Novo Acordo Previdenciário Brasil e Estados Unidos

NOVO ACORDO PREVIDENCIÁRIO BRASIL - ESTADOS UNIDOS

Os Brasileiros vivendo nos Estados Unidos tem uma nova razão para comemorar.

Após 03 anos de tramitação legislativa, o Governo Brasileiro promulgou o Decreto 9.422 em 25/06/2018, estabelecendo o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos, que passará a valer a partir do dia 01/10/2018. 

Doravante os brasileiros que tenham contribuído regularmente a Previdência Brasileira (e cumprido os requisitos previdenciários) poderão solicitar o seu reconhecimento e requerer o benefícios nos Estados Unidos, do mesmo modo que os americanos passam a ter direitos equivalentes quando estiverem trabalhado no Brasil.

Os brasileiros poderão acumular os períodos de contribuição realizados no Brasil para o computo dos períodos de contribuição para gozo do direito aos benefícios previdenciários nos Estados Unidos, recebendo um tratamento igual ao dispensado aos nacionais dos Estados Unidos no que se refere à aplicação da legislação norte-americana quanto à aquisição do direito a aposentadoria (por idade, invalidez ou pensão por morte).

pessoa empregada, trabalhando sob contrato de trabalho dos Estados Unidos estará sujeita a regra norte-americana e não da legislação previdênciária do Brasil.

Se um trabalhador regularmente empregado por uma empresa localizada no Brasil for transferido por esta empresa aos Estados Unidos por um período temporário, ele continuará sujeito a legislação brasileira, como se permanecesse aqui trabalhando.

Cumpre observar que esta regra não vale caso o período de trabalho no outro país ultrapasse cinco anos de vigência, inclusive no caso de transferência de empregados de uma empresa para outra empresa afiliada do mesmo Grupo (multinacional, sucursal, vinculada, etc.) estabelecida no outro país. 

Com referência aos benefícios previdenciários nos Estados Unidos, a regra de cálculo será:

1. Quando a legislação brasileira requer que certos períodos de cobertura sejam completados para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez, períodos de cobertura completados sob a legislação dos Estados Unidos devem ser somados, quando necessário, aos períodos de cobertura cumpridos sob a legislação brasileira, desde que estes não se sobreponham com períodos de cobertura já creditados de acordo com as leis brasileiras. Ao determinar o direito a benefícios de acordo com este parágrafo, a Instituição Competente brasileira deve creditar 3 (três) meses de cobertura para cada trimestre de cobertura certificado pela Instituição Competente dos Estados Unidos.

2. Quando não for possível determinar o momento em que períodos de cobertura foram completados sob a legislação dos Estados Unidos dentro de um ano específico, deve ser presumido que tais períodos não coincidam com períodos de cobertura completados sob a legislação brasileira. Tais períodos poderão ser alocados a qualquer época do ano, de forma a preservar a opção mais vantajosa para a pessoa.

Em relação aos benefícios previdenciários nos Brasil, a regra para seu computo será:

1. Se a legislação brasileira requerer que certos períodos de cobertura sejam completados para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez, os períodos de cobertura completados sob a legislação dos Estados Unidos devem ser somados, quando necessário, aos períodos de cobertura cumpridos sob a legislação brasileira, desde que estes não se sobreponham com períodos de cobertura já creditados de acordo com as leis brasileiras. 

Ao determinar o direito a benefícios de acordo com este parágrafo, a Instituição Competente brasileira deve creditar 3 (três) meses de cobertura para cada trimestre de cobertura certificado pela Instituição Competente dos Estados Unidos.

2. Quando não for possível determinar o momento em que períodos de cobertura foram completados sob a legislação dos Estados Unidos dentro de um ano específico, deve ser presumido que tais períodos não coincidam com períodos de cobertura completados sob a legislação brasileira. 

Tais períodos poderão ser alocados a qualquer época do ano, de forma a preservar a opção mais vantajosa para a pessoa.

Por fim, o Acordo estabeleceu expressamente as regras em matéria previdenciária internacional, definindo que o empregado trabalhando no outro país permaneça sujeito apenas à legislação previdenciária do seu país de origem nos primeiros sessenta meses de deslocamento, evitando a bitributação.

LEIA A ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO – DECRETO 9.422/2018

DECRETO 9.422, DE 25/06/2018
(DOU DE 26/06/2018)

ACORDOS INTERNACIONAIS – Estados Unidos

Governo promulga Acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América foi firmado em Washington, em 30 de junho de 2015;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 132, de 23 de maio de 2018; e
Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2018, nos termos de seu Artigo 23,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

A República Federativa do Brasil e Os Estados Unidos da América (doravante denominados, individualmente, de “Estado Contratante” ou, coletivamente, de “Estados Contratantes”), Com o desejo de regular as relações entre os dois países na área de Previdência Social,
Acordam o seguinte:

PARTE I
Disposições Gerais

Artigo 1
Definições

1. Para os fins deste Acordo:

(a) “nacional” significa, – em relação aos Estados Unidos, um nacional dos Estados Unidos conforme definição na Seção 101 da Lei de Imigração e Nacionalidade, inclusive emendas; e, – em relação ao Brasil, um nacional do Brasil de acordo com a Constituição Federal do Brasil;

(b) “legislação” significa as leis e regulamentações mencionadas no Artigo 2 do presente Acordo;

(c) “autoridade competente” significa, – em relação aos Estados Unidos, o Comissário de Seguridade Social, e, – em relação ao Brasil, o Ministro da Previdência Social;

(d) “Instituição Competente” significa, – em relação aos Estados Unidos, a Administração da Seguridade Social; e, – em relação ao Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social;

(e) “período de cobertura” significa um período de recolhimento de contribuições ou um período de rendimentos do trabalho ou de atividade autônoma, conforme definido ou reconhecido como sendo período de cobertura pelas leis sob as quais tal período tenha sido completado, ou qualquer período semelhante desde que seja reconhecido pela legislação mencionada como equivalente a um período de cobertura;

(f) “benefício” significa qualquer benefício previsto em virtude das legislações especificadas no Artigo 2 deste Acordo; e

(g) “dados pessoais” significam qualquer informação relacionada a uma pessoa específica (identificada ou identificável), bem como qualquer informação que possa ser usada para distinguir ou rastrear a identidade de um indivíduo. Isto inclui, sem estar restrito, o seguinte: qualquer identificador individual; cidadania, nacionalidade, condição de apátrida ou de refugiado; benefícios, elegibilidade ou outras informações sobre requerimentos; informação de contato; informação médica ou outras informações não médicas constantes em um laudo médico; informação sobre relações conjugais, familiares ou pessoais; e informações relativas ao status laboral, financeiro ou econômico.

2. Qualquer termo não definido no presente artigo tem o sentido que lhe é atribuído pela legislação aplicável.

Artigo 2
Campo de Aplicação Material

1. Para os fins deste Acordo a legislação aplicável é:

(a) em relação aos Estados Unidos, a legislação que rege o Programa Federal de Seguro Social por Idade, Morte e Invalidez:

(i) o Título II da Lei de Seguridade Social e respectivas regulamentações, exceto as Seções 226, 226A e 228 desse Título e suas regulamentações; e

(ii) os Capítulos 2 e 21 do Código da Receita Federal (“Internal Revenue Code”) de 1986 e regulamentações pertinentes a esses Capítulos; e

(b) em relação ao Brasil:

(i) a legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez; e

(ii) a legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos e o Regime dos Militares, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

2. Salvo disposição contrária no presente Acordo, a legislação mencionada no parágrafo 1 deste Artigo não incluirá tratados, demais acordos internacionais ou legislação supranacional de Seguridade Social assinados entre um dos Estados Contratantes e um terceiro Estado, ou legislação ou regulamentações que tenham sido promulgadas especificamente para sua implementação.

3. Ressalvado o disposto no parágrafo 5 deste Artigo, este Acordo também será aplicado a leis e regulamentos que alterem, suplementem, consolidem ou substituam a legislação especificada no parágrafo 1 deste Artigo.

4. Com exceção do previsto no parágrafo 5 deste Artigo, este Acordo será aplicado a leis e regulamentos futuros de um Estado Contratante que criem novas categorias de beneficiários ou novos benefícios sob a legislação desse Estado Contratante.

5. Os parágrafos 3 e 4 deste Artigo não serão aplicados se a Autoridade Competente do Estado Contratante que alterou sua legislação notificar a Autoridade Competente do outro Estado Contratante, por escrito, dentro de três meses da data de publicação oficial da nova legislação, de que tal extensão do Acordo não é desejada.

Artigo 3
Campo Pessoal de Aplicação

Este Acordo deve ser aplicado a:

(a) pessoas que estão ou tenham estado sujeitas à legislação de um ou de ambos Estados Contratantes; e

(b) outras pessoas quanto aos direitos derivados das pessoas mencionadas alínea (a) deste Artigo.

Artigo 4
Igualdade de Tratamento e Exportação de Benefícios

1. Uma pessoa mencionada no Artigo 3 deste Acordo e que resida no território de um Estado Contratante receberá tratamento igual ao dispensado aos nacionais do segundo Estado Contratante residente no primeiro Estado Contratante no que se refere à aplicação da legislação do segundo Estado Contratante quanto à aquisição do direito a ou ao pagamento de benefícios.

2. Salvo disposição contrária neste Acordo, qualquer disposição da legislação de um Estado Contratante que restrinja a aquisição de direito a ou o pagamento de benefícios unicamente pelo fato de a pessoa residir fora ou estar ausente do território daquele Estado Contratante não será aplicada às pessoas que residam no território do outro Estado Contratante.

PARTE II
Disposições Relativas à Legislação Aplicável

Artigo 5
Disposições Gerais de Cobertura

1. Salvo disposição contrária no presente Artigo, uma pessoa empregada no território de um dos Estados Contratantes deverá, no que diz respeito a este emprego, estar sujeita à legislação exclusivamente deste Estado Contratante.

2. Se um trabalhador regularmente empregado por uma empresa localizada no território de um dos Estados Contratantes for deslocado por essa empresa ao território do outro Estado Contratante por um período temporário, o trabalhador permanecerá submetido à legislação apenas do primeiro Estado Contratante como se estivesse empregado no território do primeiro Estado Contratante, desde que não se preveja que o período de trabalho no território do outro Estado Contratante ultrapasse cinco anos.

3. O parágrafo 2 deste Artigo também será aplicado quando um empregador no território de um Estado Contratante enviar um empregado para uma empresa afiliada (tal qual definido sob as leis do Estado Contratante do empregador) no território do outro Estado Contratante. Nesse caso, o empregador e a empresa afiliada serão considerados uma única e mesma entidade, desde que o emprego tenha estado coberto pela legislação do Estado Contratante do empregador na ausência deste Acordo.

4. Um empregado que tenha concluído um período de cinco anos de deslocamento sob a legislação de um Estado Contratante de acordo com o parágrafo 2 ou 3 deste Artigo poderá apenas ser qualificado para uma isenção por deslocamento adicional após terem sido completados seis meses de ausência do território de tal Estado Contratante.

5. Os parágrafos 2 e 3 deste Artigo serão aplicados quando uma pessoa, que tenha sido deslocada por seu empregador do território de um Estado Contratante ao território de um terceiro Estado e que seja obrigatoriamente coberta pela legislação daquele Estado Contratante enquanto trabalhar no território do terceiro Estado, for enviada subsequentemente por esse empregador do território do terceiro Estado para o território do outro Estado Contratante.

6. Um trabalhador autônomo que resida no território de um Estado Contratante estará sujeito à legislação exclusivamente daquele Estado Contratante.

7. No que concerne a trabalhadores em transporte aéreo e marítimo internacional, aplicam-se as seguintes provisões:

(a) uma pessoa que é empregada como oficial ou membro da tripulação a bordo de um navio com bandeira pertencente a um dos Estados Contratantes e que estaria de outra forma coberta pela legislação de ambos os Estados Contratantes deverá estar sujeita à legislação exclusivamente do Estado Contratante cuja bandeira é ostentada pelo navio. Para efeitos do disposto nesta alínea, um navio com bandeira dos Estados Unidos é aquele definido como um navio estadunidense sob a legislação dos Estados Unidos; e

(b) membros de tripulação de companhias aéreas que trabalham nos territórios de ambos os Estados Contratantes e que estariam cobertos pela legislação de ambos os Estados Contratantes deverão, em relação a este trabalho, estar sujeitos à legislação somente do Estado Contratante em cujo território a empresa tenha sua matriz. Entretanto, se tais empregados residirem no território do outro Estado Contratante, eles deverão estar sujeitos à legislação exclusivamente daquele Estado.

8. No que concerne a trabalhadores a serviço dos Estados Contratantes, aplicam-se as seguintes disposições:

(a) este Acordo não afetará as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961, ou da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de abril de 1963; e

(b) nacionais de um dos Estados Contratantes que sejam empregados pelo Governo deste Estado Contratante no território do outro Estado Contratante, mas que não estejam isentos da legislação do outro Estado Contratante por força das Convenções de Viena mencionadas no subparágrafo (a), estarão sujeitos à legislação exclusivamente do primeiro Estado Contratante. Para os propósitos deste parágrafo, emprego pelo Governo dos Estados Unidos inclui emprego por uma de suas entidades.

9. As Autoridades Competentes dos dois Estados Contratantes poderão pactuar exceções às disposições deste Artigo quanto a determinadas pessoas ou categorias de pessoas, desde que qualquer pessoa afetada esteja sujeita à legislação de um dos Estados Contratantes.

PARTE III
Disposições sobre Benefícios

Artigo 6
Benefícios dos Estados Unidos

Os seguintes dispositivos serão aplicados aos Estados Unidos:

1. Quando uma pessoa completou pelo menos 6 (seis) trimestres de cobertura sob a legislação dos Estados Unidos, mas não possui períodos de cobertura suficientes para atender aos critérios para o direito a benefícios sob a legislação dos Estados Unidos, a Instituição Competente dos Estados Unidos levará em consideração, para fins de estabelecer direitos a benefícios sob este Artigo, períodos de cobertura creditados sob a legislação do Brasil e que não coincidam com períodos de cobertura já computados sob a legislação dos Estados Unidos.

2. Ao efetuar a elegibilidade para os benefícios de acordo com o parágrafo 1 deste Artigo, a Instituição Competente dos Estados Unidos computará um trimestre de cobertura para cada 3 (três) meses de cobertura certificados pela Instituição Competente do Brasil; contudo, nenhum trimestre de cobertura deverá ser creditado para qualquer trimestre civil já computado como um trimestre de cobertura sob a legislação dos Estados Unidos. O número total de trimestres de cobertura a ser computado em um ano não poderá ser superior a quatro. A Instituição Competente dos Estados Unidos não levará em consideração períodos de cobertura que ocorreram anteriormente à data mais antiga a partir da qual os períodos de cobertura possam ser computados sob sua legislação.

3. Quando o direito a um benefício sob a legislação dos Estados Unidos for estabelecido de acordo com as disposições do parágrafo 1 deste Artigo, a Instituição Competente dos Estados Unidos calculará o pro rata do Montante Base de Seguro, em conformidade com a legislação dos Estados Unidos, com base:

(a) nos rendimentos médios da pessoa computados exclusivamente sob a legislação dos Estados Unidos; e

(b) na razão entre a duração dos períodos de cobertura computados para esta pessoa sob a legislação dos Estados Unidos e a duração de um ciclo completo de cobertura segundo a legislação dos Estados Unidos.
Os benefícios devidos sob a legislação dos Estados Unidos serão baseados no pro rata do Montante Base de Seguro.

4. O direito a benefícios dos Estados Unidos resultantes do parágrafo 1 deste Artigo terminará com a aquisição de períodos de cobertura sob a legislação dos Estados Unidos suficientes para que se estabeleçam direitos a um benefício semelhante ou superior sem a necessidade de se invocar a disposição do parágrafo 1 deste Artigo.

Artigo 7
Benefícios Brasileiros

Os seguintes dispositivos serão aplicados ao Brasil:

1. Quando a legislação brasileira requer que certos períodos de cobertura sejam completados para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez, períodos de cobertura completados sob a legislação dos Estados Unidos devem ser somados, quando necessário, aos períodos de cobertura cumpridos sob a legislação brasileira, desde que estes não se sobreponham com períodos de cobertura já creditados de acordo com as leis brasileiras. Ao determinar o direito a benefícios de acordo com este parágrafo, a Instituição Competente brasileira deve creditar 3 (três) meses de cobertura para cada trimestre de cobertura certificado pela Instituição Competente dos Estados Unidos.

2. Quando não for possível determinar o momento em que períodos de cobertura foram completados sob a legislação dos Estados Unidos dentro de um ano específico, deve ser presumido que tais períodos não coincidam com períodos de cobertura completados sob a legislação brasileira. Tais períodos poderão ser alocados a qualquer época do ano, de forma a preservar a opção mais vantajosa para a pessoa.

3. Quando o direito a um benefício sob a legislação brasileira é estabelecido de acordo com o parágrafo 1º deste Artigo, a Instituição Competente do Brasil deve determinar o valor da prestação teórica como se todos os períodos de cobertura completados sob a legislação de ambos os Estados Contratantes tivessem sido completados sob a legislação brasileira e deve calcular o benefício a pagar pelo Brasil como proporção dos períodos de cobertura completados exclusivamente sob a legislação brasileira frente ao total de períodos de cobertura completados sob a legislação de ambos os Estados Contratantes. O período total de cobertura sob a legislação de ambos os Estados Contratantes a ser considerado deve ser limitado ao período mínimo necessário para o estabelecimento da elegibilidade ao benefício.

4. O valor da prestação teórica mencionado no parágrafo 3 deste Artigo não poderá, sob nenhuma circunstância, ser inferior ao benefício mínimo garantido pela legislação do Brasil.

5. Quando uma pessoa for elegível a um benefício sob a legislação do Brasil sem a aplicação do parágrafo 1 deste Artigo, a Instituição Competente do Brasil determinará o valor do benefício a ser pago com base exclusivamente nos períodos de cobertura completados por aquela pessoa sob a legislação do Brasil.

6. Caso uma pessoa não seja elegível para um benefício com base nos períodos de cobertura completados sob a legislação de ambos Estados Contratantes, totalizados conforme o parágrafo 1 deste Artigo, a elegibilidade de tal pessoa para um benefício brasileiro será determinada pela totalização desses períodos e dos períodos de cobertura concluídos sob a legislação de um terceiro Estado, com o qual o Brasil possua um Acordo Bilateral ou Multilateral de Previdência Social em vigor.

Artigo 8
Disposição Comum sobre Benefícios

A Instituição Competente de um Estado Contratante levará em consideração períodos de cobertura reconhecidos sob a legislação do outro Estado Contratante somente se de acordo com a legislação do primeiro Estado Contratante.

PARTE IV
Disposições Diversas

Artigo 9
Medidas Administrativas

As Autoridades Competentes de ambos os Estados Contratantes deverão:

(a) concluir um Ajuste Administrativo e tomar todas as medidas administrativas necessárias para a implementação deste Acordo, bem como designar os organismos de ligação;

(b) informar reciprocamente quanto às medidas adotadas para a aplicação deste Acordo; e

(c) informar reciprocamente, assim que possível, quaisquer alterações em suas respectivas legislações que possam influenciar a aplicação deste Acordo.

Artigo 10
Assistência Mútua

As Autoridades Competentes e as Instituições Competentes dos Estados Contratantes, no âmbito de suas respectivas competências, deverão auxiliar-se na implementação deste Acordo. Esta assistência deverá ser gratuita, salvo exceções a serem acordadas em um Ajuste Administrativo.

Artigo 11
Sigilo de Informações Compartilhadas

1. Salvo disposições diversas nas leis de um Estado Contratante, dados pessoais transmitidos no âmbito deste Acordo para um Estado Contratante pelo outro Estado Contratante devem ser usados exclusivamente para os propósitos da implementação deste Acordo e da legislação mencionada no Artigo 2 deste Acordo. As leis nacionais de proteção da privacidade e confidencialidade de dados pessoais do Estado Contratante receptor e as disposições deste Acordo devem reger sua utilização.

2. As Autoridades Competentes dos Estados Contratantes devem informar à outra quanto a todas as alterações em suas leis nacionais de proteção da privacidade e confidencialidade de dados pessoais que afetam a transmissão de dados pessoais.

3. Qualquer pessoa pode solicitar – e a Autoridade Competente ou Instituição Competente que requer ou transmite dados pessoais informar-lhe-á quando solicitado – o conteúdo, a Autoridade Competente ou Instituição Competente receptoras e a duração de uso de seus dados pessoais e o propósito e a fundamentação legal pelos quais tais dados foram usados ou requeridos.

4. As Autoridades Competentes ou Instituições Competentes que transmitem dados pessoais devem adotar todas as medidas razoáveis para assegurar que dados pessoais transmitidos sejam precisos e limitem-se aos dados necessários para satisfazer a demanda da Autoridade Competente ou Instituição Competente receptora. De acordo com suas respectivas leis nacionais, a Autoridade Competente ou Instituição Competente receptoras deve corrigir ou descartar qualquer dado pessoal impreciso transmitido e qualquer dado desnecessário para satisfazer a demanda da Autoridade Competente ou da Instituição Competente receptora e imediatamente notificar a outra Autoridade Competente ou Instituição Competente de tal correção. Isto não deve restringir o direito da pessoa em questão a requerer tal retificação diretamente às Autoridades Competentes ou Instituições Competentes.

5. Tanto as Autoridades Competentes ou as Instituições Competentes transmissoras quanto as receptoras devem eficazmente proteger dados pessoais contra acesso, alteração ou publicação não autorizados ou ilegais.

Artigo 12
Sigilo de informações compartilhadas dos empregadores

Salvo exigido de outra forma pela legislação nacional de um Estado Contratante, as informações dos empregadores transmitidas entre os Estados Contratantes, por força deste Acordo, deverão ser usadas exclusivamente para os fins de administrar este Acordo e as leis aplicáveis. A legislação nacional do Estado Contratante receptor sobre proteção e confidencialidade das informações do empregador e as disposições deste Acordo deverão regular tal uso.

Artigo 13
Documentação

1. Quando a legislação de um Estado Contratante estabelecer que qualquer documento a ser submetido à Autoridade Competente ou à Instituição Competente desse Estado Contratante seja isenta total ou parcialmente de emolumentos ou taxas, incluídas taxas administrativas e consulares, a isenção também deverá ser aplicada aos documentos correspondentes que sejam submetidos à Autoridade Competente ou à Instituição Competente do outro Estado Contratante na aplicação deste Acordo.

2. Documentos e certificados que sejam apresentados para os fins deste Acordo deverão ser dispensados do visto de legalização por autoridades diplomáticas ou consulares.

3. Cópias de documentos que sejam atestadas como cópias fiéis e exatas pela Instituição Competente de um Estado Contratante deverão ser aceitas como cópias fiéis e exatas pela Instituição Competente do outro Estado Contratante, sem a necessidade de qualquer outra certificação. A Instituição Competente de cada Estado Contratante deverá tomar a decisão final acerca do valor comprobatório dos documentos que lhe sejam submetidos, qualquer que seja sua origem.

Artigo 14
Correspondência e Idioma

1. As Autoridades Competentes e as Instituições Competentes dos Estados Contratantes poderão corresponder-se diretamente e com qualquer pessoa, onde quer que esta pessoa resida e sempre que necessário para a aplicação deste Acordo.

2. Um requerimento ou documento não poderá ser rejeitado por uma Autoridade Competente ou Instituição Competente de um Estado Contratante unicamente por estar no idioma do outro Estado Contratante.

Artigo 15
Requerimentos

1. Um requerimento de benefícios por escrito apresentado à Instituição Competente de um Estado Contratante deverá assegurar os direitos das pessoas em nome das quais esse requerimento foi apresentado sob a legislação do outro Estado Contratante se o requerente solicitar que este requerimento seja considerado um requerimento sob a legislação do outro Estado Contratante.

2. Se um requerente tiver apresentado um requerimento de benefício por escrito à Instituição Competente de um Estado Contratante e não tiver solicitado explicitamente que este requerimento seja restrito aos benefícios da legislação deste Estado Contratante, o requerimento deverá também assegurar os direitos dos beneficiários sob a legislação do outro Estado Contratante se, no momento da solicitação, o requerente tiver fornecido informação que indique que a pessoa, cujo histórico instrui o requerimento de benefícios, completou períodos de cobertura sob a legislação do outro Estado Contratante.

3. As disposições da Parte III deste Acordo aplicam-se exclusivamente a benefícios cujos requerimentos sejam apresentados a partir da data de entrada em vigor deste Acordo.

Artigo 16
Recursos e Prazos

1. Um recurso por escrito quanto a uma decisão tomada por uma Instituição Competente de um Estado Contratante poderá ser apresentado com validade junto à Instituição Competente de qualquer Estado Contratante. O recurso será decidido conforme os procedimentos e a legislação do Estado Contratante cuja decisão está sendo questionada.

2. Qualquer requerimento, notificação ou recurso por escrito que, sob a legislação de um Estado Contratante deveria ter sido apresentado em um prazo previsto junto à Instituição Competente deste Estado Contratante, mas que, ao invés, tenha sido apresentado no mesmo prazo junto à Instituição Competente do outro Estado Contratante, deverá ser considerado como apresentado em tempo hábil.

Artigo 17
Transmissão de Requerimentos, Notificações e Recursos

A Instituição Competente à qual um requerimento, notificação ou recurso por escrito foi apresentado na forma do Artigo 15 ou 16, ou ambos, deste Acordo o transmitirá sem demora à Instituição Competente do outro Estado Contratante, indicando a data de recebimento no documento.

Artigo 18
Moeda

1. Pagamentos no âmbito este Acordo poderão ser realizados na moeda do Estado Contratante que faz os pagamentos.

2. Caso qualquer dos Estados Contratantes introduza disposições que restrinjam o câmbio ou transferência de divisas, ambos os Estados Contratantes deverão imediatamente tomar as medidas necessárias para assegurar a transferência das somas devidas pelos respectivos Estados Contratantes sob este Acordo.

Artigo 19
Resolução de Controvérsias

Qualquer divergência relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo deverá ser resolvida por meio de consulta entre as Autoridades Competentes, por via diplomática.

Artigo 20
Acordos Suplementares

Este Acordo poderá ser emendado no futuro por meio de acordos suplementares que, a partir de sua entrada em vigor, após a notificação do cumprimento dos requisitos legais internos de cada Estado Contratante, serão considerados parte integrante deste Acordo. Tais acordos podem apresentar efeito retroativo se eles assim dispuserem.

PARTE V
Disposições Finais e Transitórias

Artigo 21
Disposições Transitórias

1. Este Acordo não conferirá nenhum direito ao pagamento de um benefício por qualquer período anterior à data de entrada em vigor deste Acordo ou a um pecúlio por morte se a pessoa faleceu antes da entrada em vigor deste Acordo.

2. Qualquer período de cobertura completado sob a legislação de qualquer dos Estados Contratantes ou outro evento ocorrido antes da entrada em vigor deste Acordo deverá ser considerado para determinar o direito a benefícios segundo este Acordo.

3. Ao aplicar o parágrafo 2, 3 ou 5 do Artigo 5 deste Acordo, no caso de pessoas deslocadas para trabalhar no território de um Estado Contratante em data anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo, o período de emprego mencionado naquele parágrafo será considerado como tendo início na data de entrada em vigor deste Acordo.

4. Decisões sobre o direito a benefícios que foram tomadas antes da entrada em vigor deste Acordo não deverão afetar os direitos constituídos sob este Acordo.

5. A aplicação deste Acordo não resultará em qualquer redução do valor de um benefício para o qual o direito havia sido estabelecido antes da entrada em vigor deste Acordo.

Artigo 22
Vigência e Denúncia

1. Este Acordo permanecerá em vigor até o final do ano calendário seguinte ao ano no qual denúncia por escrito tenha sido apresentada por um dos Estados Contratantes ao outro Estado Contratante.

2. Em caso de denúncia deste Acordo, serão preservados os direitos quanto à elegibilidade ou ao pagamento de benefícios adquiridos na vigência deste Acordo.

3. Em caso de denúncia deste Acordo os Estados Contratantes devem pactuar regras que tratarão dos direitos em curso de aquisição.

Artigo 23
Entrada em Vigor

Os Governos de ambos os Estados Contratantes notificarão um ao outro, por escrito, o cumprimento dos respectivos requisitos legais e constitucionais para a entrada em vigor deste Acordo. Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte a um período de 90 (noventa) dias a partir da data da última notificação. Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo.
Feito em Washington no dia 30 do mês de junho de 2015, em duplicata, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Mauro Vieira
Ministro de Estado das Relações Exteriores

PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Antony Blinken
Vice-Secretário de Estado

advogado internacional
advogado internacional
advogado internacional

BLOG

E-mail: mauricio@advogasse.com.br

Green Card

GREEN CARD COM VISTO RELIGIOSO

GREEN CARD FOR RELIGIOUS WORKER

familia

DIREITO INTERNACIONAL DE FAMÍLIA

CASAMENTO E DIVÓRCIO NO ESTRANGEIRO

Pesadelo em Paris

PESADELO EM PARIS

CONHEÇA A HISTÓRIA DE DALVA

Direito Internacional

COMO CONTRATAR UM ADVOGADO INTERNACIONAL

AUXÍLIO JURÍDICO NO EXTERIOR

Avaliação
Maurício Ejchel
Reviewed by Mf Ejchel on.
Summary:

Description:Novo Acordo Previdência Social Brasil Estados Unidos
Rating: 5

Processo Criminal Internacional

 

O perfeito aparelhamento do Processo Criminal Internacional se dá quando Estados independentes firmam Tratados Internacionais de Cooperação em Matéria Penal.

Mas, inicialmente é fundamental compreender-se o conceito do crime transnacional, que é o ato de cometimento de um evento criminal em um país e a aplicação da sanção criminal correspondente em outro país.

No âmbito da Organização das Nações Unidas, especialmente sob a Convenção da Organização das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNODC) toma por base três convenções distintas, com foco no tráfico  internacional de pessoa, subtração de menores, tráfico internacional de drogas, terrorismo e a lavagem de dinheiro.

No tocante a atos criminais unipessoais, cometidos por um indíviduo e não uma organização criminosa internacional, o tema se torna mais vago legalmente.

processo criminal internacional é normalmente iniciado pela detenção do acusado, sua identificação e sua oitiva inicial perante o Juízo ou Autoridade local correspondente, prévio a uma sentença condenatória.

Fuga do país do cometimento do crime:

Independente do país de origem do processo criminal, a maioria destes possuem momentos de suspensão provisória da detenção, seja mediante o pagamento de uma fiança ou em decorrência do próprio processo acusatório, que determina a liberação do acusado, ainda que de forma não definitiva.

É justamente neste hiato que muitos acusados fogem da jurisdição original e buscam refúgio em outros países, muitas vezes em seu país de nascimento ou origem.

Porém, a condenação criminal em um país tecnicamente permite a aplicação da pena em outro país. 

Assim, o acusado busca se distanciar de uma possível condenação penal se respaldando nos seguintes elementos:

  1. Soberania dos Estados.
  2. Processo de extradição transnacional.
  3. Sistemas judiciais criminais independentes e distintos.
  4. Não comunicação entre os sistemas judiciais de modo eficiente, imediato e proativo.
  5. Falta de Acordos Bilaterais ou de Cooperação em Matéria Criminal (no sentido amplo).

Tais elementos se revestem como entraves burocráticos e não podem ser vistos como qualquer forma de não reconhecimento do delito/condenação criminal de um país pelo outro.

No Sistema Penal Brasileiro o principio jurídico observado é o da aplicação ao condenado a pena correspondente a condenação criminal estrangeira com base nas disposições previstas no Código Penal brasileiro.

Este princípio é denominado extraterritorialidade, que pode ser definido como a capacidade jurídica da aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior.

Cumpre destacar que o dispositivo legal da extraterritoriedade se divide em duas categorias, a categoria “condicionada” e a “incondicionada”.

A categoria da extraterritoriedade incondicionada prevê que a mera prática do crime em território estrangeiro permite a aplicação da lei brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

Já a categoria da extraterritorialidade condicionada se relaciona exclusivamente aos crimes elencados no inciso II, do art. 7°, do CP, e desse rol fazem parte os crimes cometidos por brasileiros no estrangeiro. São estas as condições para a aplicação da lei brasileira fora do território nacional:

  1. O agente entrar no Brasil;
  2. Haver dupla tipicidade;
  3. lei brasileira autorizar a extradição naquele crime;
  4. Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro;
  5. Não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Vale destacar que esses requisitos são cumulativos.

No que diz respeito à competência para julgamento do delito, o art. 88 do Código de Processo Penal apresenta seguinte redação:

Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

 Cooperação Internacional em Matéria Penal:

Os pedidos de cooperação jurídica internacional de natureza criminal se edificam através de Cartas Rogatórias e pedidos de Auxílio Direto, que são requisições formais exclusivamente submetidas às Autoridades Públicas (Juízes, Membros dos Ministérios Públicos, Delegados de Polícia, Defensores Públicos).

Ditas requisições Internacionais são pleitos de cumprimento de atos de comunicação processual (citações, intimações e notificações), atos de investigação ou Instrução Judicial (oitivas, obtenção de documentos, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo de telefonia e e-mail, as medidas de penhoras de ativos financeiros, bloqueio de bens ou constrição de valores depositados no Exterior).

Atualmente, o órgão responsável pela coordenação internacional em matéria criminal é o DRCI/SNJ.

O DRCI/SNJ centraliza o contato de diversas redes de cooperação internacional, como a IberRed, Groove, RRAG, enquanto a Abin se relaciona com as atividades policiais e investigatórias internacionais, como a Interpol, dentre outras.

O DRCI/SNJ tambem tem como função institucional a promoção da cooperação jurídica internacional em matéria civil (além da penal), inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena e recuperação de ativos.

Crime Internacional e Extradição:

O conceito de extradição é o processo oficial pelo qual um país requisita e obtém de outro país a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita da prática de um crime.

O principio juridico de direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar um indivíduo presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal, independentemente de sua nacionalidade.

Daí surgem os  tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redação, a cooperação recíproca dos Estados signatários.

Portanto, observadas certas condições, a extradição pode ser aplicada ao acusado de um crime.

No caso de um fugitivo da Justiça de um país para outro que não possua um Tratado específico, a aplicação da matéria penal do país onde se encontrar será o princípio aplicável.

Qualquer situação envolvendo matéria criminal internacional poderá ser consultada conosco.

Obrigado.

Maurício Ejchel

PROCESSO CRIMINAL INTERNACIONAL
DR. MAURICIO EJCHEL - ADVOGADO INTERNACIONAL

+ 55 (11) 3255-4690

mauricio@advogasse.com.br

Avaliação

Reviewed by on.
Summary:

Description:
Rating:

Contratando um Advogado Internacional

Contratando um advogado internacional.

Quando um brasileiro necessita assistência jurídica no exterior, uma série de dificuldades surgem, começando pelo problema da comunicação em idioma estrangeiro.

Após seguir pelos caminhos consulares e da defensoria pública no exterior, chega-se ao único meio efetivo para administrar a demanda juridica no exterior – a contratação de um advogado estrangeiro ou de um advogado internacional.

Este artigo tem o objetivo de apontar os caminhos disponíveis a obtenção de ajuda jurídica de um advogado no exterior:

1 – Fazer contato com a Repartições Consulares Brasileiras (Embaixadas e Consulados) presentes no país estrangeiro.

Os Consulados possuem serviços de assistência jurídica a brasileiros, que orientam sobre os seus direitos e deveres, além de prestar toda proteção e assistência aos brasileiros residentes ou em trânsito (turismo, negócios, etc.) dentro de sua jurisdição, independentemente da situação imigratória do brasileiro.

É importante observar que as Repartições Consulares brasileiras no exterior não podem interferir em casos de direito privado (disputas familiares, direitos do consumidor, heranças etc.), tampouco intervir junto as autoridades imigratórias e policiais estrangeiras.

Somente casos específicos, como prisões e óbitos são amparados por Consulados, o qual não se responsabiliza por auxiliar em qualquer questões diversas, como a contratação de advogados estrangeiros para a defesa de cidadãos brasileiros perante os Órgãos Judiciários no exterior.

Para realizar contato com qualquer Consulado ou Embaixada Brasileira no Exterior, acesse:

Itamarary – Portal Consular: [1]

2 – Contatar a Defensoria Pública da União (DPU).

A Defensoria Pública da União oferece assistência jurídica gratuíta a estrangeiros no Brasil e a brasileiros no exterior em assuntos vinculados a asilo político, repatriação de brasileiros, assuntos derivados do direito de família (alimentos, casamentos, guarda de filhos) e a verificação da situação de brasileiros presos no exterior.

O contato da Defensoria Pública da União é: [2]

3 – Buscar Assistência Juridica em Associações de Proteção de Estrangeiros no exterior:

De fato, muitos países tem grupos de proteção a estrangeiros, ONG´s e outras associações que podem oferecer auxilio no estrangeiro.

Neste caso, recomendamos uma pesquisa ampla na localidade, seja por meio da internet, contatos ou indicações de modo a obter referido suporte jurídico.

4 – Contratação (direta) de um Advogado no Exterior:

O advogado conhece as regras, leis e o Sistema Judicial e Policial operante em seu país.

Quando efetivamente habilitado a atender a causa em questão, este é o profissional que terá as melhores condições de orientar e administrar questões juridicas em sua localidade.

Você pode localizar um advogado habil no exterior pesquisando nas seguintes associações:

HG. Org [3]

ILO: [4]

Avvo: [5]

5 – Contratação de um Advogado Internacional

Os advogados internacionais atuam (a) diretamente, quando possuem licença para praticar a advocacia em mais de um País, (b) atuando em parceria com advogados no exterior.

A especialização do Advogado Internacional é a capacidade de diagnosticar previamente o caso, utilizando do seu conhecimento em Leis Estrangeiras, experiencias em demandas semelhantes e “network”, ou seja, a rede de contatos, parceiros e associados que possui a disposição.

Este advogado viabilizará a contratação de advogados locais capacitados, preferencialmente com custos de honorários módicos e seguirá fiscalizando a atuação do advogado contratado perante o Judiciário Estrangeiro, fornecendo documentos e acompanhando regularmente os serviços contratados no exterior para que as ações judiciais prossigam adequadamente.

O advogado brasileiro também assume a incumbência de coordenar o pagamento de custas, multas, e honorários, do recebimento de valores auferidos no exterior e a posterior homologação de atos e decisões judiciais estrangeiras no Brasil.

Você pode consultar um advogado internacional através dos seguintes contatos:

Advogasse: [6]

International Lawyer Brazil:[7]

Nosso escritório está sempre disponível para socorrer brasileiros em qualquer lugar do mundo.

Obrigado,

 

Maurício Ejchel

Avaliação

Reviewed by on.
Summary:

Description:
Rating:

(VIDEO) Assista a Brasileira Claudia Hoerig, acusada de matar o marido, depondo no Tribunal Americano

Avaliação

Reviewed by on.
Summary:

Description:
Rating:

DIREITO DE FAMILIA INTERNACIONAL

A área do Direito de Familia Internacional tem ocupado grande relevância no Brasil em razão da vigorosa imigração de brasileiros ao exterior, que se casam e tem filhos com estrangeiros de todas as origens.

Como é sabido, os Casamentos de brasileiros celebrados no exterior precisam necessariamente ser registrados ou transcritos no Brasil.

Esta medida é muito relevante para assegurar direitos e deveres decorrentes da união, em especial, relativos a filhos, propriedades e bens hereditários.

O casamento realizado no exterior deve ser transcrito no Brasil, o que pode ser executado tanto em Tabelionatos no Município em que o brasileiro residia anteriormente, ou ainda perante o Cartório do 1° Ofício do Distrito Federal.

De igual forma ao casamento, o Divórcio de estrangeiro também deverá ser necessariamente registrado, podendo ainda ser executado no Brasil.

Porém, o procedimento de Divórcio Internacional é significativamente mais complexo do que o Casamento para ser validado, pois dependerá do local de sua execução, da presença ou não de filhos menores, da existência de bens a partilhar, pensão alimentar e, principalmente, se o Divórcio será consensual ou litigioso.

Em cada uma das formas de Divórcio o procedimento a ser seguido será diferente, podendo demandar a necessidade de homologação da sentença de divórcio no STJ, a tradução juramentada e o apostilamento de uma série de documentos, registros consulares, etc.

Outro procedimento relevante no Direito de Familia Internacional é o reconhecimento de paternidade, onde um brasileiro persegue o reconhecimento de sua afiliação de um estrangeiro.

Pedidos de reconhecimento de união estável também tem sido fortemente amparados no Direito de Familia Internacional, muitas vezes por conta de relacionamentos não regulares mantidos no exterior e que demandam de proteção legal para garantir direitos, inclusive de residência no exterior.

Processos de testamento de estrangeiros falecidos, pleitos acerca de direitos sobre herança e bens situados no exterior, disputa de espólio com outros herdeiros, tem exigido grande perspicácia de advogados especializados no direito internacional de familia.

Finalmente, temos os procedimentos mais sensíveis e que demandam um empenho e conhecimento extenso dos profissionais do ramo do direito de familia internacional – as Disputas Internacionais sobre guarda de crianças, a Busca e Apreensão de menor no exterior e o sequestro (por parentes) de menores para o exterior.

O advogado especializado na area do direito de família internacional tem se tornado o principal agente de promoção de atos no estrangeiros visando a proteção da familia e o respaldo as relações familiares internacionais.

Especialista em Direito Internacional, Dr. Maurício Ejchel atua há mais de 20 anos como advogado internacional, conselheiro jurídico e consultor de empresas estrangeiras e nacionais. Bacharel em Direito formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1994), foi admitido a Ordem dos Advogados do Brasil (1995) tendo posteriormente cursado, dentre outros, o General Course of Public International Law na “The Hague Academy of International Law” (1999) e o Programa ILJ International Legal Theory na “New York University Law School (NYU) – LLM Estrangeiro” (2002). Administra dinâmico escritório de advocacia empresarial em São Paulo fundado em 1996, gerindo grande volume de processos, tendo o escritório expandido a operar também nos Estados Unidos (2013), Colômbia (2014), Portugal e Panamá (2016).

 

Avaliação
Direito de Familia Internacional, 2018
Reviewed by Ashtar Wilmington on.
Summary:N/A

Description:Cornerstone Article over International Family Law
Rating: 4,8

Green Card com Visto Americano Religioso

Como obter o Green Card com Visto Americano Religioso (Green Card for a Religious Worker – Minister or Nonminister).

Quando um religioso prentende imigrar para os Estados Unidos com base num Visto Americano Religioso, o Governo Americano analisará o candidato segundo os seguintes critérios de admissibilidade:

1 – Ser membro de uma Ordem Religiosa de Boa-Fé e sem fins lucrativos, pelo tempo mínimo de 02 (dois) anos anteriores ao pedido de Greencard com Visto Religioso Americano.

2 – Ter trabalhado continuamente em serviços religiosos nos últimos 02 (dois) anos prévios ao pedido do Visto R1 em alguma das seguintes ocupações:

A – Como Ministro Religioso em Congregação de Fé, seja em ocupação profissional ou não profissional, independente da linha religiosa praticada. (ex.: Padre, Rabino, Imã, Pastor, outros)

B – Em uma ocupação religiosa de caráter profissional ou não profissional, em uma Congregação de Fé notória e de tradição religiosa definida. (ex.: Missionário, Sacristão, Capelão, outros)

Além disso, será necessário justificar qual espécie de serviço religioso irá ser praticado nos Estados Unidos.

Também será obrigatória a apresentação de uma Carta de Recomendação para verificação do aplicante, impressa em papel timbrado, indicando o seu salário e cargo atualmente exercido.

Um ponto importante será demonstrar que, caso seja necessário o retorno voluntário ou invonluntário ao Brasil, a posição ou cargo anteriormente ocupado ainda estará disponível no Brasil, e,

C – Com pretensão de imigrar aos Estados Unidos exclusivamente para realizar a ocupação religiosa informada quando do pedido do Visto R1, ou seja, o único trabalho remunerado que será permitido é o que deu base ao pedido de Visto R, sem exceção.

Enquadrando-se nestas características, o religioso poderá imigrar com base no Visto R1 e o Green Card, o que, dentro dos limites previamente estabelecidos ao portador de visto R1, conferirá pleno direito de residir, laborar e viver nos Estados Unidos.

Quando o pedido de aplicação for recebido e chancelado nos Estados Unidos, já será permitido solicitar o Visto Americano Religioso.

Os cônjuges e filhos com menos de 21 anos que acompanharão o portador do Visto Americano Religioso (R1) aos Estados Unidos também deverão solicitar um visto derivado distinto, o Visto R-2.

Para maiores informações acesse http://www.internationallawyerbrazil.com

Avaliação
Mauricio Ejchel
Reviewed by J BERNARDETE on.
Summary:Para obter o Green Card com Visto Americano Religioso (Green Card for a Religious Worker – Minister or Nonminister) o candidato deverá atender aos seguintes critérios de admissão:

Description:Como obter o Greencard com Visto Americano Religioso (Green Card for a Religious Worker – Minister or Nonminister).
Rating: 4,8

Advogado internacional indica 8 cidades dos EUA onde imigrantes podem morar sem custo

Advogado internacional indica 8 cidades dos Estados Unidos que pagam para você morar nelas.

A vida do imigrante brasileiro nos Estados Unidos é sempre dificil, em particular para aqueles “indocumentados”.

Porém, a pessoa que estiver buscando um caminho menos árduo para obter uma moradia digna nos EUA (e ainda receber um incentivo financeiro), podem optar por localidades que oferecem benefícios a ser considerados.

Basicamente os municípios oferecem incentivos tributários e ajuda financeira para a construção de residencias e estabelecimento de negócios e financimento de estudo.

Para esclarecer aos incrédulos, não se tratam de locais com problemas ambientais, desérticos, isolados, etc.

 

O que tem gerado esta oferta é basicamente a baixa população dos municípios, que correm risco de desaparecer em poucos anos.

A listagem abaixo apresentada elenca oito cidades dos Estados Unidos que oferecem ditos beneficios:

1.Harmony, Minnesota

Em 2010, o censo calculou que apenas 1.020 pessoas viviam nessa cidade. Já em 2013, esse número foi ainda menor: havia apenas 1.007 moradores em Harmony.

Esta pequena cidade no sudeste do estado norte-americano decidiu então atrair moradores para a região e para isso a cidade investiu no “Harmony Economic Development Authority“, um programa de construção de casas com desconto.

Quem se mudar para a cidade e construir uma casa pode receber até US$ 12 mil de volta. Esse valor pode mudar dependendo do tamanho e do custo para construir a propriedade.

2. Municípios de Cumberland e York, Maine

O estado de Maine, nos Estados Unidos, tem um programa de reembolso para as empresas que criam novos postos de trabalho em cidades específicas desses dois municípios.

Já existem mais de 280 empregadores que participam do programa e os benefícios podem durar até 10 anos.

3. Alasca

Se você estiver disposto a viver durante um ano no Alasca, é possível tirar proveito da riqueza que o estado proporciona.

O estado, pertencente aos Estados Unidos, paga para a quem ficar lá por pelo menos um ano, em uma ação do governo para atrair moradores para a região.

4. Chattanooga, Tennessee

Nessa cidade a proposta é um pouco diferente. Se você é um amante da tecnologia, pode ser uma boa oportunidade de trabalho.

A cidade criou o programa “GeekMove”, que incentiva e oferece assistência financeira para os desenvolvedores de computadores que querem mudar de vida e aproveitar as políticas não-fiscais do Tennessee.

5. Detroit, Michigan

Depois de Detroit passar por uma crise econômica, foi montado um programa de incentivos para trazer pessoas para morar e trabalhar no município.

Chamado “Detroit Live Downtown”, o programa funciona desde 2011 e oferece até US$ 20 mil em empréstimos para a compra de uma casa caso o imigrante trabalhe em alguma empresa participante.

Os novos inquilinos ganham um subsídio de US$ 2,5 mil no primeiro ano na cidade e depois de US$ 1 mil no segundo ano.

6. Niagara Falls, Nova York

A cidade de Niagara é bem conhecida como destino turístico, mas poucos sabem das vantagens de se morar lá. O território em si é pequeno, com menos de 50.000 habitantes.

Para atrair novos moradores e estudantes, a cidade lançou um programa, chamado “LiveNF” que reembolsa até US$ 3,4 mil os novos moradores que ficarem na cidade durante seus anos de estudo.

 

7. Curtis, Nebraska

Popularmente conhecido pelo golfe, o município criou um programa chamado “Arrowhead Meadows Free Lots” pensando no déficit populacional. Nele, lotes de terrenos serão doados – sim, de graça – a quem desejar construir uma residência próxima ao principal campo de golfe da cidade, o Arrowhead Meadows.

 

8. Kansas

O estado oferece uma série de benefícios em vários municípios. Dos 103 territórios disponíveis, 70 dão algum tipo de incentivo aos moradores nas chamadas áreas rurais.

O programa se chama “Kansas Rural Opporunity Zone” e oferece dois atrativos principais: a isenção do imposto de renda por cinco anos e, para os jovens, até US$ 15 mil em empréstimos estudantis para graduação.

Agora cumpre avaliar e é claro, consultar o seu advogado internacional para que este prepare os documentos necessários a adesão aos programas, o que pode ser feito juntamente com o processo de imigração aos Estados Unidos.

Avaliação

Reviewed by on.
Summary:

Description:
Rating:

A regulamentação internacional do Uber

O projeto PL 28/03 que estabelece a regulamentação dos serviços de transporte privados por aplicativo no Brasil está na iminencia de ser aprovado.

Quando aprovado, o projeto PL 28/03 obrigará os serviços de e-hailing (Uber, Cabify, outros) a se submeter a uma autorização específica do Poder Público Municipal. Além disto, os serviços passarão a ser tributados, fiscalizados e identificados por placas específicas, o que equivalerá, segundo entendimentos, a uma regulamentação idêntica a imposta aos serviços de taxi.

O Projeto PL 28/03 dá a entender ao usuário dos serviços que o Poder Público está interferindo em uma atividade privada, trazendo impostos e, consequentemente, o aumento dos seus custos em detrimento dos interesses dos seus usuários.

Vemos então uma polarização de entendimentos, de um lado congregando as empresas de e-hailing e os usuários dos serviços, que se posicionam em defesa dos aplicativos, afirmando  que a concorrência é benéfica para o consumidor por oferecer preços mais baixos, a diminuição de trânsito e o aumento de empregos.

E de outro lado,abarcando as Associações de Motoristas de Táxi e Sindicatos que argumentam que a regulamentação do transporte por aplicativo tornará o mercado mais justo, garantindo a livre concorrencia e a maior segurança ao usuário.

Porém esta é uma discussão internacional.

Em praticamente todos os países onde os serviços operam tem surgido questionamentos públicos quanto a sua regulamentação.

Visando trazer uma visão juridico-internacional mais ampla apresento um apanhado geral do que está ocorrendo atualmente na União Européia.

Para se dimensionar apontamos o caso da França que, em Julho de 2017  decidiu que o serviço de e-hailing é equivalente a um serviço de táxi tradicional e, portanto, sujeito a mesma tributação e regras aplicável aos táxis em todo o país.

No Reino Unido, a discussão que segue em andamento gira em torno da tributação dos serviços de e-hailing, cujos motoristas deverão ser obrigados a pagar o imposto “value-added tax (VAT) – “imposto sobre valor agregado” em suas corridas, em um percentual de 20% sobre os serviços prestados.

Na Dinamarca o Uber encerrou suas operações no país em Maio de 2017, por conta da regulamentação anteriormente aprovada que tornou os serviços  impraticáveis no país, do ponto de vista de custo.

Podemos também identificar disputas realitivas aos serviços de e-hailing na Espanha, Alemanhã e Holanda, cujos Tribunais são uníssonos ao entender que os serviços de e-hailing, independente da utilização de aplicativos, são serviços típicos de transporte.

Agora os litígios relativos aos serviços de transporte privado por aplicativos (neste caso, o Uber) estão sendo analisados no âmbito da Corte de Justiça da União Européia (CJEU), justamente para garantir uma interpretação e aplicação equivalente em todos os países da União Européia.

Uma Corte Espanhola submeteu  em 2016 um processo judicial perante a Corte questionando sobre a natureza dos serviços da Uber, se este seriam apenas um serviço de transporte, um serviços de intermediação eletronica ou uma combinação de ambos.

Este processo também se encontra às vésperas de ser julgado em definitivo (sem recurso de apelação) e poderá ampor um entendimento uniformizado aplicável em todos os países membros da União Européia, alinhando as diversas decisões de cada um países da União Européia.

Por isto, uma visão mais ampla e comparativa demonstra que, seja a favor ou contra a PLC 28/03, o brasileiro não está sendo sujeito a uma controvérsia local, mas sim a uma discussão em pauta em todo o mundo.

Avaliação

Reviewed by on.
Summary:

Description:
Rating:

CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS

CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS – MF EJCHEL ADVOCACIA

Pelas presentes Condições Gerais de Serviços Jurídicos e na melhor forma de direito, as Partes a seguir qualificadas, de um lado,

CONTRATANTE: A Parte tomadora dos Serviços Jurídicos Profissionais, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado,

CONTRATADA: MF EJCHEL ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/C, sociedade civil com sede e foro nesta Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Marquês de São Vicente nº 446, 7º andar, conjunto nº 706, Várzea da Barra Funda, São Paulo, CEP: 01139-000, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.208/0001-06, neste por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente contrato, o qual será regido pelas cláusulas e condições aqui pactuadas:

Cláusula 1ª – O presente contrato tem como objeto regulamentar a prestação de serviços jurídicos profissionais, contemplando exclusivamente os serviços neste ato requisitados, por escrito ou mediante solicitação verbal da Parte tomadora dos Serviços Jurídicos Profissionais.

Cláusula 2ª – A CONTRATADA informa estar regularmente habilitada para o exercício das funções profissionais precípuas da Advocacia, sendo registradas na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo sob o nº 3317. Não é estabelecido por força do presente contrato, nenhum vínculo de natureza empregatícia, responsabilidade solidária, sociedade, associação ou agência entre as Partes.

 Parágrafo Único – Os Serviços Jurídicos Profissionais ora contratados serão prestados pela CONTRATADA por meio de advogados aptos, os quais utilizarão seus conhecimentos jurídicos para realizarem procedimentos judiciais e extrajudiciais na defesa, proteção ou reconhecimento de direitos em favor da CONTRATANTE.  

Cláusula 3ª – A CONTRATANTE deverá emitir Procurações “ad judicia” em favor dos advogados da CONTRATADA com a finalidade de permitir a devida representação de seus interesses em Juízo ou fora dele.

Cláusula 4ª – Os Serviços Jurídicos Profissionais serão prestados mediante requisição expressa ou verbal da CONTRATANTE e sob a sua exclusiva direção e responsabilidade, ficando a CONTRATANTE responsável pelo fornecimento de todos os elementos fáticos e documentação de suporte para respaldar juridicamente a CONTRATADA na execução dos serviços jurídicos, na avaliação do risco de cada serviço jurídico e na estimativa de seus valores e custas.

Cláusula 5ª – Na data de vencimento dos honorários pactuados, a CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA em contraprestação aos Serviços Jurídicos Profissionais, os valores de honorários advocatícios estabelecidos entre as Partes. A CONTRATANTE também pagará a CONTRATADA toda e qualquer despesa ordinária ou extraordinária, adiantamento de valores, cauções, honorários por intermediações de serviços e negócios civis, intermediação por venda de negócios e empresas ou outros serviços particulares, extracontratuais ou de urgência, consultas, orientações legais, dentre outros, sem exceção, executados em benefício da CONTRATANTE ou em favor de terceiros por esta determinada, em estrita observância as disposições previstas neste contrato.

 Cláusula 6ª – Os serviços jurídicos são contratados em estrita observância aos limites e demais disposições previstas do Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB – Lei nº 8.906/94 e serão executados mediante o pagamento dos honorários advocatícios aqui contratados ou, na falta destes, nos valores de honorários previstos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP em vigor.

Cláusula 7ª – Os serviços jurídicos serão prestados em estrita observância da legislação brasileira vigente e executados no âmbito da República Federativa do Brasil, com base territorial na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Os serviços jurídicos poderão ser prestados em outras Comarcas no Brasil e no Exterior, de modo direito ou por intermédio de terceiros advogados situados em outras Comarcas do Brasil ou do Exterior e serão cobrados em separado aos honorários advocatícios aqui contratados.

Cláusula 8ª – A CONTRATANTE terá a obrigação de se apresentar pessoalmente ou representada por preposto ou representante habilitado (se admitido por Lei) perante o Juízo, assumindo todo o ônus decorrente do não cumprimento desta obrigação e dos efeitos de tal omissão, em especial as penas de confissão e revelia. Inobstante, a audiência não se fizer acompanhada por procurador judicial, independentemente de culpa ou dolo, tal elemento exclusivamente engajará este na adoção das medidas preventivas e acautelatórias cabíveis, sem qualquer ônus.

Cláusula 9ª – A CONTRATADA empregará todo o seu conhecimento jurídico, experiência prática e diligência no trato das questões jurídicas submetidas aos seus cuidados. Entretanto, os serviços advocatícios são compreendidos como uma “atividade de meio”, cujos resultados dependerão tanto das informações e documentação disponibilizada pela CONTRATANTE como de sentenças e entendimentos emanados por Juízes, Tribunais e Autoridades Administrativas. Por tais razões, a CONTRATADA não se vincula ao compromisso de garantir a obtenção de resultados positivos sobre quaisquer dos processos judiciais ou demandas sob seus auspícios, não sendo tais resultados ensejadores de rescisão contratual ou caracterizadores de infração contratual por parte da CONTRATADA.

Cláusula 10ª – Para a prestação dos serviços jurídicos a CONTRATANTE deverá contratar obrigatoriamente o Sistema GOJUR® utilizado pela CONTRATADA para habilitar a pratica todo e qualquer ato jurídico em favor da CONTRATANTE perante os Sistemas Judiciais Eletrônicos Públicos geridos pelo Poder Judiciário Brasileiro: (A) PJE – Processo Judicial Eletrônico do Estado de São Paulo; (B) Portal e-SAJ (C) Sistema SISDOC, (D) Serviço de Peticionamento Eletrônico e-DOC (D) SJSP – Justiça Federal, (F) Sistemas Eletrônicos da União Federal, sem exclusão de outros Sistemas Eletrônicos em Outras Comarcas, Sistemas Municipais, Estaduais ou Federais, existentes ou que venham a ser criados.

 Cláusula 11ª – O Sistema GOJUR® habilita a CONTRATADA a promover os atos judiciais, a receber as Publicações Oficiais dos atos do Poder Judiciário, a acompanhar contínua e sistematicamente os processos judiciais sob sua responsabilidade, a cumprir os Prazos Judiciais e a emitir relatórios jurídicos de andamento de processos judiciais. O Sistema GOJUR® registrará também todo e qualquer serviço ou demanda jurídica de caráter administrativo ou extrajudicial, sendo, portanto, compulsória a sua contratação.

Cláusula 12ª – Os serviços jurídicos aqui contratados não estão amparados de qualquer seguro de responsabilidade profissional, seja particular ou público, inexistindo qualquer espécie de garantia ao risco processual, atendimento de prazos ou sobre passivos de qualquer origem ainda que atribuídos à CONTRATANTE, sem previsão indenizatória de qualquer natureza.

Cláusula 13ª – Caso a CONTRATANTE venha a utilizar serviços diversos daqueles ora pactuados, estes serviços extraordinários terão seus valores de honorários correspondentes integrados e faturados, independentemente de qualquer formalidade ou assinatura de termo aditivo, reconhecendo-se a contratação verbal e o direito de cobrança dos honorários daí decorrentes. Despesas, custas judiciais, transportes, estadias, honorários de advogados em outras comarcas, atos, recursos, consultas, relatórios, custas pela utilização do Sistema GOJUR®, acompanhamento de atos, audiências, visitas externas, ações cautelares, liminares, medidas urgentes ou ainda qualquer outros serviços que não estejam ora pactuados serão arcados pela CONTRATANTE, independentemente de qualquer formalidade, com base nos valores praticados à época pela CONTRATADA ou, em sua falta, nos valores de honorários previstos na Tabela da OAB/SP em vigor.

Cláusula 14ª – A execução de qualquer serviço no âmbito da advocacia, respostas a e-mails, análise de documentos, consultas ou qualquer outra espécie de prestação de serviços advocatícios pela CONTRATADA caracterizará a efetiva contratação dos serviços advocatícios pela CONTRATANTE, que desde logo autoriza o faturamento destes serviços advocatícios, independentemente de qualquer formalidade, incluindo a obrigação de assinatura de contrato, engajando ambas as Partes na estrita observância da totalidade das cláusulas e condições. A adesão ao presente contrato implicará na obrigação da CONTRATANTE em pagar os honorários advocatícios em sua integralidade, ainda que esta venha a desistir do serviço jurídico posteriormente, a qualquer tempo, independentemente de qualquer justificativa.

Cláusula 15ª – Os serviços advocatícios prestados em caráter de urgência, ainda que desamparados da assinatura do presente instrumento, autorizará o seu correspondente faturamento e cobrança de honorários, independentemente de qualquer formalidade, com base nos valores praticados à época pela CONTRATADA ou, em sua falta, nos valores dispostos na Tabela da OAB/SP.

Cláusula 16ª – Os honorários de sucumbência ou judicias pertencerão à CONTRATADA, salvo disposição expressa em contrário. Na falta de sua determinação, ou por determinação Judicial para que CONTRATANTE pague os honorários sucumbenciais para a CONTRATADA esta compensará a CONTRATADA com o pagamento de honorários à título de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor total atualizado da ação ou do benefício gerado.

Cláusula 17ª – Na ocorrência de sentença condenatória que imponha o pagamento de honorários de sucumbência, a CONTRATANTE irá arcá-los exclusivamente, nos mesmos termos que outras custas, emolumentos, despesas judiciais, multas ou quaisquer outros valores devidos em função de ação judicial, desistência, acordo ou sentença condenatória.

Cláusula 18ª – As partes acordam que a CONTRATADA receberá honorários de êxito calculados no percentual de dez por cento sob todo e qualquer resultado financeiro oriundo de ações judiciais propostas ou contestadas em favor da CONTRATANTE, independentemente da modalidade de honorários pactuada, mediante simples emissão de cobrança ou desconto direto sobre os montantes proporcionados.

Cláusula 19ª – Os honorários pagos em valores calculados por ato ou por hora serão apurados dentro do mês dos serviços e encaminhados a CONTRATANTE junto com a Fatura ou boleto bancário. No caso de utilização de fração de hora, será cobrada sempre o valor mínimo correspondente a uma hora inteira. Em caso de questionamento de qualquer elemento de cobrança, o saldo incontroverso deverá ser quitado incontinenti, sob pena de aplicação de multa, juros e atualização monetária.

Cláusula 20ª – Os honorários pagos na modalidade pré-estabelecida em valor mensal se referem a serviços dimensionados por ano e fracionados em doze pagamentos anuais. Desta forma, no caso de rescisão de contrato nesta modalidade mensal em período inferior ao fechamento da vigência de um ano, o saldo restante de honorários anuais será apurado e deverá ser quitado no ato da rescisão, sem prejuízo da obrigação de conferir o aviso-prévio com sessenta dias de antecedência onerados.

Parágrafo Primeiro – O período do aviso-prévio não será incluído no cálculo do valor remanescente de honorários.

Parágrafo Segundo – No caso de o volume de serviços ou processos extrapolarem os honorários contratados, estes serão prontamente reajustados sem maiores formalidades.

Cláusula 21ª – No caso da CONTRATANTE venha a engajar a CONTRATADA na prestação de serviços sob qualquer passivo judicial ou extrajudicial anterior a contratação, já em andamento, sob execução ou decorrente de ordem judicial anteriores à gestão da CONTRATADA,  anteriormente gerido por outro profissional de direito, estes serviços serão prestados sob risco absoluto da CONTRATANTE a qual automaticamente isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade decorrente da prestação de serviços submetidos nestas condições, seus resultados, implicações, condenações, pagamentos e despesas decorrentes, em qualquer âmbito, circunstância ou resultado.

Parágrafo Único – No caso da CONTRATANTE engajar a CONTRATADA na prestação de serviços  jurídicos em favor de outras pessoas jurídicas ou físicas, sócios, empresas terceiras do mesmo Grupo empresarial, sob seu controle social ou acionário, ditos serviços serão cobrados em separado e sob nenhuma hipótese serão incorporados ao contrato vigente.

Cláusula 22ª – Na hipótese de determinação de renúncia, substabelecimento, com ou sem reserva de poder, afastamento da CONTRATADA da gestão de processos judiciais sob seus auspícios, isentará a CONTRATADA de qualquer responsabilidade sobre os mesmos pela totalidade dos atos praticados ou não praticados, pelo cumprimento de prazos judiciais, passivos, execução de sentenças, acompanhamento processual, emissão de relatórios, repasse de publicações ou reivindicações de qualquer natureza, nos termos da legislação.

Cláusula 23ª – No caso de qualquer advogado da CONTRATADA vir a se deslocar da Comarca da Capital do Estado de São Paulo por período superior a 04 horas em um mesmo dia, será cobrado o valor correspondente a um salário-mínimo por diária.

Cláusula 24ª – O pagamento dos honorários deverá ser quitado na data indicada no preâmbulo deverão ser pagos mediante liquidação de instrumento de cobrança e/ou através de transferência bancária em favor da CONTRATADA, junto ao Banco Itaú S/A, Agência 0252, C/C 55941-4 em nome de MF Ejchel Advocacia e Consultoria Jurídica S/C, CNPJ/MF 01.367.208/0001-06.

Parágrafo Primeiro – Os pagamentos oriundos do exterior serão previa ou posteriormente acrescidos das despesas de transferência bancária internacional, taxas, custas, registro, impostos ou diferenças cambiárias que venham a incidir sobre estes pagamentos.

 Parágrafo Segundo – Os valores ora contratados serão sempre pactuados em valor liquido, sendo os tributos incidentes acrescidos a Nota Fiscal, boleto bancário ou recibo emitido pela CONTRATADA.

Cláusula 25ª – O não pagamento dos honorários advocatícios a CONTRATADA na data do seu vencimento imputará na aplicação de multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos instrumentos de cobrança emitidos, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês calculado pro-rata-die, sujeitando também o valor devido á apontamento, comunicação aos órgão de crédito, negativação e protesto, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia. No caso de cobrança extrajudicial serão acrescidos 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor devido ou 20% (vinte por cento) na hipótese de cobrança por via judicial.

Cláusula 26ª – Na falta de pagamento de 02 (duas) faturas emitidas pela CONTRATADA na data de vencimento autorizará a CONTRATADA a rescindir o presente contrato, desobrigando-se da prestar o serviço contratados, mediante simples aviso prévio com 10 (dez) dias de antecedência, acarretando o vencimento antecipado de todos os valores devidos ou pendentes, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para o seu recebimento.

Cláusula 27ª – Os honorários advocatícios serão corrigidos automaticamente no mês de janeiro pela variação positiva acumulada do IGPM/FGV ou em caso resultado negativo pelo índice INPC.

Parágrafo Primeiro – Após o transcurso de 12 (doze) meses de sua vigência os honorários serão compulsoriamente reajustados no percentual de 10% do seu valor anterior.

Parágrafo Segundo – Na ocorrência de aumento significativo na demanda de serviços ou de desequilíbrio econômico entre os serviços prestados e o valor dos honorários contratados, a CONTRATADA indicará o novo valor de honorários correspondentes para a CONTRATANTE, os quais passarão a viger a partir do mês seguinte, independentemente da formalização de aditivo contratual.

Cláusula 28ª – O presente contrato terá prazo de vigência indeterminado a contar da data da sua assinatura, podendo ser distratado nas seguintes hipóteses:

  1. Mediante aviso prévio e escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na hipótese de ocorrência de infração contratual de qualquer das Partes, sem prejuízo da aplicação de multa contratual, ou
  2. Mediante solicitação da CONTRATANTE, condicionado ao envio de aviso prévio e escrito no ato da comunicação da rescisão conferindo o prazo de 60 (sessenta) dias onerados para sua conclusão e ao pagamento da totalidade do valor dos serviços contratados e a duas vezes o valor mensal, ou duas vezes a média das faturas pagas nos últimos 12 (doze) meses ou a totalidade do saldo dos serviços contratados a título de desmobilização da CONTRATADA sob os serviços prestados.

Cláusula 29ª – A Parte que desrespeitar as condições supra ou que rescindir o presente instrumento de modo irregular,  não conferir o aviso prévio indicado, revogar ou requerer renúncia de procuração sem aviso prévio, emitir procuração judicial para terceiros para procedimentos ainda sob auspícios da CONTRATADA, não cumprir com qualquer obrigação financeira, reajustes, recomposição de honorários, deixar de observar qualquer condição contratual, ficará sujeita ao pagamento de uma multa no montante correspondente a três vezes o valor da totalidade dos serviços, calculado sobre o valor contratado, devidamente atualizado, a ser cobrado de forma judicial ou extrajudicial, inclusive sujeita a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Cláusula 30ª – A Parte que praticar infração contratual, ato de má-fé, deslealdade contratual, desrespeitar cláusulas contratuais, reter ou deixar de pagar honorários no todo ou em parte, promover atos de quebra de confiança, ofender, praticar agressão física, moral, depreciativa de imagem ou bom nome de advogado ou do escritório da CONTRATADA e seus advogados e funcionários, compor-se com a Parte contrária em procedimento judicial, diretamente ou através de seu procurador sem a ciência da CONTRATADA, promover ato atentatório a reputação de qualquer advogado ou dos serviços jurídicos prestados, fornecer informações falsas, ocultar informações, induzir os advogados a erro, praticar corrupção ou suborno, imputar, fraudar, induzir a erro ou ludibriar a CONTRATADA, engajá-la em práticas ilegais de qualquer natureza ou de má-fé, quebrar a relação de confiança advogado-cliente, afastar a CONTRATADA de processos, praticar atos visando alijar a CONTRATADA de seus direitos, inclusive ao recebimento de valores, manobrar, golpear, praticar atos ilícitos, praticar atos contrários as disposição contratual ou legislação, alegar desconhecimento do presente instrumento, não o reconhecendo para qualquer fim ficará sujeita a uma multa no montante correspondente a cinco vezes o valor da totalidade dos serviços, calculada sobre o valor dos honorários judiciais contratados, devidamente atualizados, a ser cobrado de forma judicial ou extrajudicial, inclusive sujeita a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Cláusula 31ª – Quando do distrato contratual, a CONTRATANTE se compromete a pagar as despesas decorrentes da (a) emissão de substabelecimentos ou renúncias, (b) ato e protocolo eletrônico de substabelecimentos ou renúncias, (c) despesas com a exclusão dos serviços jurídicos inseridos no Sistema GOJUR®, (d) custas, despesas e dívidas de qualquer natureza ou pendentes de quitação (e) honorários pagos à menor (f) multas aplicadas e (g) adiantamento de recebimentos futuros, incluindo percentual de honorários contratuais e de sucumbência (h) valor de desmobilização e (i) saldo de honorários indicado na Cláusula 20ª supra. Neste ato, todos os valores devidos à CONTRATADA serão calculados, somados e atualizados e deverão ser quitados pela CONTRATANTE em uma parcela única, final e integral. O inadimplemento deste pagamento ensejará a sua pronta cobrança de forma judicial ou extrajudicial, que será acrescida de honorários advocatícios na base de 20%, sujeita ainda a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Parágrafo Primeiro – Distratado o presente instrumento todos os valores em dinheiro, bens e direitos de propriedade da CONTRATANTE lhe serão imediatamente transferidos pela CONTRATADA.

 Parágrafo Segundo – Todos os documentos físicos e arquivos dos processos judiciais serão devolvidos à CONTRATANTE, em data indicada pela CONTRATADA para ser retirado em seu escritório. Transitados 90 (noventa) dias contados da data do encerramento contratual, todos os bens, valores e documentos serão considerados entregues ou, na falta de requisição serão sumariamente eliminados, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade sob os mesmos.

 Parágrafo Terceiro – Quando do distrato contratual, todos os valores serão apurados e quitados em uma única parcela no mesmo ato do pagamento dos honorários contratuais, os quais, sob nenhuma circunstância estarão sujeitos a reembolso.

Cláusula 32ª – Quando da rescisão contratual, os valores dos honorários de sucumbência serão apurados, atualizados e deverão ser quitados pela CONTRATANTE no ato do distrato contratual, independente do direito da CONTRATADA de requerer a reserva de honorários em Juízo nos termos dispostos no Código de Processo Civil Brasileiro.

Cláusula 33ª – Na falta de pagamento de qualquer valor acordado, do aviso prévio ou da multa rescisória incorrida, fica desde logo pactuado o direito da CONTRATADA em emitir os documentos de cobrança correspondentes, compensar ou adotar as medidas cabíveis a sua execução e cobrança.

Cláusula 34ª – A CONTRATADA obriga-se a não usar, ceder ou revelar a execução do presente contrato para terceiros, salvo mediante consentimento da CONTRATANTE. Todos os documentos produzidos e fornecidos constituem propriedade do CONTRATANTE, salvo aqueles registrados por meio eletrônico ou disponíveis em Sistema. A CONTRATADA se compromete a manter sigilo e confidencialidade sobre as ações judiciais, termos objeto de consulta, orientações ou dados fornecidos pela CONTRATANTE, suscetíveis ou não de proteção legal a que tiver acesso em virtude desta contratação, pelo período de 02 (dois) anos contados da data do término ou da rescisão do presente contrato.

Parágrafo Único – A CONTRATADA compromete-se a guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, a recusar-se em depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou manifestar-se sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Cláusula 35ª – Na hipótese de alguma das cláusulas aqui presentes vier a ser considerada nula ou inexequível, este fato não maculará o teor geral do contrato, seguindo todas as demais clausulas válidas e exigíveis.

Cláusula 36ª – A CONTRATADA declara que leu, compreendeu o presente contrato de prestação de serviços jurídicos profissionais, anuindo e concordando com todas as suas cláusulas e condições.

Parágrafo Único – A partir de 01/08/2017 as presentes Condições Gerais de Serviços foram integradas compulsoriamente a todo e qualquer Serviço Jurídico Profissional prestado pela CONTRATADA. No caso de Contratos de Prestação de Serviços firmados anteriormente a 01/08/2017, as presentes Condições Gerais de Serviços foram incorporadas aos mesmos, substituindo as condições contratuais antigas, com exceção aos valores e datas de vencimento em vigência, quando não modificadas.  A integração das Condições Gerais de Serviços aos serviços juridicos ou contratos independe de assinatura de qualquer das Partes. No caso de conflito de qualquer clausula ou disposição, prevalecerão sempre as disposições do presente instrumento.

Cláusula 37ª – Justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, elegendo, para a solução de pendências o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, ainda que mais privilegiado, reconhecendo as Partes todas as suas cláusulas e condições.

Avaliação
[contact-form-7 404 "Not Found"]
Avaliação

Reviewed by on.
Summary:

Description:
Rating:

PASSAPORTE APREENDIDO PELO JUIZ

Ter o seu Passaporte apreendido por determinação de um Juiz já é uma realidade no Brasil.

Políticos e investigados na Lava-Jato tem os seus Passaportes apreendidos como ordem de cautela, justamente para evitar a fuga do país.

Agora, a ordem de apreensão de Passaportes tem sua aplicação ampliada, justamente para incrementar os mecanismos de execuções judiciais.

Empresários em débito, devedores de pensão alimentícia, dentre outras contravenções criminais, passaram a sujeitar os seus autores a ter o seu Passaporte apreendido.

As recentes decisões judiciais estão se fundamentando no 139. O inciso IV, o qual permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”.

Porém, a retenção do Passaporte é tida como uma medida excepcional, normalmente aplicada após o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito como, a exemplo, havendo indícios que o devedor usou de “blindagem patrimonial” para não sofrer execuções.

O risco de fuga do país também justifica a ordem judicial de apreensão do Passaporte, sempre recordando que esta medida pode se estender à aprensão de CNH (Carteira de Motoristas).

Devedores de pensão alimentícia que apresentam indicativos de riqueza, como viagens internacionais, tem sido punidos com a apreensão do documento, novamente como medida a impor o pagamento da pensão.

A CONVENÇÃO DE HAIA  E ORDENS INTERNACIONAIS DETERMINANDO APREENSÃO DE PASSAPORTES:

A retenção de passaportes também decorre como medida oriunda de Disputas Judicial Internacionais.

Exitem casos de alta repercusão onde se determina aapreensão de passaporte, como nos casos dos membros do Comitê da FIFA que são processados por corrupção em diversos países.

Ou ainda, de Joesley Batista que irá depor e entregar seu passaporte à Justiça Federal na próxima segunda-feira (22).

Um caso recente ocorreu no Brasil, no caso da brasileira que fugiu da Suécia com os filhos menores para o Brasil.

Uma Juíza de São Paulo determinou a apreensão dos Passaportes da brasileira e dos filhos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional.

Neste caso, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim decidiu:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERNACIONAL. BUSCA E APREENSÃO. MENORES. REPATRIAÇÃO. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. APREENSÃO DE PASSAPORTES. RISCO DE FUGA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. ART. XVCF/88. VIOLAÇÃO.

1. A ação principal, movida pela União em face da agravante, objetiva a busca e apreensão dos menores L.T.B. e I.T.B, de nacionalidade brasileira e sueca, afim de que com as cautelas necessárias, sejam entregues a representantes do Estado sueco, pois teria a agravante violado a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, posto que os menores foram deslocados pela genitora, ora agravante, do local habitual de residência – Suécia – e trazidos e retidos supostamente de forma ilegal para o Brasil.

2. Deflui-se dos autos que as crianças tinham regular residência na Suécia, tendo sido determinado pelo Poder Judiciário daquele país que os genitores usufruíssem da guarda compartilhada das crianças, sendo notório que a transferência dos menores para o Brasil inviabiliza o compartilhamento da guarda, cerceando direitos garantidos pelo Judiciário alienígena ao genitor.

3. Relatados nos autos excessos comportamentais cometidos pelo genitor em face da agravante e dos menores, a Agravante decidiu por voltar ao Brasil com os filhos, visando um melhor convívio familiar, longe de destemperos e agressões.

4. Enquanto se discute nos autos principais o retorno ou não dos menores ao velho continente, bem agiu o MM. Juíza singular em determinar a apreensão dos passaportes da agravante e dos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional.

5. Verifica-se pelos documentos que acompanharam os autos que o núcleo familiar possui fortes vínculos no país, tendo a agravante emprego e residência fixa, desde que retornou da Suécia com seus filhos em dezembro de 2011. 6. Os documentos demonstram que os menores estão devidamente matriculados em instituição renomada de ensino, possuindo bom desempenho escolar e exercendo atividades que demonstram já estarem bem adaptadas à vida no Brasil. Da mesma forma, demonstram que os menores estão sob cuidados de médicos, dentistas e psicólogos na região de moradia do núcleo familiar. 7. Relata a agravante que o genitor possui contato com os filhos por meio da internet e sabe onde residem, tendo visitado o local enquanto casados. 8. Não há, portanto, qualquer indício de que, com vida bem enraizada no país, a Agravante planeje ausentar-se do território nacional com seus filhos, empreendendo fuga. 9. A determinação de apreensão dos passaportes da agravante e dos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional, é medida mais que suficiente no presente caso a assegurar eventual direito do genitor residente na Suécia, atendendo também ao princípio do melhor interesse da criança. 10. Limitar a locomoção do núcleo familiar à região metropolitana da Grande São Paulo é cercear o direito constitucional de ir e vir, garantido no artigo XV, da Carta Magna. 11. Agravo provido

Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Avaliação
Avaliação
Mauricio Ejchel
Reviewed by MFE on.
Summary:Ter o seu Passaporte apreendido por determinação de um Juiz já é uma realidade no Brasil.

Description:Ter o seu Passaporte apreendido por determinação de um Juiz já é uma realidade no Brasil.
Rating: 5,0