Como Imigrar aos Estados Unidos com Investimento de US$ 500.000,00 a US$ 1.000.000,00

CONHEÇA O NOVO MODELO DE INVESTIMENTO DISPONÍVEL PARA OS BRASILEIROS QUE VIABILIZOU A OBTENÇÃO DO GREENCARD (COM VISTO DE INVESTIDOR – EB-5.

Por Mauricio Ejchel

Ok, quero imigrar para os Estados Unidos com o Visto EB-5  de negócios e investimentos e obter um GreenCard.

Já sei que terei de investir de US$ 500,000 a US$ 1,000,000, gerar 10 empregos e manter o valor investido ao menos por 02 anos em um negócios, seja em uma empresa própria ou de terceiros. 

Mas como qualquer outra pessoa tenho dúvidas e receio de perder meu dinheiro. O que fazer?

A resposta é compreender o “espirito” do que o Governo Americano exige para este Visto EB-5:

  • O objetivo primordial do Governo Americano não é que você transfira seu dinheiro para lá, mas que GERE EMPREGOS para Americanos. 
  • Na realidade ainda existem outras 08 ou 09 condições que terão de ser cumpridas, como por exemplo provar a origem do dinheiro, apresentar certidões diversas, declarações de renda, o preenchimento de diversos formulários e Apresentar um Plano de Negócios (Business Plan – BP).
  • Sim, Plano de Negócios pois se trata de um visto de investimentos, que te impõe realizar um empreendimento comercial. (individual ou participando de um empreendimento maior como um quotista).
  • Muito trabalho e Muito Risco Financeiro.

Até 2015, quando meus clientes me contratavam para estruturar um Projeto EB-5 eu reunia a equipe clássica – advogado de imigração americano + contador americano + consultoria de negócios nos Estados Unidos + advogado no Brasil. Vejam os custos:

Despesas:

1 – Advogado (US$ 10,000)

2 –  Contador (US$ 700,00 + US$ 150,00 mensais)

3 – Consultoria de Negócios para dar base ao Investimento  (entre US$ 20,000 a US$ 45,000)

4 – Elaboração do Business Plan do Negócio para submter com o Pedido de Visto EB-5. (formulados consulares, etc.)

5 – Despesas financeiras e bancárias (US$ 3,500 a US$ 5,000).

6 – Incorporação da empresa (US$ 250,00) 

7 – Saída definitiva fiscal do Brasil. (US$ 4,000.00)

Importante ressaltar que o visto EB-5 é absolutamente viável, positivo e adequado para a muitos brasileiros e SIM, resulta em um precioso GreenCard.

Em 2016 fui procurado por uma empresa americana chamada First Pathaway que me apresentou uma outra fórmula para realizar o Projeto do EB-5, através de uma participação em um Grande Projeto de Construção, principalmente de Hotéis, Edifícios Comerciais e Residenciais.

A First Pathaway  é uma empresa com mais de 30 anos e tem sua sede em Milwaukee (Winsconsin) e que, na minha visão, elaborou um produto perfeito para auxiliar a obtenção do Visto EB-5, resolvendo os principais problemas, risco financeiro, gestão comercial e geração dos empregos.

Veja como funciona:

O FirstPathway Partners seleciona alguns Empreendimentos Comerciais nos Estados Unidos e avalia cuidadosamente os projetos de adequação para atender aos requisitos do EB-5.

Os Projetos (ver link) são Construções de Hoteis (Marriot, Hampton´s Inn) e Edificios Comerciais e Residenciais.

E porque obras civis e construções de hotéis?

Justamente para atender a exigência de criação dos 10 empregos em até 02 anos. Os funcionarios da obra são utilizados para suprir esta obrigação e garantir o GreenCard.

Também não se trata de um negócio tipicamente de risco, como uma Franquia, por exemplo.

É importante observar que a empresa é extremamente conservadores tanto com dinheiro como o andamento da obra, já fazem este trabalho há muitos anos e são comprovadamente os melhores do ramo.

O foco desta empresa nas ultimas décadas foi atender imigrantes Chineses.

Senti confiança, um primeiro cliente contratou, manteve o dinheiro controlado (diariamente), conseguiu o GreenCard e levantou o investimento após os 2 anos. Não recebeu juros.

Recomendo. Esse senhor abaixo é o CEO e vale checar o “Curriculo” dele.

BOB W. KRAFT – PRESIDENTE
IIUSA’s 



ASSOCIADO A:

https://www.firstpathway.com/

Avaliação

Novo Acordo Previdenciário Brasil e Estados Unidos

NOVO ACORDO PREVIDENCIÁRIO BRASIL - ESTADOS UNIDOS

Os Brasileiros vivendo nos Estados Unidos tem uma nova razão para comemorar.

Após 03 anos de tramitação legislativa, o Governo Brasileiro promulgou o Decreto 9.422 em 25/06/2018, estabelecendo o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos, que passará a valer a partir do dia 01/10/2018. 

Doravante os brasileiros que tenham contribuído regularmente a Previdência Brasileira (e cumprido os requisitos previdenciários) poderão solicitar o seu reconhecimento e requerer o benefícios nos Estados Unidos, do mesmo modo que os americanos passam a ter direitos equivalentes quando estiverem trabalhado no Brasil.

Os brasileiros poderão acumular os períodos de contribuição realizados no Brasil para o computo dos períodos de contribuição para gozo do direito aos benefícios previdenciários nos Estados Unidos, recebendo um tratamento igual ao dispensado aos nacionais dos Estados Unidos no que se refere à aplicação da legislação norte-americana quanto à aquisição do direito a aposentadoria (por idade, invalidez ou pensão por morte).

pessoa empregada, trabalhando sob contrato de trabalho dos Estados Unidos estará sujeita a regra norte-americana e não da legislação previdênciária do Brasil.

Se um trabalhador regularmente empregado por uma empresa localizada no Brasil for transferido por esta empresa aos Estados Unidos por um período temporário, ele continuará sujeito a legislação brasileira, como se permanecesse aqui trabalhando.

Cumpre observar que esta regra não vale caso o período de trabalho no outro país ultrapasse cinco anos de vigência, inclusive no caso de transferência de empregados de uma empresa para outra empresa afiliada do mesmo Grupo (multinacional, sucursal, vinculada, etc.) estabelecida no outro país. 

Com referência aos benefícios previdenciários nos Estados Unidos, a regra de cálculo será:

1. Quando a legislação brasileira requer que certos períodos de cobertura sejam completados para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez, períodos de cobertura completados sob a legislação dos Estados Unidos devem ser somados, quando necessário, aos períodos de cobertura cumpridos sob a legislação brasileira, desde que estes não se sobreponham com períodos de cobertura já creditados de acordo com as leis brasileiras. Ao determinar o direito a benefícios de acordo com este parágrafo, a Instituição Competente brasileira deve creditar 3 (três) meses de cobertura para cada trimestre de cobertura certificado pela Instituição Competente dos Estados Unidos.

2. Quando não for possível determinar o momento em que períodos de cobertura foram completados sob a legislação dos Estados Unidos dentro de um ano específico, deve ser presumido que tais períodos não coincidam com períodos de cobertura completados sob a legislação brasileira. Tais períodos poderão ser alocados a qualquer época do ano, de forma a preservar a opção mais vantajosa para a pessoa.

Em relação aos benefícios previdenciários nos Brasil, a regra para seu computo será:

1. Se a legislação brasileira requerer que certos períodos de cobertura sejam completados para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez, os períodos de cobertura completados sob a legislação dos Estados Unidos devem ser somados, quando necessário, aos períodos de cobertura cumpridos sob a legislação brasileira, desde que estes não se sobreponham com períodos de cobertura já creditados de acordo com as leis brasileiras. 

Ao determinar o direito a benefícios de acordo com este parágrafo, a Instituição Competente brasileira deve creditar 3 (três) meses de cobertura para cada trimestre de cobertura certificado pela Instituição Competente dos Estados Unidos.

2. Quando não for possível determinar o momento em que períodos de cobertura foram completados sob a legislação dos Estados Unidos dentro de um ano específico, deve ser presumido que tais períodos não coincidam com períodos de cobertura completados sob a legislação brasileira. 

Tais períodos poderão ser alocados a qualquer época do ano, de forma a preservar a opção mais vantajosa para a pessoa.

Por fim, o Acordo estabeleceu expressamente as regras em matéria previdenciária internacional, definindo que o empregado trabalhando no outro país permaneça sujeito apenas à legislação previdenciária do seu país de origem nos primeiros sessenta meses de deslocamento, evitando a bitributação.

LEIA A ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO – DECRETO 9.422/2018

DECRETO 9.422, DE 25/06/2018
(DOU DE 26/06/2018)

ACORDOS INTERNACIONAIS – Estados Unidos

Governo promulga Acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América foi firmado em Washington, em 30 de junho de 2015;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 132, de 23 de maio de 2018; e
Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2018, nos termos de seu Artigo 23,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

A República Federativa do Brasil e Os Estados Unidos da América (doravante denominados, individualmente, de “Estado Contratante” ou, coletivamente, de “Estados Contratantes”), Com o desejo de regular as relações entre os dois países na área de Previdência Social,
Acordam o seguinte:

PARTE I
Disposições Gerais

Artigo 1
Definições

1. Para os fins deste Acordo:

(a) “nacional” significa, – em relação aos Estados Unidos, um nacional dos Estados Unidos conforme definição na Seção 101 da Lei de Imigração e Nacionalidade, inclusive emendas; e, – em relação ao Brasil, um nacional do Brasil de acordo com a Constituição Federal do Brasil;

(b) “legislação” significa as leis e regulamentações mencionadas no Artigo 2 do presente Acordo;

(c) “autoridade competente” significa, – em relação aos Estados Unidos, o Comissário de Seguridade Social, e, – em relação ao Brasil, o Ministro da Previdência Social;

(d) “Instituição Competente” significa, – em relação aos Estados Unidos, a Administração da Seguridade Social; e, – em relação ao Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social;

(e) “período de cobertura” significa um período de recolhimento de contribuições ou um período de rendimentos do trabalho ou de atividade autônoma, conforme definido ou reconhecido como sendo período de cobertura pelas leis sob as quais tal período tenha sido completado, ou qualquer período semelhante desde que seja reconhecido pela legislação mencionada como equivalente a um período de cobertura;

(f) “benefício” significa qualquer benefício previsto em virtude das legislações especificadas no Artigo 2 deste Acordo; e

(g) “dados pessoais” significam qualquer informação relacionada a uma pessoa específica (identificada ou identificável), bem como qualquer informação que possa ser usada para distinguir ou rastrear a identidade de um indivíduo. Isto inclui, sem estar restrito, o seguinte: qualquer identificador individual; cidadania, nacionalidade, condição de apátrida ou de refugiado; benefícios, elegibilidade ou outras informações sobre requerimentos; informação de contato; informação médica ou outras informações não médicas constantes em um laudo médico; informação sobre relações conjugais, familiares ou pessoais; e informações relativas ao status laboral, financeiro ou econômico.

2. Qualquer termo não definido no presente artigo tem o sentido que lhe é atribuído pela legislação aplicável.

Artigo 2
Campo de Aplicação Material

1. Para os fins deste Acordo a legislação aplicável é:

(a) em relação aos Estados Unidos, a legislação que rege o Programa Federal de Seguro Social por Idade, Morte e Invalidez:

(i) o Título II da Lei de Seguridade Social e respectivas regulamentações, exceto as Seções 226, 226A e 228 desse Título e suas regulamentações; e

(ii) os Capítulos 2 e 21 do Código da Receita Federal (“Internal Revenue Code”) de 1986 e regulamentações pertinentes a esses Capítulos; e

(b) em relação ao Brasil:

(i) a legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez; e

(ii) a legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos e o Regime dos Militares, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

2. Salvo disposição contrária no presente Acordo, a legislação mencionada no parágrafo 1 deste Artigo não incluirá tratados, demais acordos internacionais ou legislação supranacional de Seguridade Social assinados entre um dos Estados Contratantes e um terceiro Estado, ou legislação ou regulamentações que tenham sido promulgadas especificamente para sua implementação.

3. Ressalvado o disposto no parágrafo 5 deste Artigo, este Acordo também será aplicado a leis e regulamentos que alterem, suplementem, consolidem ou substituam a legislação especificada no parágrafo 1 deste Artigo.

4. Com exceção do previsto no parágrafo 5 deste Artigo, este Acordo será aplicado a leis e regulamentos futuros de um Estado Contratante que criem novas categorias de beneficiários ou novos benefícios sob a legislação desse Estado Contratante.

5. Os parágrafos 3 e 4 deste Artigo não serão aplicados se a Autoridade Competente do Estado Contratante que alterou sua legislação notificar a Autoridade Competente do outro Estado Contratante, por escrito, dentro de três meses da data de publicação oficial da nova legislação, de que tal extensão do Acordo não é desejada.

Artigo 3
Campo Pessoal de Aplicação

Este Acordo deve ser aplicado a:

(a) pessoas que estão ou tenham estado sujeitas à legislação de um ou de ambos Estados Contratantes; e

(b) outras pessoas quanto aos direitos derivados das pessoas mencionadas alínea (a) deste Artigo.

Artigo 4
Igualdade de Tratamento e Exportação de Benefícios

1. Uma pessoa mencionada no Artigo 3 deste Acordo e que resida no território de um Estado Contratante receberá tratamento igual ao dispensado aos nacionais do segundo Estado Contratante residente no primeiro Estado Contratante no que se refere à aplicação da legislação do segundo Estado Contratante quanto à aquisição do direito a ou ao pagamento de benefícios.

2. Salvo disposição contrária neste Acordo, qualquer disposição da legislação de um Estado Contratante que restrinja a aquisição de direito a ou o pagamento de benefícios unicamente pelo fato de a pessoa residir fora ou estar ausente do território daquele Estado Contratante não será aplicada às pessoas que residam no território do outro Estado Contratante.

PARTE II
Disposições Relativas à Legislação Aplicável

Artigo 5
Disposições Gerais de Cobertura

1. Salvo disposição contrária no presente Artigo, uma pessoa empregada no território de um dos Estados Contratantes deverá, no que diz respeito a este emprego, estar sujeita à legislação exclusivamente deste Estado Contratante.

2. Se um trabalhador regularmente empregado por uma empresa localizada no território de um dos Estados Contratantes for deslocado por essa empresa ao território do outro Estado Contratante por um período temporário, o trabalhador permanecerá submetido à legislação apenas do primeiro Estado Contratante como se estivesse empregado no território do primeiro Estado Contratante, desde que não se preveja que o período de trabalho no território do outro Estado Contratante ultrapasse cinco anos.

3. O parágrafo 2 deste Artigo também será aplicado quando um empregador no território de um Estado Contratante enviar um empregado para uma empresa afiliada (tal qual definido sob as leis do Estado Contratante do empregador) no território do outro Estado Contratante. Nesse caso, o empregador e a empresa afiliada serão considerados uma única e mesma entidade, desde que o emprego tenha estado coberto pela legislação do Estado Contratante do empregador na ausência deste Acordo.

4. Um empregado que tenha concluído um período de cinco anos de deslocamento sob a legislação de um Estado Contratante de acordo com o parágrafo 2 ou 3 deste Artigo poderá apenas ser qualificado para uma isenção por deslocamento adicional após terem sido completados seis meses de ausência do território de tal Estado Contratante.

5. Os parágrafos 2 e 3 deste Artigo serão aplicados quando uma pessoa, que tenha sido deslocada por seu empregador do território de um Estado Contratante ao território de um terceiro Estado e que seja obrigatoriamente coberta pela legislação daquele Estado Contratante enquanto trabalhar no território do terceiro Estado, for enviada subsequentemente por esse empregador do território do terceiro Estado para o território do outro Estado Contratante.

6. Um trabalhador autônomo que resida no território de um Estado Contratante estará sujeito à legislação exclusivamente daquele Estado Contratante.

7. No que concerne a trabalhadores em transporte aéreo e marítimo internacional, aplicam-se as seguintes provisões:

(a) uma pessoa que é empregada como oficial ou membro da tripulação a bordo de um navio com bandeira pertencente a um dos Estados Contratantes e que estaria de outra forma coberta pela legislação de ambos os Estados Contratantes deverá estar sujeita à legislação exclusivamente do Estado Contratante cuja bandeira é ostentada pelo navio. Para efeitos do disposto nesta alínea, um navio com bandeira dos Estados Unidos é aquele definido como um navio estadunidense sob a legislação dos Estados Unidos; e

(b) membros de tripulação de companhias aéreas que trabalham nos territórios de ambos os Estados Contratantes e que estariam cobertos pela legislação de ambos os Estados Contratantes deverão, em relação a este trabalho, estar sujeitos à legislação somente do Estado Contratante em cujo território a empresa tenha sua matriz. Entretanto, se tais empregados residirem no território do outro Estado Contratante, eles deverão estar sujeitos à legislação exclusivamente daquele Estado.

8. No que concerne a trabalhadores a serviço dos Estados Contratantes, aplicam-se as seguintes disposições:

(a) este Acordo não afetará as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961, ou da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de abril de 1963; e

(b) nacionais de um dos Estados Contratantes que sejam empregados pelo Governo deste Estado Contratante no território do outro Estado Contratante, mas que não estejam isentos da legislação do outro Estado Contratante por força das Convenções de Viena mencionadas no subparágrafo (a), estarão sujeitos à legislação exclusivamente do primeiro Estado Contratante. Para os propósitos deste parágrafo, emprego pelo Governo dos Estados Unidos inclui emprego por uma de suas entidades.

9. As Autoridades Competentes dos dois Estados Contratantes poderão pactuar exceções às disposições deste Artigo quanto a determinadas pessoas ou categorias de pessoas, desde que qualquer pessoa afetada esteja sujeita à legislação de um dos Estados Contratantes.

PARTE III
Disposições sobre Benefícios

Artigo 6
Benefícios dos Estados Unidos

Os seguintes dispositivos serão aplicados aos Estados Unidos:

1. Quando uma pessoa completou pelo menos 6 (seis) trimestres de cobertura sob a legislação dos Estados Unidos, mas não possui períodos de cobertura suficientes para atender aos critérios para o direito a benefícios sob a legislação dos Estados Unidos, a Instituição Competente dos Estados Unidos levará em consideração, para fins de estabelecer direitos a benefícios sob este Artigo, períodos de cobertura creditados sob a legislação do Brasil e que não coincidam com períodos de cobertura já computados sob a legislação dos Estados Unidos.

2. Ao efetuar a elegibilidade para os benefícios de acordo com o parágrafo 1 deste Artigo, a Instituição Competente dos Estados Unidos computará um trimestre de cobertura para cada 3 (três) meses de cobertura certificados pela Instituição Competente do Brasil; contudo, nenhum trimestre de cobertura deverá ser creditado para qualquer trimestre civil já computado como um trimestre de cobertura sob a legislação dos Estados Unidos. O número total de trimestres de cobertura a ser computado em um ano não poderá ser superior a quatro. A Instituição Competente dos Estados Unidos não levará em consideração períodos de cobertura que ocorreram anteriormente à data mais antiga a partir da qual os períodos de cobertura possam ser computados sob sua legislação.

3. Quando o direito a um benefício sob a legislação dos Estados Unidos for estabelecido de acordo com as disposições do parágrafo 1 deste Artigo, a Instituição Competente dos Estados Unidos calculará o pro rata do Montante Base de Seguro, em conformidade com a legislação dos Estados Unidos, com base:

(a) nos rendimentos médios da pessoa computados exclusivamente sob a legislação dos Estados Unidos; e

(b) na razão entre a duração dos períodos de cobertura computados para esta pessoa sob a legislação dos Estados Unidos e a duração de um ciclo completo de cobertura segundo a legislação dos Estados Unidos.
Os benefícios devidos sob a legislação dos Estados Unidos serão baseados no pro rata do Montante Base de Seguro.

4. O direito a benefícios dos Estados Unidos resultantes do parágrafo 1 deste Artigo terminará com a aquisição de períodos de cobertura sob a legislação dos Estados Unidos suficientes para que se estabeleçam direitos a um benefício semelhante ou superior sem a necessidade de se invocar a disposição do parágrafo 1 deste Artigo.

Artigo 7
Benefícios Brasileiros

Os seguintes dispositivos serão aplicados ao Brasil:

1. Quando a legislação brasileira requer que certos períodos de cobertura sejam completados para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez, períodos de cobertura completados sob a legislação dos Estados Unidos devem ser somados, quando necessário, aos períodos de cobertura cumpridos sob a legislação brasileira, desde que estes não se sobreponham com períodos de cobertura já creditados de acordo com as leis brasileiras. Ao determinar o direito a benefícios de acordo com este parágrafo, a Instituição Competente brasileira deve creditar 3 (três) meses de cobertura para cada trimestre de cobertura certificado pela Instituição Competente dos Estados Unidos.

2. Quando não for possível determinar o momento em que períodos de cobertura foram completados sob a legislação dos Estados Unidos dentro de um ano específico, deve ser presumido que tais períodos não coincidam com períodos de cobertura completados sob a legislação brasileira. Tais períodos poderão ser alocados a qualquer época do ano, de forma a preservar a opção mais vantajosa para a pessoa.

3. Quando o direito a um benefício sob a legislação brasileira é estabelecido de acordo com o parágrafo 1º deste Artigo, a Instituição Competente do Brasil deve determinar o valor da prestação teórica como se todos os períodos de cobertura completados sob a legislação de ambos os Estados Contratantes tivessem sido completados sob a legislação brasileira e deve calcular o benefício a pagar pelo Brasil como proporção dos períodos de cobertura completados exclusivamente sob a legislação brasileira frente ao total de períodos de cobertura completados sob a legislação de ambos os Estados Contratantes. O período total de cobertura sob a legislação de ambos os Estados Contratantes a ser considerado deve ser limitado ao período mínimo necessário para o estabelecimento da elegibilidade ao benefício.

4. O valor da prestação teórica mencionado no parágrafo 3 deste Artigo não poderá, sob nenhuma circunstância, ser inferior ao benefício mínimo garantido pela legislação do Brasil.

5. Quando uma pessoa for elegível a um benefício sob a legislação do Brasil sem a aplicação do parágrafo 1 deste Artigo, a Instituição Competente do Brasil determinará o valor do benefício a ser pago com base exclusivamente nos períodos de cobertura completados por aquela pessoa sob a legislação do Brasil.

6. Caso uma pessoa não seja elegível para um benefício com base nos períodos de cobertura completados sob a legislação de ambos Estados Contratantes, totalizados conforme o parágrafo 1 deste Artigo, a elegibilidade de tal pessoa para um benefício brasileiro será determinada pela totalização desses períodos e dos períodos de cobertura concluídos sob a legislação de um terceiro Estado, com o qual o Brasil possua um Acordo Bilateral ou Multilateral de Previdência Social em vigor.

Artigo 8
Disposição Comum sobre Benefícios

A Instituição Competente de um Estado Contratante levará em consideração períodos de cobertura reconhecidos sob a legislação do outro Estado Contratante somente se de acordo com a legislação do primeiro Estado Contratante.

PARTE IV
Disposições Diversas

Artigo 9
Medidas Administrativas

As Autoridades Competentes de ambos os Estados Contratantes deverão:

(a) concluir um Ajuste Administrativo e tomar todas as medidas administrativas necessárias para a implementação deste Acordo, bem como designar os organismos de ligação;

(b) informar reciprocamente quanto às medidas adotadas para a aplicação deste Acordo; e

(c) informar reciprocamente, assim que possível, quaisquer alterações em suas respectivas legislações que possam influenciar a aplicação deste Acordo.

Artigo 10
Assistência Mútua

As Autoridades Competentes e as Instituições Competentes dos Estados Contratantes, no âmbito de suas respectivas competências, deverão auxiliar-se na implementação deste Acordo. Esta assistência deverá ser gratuita, salvo exceções a serem acordadas em um Ajuste Administrativo.

Artigo 11
Sigilo de Informações Compartilhadas

1. Salvo disposições diversas nas leis de um Estado Contratante, dados pessoais transmitidos no âmbito deste Acordo para um Estado Contratante pelo outro Estado Contratante devem ser usados exclusivamente para os propósitos da implementação deste Acordo e da legislação mencionada no Artigo 2 deste Acordo. As leis nacionais de proteção da privacidade e confidencialidade de dados pessoais do Estado Contratante receptor e as disposições deste Acordo devem reger sua utilização.

2. As Autoridades Competentes dos Estados Contratantes devem informar à outra quanto a todas as alterações em suas leis nacionais de proteção da privacidade e confidencialidade de dados pessoais que afetam a transmissão de dados pessoais.

3. Qualquer pessoa pode solicitar – e a Autoridade Competente ou Instituição Competente que requer ou transmite dados pessoais informar-lhe-á quando solicitado – o conteúdo, a Autoridade Competente ou Instituição Competente receptoras e a duração de uso de seus dados pessoais e o propósito e a fundamentação legal pelos quais tais dados foram usados ou requeridos.

4. As Autoridades Competentes ou Instituições Competentes que transmitem dados pessoais devem adotar todas as medidas razoáveis para assegurar que dados pessoais transmitidos sejam precisos e limitem-se aos dados necessários para satisfazer a demanda da Autoridade Competente ou Instituição Competente receptora. De acordo com suas respectivas leis nacionais, a Autoridade Competente ou Instituição Competente receptoras deve corrigir ou descartar qualquer dado pessoal impreciso transmitido e qualquer dado desnecessário para satisfazer a demanda da Autoridade Competente ou da Instituição Competente receptora e imediatamente notificar a outra Autoridade Competente ou Instituição Competente de tal correção. Isto não deve restringir o direito da pessoa em questão a requerer tal retificação diretamente às Autoridades Competentes ou Instituições Competentes.

5. Tanto as Autoridades Competentes ou as Instituições Competentes transmissoras quanto as receptoras devem eficazmente proteger dados pessoais contra acesso, alteração ou publicação não autorizados ou ilegais.

Artigo 12
Sigilo de informações compartilhadas dos empregadores

Salvo exigido de outra forma pela legislação nacional de um Estado Contratante, as informações dos empregadores transmitidas entre os Estados Contratantes, por força deste Acordo, deverão ser usadas exclusivamente para os fins de administrar este Acordo e as leis aplicáveis. A legislação nacional do Estado Contratante receptor sobre proteção e confidencialidade das informações do empregador e as disposições deste Acordo deverão regular tal uso.

Artigo 13
Documentação

1. Quando a legislação de um Estado Contratante estabelecer que qualquer documento a ser submetido à Autoridade Competente ou à Instituição Competente desse Estado Contratante seja isenta total ou parcialmente de emolumentos ou taxas, incluídas taxas administrativas e consulares, a isenção também deverá ser aplicada aos documentos correspondentes que sejam submetidos à Autoridade Competente ou à Instituição Competente do outro Estado Contratante na aplicação deste Acordo.

2. Documentos e certificados que sejam apresentados para os fins deste Acordo deverão ser dispensados do visto de legalização por autoridades diplomáticas ou consulares.

3. Cópias de documentos que sejam atestadas como cópias fiéis e exatas pela Instituição Competente de um Estado Contratante deverão ser aceitas como cópias fiéis e exatas pela Instituição Competente do outro Estado Contratante, sem a necessidade de qualquer outra certificação. A Instituição Competente de cada Estado Contratante deverá tomar a decisão final acerca do valor comprobatório dos documentos que lhe sejam submetidos, qualquer que seja sua origem.

Artigo 14
Correspondência e Idioma

1. As Autoridades Competentes e as Instituições Competentes dos Estados Contratantes poderão corresponder-se diretamente e com qualquer pessoa, onde quer que esta pessoa resida e sempre que necessário para a aplicação deste Acordo.

2. Um requerimento ou documento não poderá ser rejeitado por uma Autoridade Competente ou Instituição Competente de um Estado Contratante unicamente por estar no idioma do outro Estado Contratante.

Artigo 15
Requerimentos

1. Um requerimento de benefícios por escrito apresentado à Instituição Competente de um Estado Contratante deverá assegurar os direitos das pessoas em nome das quais esse requerimento foi apresentado sob a legislação do outro Estado Contratante se o requerente solicitar que este requerimento seja considerado um requerimento sob a legislação do outro Estado Contratante.

2. Se um requerente tiver apresentado um requerimento de benefício por escrito à Instituição Competente de um Estado Contratante e não tiver solicitado explicitamente que este requerimento seja restrito aos benefícios da legislação deste Estado Contratante, o requerimento deverá também assegurar os direitos dos beneficiários sob a legislação do outro Estado Contratante se, no momento da solicitação, o requerente tiver fornecido informação que indique que a pessoa, cujo histórico instrui o requerimento de benefícios, completou períodos de cobertura sob a legislação do outro Estado Contratante.

3. As disposições da Parte III deste Acordo aplicam-se exclusivamente a benefícios cujos requerimentos sejam apresentados a partir da data de entrada em vigor deste Acordo.

Artigo 16
Recursos e Prazos

1. Um recurso por escrito quanto a uma decisão tomada por uma Instituição Competente de um Estado Contratante poderá ser apresentado com validade junto à Instituição Competente de qualquer Estado Contratante. O recurso será decidido conforme os procedimentos e a legislação do Estado Contratante cuja decisão está sendo questionada.

2. Qualquer requerimento, notificação ou recurso por escrito que, sob a legislação de um Estado Contratante deveria ter sido apresentado em um prazo previsto junto à Instituição Competente deste Estado Contratante, mas que, ao invés, tenha sido apresentado no mesmo prazo junto à Instituição Competente do outro Estado Contratante, deverá ser considerado como apresentado em tempo hábil.

Artigo 17
Transmissão de Requerimentos, Notificações e Recursos

A Instituição Competente à qual um requerimento, notificação ou recurso por escrito foi apresentado na forma do Artigo 15 ou 16, ou ambos, deste Acordo o transmitirá sem demora à Instituição Competente do outro Estado Contratante, indicando a data de recebimento no documento.

Artigo 18
Moeda

1. Pagamentos no âmbito este Acordo poderão ser realizados na moeda do Estado Contratante que faz os pagamentos.

2. Caso qualquer dos Estados Contratantes introduza disposições que restrinjam o câmbio ou transferência de divisas, ambos os Estados Contratantes deverão imediatamente tomar as medidas necessárias para assegurar a transferência das somas devidas pelos respectivos Estados Contratantes sob este Acordo.

Artigo 19
Resolução de Controvérsias

Qualquer divergência relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo deverá ser resolvida por meio de consulta entre as Autoridades Competentes, por via diplomática.

Artigo 20
Acordos Suplementares

Este Acordo poderá ser emendado no futuro por meio de acordos suplementares que, a partir de sua entrada em vigor, após a notificação do cumprimento dos requisitos legais internos de cada Estado Contratante, serão considerados parte integrante deste Acordo. Tais acordos podem apresentar efeito retroativo se eles assim dispuserem.

PARTE V
Disposições Finais e Transitórias

Artigo 21
Disposições Transitórias

1. Este Acordo não conferirá nenhum direito ao pagamento de um benefício por qualquer período anterior à data de entrada em vigor deste Acordo ou a um pecúlio por morte se a pessoa faleceu antes da entrada em vigor deste Acordo.

2. Qualquer período de cobertura completado sob a legislação de qualquer dos Estados Contratantes ou outro evento ocorrido antes da entrada em vigor deste Acordo deverá ser considerado para determinar o direito a benefícios segundo este Acordo.

3. Ao aplicar o parágrafo 2, 3 ou 5 do Artigo 5 deste Acordo, no caso de pessoas deslocadas para trabalhar no território de um Estado Contratante em data anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo, o período de emprego mencionado naquele parágrafo será considerado como tendo início na data de entrada em vigor deste Acordo.

4. Decisões sobre o direito a benefícios que foram tomadas antes da entrada em vigor deste Acordo não deverão afetar os direitos constituídos sob este Acordo.

5. A aplicação deste Acordo não resultará em qualquer redução do valor de um benefício para o qual o direito havia sido estabelecido antes da entrada em vigor deste Acordo.

Artigo 22
Vigência e Denúncia

1. Este Acordo permanecerá em vigor até o final do ano calendário seguinte ao ano no qual denúncia por escrito tenha sido apresentada por um dos Estados Contratantes ao outro Estado Contratante.

2. Em caso de denúncia deste Acordo, serão preservados os direitos quanto à elegibilidade ou ao pagamento de benefícios adquiridos na vigência deste Acordo.

3. Em caso de denúncia deste Acordo os Estados Contratantes devem pactuar regras que tratarão dos direitos em curso de aquisição.

Artigo 23
Entrada em Vigor

Os Governos de ambos os Estados Contratantes notificarão um ao outro, por escrito, o cumprimento dos respectivos requisitos legais e constitucionais para a entrada em vigor deste Acordo. Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte a um período de 90 (noventa) dias a partir da data da última notificação. Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo.
Feito em Washington no dia 30 do mês de junho de 2015, em duplicata, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Mauro Vieira
Ministro de Estado das Relações Exteriores

PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Antony Blinken
Vice-Secretário de Estado

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AUXÍLIO JURÍDICO NO EXTERIOR

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Processo Criminal Internacional

 

O perfeito aparelhamento do Processo Criminal Internacional se dá quando Estados independentes firmam Tratados Internacionais de Cooperação em Matéria Penal.

Mas, inicialmente é fundamental compreender-se o conceito do crime transnacional, que é o ato de cometimento de um evento criminal em um país e a aplicação da sanção criminal correspondente em outro país.

No âmbito da Organização das Nações Unidas, especialmente sob a Convenção da Organização das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNODC) toma por base três convenções distintas, com foco no tráfico  internacional de pessoa, subtração de menores, tráfico internacional de drogas, terrorismo e a lavagem de dinheiro.

No tocante a atos criminais unipessoais, cometidos por um indíviduo e não uma organização criminosa internacional, o tema se torna mais vago legalmente.

processo criminal internacional é normalmente iniciado pela detenção do acusado, sua identificação e sua oitiva inicial perante o Juízo ou Autoridade local correspondente, prévio a uma sentença condenatória.

Fuga do país do cometimento do crime:

Independente do país de origem do processo criminal, a maioria destes possuem momentos de suspensão provisória da detenção, seja mediante o pagamento de uma fiança ou em decorrência do próprio processo acusatório, que determina a liberação do acusado, ainda que de forma não definitiva.

É justamente neste hiato que muitos acusados fogem da jurisdição original e buscam refúgio em outros países, muitas vezes em seu país de nascimento ou origem.

Porém, a condenação criminal em um país tecnicamente permite a aplicação da pena em outro país. 

Assim, o acusado busca se distanciar de uma possível condenação penal se respaldando nos seguintes elementos:

  1. Soberania dos Estados.
  2. Processo de extradição transnacional.
  3. Sistemas judiciais criminais independentes e distintos.
  4. Não comunicação entre os sistemas judiciais de modo eficiente, imediato e proativo.
  5. Falta de Acordos Bilaterais ou de Cooperação em Matéria Criminal (no sentido amplo).

Tais elementos se revestem como entraves burocráticos e não podem ser vistos como qualquer forma de não reconhecimento do delito/condenação criminal de um país pelo outro.

No Sistema Penal Brasileiro o principio jurídico observado é o da aplicação ao condenado a pena correspondente a condenação criminal estrangeira com base nas disposições previstas no Código Penal brasileiro.

Este princípio é denominado extraterritorialidade, que pode ser definido como a capacidade jurídica da aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior.

Cumpre destacar que o dispositivo legal da extraterritoriedade se divide em duas categorias, a categoria “condicionada” e a “incondicionada”.

A categoria da extraterritoriedade incondicionada prevê que a mera prática do crime em território estrangeiro permite a aplicação da lei brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

Já a categoria da extraterritorialidade condicionada se relaciona exclusivamente aos crimes elencados no inciso II, do art. 7°, do CP, e desse rol fazem parte os crimes cometidos por brasileiros no estrangeiro. São estas as condições para a aplicação da lei brasileira fora do território nacional:

  1. O agente entrar no Brasil;
  2. Haver dupla tipicidade;
  3. lei brasileira autorizar a extradição naquele crime;
  4. Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro;
  5. Não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Vale destacar que esses requisitos são cumulativos.

No que diz respeito à competência para julgamento do delito, o art. 88 do Código de Processo Penal apresenta seguinte redação:

Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

 Cooperação Internacional em Matéria Penal:

Os pedidos de cooperação jurídica internacional de natureza criminal se edificam através de Cartas Rogatórias e pedidos de Auxílio Direto, que são requisições formais exclusivamente submetidas às Autoridades Públicas (Juízes, Membros dos Ministérios Públicos, Delegados de Polícia, Defensores Públicos).

Ditas requisições Internacionais são pleitos de cumprimento de atos de comunicação processual (citações, intimações e notificações), atos de investigação ou Instrução Judicial (oitivas, obtenção de documentos, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo de telefonia e e-mail, as medidas de penhoras de ativos financeiros, bloqueio de bens ou constrição de valores depositados no Exterior).

Atualmente, o órgão responsável pela coordenação internacional em matéria criminal é o DRCI/SNJ.

O DRCI/SNJ centraliza o contato de diversas redes de cooperação internacional, como a IberRed, Groove, RRAG, enquanto a Abin se relaciona com as atividades policiais e investigatórias internacionais, como a Interpol, dentre outras.

O DRCI/SNJ tambem tem como função institucional a promoção da cooperação jurídica internacional em matéria civil (além da penal), inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena e recuperação de ativos.

Crime Internacional e Extradição:

O conceito de extradição é o processo oficial pelo qual um país requisita e obtém de outro país a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita da prática de um crime.

O principio juridico de direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar um indivíduo presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal, independentemente de sua nacionalidade.

Daí surgem os  tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redação, a cooperação recíproca dos Estados signatários.

Portanto, observadas certas condições, a extradição pode ser aplicada ao acusado de um crime.

No caso de um fugitivo da Justiça de um país para outro que não possua um Tratado específico, a aplicação da matéria penal do país onde se encontrar será o princípio aplicável.

Qualquer situação envolvendo matéria criminal internacional poderá ser consultada conosco.

Obrigado.

Maurício Ejchel

PROCESSO CRIMINAL INTERNACIONAL
DR. MAURICIO EJCHEL - ADVOGADO INTERNACIONAL

+ 55 (11) 3255-4690

mauricio@advogasse.com.br

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Contratando um Advogado Internacional

Contratando um advogado internacional.

Quando um brasileiro necessita assistência jurídica no exterior, uma série de dificuldades surgem, começando pelo problema da comunicação em idioma estrangeiro.

Após seguir pelos caminhos consulares e da defensoria pública no exterior, chega-se ao único meio efetivo para administrar a demanda juridica no exterior – a contratação de um advogado estrangeiro ou de um advogado internacional.

Este artigo tem o objetivo de apontar os caminhos disponíveis a obtenção de ajuda jurídica de um advogado no exterior:

1 – Fazer contato com a Repartições Consulares Brasileiras (Embaixadas e Consulados) presentes no país estrangeiro.

Os Consulados possuem serviços de assistência jurídica a brasileiros, que orientam sobre os seus direitos e deveres, além de prestar toda proteção e assistência aos brasileiros residentes ou em trânsito (turismo, negócios, etc.) dentro de sua jurisdição, independentemente da situação imigratória do brasileiro.

É importante observar que as Repartições Consulares brasileiras no exterior não podem interferir em casos de direito privado (disputas familiares, direitos do consumidor, heranças etc.), tampouco intervir junto as autoridades imigratórias e policiais estrangeiras.

Somente casos específicos, como prisões e óbitos são amparados por Consulados, o qual não se responsabiliza por auxiliar em qualquer questões diversas, como a contratação de advogados estrangeiros para a defesa de cidadãos brasileiros perante os Órgãos Judiciários no exterior.

Para realizar contato com qualquer Consulado ou Embaixada Brasileira no Exterior, acesse:

Itamarary – Portal Consular: [1]

2 – Contatar a Defensoria Pública da União (DPU).

A Defensoria Pública da União oferece assistência jurídica gratuíta a estrangeiros no Brasil e a brasileiros no exterior em assuntos vinculados a asilo político, repatriação de brasileiros, assuntos derivados do direito de família (alimentos, casamentos, guarda de filhos) e a verificação da situação de brasileiros presos no exterior.

O contato da Defensoria Pública da União é: [2]

3 – Buscar Assistência Juridica em Associações de Proteção de Estrangeiros no exterior:

De fato, muitos países tem grupos de proteção a estrangeiros, ONG´s e outras associações que podem oferecer auxilio no estrangeiro.

Neste caso, recomendamos uma pesquisa ampla na localidade, seja por meio da internet, contatos ou indicações de modo a obter referido suporte jurídico.

4 – Contratação (direta) de um Advogado no Exterior:

O advogado conhece as regras, leis e o Sistema Judicial e Policial operante em seu país.

Quando efetivamente habilitado a atender a causa em questão, este é o profissional que terá as melhores condições de orientar e administrar questões juridicas em sua localidade.

Você pode localizar um advogado habil no exterior pesquisando nas seguintes associações:

HG. Org [3]

ILO: [4]

Avvo: [5]

5 – Contratação de um Advogado Internacional

Os advogados internacionais atuam (a) diretamente, quando possuem licença para praticar a advocacia em mais de um País, (b) atuando em parceria com advogados no exterior.

A especialização do Advogado Internacional é a capacidade de diagnosticar previamente o caso, utilizando do seu conhecimento em Leis Estrangeiras, experiencias em demandas semelhantes e “network”, ou seja, a rede de contatos, parceiros e associados que possui a disposição.

Este advogado viabilizará a contratação de advogados locais capacitados, preferencialmente com custos de honorários módicos e seguirá fiscalizando a atuação do advogado contratado perante o Judiciário Estrangeiro, fornecendo documentos e acompanhando regularmente os serviços contratados no exterior para que as ações judiciais prossigam adequadamente.

O advogado brasileiro também assume a incumbência de coordenar o pagamento de custas, multas, e honorários, do recebimento de valores auferidos no exterior e a posterior homologação de atos e decisões judiciais estrangeiras no Brasil.

Você pode consultar um advogado internacional através dos seguintes contatos:

Advogasse: [6]

International Lawyer Brazil:[7]

Nosso escritório está sempre disponível para socorrer brasileiros em qualquer lugar do mundo.

Obrigado,

 

Maurício Ejchel

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DIREITO DE FAMILIA INTERNACIONAL

A área do Direito de Familia Internacional tem ocupado grande relevância no Brasil em razão da vigorosa imigração de brasileiros ao exterior, que se casam e tem filhos com estrangeiros de todas as origens.

Como é sabido, os Casamentos de brasileiros celebrados no exterior precisam necessariamente ser registrados ou transcritos no Brasil.

Esta medida é muito relevante para assegurar direitos e deveres decorrentes da união, em especial, relativos a filhos, propriedades e bens hereditários.

O casamento realizado no exterior deve ser transcrito no Brasil, o que pode ser executado tanto em Tabelionatos no Município em que o brasileiro residia anteriormente, ou ainda perante o Cartório do 1° Ofício do Distrito Federal.

De igual forma ao casamento, o Divórcio de estrangeiro também deverá ser necessariamente registrado, podendo ainda ser executado no Brasil.

Porém, o procedimento de Divórcio Internacional é significativamente mais complexo do que o Casamento para ser validado, pois dependerá do local de sua execução, da presença ou não de filhos menores, da existência de bens a partilhar, pensão alimentar e, principalmente, se o Divórcio será consensual ou litigioso.

Em cada uma das formas de Divórcio o procedimento a ser seguido será diferente, podendo demandar a necessidade de homologação da sentença de divórcio no STJ, a tradução juramentada e o apostilamento de uma série de documentos, registros consulares, etc.

Outro procedimento relevante no Direito de Familia Internacional é o reconhecimento de paternidade, onde um brasileiro persegue o reconhecimento de sua afiliação de um estrangeiro.

Pedidos de reconhecimento de união estável também tem sido fortemente amparados no Direito de Familia Internacional, muitas vezes por conta de relacionamentos não regulares mantidos no exterior e que demandam de proteção legal para garantir direitos, inclusive de residência no exterior.

Processos de testamento de estrangeiros falecidos, pleitos acerca de direitos sobre herança e bens situados no exterior, disputa de espólio com outros herdeiros, tem exigido grande perspicácia de advogados especializados no direito internacional de familia.

Finalmente, temos os procedimentos mais sensíveis e que demandam um empenho e conhecimento extenso dos profissionais do ramo do direito de familia internacional – as Disputas Internacionais sobre guarda de crianças, a Busca e Apreensão de menor no exterior e o sequestro (por parentes) de menores para o exterior.

O advogado especializado na area do direito de família internacional tem se tornado o principal agente de promoção de atos no estrangeiros visando a proteção da familia e o respaldo as relações familiares internacionais.

Especialista em Direito Internacional, Dr. Maurício Ejchel atua há mais de 20 anos como advogado internacional, conselheiro jurídico e consultor de empresas estrangeiras e nacionais. Bacharel em Direito formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1994), foi admitido a Ordem dos Advogados do Brasil (1995) tendo posteriormente cursado, dentre outros, o General Course of Public International Law na “The Hague Academy of International Law” (1999) e o Programa ILJ International Legal Theory na “New York University Law School (NYU) – LLM Estrangeiro” (2002). Administra dinâmico escritório de advocacia empresarial em São Paulo fundado em 1996, gerindo grande volume de processos, tendo o escritório expandido a operar também nos Estados Unidos (2013), Colômbia (2014), Portugal e Panamá (2016).

 

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Green Card com Visto Americano Religioso

Como obter o Green Card com Visto Americano Religioso (Green Card for a Religious Worker – Minister or Nonminister).

Quando um religioso prentende imigrar para os Estados Unidos com base num Visto Americano Religioso, o Governo Americano analisará o candidato segundo os seguintes critérios de admissibilidade:

1 – Ser membro de uma Ordem Religiosa de Boa-Fé e sem fins lucrativos, pelo tempo mínimo de 02 (dois) anos anteriores ao pedido de Greencard com Visto Religioso Americano.

2 – Ter trabalhado continuamente em serviços religiosos nos últimos 02 (dois) anos prévios ao pedido do Visto R1 em alguma das seguintes ocupações:

A – Como Ministro Religioso em Congregação de Fé, seja em ocupação profissional ou não profissional, independente da linha religiosa praticada. (ex.: Padre, Rabino, Imã, Pastor, outros)

B – Em uma ocupação religiosa de caráter profissional ou não profissional, em uma Congregação de Fé notória e de tradição religiosa definida. (ex.: Missionário, Sacristão, Capelão, outros)

Além disso, será necessário justificar qual espécie de serviço religioso irá ser praticado nos Estados Unidos.

Também será obrigatória a apresentação de uma Carta de Recomendação para verificação do aplicante, impressa em papel timbrado, indicando o seu salário e cargo atualmente exercido.

Um ponto importante será demonstrar que, caso seja necessário o retorno voluntário ou invonluntário ao Brasil, a posição ou cargo anteriormente ocupado ainda estará disponível no Brasil, e,

C – Com pretensão de imigrar aos Estados Unidos exclusivamente para realizar a ocupação religiosa informada quando do pedido do Visto R1, ou seja, o único trabalho remunerado que será permitido é o que deu base ao pedido de Visto R, sem exceção.

Enquadrando-se nestas características, o religioso poderá imigrar com base no Visto R1 e o Green Card, o que, dentro dos limites previamente estabelecidos ao portador de visto R1, conferirá pleno direito de residir, laborar e viver nos Estados Unidos.

Quando o pedido de aplicação for recebido e chancelado nos Estados Unidos, já será permitido solicitar o Visto Americano Religioso.

Os cônjuges e filhos com menos de 21 anos que acompanharão o portador do Visto Americano Religioso (R1) aos Estados Unidos também deverão solicitar um visto derivado distinto, o Visto R-2.

Para maiores informações acesse http://www.internationallawyerbrazil.com

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Tributação Internacional na Saída Definitiva do Brasil

NTERNAC

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DIREITO INTERNACIONAL – A LEI AMERICANA E A DETENÇÃO PELA IMIGRAÇÃO

O DIREITO INTERNACIONAL – A LEI AMERICANA E A DETENÇÃO PELA IMIGRAÇÃO.

Notícias recentes veiculadas na mídia nacional dão conta de que crianças e menores brasileiros tem sido detidos ao chegar aos Estados Unidos e submetidos a custódia do Governo Americano.

O presente artigo traz uma visão detalhada de um advogado especialista em direito internacional sobre o Sistema Americano de Controle de Fronteira, o processo de detenção nos Estados Unidos, a estrutura estatal e legislação que respalda o processo de admissão nos Estaudos Unidos.

“A população americana ficou estarrecida com o atentado terrorista de Oklahoma City (1995) perpetrado por Timothy McVeight que explodiu um Edifício Federal matando 168 pessoas e deixando 511 feridos.”

Em decorrência deste ataque o Presidente Bill Clinton assinou a Lei Antiterrorismo e Efetiva Penal de Morte de 1996 – “Antiterrorism and Effective Death Penalty Act of 1996” (AEDPA) e a Reforma da Lei de Imigração Ilegal e Atos de Responsabilidade de Imigrantes de 1996 – “Illegal Immigration Reform and Immigrant Responsibility Act of 1996” (IIRIRA), as quais estabeleceram os novos procedimentos e diretrizes do Sistema de Controle de Fronteiras e de Imigração aos Estados Unidos.

Os dispositivos legais trazidos pela IIRIRA geraram mudanças radicais nas leis de imigração, eliminando os principais meios de defesa contra a deportação e ampliando o número de imigrantes (inclusive residentes permanentes legais) sujeitos a detenção e deportação.

Este Sistema foi novamente reforçado por conta de uma parceria firmada entre o Governo Federal e a empresa de prisão privada “CCA” (Corrections Corporation of America) para a gestão de Centros de Detenção de Imigrantes.

A nova legislação dotou a Agência de Proteção Aduaneira e de Fronteira – CBP (U. S. Customs and Border Protection) com recursos, sistemas de vigilância e pessoal o que levou a intensificação do controle de documentação e trato com estrangeiros (legais e ilegais) adentrando o país.

A CBP foi investida de Poder Discricionário quanto a gestão aduaneira, o que levou a um controle mais eficiente para impedir a entrada de imigrantes ilegais, terroristas, drogas e infratores no território americano.

CRIANÇAS E MENORES DESACOMPANHADOS (UAC)

Criança estrangeira desacompanhada ou “Unaccompanied Alien Child” (UAC) é o termo técnico utilizado nos Estados Unidos para definir uma criança que:

(A) não tem status de imigrante legal nos Estados Unidos;

(B) não tenha completado 18 anos de idade;

(C) que se apresente nas seguintes condições (i) não tenha pai ou responsável legal nos Estados Unidos; ou (ii) nenhum pai ou tutor legal nos Estados Unidos está disponível para oferecer cuidados e custódia física da criança.

“Devido à sua vulnerabilidade, esses jovens migrantes recebem proteções sob a lei dos EUA”.

Os Estados Unidos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados adotada em 28 de julho de 1951.

A Convenção consolidou prévios instrumentos legais internacionais relativos aos refugiados a nível internacional, estabelecendo os padrões básicos para o tratamento de refugiados, sem, no entanto, impor limites para que os Estados possam desenvolver seus sistemas de trato com refugiados.

Os países signatários se comprometeram a não adotarem procedimentos discriminatórios em virtude de raça, religião, sexo e país de origem, bem como de proteger crianças e menores desacompanhados.

Em 2008 uma nova legislação americana (TVPRA) foi assinada pelo Presidente Bush especificamente para regulamentar o tratamento estatal a ser conferido a crianças e menores não acompanhados apreendidos pelos Agentes de Fronteira.

O TVPRA levou a criação de procedimentos para assegurar que crianças não acompanhadas não venham a ser deportadas (impedidas de entrar no país), mas somente repatriadas com a garantia de sua segurança em seu país de origem.

Esta legislação determinou ainda que o Estado Norte-Americano deverá tutelar os menores desacompanhados e protegê-los de riscos diversos, principalmente do tráfico de seres humanos.

Um elemento que distingue substancialmente a legislação americana da brasileira é o processo legal na lida com menores de idade.

Enquanto a legislação brasileira diferencia o menor do adulto (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente), os Estados Unidos autorizam via legislação especial a detenção de menores estrangeiros não acompanhados.

Estes menores identificados pelo Departamento de Homeland Security (DHS) são detidos e transferidos para Centros de Detenção de Imigrantes (ICE) dentro do prazo máximo de 72 horas de contados da sua apreensão.

Neste momento, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos – Department of Health and Human Services (HHS) procede com a análise da situação, apurando se o caso tem elementos que caracterizam tráfico de menores, ou se referem-se a pleitos de refúgio, asilo, ou ainda imigração ilegal, se modo a adequar a propositura de um processo formal em face do menor perante uma Corte de Imigração.

Em seguida, o HHS passa a gerir a custódia e guarda da criança até que esta possa ser liberada a um membro da família ou a organizações não-governamentais, enquanto o processos judicial é analisado na Corte de Imigração.

Neste ínterim o HHS assume a custódia estatal da criança em um ambiente menos restritivo possível ao bem-estar da criança, inclusive em “lares adotivos” subsidiados pelo Estado.

No verão de 2014 o Departamento de Justiça, que abriga os Tribunais de Imigração, adotou uma nova política priorizando os processos imigratórios envolvendo menores e determinando que os Tribunais de Imigração priorizem as audiências realizem a Audiência preliminar dentro do prazo limite de 21 dias contados do protocolo do processo junto a Corte.

Cumpre inferir que menores detidos podem ser liberados sob custódia de:

(1) um pai;

(2) um tutor legal;

(3) um parente adulto;

(4) um indivíduo adulto ou entidade designada pelo pai da criança ou responsável legal;

(5) um programa licenciado disposto a aceitar a custódia legal; ou

(6) um adulto ou entidade aprovado pelo Estado.

CENTROS DE DETENÇÃO DE IMIGRANTES (ICE)

Existem mais de 180 Centros de Detenção de Imigrantes (ICE) nos Estados Unidos, normalmente localizados em regiões distantes das principais cidades.

Alguns centros abrigam milhares de detidos que são compartilhados indistintamente por estrangeiros com antecedentes criminais com outros sem antecedentes registrados.

Estes Centros de Detenção (ICE) possuem uma série de características que os tornam similares a prisões, sendo certo que os estrangeiros irregulares não são comunicado por quanto tempo serão detidos. Todos os detidos são igualmente tratados em todo os EUA, independentemente das razões de sua detenção. O detido pode ser transportado para um ICE algemado, recebendo uniforme e sendo vigiado, sem direito a movimentar-se livremente.

Um grande debate nacional tem sido travado nos Estados Unidos em relação aos ICE´s em função de reiterado casos de morte de imigrantes ilegais, falta de cuidados médicos, violência física, abuso sexual, condições insalubres, falta de água ou alimentos e punições severas, dentre outros.

Cumpre recordar todo estrangeiro irregular que seja recolhido a um ICE tem o direito de comunicar-se com pessoas de fora do Centro de Detenção. Este processo é difícil e custoso e poucos ICE fornecem telefones, sendo que aqueles que permitem limitam as chamadas a cobrar. Cada centro de detenção predefinidos para contato com a família, amigos e advogado.

E foi justamente com base na atual política aduaneira Norte-Americana que as brasileiras viajando desacompanhadas foram detidas e levadas em um ICE sob tutela do Estado Norte-americano até serem liberadas para retornarem ao Brasil.

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PASSAPORTE APREENDIDO PELO JUIZ

Ter o seu Passaporte apreendido por determinação de um Juiz já é uma realidade no Brasil.

Políticos e investigados na Lava-Jato tem os seus Passaportes apreendidos como ordem de cautela, justamente para evitar a fuga do país.

Agora, a ordem de apreensão de Passaportes tem sua aplicação ampliada, justamente para incrementar os mecanismos de execuções judiciais.

Empresários em débito, devedores de pensão alimentícia, dentre outras contravenções criminais, passaram a sujeitar os seus autores a ter o seu Passaporte apreendido.

As recentes decisões judiciais estão se fundamentando no 139. O inciso IV, o qual permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”.

Porém, a retenção do Passaporte é tida como uma medida excepcional, normalmente aplicada após o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito como, a exemplo, havendo indícios que o devedor usou de “blindagem patrimonial” para não sofrer execuções.

O risco de fuga do país também justifica a ordem judicial de apreensão do Passaporte, sempre recordando que esta medida pode se estender à aprensão de CNH (Carteira de Motoristas).

Devedores de pensão alimentícia que apresentam indicativos de riqueza, como viagens internacionais, tem sido punidos com a apreensão do documento, novamente como medida a impor o pagamento da pensão.

A CONVENÇÃO DE HAIA  E ORDENS INTERNACIONAIS DETERMINANDO APREENSÃO DE PASSAPORTES:

A retenção de passaportes também decorre como medida oriunda de Disputas Judicial Internacionais.

Exitem casos de alta repercusão onde se determina aapreensão de passaporte, como nos casos dos membros do Comitê da FIFA que são processados por corrupção em diversos países.

Ou ainda, de Joesley Batista que irá depor e entregar seu passaporte à Justiça Federal na próxima segunda-feira (22).

Um caso recente ocorreu no Brasil, no caso da brasileira que fugiu da Suécia com os filhos menores para o Brasil.

Uma Juíza de São Paulo determinou a apreensão dos Passaportes da brasileira e dos filhos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional.

Neste caso, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim decidiu:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERNACIONAL. BUSCA E APREENSÃO. MENORES. REPATRIAÇÃO. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. APREENSÃO DE PASSAPORTES. RISCO DE FUGA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. ART. XVCF/88. VIOLAÇÃO.

1. A ação principal, movida pela União em face da agravante, objetiva a busca e apreensão dos menores L.T.B. e I.T.B, de nacionalidade brasileira e sueca, afim de que com as cautelas necessárias, sejam entregues a representantes do Estado sueco, pois teria a agravante violado a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, posto que os menores foram deslocados pela genitora, ora agravante, do local habitual de residência – Suécia – e trazidos e retidos supostamente de forma ilegal para o Brasil.

2. Deflui-se dos autos que as crianças tinham regular residência na Suécia, tendo sido determinado pelo Poder Judiciário daquele país que os genitores usufruíssem da guarda compartilhada das crianças, sendo notório que a transferência dos menores para o Brasil inviabiliza o compartilhamento da guarda, cerceando direitos garantidos pelo Judiciário alienígena ao genitor.

3. Relatados nos autos excessos comportamentais cometidos pelo genitor em face da agravante e dos menores, a Agravante decidiu por voltar ao Brasil com os filhos, visando um melhor convívio familiar, longe de destemperos e agressões.

4. Enquanto se discute nos autos principais o retorno ou não dos menores ao velho continente, bem agiu o MM. Juíza singular em determinar a apreensão dos passaportes da agravante e dos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional.

5. Verifica-se pelos documentos que acompanharam os autos que o núcleo familiar possui fortes vínculos no país, tendo a agravante emprego e residência fixa, desde que retornou da Suécia com seus filhos em dezembro de 2011. 6. Os documentos demonstram que os menores estão devidamente matriculados em instituição renomada de ensino, possuindo bom desempenho escolar e exercendo atividades que demonstram já estarem bem adaptadas à vida no Brasil. Da mesma forma, demonstram que os menores estão sob cuidados de médicos, dentistas e psicólogos na região de moradia do núcleo familiar. 7. Relata a agravante que o genitor possui contato com os filhos por meio da internet e sabe onde residem, tendo visitado o local enquanto casados. 8. Não há, portanto, qualquer indício de que, com vida bem enraizada no país, a Agravante planeje ausentar-se do território nacional com seus filhos, empreendendo fuga. 9. A determinação de apreensão dos passaportes da agravante e dos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional, é medida mais que suficiente no presente caso a assegurar eventual direito do genitor residente na Suécia, atendendo também ao princípio do melhor interesse da criança. 10. Limitar a locomoção do núcleo familiar à região metropolitana da Grande São Paulo é cercear o direito constitucional de ir e vir, garantido no artigo XV, da Carta Magna. 11. Agravo provido

Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Extradition: An Unprecedented Court Ruling May Lead a Brazilian to Life Sentence

After the execution, she would have fled to Brazil, where she spent nine years in freedom until being arrested in April, 2016.

The Brazilian Authorities does not assume that she committed the crime, but she became the main suspect for having fled to Brazil in the same day the husband was murdered, for having bought a weapon equal to the one that made the shots and learned to shoot two days before the crime.

She would also have transferred her husband’s money to her account.

Arrested since April, Claudia granted an interview where she did not confess of being the perpetrator of the crime, but said she suffered domestic violence.

Claudia also claimed that her husband had force her to have three miscarriages because he did not want children. 
Every woman dreams to have a prince, imagine if it was not my dream either. A tall, handsome man that every woman wants to marry”. (…) “I was forty years old and desperate to marry and have kids”, but, “He treated me like a prostitute”.

“I was not treated as a wife and he was not giving me the right to be a mother. Every time I got pregnant I had to have an abortion. I got pregnant three times (…).” 

“The abuse led me to two suicide attempts and I was hospitalized in an asylum” she said.

Claudia explained that being forced to make the third abortion was the “fuse”, but without stating that she committed the crime.

Loss of nationality

Claudia became a naturalized US citizen in 1999 and her case went to the Brazilian Federal Supreme Court who understands that when she naturalized automatically renounced to her Brazilian nationality, according to the terms of Article 12, Paragraph 4, item II, of the Brazilian Federal Constitution, that states: 

Paragraph 4 – It will be declared the loss of the nationality of a Brazilian who:

II – Acquire another nationality by voluntary naturalization “.

According to the Federal Public Prosecutor, Claudia was not imposed to the US citizenship to remain in the US or to exercise civil rights.

“On the contrary, the naturalization was acquired to let her work as an accountant in US”, which led to it on September 28, 1999. 

The center of the legal decision of the Brazilian Court regarded about the procedure for the naturalization oath to the United States of America, were the petitioner states that:

Naturalization Oath of Allegiance to the United States of America

Oath

“I hereby declare, on oath, that I absolutely and entirely renounce and abjure all allegiance and fidelity to any foreign prince, potentate, state, or sovereignty, of whom or which I have heretofore been a subject or citizen; that I will support and defend the Constitution and laws of the United States of America against all enemies, foreign and domestic; that I will bear true faith and allegiance to the same; that I will bear arms on behalf of the United States when required by the law; that I will perform noncombatant service in the Armed Forces of the United States when required by the law; that I will perform work of national importance under civilian direction when required by the law; and that I take this obligation freely, without any mental reservation or purpose of evasion; so help me God.”

On July 4, 2013, a decree of the Ministry of Justice declared that she had lost her Brazilian nationality and, on July 1, 2007, a request for Habeas Corpus made by Claudia’s defense was denied by the Brazilian Federal Supreme Court.

In April of that year, Karl’s brother Paul Hoerig said in an interview with a major Brazilian broadcast that Claudia’s extradition will be a big leap for both countries, and especially for family and friends, who seek justice for the death of Karl. 

He says it was never clear why this process took so long, since Claudia resigned from her Brazilian citizenship and naturalized American in 1999.

We all want justice and believe that no one wants a murderer living free. This is a victory for the honest citizens of Brazil” .

Claudia is been held in a penitentiary in Brasília (DF) since April waiting for her extradition.

ABOUT THE AUTHOR: Expert in international law, Dr. Maurício Ejchel has been operating for 20 years as a lawyer, legal adviser and foreign and domestic companies consultant. Bachelor of Law graduated from the Pontifical Catholic University of São Paulo (1994), was admitted to the Bar Association of Brazil (1995) and later attended, among others, the General Course of Public International Law in “The Hague Academy of International Law” (1999) and the ILJ International Legal Theory”New York University Law School (NYU) – LLM Alien” (2002).

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