

1. Um recurso por escrito quanto a uma decisão tomada por uma Instituição Competente de um Estado Contratante poderá ser apresentado com validade junto à Instituição Competente de qualquer Estado Contratante. O recurso será decidido conforme os procedimentos e a legislação do Estado Contratante cuja decisão está sendo questionada.

2. Qualquer requerimento, notificação ou recurso por escrito que, sob a legislação de um Estado Contratante deveria ter sido apresentado em um prazo previsto junto à Instituição Competente deste Estado Contratante, mas que, ao invés, tenha sido apresentado no mesmo prazo junto à Instituição Competente do outro Estado Contratante, deverá ser considerado como apresentado em tempo hábil.

Artigo 17
Transmissão de Requerimentos, Notificações e Recursos

A Instituição Competente à qual um requerimento, notificação ou recurso por escrito foi apresentado na forma do Artigo 15 ou 16, ou ambos, deste Acordo o transmitirá sem demora à Instituição Competente do outro Estado Contratante, indicando a data de recebimento no documento.

Artigo 18
Moeda

1. Pagamentos no âmbito este Acordo poderão ser realizados na moeda do Estado Contratante que faz os pagamentos.

2. Caso qualquer dos Estados Contratantes introduza disposições que restrinjam o câmbio ou transferência de divisas, ambos os Estados Contratantes deverão imediatamente tomar as medidas necessárias para assegurar a transferência das somas devidas pelos respectivos Estados Contratantes sob este Acordo.

Artigo 19
Resolução de Controvérsias

Qualquer divergência relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo deverá ser resolvida por meio de consulta entre as Autoridades Competentes, por via diplomática.

Artigo 20
Acordos Suplementares

Este Acordo poderá ser emendado no futuro por meio de acordos suplementares que, a partir de sua entrada em vigor, após a notificação do cumprimento dos requisitos legais internos de cada Estado Contratante, serão considerados parte integrante deste Acordo. Tais acordos podem apresentar efeito retroativo se eles assim dispuserem.

PARTE V
Disposições Finais e Transitórias

Artigo 21
Disposições Transitórias

1. Este Acordo não conferirá nenhum direito ao pagamento de um benefício por qualquer período anterior à data de entrada em vigor deste Acordo ou a um pecúlio por morte se a pessoa faleceu antes da entrada em vigor deste Acordo.

2. Qualquer período de cobertura completado sob a legislação de qualquer dos Estados Contratantes ou outro evento ocorrido antes da entrada em vigor deste Acordo deverá ser considerado para determinar o direito a benefícios segundo este Acordo.

3. Ao aplicar o parágrafo 2, 3 ou 5 do Artigo 5 deste Acordo, no caso de pessoas deslocadas para trabalhar no território de um Estado Contratante em data anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo, o período de emprego mencionado naquele parágrafo será considerado como tendo início na data de entrada em vigor deste Acordo.

4. Decisões sobre o direito a benefícios que foram tomadas antes da entrada em vigor deste Acordo não deverão afetar os direitos constituídos sob este Acordo.

5. A aplicação deste Acordo não resultará em qualquer redução do valor de um benefício para o qual o direito havia sido estabelecido antes da entrada em vigor deste Acordo.

Artigo 22
Vigência e Denúncia

1. Este Acordo permanecerá em vigor até o final do ano calendário seguinte ao ano no qual denúncia por escrito tenha sido apresentada por um dos Estados Contratantes ao outro Estado Contratante.

2. Em caso de denúncia deste Acordo, serão preservados os direitos quanto à elegibilidade ou ao pagamento de benefícios adquiridos na vigência deste Acordo.

3. Em caso de denúncia deste Acordo os Estados Contratantes devem pactuar regras que tratarão dos direitos em curso de aquisição.

Artigo 23
Entrada em Vigor

Os Governos de ambos os Estados Contratantes notificarão um ao outro, por escrito, o cumprimento dos respectivos requisitos legais e constitucionais para a entrada em vigor deste Acordo. Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte a um período de 90 (noventa) dias a partir da data da última notificação. Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo.
Feito em Washington no dia 30 do mês de junho de 2015, em duplicata, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Mauro Vieira
Ministro de Estado das Relações Exteriores

PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Antony Blinken
Vice-Secretário de Estado

advogado internacional
advogado internacional
advogado internacional

BLOG

E-mail: mauricio@advogasse.com.br

Green Card

GREEN CARD COM VISTO RELIGIOSO

GREEN CARD FOR RELIGIOUS WORKER

familia

DIREITO INTERNACIONAL DE FAMÍLIA

CASAMENTO E DIVÓRCIO NO ESTRANGEIRO

Pesadelo em Paris

PESADELO EM PARIS

CONHEÇA A HISTÓRIA DE DALVA

Direito Internacional

COMO CONTRATAR UM ADVOGADO INTERNACIONAL

AUXÍLIO JURÍDICO NO EXTERIOR

Avaliação
Maurício Ejchel
Reviewed by Mf Ejchel on.
Summary:

Description:Novo Acordo Previdência Social Brasil Estados Unidos
Rating: 5

Entrevista Jornal da Record – Transferência Internacional de Pessoas Condenadas

Transferência Internacional de Pessoas Condenadas

O instituto de Transferência de Pessoas Condenadas (TPC) para cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais em seus países de origem tem fundamento em premissas de caráter essencialmente humanitário, permitindo ao condenado ser detido de modo acessível por sua família e dentro de seu ambiente social e cultural, o que vem a ser importante apoio psicológico e emocional facilitando sua reabilitação após o cumprimento da pena.

A Organização das Nações Unidas tem insistido quanto à imprescindibilidade de tal cooperação, dirigindo esforços no sentido de difundir a proposta da transferência de presos como método moderno de reeducação para fortalecer o alicerce de reconstrução pessoal do preso diante da perspectiva de futura vida livre no convívio social.

A transferência de presos pode ser analisada sob dois enfoques distintos:

Ativa: ocorre quando um brasileiro preso em outro país, cumprindo pena, imposta por sentença estrangeira, já transitada em julgado solicita ser transferido para estabelecimento carcerário do Brasil, próximo de seus familiares, bem como de seu ambiente social.

Passiva: ocorre quando um estrangeiro preso no Brasil requer o translado para seu país de origem, a fim de cumprir o restante da pena a ele imposta, por sentença firme, pela justiça brasileira. 

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) é o órgão do Ministério da Justiça (MJSP) responsável pelos trâmites de todos os processos administrativos para fins de transferência de pessoas condenadas e é ele quem realiza a análise de admissibilidade do pedido. 

Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete:

I – Estruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas:

II – Cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena; e

III – Exercer a função de autoridade central federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

IV – Negociar acordos de cooperação jurídica internacional; e

A formalização dos processos de transferência de pessoas condenadas demanda a instrução do pedido com os seguintes documentos são:

  • Pedido formal do preso solicitando ser transferido para seu país de origem;
  • Cópia da sentença condenatória, e, se for o caso do resultado do recurso interposto da referida sentença;
  • Textos legais aplicáveis ao delito;
  • Certidão que conste o tempo de pena que ele já cumpriu e o que resta a cumprir;
  • Atestado de conduta carcerária.  

Importante ressaltar que o país recebedor poderá requerer qualquer outro documento que julgue necessário para a análise do pleito.

Ao estrangeiro que deseje ser transferido para cumprir o restante da sua pena em seu país de origem, basta que encaminhe o pedido formal de transferência ao Ministério da Justiça, que irá entrar em contato com os órgãos necessários para recebimento do restante dos documentos.

O brasileiro que cumpre pena no exterior, além de fazer a solicitação ao país que se encontra, também pode encaminhar o pedido para ser transferido ao Brasil para o MJSP, que irá informar a vontade do brasileiro ao outro país.

O pedido de transferência deve ser aprovado pelos dois países envolvidos, conforme determinado pelos tratados celebrados pelo Brasil. Em caso de negativa, deverá o Estado fundamentar a decisão. 

O brasileiro condenado no exterior que pede transferência para cumprir sua pena no Brasil terá seus documentos encaminhados ao Juiz da Vara de Execuções Penais onde residam os seus familiares, que providenciará vaga em estabelecimento prisional brasileiro.

As despesas com a transferência correm por conta do Estado que irá receber o seu nacional que foi condenado no exterior.

O Estado remetente – aquele que condenou o preso – mantém a competência exclusiva para as sentenças proferidas pelos seus tribunais, as condenações por ele impostas, e quaisquer processos destinados a rever, modificar ou revogar essas sentenças.

Por outro lado, os benefícios decorrentes da execução da pena tais como a progressão de regime e o livramento condicional deverão ser apreciados pelo Estado recebedor.

Extinguindo-se a pena a que o preso foi condenado, o país recebedor deverá informar o país sentenciador.

O Brasil possui os seguintes Tratados de Transferência de Pessoas Condenadas

Bilaterais

  1. Argentina (Decreto 3.875/2001) 
  1. Angola (Decreto 8.316/2014)
  1. Bolívia (Decreto 6.128/2007) 
  1. Canadá (Decreto n. 2.547/1998)
  1. Chile (Decreto n. 3.002/1999)
  1. Espanha (Decreto n. 2.576/1998)
  1. Japão (Decreto n. 8.718/2016)
  1. Panamá (Decreto n. 8.050/2013) 
  1. Paraguai (Decreto n. 4.443/2002)
  1. Peru (Decreto 5.931/2006)
  1. Países Baixos (Decreto 7.906/2013): engloba Antilhas Holandesas e Aruba 
  1. Portugal (Decreto 5.767/2006)
  1. Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Decreto n. 4.107/2002)

Multilaterais

  1. ONU
  1. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) (Decreto 5.015/2004) (subsidiário)
  1. OEA
  1. Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior (Convenção de Manágua de 1993) (Decreto 5.919/2006)

CPLP

  1. Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Convenção da Praia, de 2005) (Decreto n. 8.049/2013).

MERCOSUL

  1. Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto n. 8.315/2014)

 

Avaliação

Reviewed by on.
Summary:

Description:
Rating:

Processo Criminal Internacional

 

O perfeito aparelhamento do Processo Criminal Internacional se dá quando Estados independentes firmam Tratados Internacionais de Cooperação em Matéria Penal.

Mas, inicialmente é fundamental compreender-se o conceito do crime transnacional, que é o ato de cometimento de um evento criminal em um país e a aplicação da sanção criminal correspondente em outro país.

No âmbito da Organização das Nações Unidas, especialmente sob a Convenção da Organização das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNODC) toma por base três convenções distintas, com foco no tráfico  internacional de pessoa, subtração de menores, tráfico internacional de drogas, terrorismo e a lavagem de dinheiro.

No tocante a atos criminais unipessoais, cometidos por um indíviduo e não uma organização criminosa internacional, o tema se torna mais vago legalmente.

processo criminal internacional é normalmente iniciado pela detenção do acusado, sua identificação e sua oitiva inicial perante o Juízo ou Autoridade local correspondente, prévio a uma sentença condenatória.

Fuga do país do cometimento do crime:

Independente do país de origem do processo criminal, a maioria destes possuem momentos de suspensão provisória da detenção, seja mediante o pagamento de uma fiança ou em decorrência do próprio processo acusatório, que determina a liberação do acusado, ainda que de forma não definitiva.

É justamente neste hiato que muitos acusados fogem da jurisdição original e buscam refúgio em outros países, muitas vezes em seu país de nascimento ou origem.

Porém, a condenação criminal em um país tecnicamente permite a aplicação da pena em outro país. 

Assim, o acusado busca se distanciar de uma possível condenação penal se respaldando nos seguintes elementos:

  1. Soberania dos Estados.
  2. Processo de extradição transnacional.
  3. Sistemas judiciais criminais independentes e distintos.
  4. Não comunicação entre os sistemas judiciais de modo eficiente, imediato e proativo.
  5. Falta de Acordos Bilaterais ou de Cooperação em Matéria Criminal (no sentido amplo).

Tais elementos se revestem como entraves burocráticos e não podem ser vistos como qualquer forma de não reconhecimento do delito/condenação criminal de um país pelo outro.

No Sistema Penal Brasileiro o principio jurídico observado é o da aplicação ao condenado a pena correspondente a condenação criminal estrangeira com base nas disposições previstas no Código Penal brasileiro.

Este princípio é denominado extraterritorialidade, que pode ser definido como a capacidade jurídica da aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior.

Cumpre destacar que o dispositivo legal da extraterritoriedade se divide em duas categorias, a categoria “condicionada” e a “incondicionada”.

A categoria da extraterritoriedade incondicionada prevê que a mera prática do crime em território estrangeiro permite a aplicação da lei brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

Já a categoria da extraterritorialidade condicionada se relaciona exclusivamente aos crimes elencados no inciso II, do art. 7°, do CP, e desse rol fazem parte os crimes cometidos por brasileiros no estrangeiro. São estas as condições para a aplicação da lei brasileira fora do território nacional:

  1. O agente entrar no Brasil;
  2. Haver dupla tipicidade;
  3. lei brasileira autorizar a extradição naquele crime;
  4. Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro;
  5. Não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Vale destacar que esses requisitos são cumulativos.

No que diz respeito à competência para julgamento do delito, o art. 88 do Código de Processo Penal apresenta seguinte redação:

Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

 Cooperação Internacional em Matéria Penal:

Os pedidos de cooperação jurídica internacional de natureza criminal se edificam através de Cartas Rogatórias e pedidos de Auxílio Direto, que são requisições formais exclusivamente submetidas às Autoridades Públicas (Juízes, Membros dos Ministérios Públicos, Delegados de Polícia, Defensores Públicos).

Ditas requisições Internacionais são pleitos de cumprimento de atos de comunicação processual (citações, intimações e notificações), atos de investigação ou Instrução Judicial (oitivas, obtenção de documentos, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo de telefonia e e-mail, as medidas de penhoras de ativos financeiros, bloqueio de bens ou constrição de valores depositados no Exterior).

Atualmente, o órgão responsável pela coordenação internacional em matéria criminal é o DRCI/SNJ.

O DRCI/SNJ centraliza o contato de diversas redes de cooperação internacional, como a IberRed, Groove, RRAG, enquanto a Abin se relaciona com as atividades policiais e investigatórias internacionais, como a Interpol, dentre outras.

O DRCI/SNJ tambem tem como função institucional a promoção da cooperação jurídica internacional em matéria civil (além da penal), inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena e recuperação de ativos.

Crime Internacional e Extradição:

O conceito de extradição é o processo oficial pelo qual um país requisita e obtém de outro país a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita da prática de um crime.

O principio juridico de direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar um indivíduo presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal, independentemente de sua nacionalidade.

Daí surgem os  tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redação, a cooperação recíproca dos Estados signatários.

Portanto, observadas certas condições, a extradição pode ser aplicada ao acusado de um crime.

No caso de um fugitivo da Justiça de um país para outro que não possua um Tratado específico, a aplicação da matéria penal do país onde se encontrar será o princípio aplicável.

Qualquer situação envolvendo matéria criminal internacional poderá ser consultada conosco.

Obrigado.

Maurício Ejchel

PROCESSO CRIMINAL INTERNACIONAL
DR. MAURICIO EJCHEL - ADVOGADO INTERNACIONAL

+ 55 (11) 3255-4690

mauricio@advogasse.com.br

Avaliação

Reviewed by on.
Summary:

Description:
Rating:

CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURIDICOS

Avaliação

Our Reader Score
[Total: 0 Average: 0]

CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS – CLIENTES MF EJCHEL ADVOCACIA

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e na melhor forma de direito, as Partes a seguir qualificadas, de um lado,

CONTRATANTEToda e qualquer Pessoa Física ou Jurídica, que, de forma individual ou em conjunto usufruam de qualquer serviço jurídico, contencioso ou consultivo da CONTRATADA, e, de outro lado,

CONTRATADA: MF EJCHEL ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/C, sociedade civil com sede e foro nesta Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Marquês de São Vicente nº 446, 7º andar, conjunto nº 706, Várzea da Barra Funda, São Paulo, CEP: 01139-000, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.208/0001-06, neste por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente contrato, o qual será regido pelas cláusulas e condições aqui pactuadas:

Cláusula 1ª – O presente contrato tem como objeto estabelecer ajuste contratual entre as Partes, onde a CONTRATADA se obriga a prestar serviços advocatícios profissionais para a CONTRATANTE e a CONTRATANTE se obriga a pagar honorários advocatícios para a CONTRATADA pelos serviços prestados.

Cláusula 2ª – A CONTRATADA informa estar regularmente habilitada para o exercício das funções precípuas da Advocacia, sendo registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo sob o nº 3317.

Parágrafo Primeiro – Os serviços advocatícios referidos contemplam todo e qualquer procedimento realizado pela CONTRATADA, sem exceção.

Parágrafo Segundo – Os serviços ora contratados serão prestados pela CONTRATADA por meio de advogados aptos que utilizarão seus conhecimentos jurídicos para realizarem procedimentos em Juízo ou fora dele na defesa, proteção ou reconhecimento de direitos da CONTRATANTE. 

Cláusula 3ª – A CONTRATANTE deverá emitir Procurações “ad judicia” com a finalidade de habilitar a CONTRATADA representar os seus interesses em Juízo ou fora dele.

Cláusula 4ª – Os serviços jurídicos ora contratados serão prestados mediante requisição e sob responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, que deverá fornecer todos os elementos fáticos, testemunhais e documentais para respaldar seus processos judiciais e administrativos.

Cláusula 5ª – Na data de vencimento acertada, ou em sua falta, no prazo máximo de 10 dias da realização de qualquer serviço, a CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA em contraprestação aos serviços jurídicos prestados, os valores líquidos de honorários advocatícios pactuados ou praticados pela CONTRATADA, valores estes desde logo aceitos pela CONTRATANTE, para todos os fins de direito.

Parágrafo Único – A CONTRATANTE se responsabiliza por pagar à CONTRATADA toda e qualquer despesa ordinária ou extraordinária, adiantamento de valores, cauções, honorários por intermediações de serviços e negócios civis, comerciais, particulares, extracontratuais ou de urgência, consultas, orientações legais, impostos, taxas, emolumentos, honorários periciais, ressarcimentos, indébitos, multas, indenizações, despesas processuais e honorários jurídicos, honorários de advogados estrangeiros, dentre outros, sem exceção, as quais, sob nenhuma hipótese estarão incluídos nos valores dos honorários contratuais aqui firmados.

Cláusula 6ª – Os serviços jurídicos são contratados em estrita observância das disposições previstas do Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB – Lei nº 8.906/94 e serão executados mediante o pagamento dos honorários advocatícios aqui contratados ou, na falta destes, nos valores praticados pela CONTRATADA ou, ainda, os honorários previstos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP em vigor.

Cláusula 7ª – Os serviços jurídicos serão prestados com embasamento na legislação brasileira vigente e executados no âmbito da República Federativa do Brasil, com base territorial na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Os serviços jurídicos poderão ser prestados em outras Comarcas no Brasil e no Exterior, de modo direito ou por intermédio de terceiros advogados situados em outras Comarcas do Brasil ou do Exterior e serão cobrados em separado aos honorários advocatícios aqui contratados.

Cláusula 8ª – A CONTRATANTE terá a obrigação de se apresentar pessoalmente ou representada por preposto ou representante habilitado (se admitido por Lei) perante o Juízo, assumindo todo o ônus decorrente do não cumprimento desta obrigação e dos efeitos de tal omissão, em especial as penas de confissão e revelia. Inobstante, a audiência não se fizer acompanhada por procurador judicial, independentemente de culpa ou dolo, tal elemento exclusivamente engajará este na adoção das medidas preventivas e acautelatórias cabíveis, sem qualquer ônus.

Cláusula 9ª – A CONTRATADA empregará todo o seu conhecimento jurídico, experiência prática e diligência no trato das questões jurídicas submetidas aos seus cuidados. Entretanto, os serviços advocatícios são compreendidos como uma “atividade de meio”, cujos resultados dependerão tanto das informações, testemunhos e documentos disponibilizados pela CONTRATANTE como de decisões judiciais emanadas por Juízes, Tribunais e Autoridades Administrativas. Por tais razões, a CONTRATADA não se vincula ao compromisso de garantir a obtenção de resultados positivos sobre qualquer dos processos judiciais ou demandas sob seus auspícios, não sendo tais resultados ensejadores de rescisão contratual ou caracterizadores de infração contratual por parte daCONTRATADA, ou ainda a desobrigando do cumprimento da obrigação de pagamento dos honorários advocatícios.

Cláusula 10ª – Todos os Processos judiciais, Procedimentos Extrajudiciais, Procedimentos Administrativos e Consultivos, sem exceção serão obrigatoriamente incluídos no Sistema GOJUR®, via Plataforma WEB, possibilitando a CONTRATADA praticar atos jurídicos em favor da CONTRATANTE em Processos Judiciais Eletrônicos geridos nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário Brasileiro junto ao (A) Serviço de Peticionamento Eletrônico e-DOC (B) Sistema SISDOC, (C) PJE – Processo Judicial Eletrônico e (D) Portal e-SAJ, sem exclusão de outros Sistemas, serviços eletrônicos ou físicos.

Cláusula 11ª – O Sistema GOJUR® habilitará a CONTRATADA a promover os atos judiciais, a receber as publicações oficiais dos atos do Poder Judiciário, a acompanhar contínua e sistematicamente os processos judiciais, a cumprir os Prazos Judiciais e a emitir relatórios jurídicos de andamento de processos judiciais. O Sistema GOJUR® registrará também todo e qualquer serviço ou demandas jurídicas de caráter administrativo ou extrajudicial, sendo, portanto, compulsória a sua contratação juntamente com os honorários advocatícios.

Cláusula 12ª – Caso a CONTRATANTE venha a utilizar serviços diversos daqueles inicialmente tomados, os valores dos honorários pelos novos serviços serão integrados e faturados, independentemente de qualquer formalidade ou assinatura de termo aditivo, reconhecendo-se a contratação verbal e o direito de cobrança dos honorários daí decorrentes. Despesas, custas judiciais, transportes, estadias, honorários de advogados em outras comarcas, coadores, contatos, recursos, consultas, relatórios, custas pela utilização do Sistema GOJUR®, acompanhamento de atos, audiências, visitas externas, ações cautelares, liminares, medidas urgentes ou ainda qualquer outros serviços que não estejam previstos no item (4) serão arcados pela CONTRATANTE, independentemente de qualquer formalidade, com base nos valores praticados à época pela CONTRATADA ou, em sua falta, nos valores de honorários previstos na Tabela da OAB/SP em vigor.

Cláusula 13ª – A CONTRATANTE se compromete de modo direito a realizar o pagamento de honorários advocatícios e custas devidas por terceiros quando prestados por sua determinação, em estrita observância as disposições previstas neste contrato. Dito compromisso de pagamento dos honorários se estende a serviços prestados em favor de sócios, familiares e acionistas da CONTRATANTE, que respondem de modo solidário e subsidiários pelos serviços que tomarem junto a CONTRATADA.

Cláusula 14ª – A execução de qualquer serviço no âmbito da advocacia, respostas a e-mails, análise de documentos, consultas ou qualquer outra espécie de prestação de serviços advocatícios pela CONTRATADAcaracterizará a efetiva contratação dos serviços advocatícios pela CONTRATANTE, que desde logo autoriza o faturamento destes serviços advocatícios, independentemente de qualquer formalidade, incluindo da obrigação de assinatura de contrato, engajando ambas as Partes a estrita observância da totalidade das cláusulas e condições deste contrato.  A assinatura do presente contrato implicará na obrigação da CONTRATANTE em pagar os honorários advocatícios contratados em sua integralidade, ainda que esta venha a desistir do contrato posteriormente, a qualquer tempo, independentemente de qualquer justificativa.  Qualquer pagamento de honorários realizado em favor da CONTRATADA pela CONTRATANTE também caracterizará a contração efetiva dos serviços jurídicos, sujeitando-se as mesmas regras aqui dispostas, para todos os fins de direito.

Cláusula 15ª – Os serviços advocatícios prestados em caráter de urgência, ainda que desamparados da assinatura do presente instrumento, autorizará o seu correspondente faturamento e cobrança de honorários, independentemente de qualquer formalidade, com base nos valores praticados à época pela CONTRATADA ou, em sua falta, nos valores dispostos na Tabela da OAB/SP.

Cláusula 16ª – Os honorários de sucumbência ou judicias pertencerão à CONTRATADA, salvo disposição expressa em contrário. Na falta de sua determinação ou na hipótese de determinação Judicial para que CONTRATANTEarque com os honorários sucumbenciais da CONTRATADA, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, honorários à título de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor total bruto atualizado da ação ou do benefício gerado.

Cláusula 17ª – Na ocorrência de sentença condenatória que imponha o pagamento de honorários de sucumbência, a CONTRATANTE irá arcá-los exclusivamente, nos mesmos termos que outras custas, emolumentos, despesas judiciais, multas ou quaisquer outros valores devidos em função de ação judicial, desistência, acordo ou sentença condenatória.

Cláusula 18ª – As partes acordam que a CONTRATADA receberá honorários de êxito calculados no percentual de dez por cento sob todo e qualquer resultado financeiro oriundo de serviços advocatícios prestados, ações judiciais propostas ou contestadas em favor dos interesses da CONTRATANTE, independentemente da modalidade de honorários prevista no contrato, mediante simples emissão de cobrança ou desconto direto sobre os montantes proporcionados.

Cláusula 19ª – Os honorários pagos em valores calculados por ato ou por hora serão apurados dentro do mês dos serviços e encaminhados a CONTRATANTE junto com a Fatura ou Boleto de Pagamento. No caso de utilização de fração de hora, será cobrada sempre o valor mínimo correspondente a uma hora inteira. Em caso de questionamento de qualquer elemento de cobrança, o saldo incontroverso deverá ser quitado incontinenti, sob pena de aplicação de multa, juros e atualização monetária.

Cláusula 20ª – Os honorários pagos na modalidade pré-estabelecida em valor mensal, item “C” – Mensal se referem a serviços dimensionados por ano e fracionados em doze pagamentos anuais. Desta forma, no caso de rescisão de contrato nesta modalidade mensal em período inferior ao fechamento da vigência de um ano contado do mês de assinatura do contrato, o saldo restante de honorários anuais será apurado e deverá de ser quitado no ato da rescisão, sem prejuízo da obrigação de conferir o aviso-prévio com sessenta dias de antecedência onerados.

Parágrafo Primeiro – O período do aviso-prévio não será incluído no cálculo do valor remanescente de honorários. No caso de o volume de serviços ou processos extrapolarem os honorários contratados, estes serão prontamente reajustados sem maiores formalidades.

Parágrafo Segundo – Qualquer modificação da modalidade de pagamento contratual somente poderá ser realizada mediante a assinatura de um novo contrato ou termo aditivo e do pagamento do valor disposto na Cláusula 28ª item “b”, sendo vedada a sua diminuição nos termos da lei e do contrato, sendo certo que, na falta de disposição expressa, dita modificação ou desconto não vigerá por período superior a noventa dias, sob nenhuma hipótese.

Cláusula 21ª – Os serviços jurídicos aqui contratados não estão amparados de qualquer seguro de responsabilidade profissional, seja particular ou público, inexistindo qualquer espécie de garantia ao risco processual, atendimento de prazos ou sobre passivos de qualquer origem ainda que atribuídos à CONTRATADA, sem previsão indenizatória de qualquer natureza, inclusive após o encerramento do presente contrato.

Parágrafo Primeiro – A CONTRATANTE declara sua ciência de que os serviços jurídicos contratados serão executados sob risco absoluto da CONTRATANTE a qual expressamente isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade decorrente da prestação de serviços realizados, seus resultados, implicações, condenações, pagamentos, despesas decorrentes, previsíveis ou imprevisíveis, em qualquer âmbito, circunstância ou efeito.

Parágrafo Segundo – Neste ato, CONTRATADA instrui a CONTRATANTE sobre todos os riscos processuais, tanto quando for parte Autora ou quando for parte Ré.

Parágrafo Terceiro – Quando a CONTRATANTE figurar como parte Autora em qualquer ato processual judicial assumirá todos os riscos processuais e de mérito da causa, inclusive do processo ser julgado improcedente ou procedente em parte pelo Judiciário. Neste caso, a CONTRATANTE terá de pagar: (1) Honorários de Sucumbência em um percentual variável entre 5% a 20% do valor dado ao processo em favor da parte contrária, (2) Custas Processuais, (3) Custas de Recursos. Independentemente de qualquer resultado processual, dita circunstância sob nenhuma hipótese isentará a CONTRATANTE de quitar os honorários contratuais devidos a CONTRATADA.

Parágrafo Quarto – Quando a CONTRATANTE figurar como parte Ré em qualquer ato processual judicial proposto por terceiros, assumirá todos os riscos processuais e de mérito da causa, inclusive do processo ser julgado procedente ou procedente em parte pelo Judiciário. Neste caso, a CONTRATANTE terá de pagar: (1) Valor da Condenação Judicial (2) Impostos decorrentes da condenação judicial (INSS, IRRF, outros), (3) Honorários de Sucumbência em um percentual variável entre 5% a 20% do valor dado ao processo em favor da parte contrária, (4) Custas Processuais, (5) Custas de Recursos. Cumpre observar que na qualidade de ré, a prestação dos serviços terá por escopo, independentemente de qualquer resultado processual, dita circunstância sob nenhuma hipótese isentará a CONTRATANTE de quitar os honorários contratuais devidos a CONTRATADA.

Parágrafo Quinto – A CONTRATANTE declara expressa ciência de que qualquer procedimento judicial condenatório poderá gerar penhoras de seus ativos financeiros, inclusive operados diretamente via pelo Sistema Bacen-JUD em contas-correntes pessoa física ou jurídica de propriedade ou controle da CONTRATANTE.

Parágrafo Sexto – O Sistema Bacen-JUD é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras por intermédio do Banco Central, possibilitando à Autoridade Judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas referentes a informações de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

Parágrafo Sétimo – A CONTRATANTE declara para todos os fins sua ciência deque a determinação de penhora será realizada diretamente pela Autoridade Judiciária, impossibilitando o seu prévio conhecimento pela CONTRATADA, isentando-a desta obrigação para todos os fins de direito.

Cláusula 22ª – Na hipótese de afastamento da CONTRATADA da gestão de processos judiciais sob seus auspícios, a mesma ficará isenta de qualquer responsabilidade sobre os mesmos, pelo cumprimento de prazos judiciais, passivos, execução de sentenças, acompanhamento processual, emissão de relatórios, repasse de publicações ou reivindicações de qualquer natureza, inclusive acerca de qualquer ato que tenha ou não tenha sido realizado, nos termos da legislação, ficando desde logo estabelecido que, sob nenhuma circunstância haverá a possibilidade de devolução ou reembolso dos honorários pagos ou indenização de qualquer ordem.

Parágrafo Único – Qualquer solicitação de substabelecimento, renúncia ou ato que implique no cancelamento de procurações ou na suspensão da execução de quaisquer serviços em andamento, programado ou verbalmente solicitado, sem o aviso-prévio formal com 30 dias de antecedência caracterizará ato de infração contratual.

Cláusula 23ª – No caso de qualquer advogado vinculado a CONTRATADA vir a se deslocar da Comarca da Capital do Estado de São Paulo por período superior a 04 horas em um mesmo dia, será cobrado o valor correspondente a um salário-mínimo por dia.

Cláusula 24ª – O pagamento dos honorários deverá ser quitado na data pactuada e efetuados mediante liquidação de instrumento de cobrança e/ou através de transferência bancária, TED ou DOC em favor da CONTRATADA, junto ao Banco Itaú S/A, Agência 0252, C/C 55941-4, ou outra conta corrente que a CONTRATADA vier a expressamente indicar. Os pagamentos oriundos do exterior serão previa ou posteriormente acrescidos das despesas de transferência bancária internacional, taxas, custas, registro, impostos ou diferenças cambiárias que venham a incidir sobre estes pagamentos.

Cláusula 25ª – O não pagamento dos honorários advocatícios indicados nos instrumentos de cobrança emitidos ou a não efetivação do pagamento de honorários advocatícios via transferência bancária em favor da CONTRATADAno vencimento previsto no item (6), imputará na aplicação de multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos instrumentos de cobrança emitidos, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês calculado pro-rata-die. No caso de cobrança extrajudicial serão acrescidos 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor devido ou 20% (vinte por cento) na hipótese de cobrança por via judicial.

 

Cláusula 26ª – Na falta de pagamento de 02 (duas) faturas emitidas pela CONTRATADA na data de vencimento autorizará a CONTRATADA a rescindir o presente contrato, se desobrigando de prestar os serviços contratados, mediante simples aviso prévio com 10 (dez) dias de antecedência, acarretando o vencimento antecipado de todos os valores devidos ou pendentes, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para o seu recebimento.

Cláusula 27ª – Os honorários advocatícios serão reajustados automaticamente no mês de janeiro pela variação acumulada do IGPM/FGV e após o transcurso de 12 (doze) meses de sua vigência, no percentual de 10% do seu valor. Na ocorrência de aumento significativo na demanda de serviços ou de desequilíbrio econômico, a CONTRATADA indicará o novo valor de honorários correspondentes para a CONTRATANTE, os quais passarão a viger a partir do mês seguinte, independentemente da formalização de aditivo contratual.

Cláusula 28ª – O presente contrato terá prazo de vigência indeterminado a contar da data da sua assinatura, sendo podendo ser distratado nas seguintes condições:

  1. Mediante envio de aviso prévio e escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na hipótese de ocorrência de infração contratual de qualquer das Partes, ou.
  2. Mediante pedido de rescisão unilateral de qualquer das Partes, modificação ou arquivamento dos processos contratados, condicionado ao envio de aviso prévio e escrito com comprovante de recebimento a outra Parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias onerados e ao pagamento das verbas honorárias contratadas correspondentes a totalidade do valor dos serviços ou ao saldo pendente, ou aos honorários mensais consoante disposto na Cláusula 20ª ou com base no volume médio de horas quitadas.

Cláusula 29ª – O envio do aviso-prévio não poderá ser realizado por correio eletrônico, sendo certo que a Parte que desrespeitar as condições supra ou que rescindir o presente instrumento de modo irregular,  não conferir o pedido na forma indicada no item “b”, revogar, requerer substabelecimento de procuração, emitir procuração judicial para terceiros para procedimentos ainda sob auspícios da CONTRATADA, não cumprir com qualquer obrigação financeira, reajustes, recomposição de honorários ou deixar de observar qualquer condição contratual, ficará sujeita ao pagamento de uma multa no montante correspondente a três vezes o valor da totalidade dos serviços, calculado sobre o valor contratado, devidamente atualizado, a ser cobrado de forma judicial ou extrajudicial, inclusive sujeita a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Cláusula 30ª – A Parte que praticar ato de má-fé, deslealdade contratual, desrespeitar cláusulas contratuais, deixar de saldar os honorários advocatícios de qualquer natureza, promover atos de quebra de confiança, ofender, praticar agressão física, moral, ameaças, depreciativa de imagem, do nome de advogado ou do escritório da CONTRATADA, atentatória a reputação de qualquer advogado ou dos serviços jurídicos prestados, fornecer informações falsas, ocultar informações, induzir os advogados a erro, praticar corrupção ou suborno, imputar, fraudar, induzir a erro ou ludibriar a CONTRATADA, engajá-la em práticas ilegais de qualquer natureza ou de má-fé, quebrar a relação de confiança advogado-cliente, afastar a CONTRATADA de processos sem prévio aviso, praticar atos visando alijar a CONTRATADA de seus direitos, inclusive ao recebimento de valores, manobrar, golpear, praticar atos ilícitos, locupletar-se indevidamente de valores recebidos, praticar atos contrários as disposição contratual ou legislação vigente ficará sujeita a uma multa no montante correspondente a cinco vezes o valor da totalidade dos serviços, calculada sobre o valor dos honorários judiciais contratados, devidamente atualizados, a ser cobrado de forma judicial ou extrajudicial, inclusive sujeita a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Cláusula 31ª – Quando do distrato contratual, a CONTRATANTE se compromete a pagar as despesas decorrentes da (a) emissão de substabelecimentos ou revogação de procuração, (b) ato e protocolo eletrônico de substabelecimentos, (c) despesas com a exclusão dos serviços jurídicos inseridos no Sistema GOJUR®, (d) custas, despesas e dívidas de qualquer natureza ou pendentes de quitação (e) honorários pagos à menor (f) multas aplicadas e (g) adiantamento de recebimentos futuros, incluindo percentual de honorários contratuais e de sucumbência, e (h) saldo de honorários indicados na Cláusula 20ª supra. Neste ato, todos os valores devidos à CONTRATADA serão calculados, somados e atualizados e deverão ser quitados pela CONTRATANTE em uma parcela única, final e integral. O inadimplemento deste pagamento ensejará a sua pronta cobrança de forma judicial ou extrajudicial, que será acrescida de honorários advocatícios na base de 20%, sujeita ainda a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Parágrafo Primeiro – Distratado o presente instrumento será prestada contas indicando os valores em dinheiro, bens e direitos de propriedade da CONTRATANTE e honorários, dividas, custas ou outros devidos em favor da CONTRATADA. Em qualquer hipótese fica expressamente autorizado o desconto de verbas honorárias e dívidas da CONTRATADA sobre qualquer valor recebido ou a receber.

Parágrafo Segundo – Todos os documentos físicos e arquivos dos processos judiciais impressos, bens e valores serão devolvidos à CONTRATANTE, mediante requisição. Documentos digitalizados ou já inseridos nos sistemas eletrônicos judiciais não serão disponibilizados, devendo ser extraídos diretamente dos sistemas. Transitados 90 (noventa) dias contados da data do encerramento contratual, todos os bens, valores e documentos serão considerados entregues ou, na falta de requisição serão sumariamente eliminados, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade sob os mesmos.

Parágrafo Terceiro – Quando do distrato contratual, todos os valores serão apurados e quitados em uma única parcela no mesmo ato do pagamento dos honorários contratuais, os quais, sob nenhuma circunstância estarão sujeitos a reembolso, abatimento ou descontos.

Cláusula 32ª – Quando da rescisão contratual, os valores dos honorários de sucumbência serão apurados, atualizados e deverão ser quitados pela CONTRATANTE no ato do distrato contratual, independente do direito da CONTRATADA de requerer a reserva de honorários em Juízo nos termos dispostos no Código de Processo Civil brasileiro. Toda e qualquer guia de levantamento de depósitos judiciais, recursais e de pagamentos emitidas em nome dos advogados da CONTRATADA somente serão levantadas mediante o pagamento da diligência e condicionado a retenção de qualquer valor de honorários devidos a CONTRATADA.

Cláusula 33ª – Na falta de pagamento de qualquer valor acordado, fica desde logo pactuado entre as Partes o direito da CONTRATADA emitir avisos e documentos de cobrança, compensar, protestar, comunicar aos serviços de proteção ao crédito, emitir duplicatas, antecipar recebíveis, descontar títulos, emitir avisos de débito e adotar as medidas cabíveis a sua execução e cobrança.

Cláusula 34ª – A CONTRATADA obriga-se a não usar, ceder ou revelar a execução do presente contrato para terceiros, salvo mediante consentimento da CONTRATANTE ou para fins de suporte em procedimentos que tenham a CONTRATADA como Parte. Todos os documentos produzidos e fornecidos constituem propriedade da CONTRATANTE, salvo aqueles registrados por meio eletrônico ou disponíveis em Sistema. A CONTRATADA se compromete a manter sigilo e confidencialidade sobre as ações judiciais, termos objeto de consulta, orientações ou dados fornecidos pela CONTRATANTE, suscetíveis ou não de proteção legal a que tiver acesso em virtude desta contratação, pelo período de 02 (dois) anos contados da data do término ou da rescisão do presente contrato, com exceção em caso de necessidade de execução de honorários, para os quais ditos documentos poderão ser livremente utilizados, para todos os fins que se fizerem necessários.

Parágrafo Único – A CONTRATADA compromete-se a guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, a recusar-se em depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou manifestar-se sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Cláusula 35ª – Na hipótese de alguma das cláusulas aqui presentes vier a ser considerada nula ou inexequível, este fato não maculará o teor geral do contrato, seguindo todas as demais clausulas válidas e exigíveis.

Cláusula 36ª – O presente Contrato de Honorários Advocatícios constitui Título Executivo Extrajudicial nos termos dispostos no art. 585, VIII do CPC c/c. artigos 22 a 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), sujeitos a execução prevista no artigo 784 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, constituindo crédito de natureza alimentar e privilegiado na falência, recuperação judicial, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Parágrafo Único – A CONTRATADA declara que leu, compreendeu o presente contrato de prestação de serviços jurídicos profissionais, anuindo e concordando com todas as suas cláusulas e condições.

Cláusula 37ª – Justas e contratadas, as partes tratam em via física e/ou eletrônica o presente instrumento, elegendo, para a solução de pendências relativas a este contrato o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

 

Avaliação

Reviewed by on.
Summary:

Description:
Rating:

Contratando um Advogado Internacional

Contratando um advogado internacional.

Quando um brasileiro necessita assistência jurídica no exterior, uma série de dificuldades surgem, começando pelo problema da comunicação em idioma estrangeiro.

Após seguir pelos caminhos consulares e da defensoria pública no exterior, chega-se ao único meio efetivo para administrar a demanda juridica no exterior – a contratação de um advogado estrangeiro ou de um advogado internacional.

Este artigo tem o objetivo de apontar os caminhos disponíveis a obtenção de ajuda jurídica de um advogado no exterior:

1 – Fazer contato com a Repartições Consulares Brasileiras (Embaixadas e Consulados) presentes no país estrangeiro.

Os Consulados possuem serviços de assistência jurídica a brasileiros, que orientam sobre os seus direitos e deveres, além de prestar toda proteção e assistência aos brasileiros residentes ou em trânsito (turismo, negócios, etc.) dentro de sua jurisdição, independentemente da situação imigratória do brasileiro.

É importante observar que as Repartições Consulares brasileiras no exterior não podem interferir em casos de direito privado (disputas familiares, direitos do consumidor, heranças etc.), tampouco intervir junto as autoridades imigratórias e policiais estrangeiras.

Somente casos específicos, como prisões e óbitos são amparados por Consulados, o qual não se responsabiliza por auxiliar em qualquer questões diversas, como a contratação de advogados estrangeiros para a defesa de cidadãos brasileiros perante os Órgãos Judiciários no exterior.

Para realizar contato com qualquer Consulado ou Embaixada Brasileira no Exterior, acesse:

Itamarary – Portal Consular: [1]

2 – Contatar a Defensoria Pública da União (DPU).

A Defensoria Pública da União oferece assistência jurídica gratuíta a estrangeiros no Brasil e a brasileiros no exterior em assuntos vinculados a asilo político, repatriação de brasileiros, assuntos derivados do direito de família (alimentos, casamentos, guarda de filhos) e a verificação da situação de brasileiros presos no exterior.

O contato da Defensoria Pública da União é: [2]

3 – Buscar Assistência Juridica em Associações de Proteção de Estrangeiros no exterior:

De fato, muitos países tem grupos de proteção a estrangeiros, ONG´s e outras associações que podem oferecer auxilio no estrangeiro.

Neste caso, recomendamos uma pesquisa ampla na localidade, seja por meio da internet, contatos ou indicações de modo a obter referido suporte jurídico.

4 – Contratação (direta) de um Advogado no Exterior:

O advogado conhece as regras, leis e o Sistema Judicial e Policial operante em seu país.

Quando efetivamente habilitado a atender a causa em questão, este é o profissional que terá as melhores condições de orientar e administrar questões juridicas em sua localidade.

Você pode localizar um advogado habil no exterior pesquisando nas seguintes associações:

HG. Org [3]

ILO: [4]

Avvo: [5]

5 – Contratação de um Advogado Internacional

Os advogados internacionais atuam (a) diretamente, quando possuem licença para praticar a advocacia em mais de um País, (b) atuando em parceria com advogados no exterior.

A especialização do Advogado Internacional é a capacidade de diagnosticar previamente o caso, utilizando do seu conhecimento em Leis Estrangeiras, experiencias em demandas semelhantes e “network”, ou seja, a rede de contatos, parceiros e associados que possui a disposição.

Este advogado viabilizará a contratação de advogados locais capacitados, preferencialmente com custos de honorários módicos e seguirá fiscalizando a atuação do advogado contratado perante o Judiciário Estrangeiro, fornecendo documentos e acompanhando regularmente os serviços contratados no exterior para que as ações judiciais prossigam adequadamente.

O advogado brasileiro também assume a incumbência de coordenar o pagamento de custas, multas, e honorários, do recebimento de valores auferidos no exterior e a posterior homologação de atos e decisões judiciais estrangeiras no Brasil.

Você pode consultar um advogado internacional através dos seguintes contatos:

Advogasse: [6]

International Lawyer Brazil:[7]

Nosso escritório está sempre disponível para socorrer brasileiros em qualquer lugar do mundo.

Obrigado,

 

Maurício Ejchel

Avaliação

Reviewed by on.
Summary:

Description:
Rating:

DIREITO DE FAMILIA INTERNACIONAL

A área do Direito de Familia Internacional tem ocupado grande relevância no Brasil em razão da vigorosa imigração de brasileiros ao exterior, que se casam e tem filhos com estrangeiros de todas as origens.

Como é sabido, os Casamentos de brasileiros celebrados no exterior precisam necessariamente ser registrados ou transcritos no Brasil.

Esta medida é muito relevante para assegurar direitos e deveres decorrentes da união, em especial, relativos a filhos, propriedades e bens hereditários.

O casamento realizado no exterior deve ser transcrito no Brasil, o que pode ser executado tanto em Tabelionatos no Município em que o brasileiro residia anteriormente, ou ainda perante o Cartório do 1° Ofício do Distrito Federal.

De igual forma ao casamento, o Divórcio de estrangeiro também deverá ser necessariamente registrado, podendo ainda ser executado no Brasil.

Porém, o procedimento de Divórcio Internacional é significativamente mais complexo do que o Casamento para ser validado, pois dependerá do local de sua execução, da presença ou não de filhos menores, da existência de bens a partilhar, pensão alimentar e, principalmente, se o Divórcio será consensual ou litigioso.

Em cada uma das formas de Divórcio o procedimento a ser seguido será diferente, podendo demandar a necessidade de homologação da sentença de divórcio no STJ, a tradução juramentada e o apostilamento de uma série de documentos, registros consulares, etc.

Outro procedimento relevante no Direito de Familia Internacional é o reconhecimento de paternidade, onde um brasileiro persegue o reconhecimento de sua afiliação de um estrangeiro.

Pedidos de reconhecimento de união estável também tem sido fortemente amparados no Direito de Familia Internacional, muitas vezes por conta de relacionamentos não regulares mantidos no exterior e que demandam de proteção legal para garantir direitos, inclusive de residência no exterior.

Processos de testamento de estrangeiros falecidos, pleitos acerca de direitos sobre herança e bens situados no exterior, disputa de espólio com outros herdeiros, tem exigido grande perspicácia de advogados especializados no direito internacional de familia.

Finalmente, temos os procedimentos mais sensíveis e que demandam um empenho e conhecimento extenso dos profissionais do ramo do direito de familia internacional – as Disputas Internacionais sobre guarda de crianças, a Busca e Apreensão de menor no exterior e o sequestro (por parentes) de menores para o exterior.

O advogado especializado na area do direito de família internacional tem se tornado o principal agente de promoção de atos no estrangeiros visando a proteção da familia e o respaldo as relações familiares internacionais.

Especialista em Direito Internacional, Dr. Maurício Ejchel atua há mais de 20 anos como advogado internacional, conselheiro jurídico e consultor de empresas estrangeiras e nacionais. Bacharel em Direito formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1994), foi admitido a Ordem dos Advogados do Brasil (1995) tendo posteriormente cursado, dentre outros, o General Course of Public International Law na “The Hague Academy of International Law” (1999) e o Programa ILJ International Legal Theory na “New York University Law School (NYU) – LLM Estrangeiro” (2002). Administra dinâmico escritório de advocacia empresarial em São Paulo fundado em 1996, gerindo grande volume de processos, tendo o escritório expandido a operar também nos Estados Unidos (2013), Colômbia (2014), Portugal e Panamá (2016).

 

Avaliação
Direito de Familia Internacional, 2018
Reviewed by Ashtar Wilmington on.
Summary:N/A

Description:Cornerstone Article over International Family Law
Rating: 4,8

Green Card com Visto Americano Religioso

Como obter o Green Card com Visto Americano Religioso (Green Card for a Religious Worker – Minister or Nonminister).

Quando um religioso prentende imigrar para os Estados Unidos com base num Visto Americano Religioso, o Governo Americano analisará o candidato segundo os seguintes critérios de admissibilidade:

1 – Ser membro de uma Ordem Religiosa de Boa-Fé e sem fins lucrativos, pelo tempo mínimo de 02 (dois) anos anteriores ao pedido de Greencard com Visto Religioso Americano.

2 – Ter trabalhado continuamente em serviços religiosos nos últimos 02 (dois) anos prévios ao pedido do Visto R1 em alguma das seguintes ocupações:

A – Como Ministro Religioso em Congregação de Fé, seja em ocupação profissional ou não profissional, independente da linha religiosa praticada. (ex.: Padre, Rabino, Imã, Pastor, outros)

B – Em uma ocupação religiosa de caráter profissional ou não profissional, em uma Congregação de Fé notória e de tradição religiosa definida. (ex.: Missionário, Sacristão, Capelão, outros)

Além disso, será necessário justificar qual espécie de serviço religioso irá ser praticado nos Estados Unidos.

Também será obrigatória a apresentação de uma Carta de Recomendação para verificação do aplicante, impressa em papel timbrado, indicando o seu salário e cargo atualmente exercido.

Um ponto importante será demonstrar que, caso seja necessário o retorno voluntário ou invonluntário ao Brasil, a posição ou cargo anteriormente ocupado ainda estará disponível no Brasil, e,

C – Com pretensão de imigrar aos Estados Unidos exclusivamente para realizar a ocupação religiosa informada quando do pedido do Visto R1, ou seja, o único trabalho remunerado que será permitido é o que deu base ao pedido de Visto R, sem exceção.

Enquadrando-se nestas características, o religioso poderá imigrar com base no Visto R1 e o Green Card, o que, dentro dos limites previamente estabelecidos ao portador de visto R1, conferirá pleno direito de residir, laborar e viver nos Estados Unidos.

Quando o pedido de aplicação for recebido e chancelado nos Estados Unidos, já será permitido solicitar o Visto Americano Religioso.

Os cônjuges e filhos com menos de 21 anos que acompanharão o portador do Visto Americano Religioso (R1) aos Estados Unidos também deverão solicitar um visto derivado distinto, o Visto R-2.

Para maiores informações acesse http://www.internationallawyerbrazil.com

Avaliação
Mauricio Ejchel
Reviewed by J BERNARDETE on.
Summary:Para obter o Green Card com Visto Americano Religioso (Green Card for a Religious Worker – Minister or Nonminister) o candidato deverá atender aos seguintes critérios de admissão:

Description:Como obter o Greencard com Visto Americano Religioso (Green Card for a Religious Worker – Minister or Nonminister).
Rating: 4,8

E para a Uber, o que muda?

E para a Uber, o que muda?

Como amplamente divulgado, a aprovação do Projeto de Lei n. 421/2015 que regulamentou os serviços de transporte privados por aplicativo em São Paulo, trouxe uma série de determinações legais para operação dos serviços, aplicadas não só aos motoristas mas também as “Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas” – “OTTC“(Serviços de E-hailing – Uber, Cabify, outras).

Doravante as OTTC´s, terão a obrigação de se credenciar perante o Poder Público Municipal mediante o pagamento de uma taxa mensal ou anual.

Esta taxa de credenciamento municipal ainda não está valorada, mas a legislação já indicou como parâmetro a cobrança de valores embasados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à prestação dos serviços.

Além disto, por seus seviços, as OTTC´s não poderão cobrar dos motoristas um percentual superior a 15% do valor da viagem, incluído as despesas públicas que passarão a ter de arcar pelo seu credenciamento a intermediação dos serviços.

No seu Art. 4º , a legislação proibiu as OTTCs credenciadas de exigirem exclusividade dos motoristas na utilização de sua plataforma, conferindo liberdade operacional aos mesmos.

Trouxe a obrigação de pré-cadastrar os veículos e os motoristas prestadores dos serviços e de emitir um recibo eletrônico para o passageiro com as informações da origem e destino da viagem, o tempo total e distância da viagem, o mapa do trajeto percorrido, a especificação dos itens do preço total pago e a identificação do motorista.

Interessante observar  o item VIII do mesmo Art. 4º que determinam que as OTTCs deverão garantir a confidencialidade e a proteção das informações pessoais, financeiras e bancárias dos passageiros.

Sob uma ótica progressista, os dados acima referidos tem um grande valor mercadológico (informações pessoais do passageiro) e de segurança (dados financeiros e bancários). Ora, o controle destes elementos era absolutamente livre e não regulamentado, representando um grande risco ao passageiro.

No Art. 5º da Legislação, o Ente Municipal,  no exercício de suas funções precípuas de controlar a utilização do espaço público e de ordenar a exploração viária urbana, determinou também que as OTTCs exijam de seus motoristas os seguintes requisitos mínimos:

I – Possuir carteira profissional de habilitação com autorização para exercer atividade remunerada;

II – Possuir CONDUTAX (Cadastro Municipal de Condutores de Táxi) ou cadastro similar emitido pelas OTTC´s;

III – Não possuir antecedentes criminais;

IV – Comprovar aprovação em curso de formação ministrado pelas operadoras ou pelos Centros de Treinamento credenciados junto ao Poder Público Municipal, sempre observado o conteúdo mínimo definido pela Prefeitura;

V – Comprovar contratação de seguro;

VI – Comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de OTTCs;

VII – Operar veículo motorizado com tempo de fabricação máximo estabelecido pelo Poder Público Municipal;

VIII – Operar veículo motorizado licenciado e emplacado no Município de São Paulo;

§1º Caberá ao Poder Executivo Municipal especificar, em regulamentação específica, os termos dos itens II, IV, V e VII deste artigo.

§2º Fica vedada a utilização de veículos de qualquer locadora nos serviços de transporte individual de utilidade pública.

E, segue a PL 421/15 em seu Art. 6º determinando que as OTTC´s deverão descadastrar os motoristas que,:

I – Receberem avaliações negativas recorrentes dos passageiros;

II – Cometerem delitos ou infrações criminais;

III – Forem flagrados dirigindo sob efeito de álcool e entorpecentes.

Em complemento, veio a obrigação de utilização de veículos com no máximo 05 (anos) para de uso para motoristas cadastrados nos aplicativos até Julho de 2017 e 07 (sete) anos de uso para os motoristas cadastrados a partir de então.

Como toda legislação, para se fazer cumprir, foram previstas sanções a infrações, aplicaveis a serviços prestados de modo clandestino, sem credenciamento, cadastro ou autorização.

A fiscalização municipal será realizada através de todos os meios físicos, eletrônicos, digitais ou outros idôneos de fiscalização, incluindo o livre acesso às dependências e às informações dos destinatários da ação fiscalizatória.

Ainda no âmbito da fiscalização, o Art. 19 prevê que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, incluindo, mas não se limitando, os agentes e representantes legais ou contratuais que agiram no interesse ou benefício da entidade, indicando as punicões de (I) advertência, (II) multa, (III) suspensão do credenciamento ou do cadastramento; e (IV) descredenciamento ou descadastramento.

A legislação indica que o valor da multa será no importe mínimo (atualizável) de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e no máximo o valor correspondente a 1% da somatória do valor total pago nas corridas feitas peia OTTC nos 12 meses anteriores à data da infração.

Reitera-se que diferentemente da informação ventilada, esta multa é aplicável as OTTCs e não ao motorista.

A leitura atenta da da PL n. 421/2015 mostra uma legislação moderna, equilibrada, flexível, embasada na segurança e na proteção da relação das partes atingidas.

Avaliação

Reviewed by on.
Summary:

Description:
Rating:

Tributação Internacional na Saída Definitiva do Brasil

NTERNAC

Avaliação

Reviewed by on.
Summary:

Description:
Rating:

DIREITO INTERNACIONAL – A LEI AMERICANA E A DETENÇÃO PELA IMIGRAÇÃO

O DIREITO INTERNACIONAL – A LEI AMERICANA E A DETENÇÃO PELA IMIGRAÇÃO.

Notícias recentes veiculadas na mídia nacional dão conta de que crianças e menores brasileiros tem sido detidos ao chegar aos Estados Unidos e submetidos a custódia do Governo Americano.

O presente artigo traz uma visão detalhada de um advogado especialista em direito internacional sobre o Sistema Americano de Controle de Fronteira, o processo de detenção nos Estados Unidos, a estrutura estatal e legislação que respalda o processo de admissão nos Estaudos Unidos.

“A população americana ficou estarrecida com o atentado terrorista de Oklahoma City (1995) perpetrado por Timothy McVeight que explodiu um Edifício Federal matando 168 pessoas e deixando 511 feridos.”

Em decorrência deste ataque o Presidente Bill Clinton assinou a Lei Antiterrorismo e Efetiva Penal de Morte de 1996 – “Antiterrorism and Effective Death Penalty Act of 1996” (AEDPA) e a Reforma da Lei de Imigração Ilegal e Atos de Responsabilidade de Imigrantes de 1996 – “Illegal Immigration Reform and Immigrant Responsibility Act of 1996” (IIRIRA), as quais estabeleceram os novos procedimentos e diretrizes do Sistema de Controle de Fronteiras e de Imigração aos Estados Unidos.

Os dispositivos legais trazidos pela IIRIRA geraram mudanças radicais nas leis de imigração, eliminando os principais meios de defesa contra a deportação e ampliando o número de imigrantes (inclusive residentes permanentes legais) sujeitos a detenção e deportação.

Este Sistema foi novamente reforçado por conta de uma parceria firmada entre o Governo Federal e a empresa de prisão privada “CCA” (Corrections Corporation of America) para a gestão de Centros de Detenção de Imigrantes.

A nova legislação dotou a Agência de Proteção Aduaneira e de Fronteira – CBP (U. S. Customs and Border Protection) com recursos, sistemas de vigilância e pessoal o que levou a intensificação do controle de documentação e trato com estrangeiros (legais e ilegais) adentrando o país.

A CBP foi investida de Poder Discricionário quanto a gestão aduaneira, o que levou a um controle mais eficiente para impedir a entrada de imigrantes ilegais, terroristas, drogas e infratores no território americano.

CRIANÇAS E MENORES DESACOMPANHADOS (UAC)

Criança estrangeira desacompanhada ou “Unaccompanied Alien Child” (UAC) é o termo técnico utilizado nos Estados Unidos para definir uma criança que:

(A) não tem status de imigrante legal nos Estados Unidos;

(B) não tenha completado 18 anos de idade;

(C) que se apresente nas seguintes condições (i) não tenha pai ou responsável legal nos Estados Unidos; ou (ii) nenhum pai ou tutor legal nos Estados Unidos está disponível para oferecer cuidados e custódia física da criança.

“Devido à sua vulnerabilidade, esses jovens migrantes recebem proteções sob a lei dos EUA”.

Os Estados Unidos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados adotada em 28 de julho de 1951.

A Convenção consolidou prévios instrumentos legais internacionais relativos aos refugiados a nível internacional, estabelecendo os padrões básicos para o tratamento de refugiados, sem, no entanto, impor limites para que os Estados possam desenvolver seus sistemas de trato com refugiados.

Os países signatários se comprometeram a não adotarem procedimentos discriminatórios em virtude de raça, religião, sexo e país de origem, bem como de proteger crianças e menores desacompanhados.

Em 2008 uma nova legislação americana (TVPRA) foi assinada pelo Presidente Bush especificamente para regulamentar o tratamento estatal a ser conferido a crianças e menores não acompanhados apreendidos pelos Agentes de Fronteira.

O TVPRA levou a criação de procedimentos para assegurar que crianças não acompanhadas não venham a ser deportadas (impedidas de entrar no país), mas somente repatriadas com a garantia de sua segurança em seu país de origem.

Esta legislação determinou ainda que o Estado Norte-Americano deverá tutelar os menores desacompanhados e protegê-los de riscos diversos, principalmente do tráfico de seres humanos.

Um elemento que distingue substancialmente a legislação americana da brasileira é o processo legal na lida com menores de idade.

Enquanto a legislação brasileira diferencia o menor do adulto (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente), os Estados Unidos autorizam via legislação especial a detenção de menores estrangeiros não acompanhados.

Estes menores identificados pelo Departamento de Homeland Security (DHS) são detidos e transferidos para Centros de Detenção de Imigrantes (ICE) dentro do prazo máximo de 72 horas de contados da sua apreensão.

Neste momento, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos – Department of Health and Human Services (HHS) procede com a análise da situação, apurando se o caso tem elementos que caracterizam tráfico de menores, ou se referem-se a pleitos de refúgio, asilo, ou ainda imigração ilegal, se modo a adequar a propositura de um processo formal em face do menor perante uma Corte de Imigração.

Em seguida, o HHS passa a gerir a custódia e guarda da criança até que esta possa ser liberada a um membro da família ou a organizações não-governamentais, enquanto o processos judicial é analisado na Corte de Imigração.

Neste ínterim o HHS assume a custódia estatal da criança em um ambiente menos restritivo possível ao bem-estar da criança, inclusive em “lares adotivos” subsidiados pelo Estado.

No verão de 2014 o Departamento de Justiça, que abriga os Tribunais de Imigração, adotou uma nova política priorizando os processos imigratórios envolvendo menores e determinando que os Tribunais de Imigração priorizem as audiências realizem a Audiência preliminar dentro do prazo limite de 21 dias contados do protocolo do processo junto a Corte.

Cumpre inferir que menores detidos podem ser liberados sob custódia de:

(1) um pai;

(2) um tutor legal;

(3) um parente adulto;

(4) um indivíduo adulto ou entidade designada pelo pai da criança ou responsável legal;

(5) um programa licenciado disposto a aceitar a custódia legal; ou

(6) um adulto ou entidade aprovado pelo Estado.

CENTROS DE DETENÇÃO DE IMIGRANTES (ICE)

Existem mais de 180 Centros de Detenção de Imigrantes (ICE) nos Estados Unidos, normalmente localizados em regiões distantes das principais cidades.

Alguns centros abrigam milhares de detidos que são compartilhados indistintamente por estrangeiros com antecedentes criminais com outros sem antecedentes registrados.

Estes Centros de Detenção (ICE) possuem uma série de características que os tornam similares a prisões, sendo certo que os estrangeiros irregulares não são comunicado por quanto tempo serão detidos. Todos os detidos são igualmente tratados em todo os EUA, independentemente das razões de sua detenção. O detido pode ser transportado para um ICE algemado, recebendo uniforme e sendo vigiado, sem direito a movimentar-se livremente.

Um grande debate nacional tem sido travado nos Estados Unidos em relação aos ICE´s em função de reiterado casos de morte de imigrantes ilegais, falta de cuidados médicos, violência física, abuso sexual, condições insalubres, falta de água ou alimentos e punições severas, dentre outros.

Cumpre recordar todo estrangeiro irregular que seja recolhido a um ICE tem o direito de comunicar-se com pessoas de fora do Centro de Detenção. Este processo é difícil e custoso e poucos ICE fornecem telefones, sendo que aqueles que permitem limitam as chamadas a cobrar. Cada centro de detenção predefinidos para contato com a família, amigos e advogado.

E foi justamente com base na atual política aduaneira Norte-Americana que as brasileiras viajando desacompanhadas foram detidas e levadas em um ICE sob tutela do Estado Norte-americano até serem liberadas para retornarem ao Brasil.

Our Reader Score
[Total: 0 Average: 0]
Avaliação

Reviewed by on.
Summary:

Description:
Rating: