ANTICORRUPTION ACT Archives - ADVOGADO INTERNACIONAL BRASIL
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A regulamentação internacional do Uber

O projeto PL 28/03 que estabelece a regulamentação dos serviços de transporte privados por aplicativo no Brasil está na iminencia de ser aprovado. Quando aprovado, o projeto PL 28/03 obrigará os serviços de e-hailing (Uber, Cabify, outros) a se submeter a uma autorização específica do Poder Público Municipal. Além disto, os serviços passarão a ser Read more about A regulamentação internacional do Uber[…]

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CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS

CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS – CLIENTES MF EJCHEL ADVOCACIA Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos Profissionais e na melhor forma de direito, as Partes a seguir qualificadas, de um lado, CONTRATANTE: Pessoa Fisica ou Jurídica que utilize os serviços da CONTRATADA, tanto  de natureza consultiva como contenciosa, e, de outro lado, CONTRATADA: MF Read more about CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS[…]

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A Lei do Retorno

A Lei do Retorno (Lei nº 5710/1950) é uma legislação atípica que foi promulgada quando da criação do Estado de Israel, visando permitir à imigração judaica e o regresso dos exilados a recém-criada pátria judaica. Basicamente, a Lei do Retorno declara o direito de todo o “judeu” imigrar ao Estado de Israel. A atipicidade desta Read more about A Lei do Retorno[…]

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International Tribunal for the Law of the Sea

The International Tribunal for the Law of the Sea is an independent judicial body established by the United Nations Convention on the Law of the Sea to adjudicate disputes arising out of the interpretation and application of the Convention. The Tribunal is composed of 21 independent members, elected from among persons enjoying the highest reputation Read more about International Tribunal for the Law of the Sea[…]

Compliance e ISO 37.001 – Norma Anticorrupção e Suborno

A Norma ISO 37.001 – referida como Norma Anticorrupção e Suborno surge para resgatar a moralidade, criando um mecanismo para empresas lutarem contra a corrupção (ações anticorrupção) e se tornarem integras e tranparentes em suas relações comerciais. Imagine uma empresa tradicional e que emprega centenas de funcionárias ser acusada de praticar atos de suborno à Read more about Compliance e ISO 37.001 – Norma Anticorrupção e Suborno[…]

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Polêmica – Brasileira pode ser extraditada e condenada à morte nos EUA

Polêmica – Brasileira pode ser extraditada e condenada à morte nos EUA Cláudia, brasileira naturalizada americana, voltou ao Brasil após o crime, há 9 anos. Caso o Pedido de Repatriação seja negado pelo STF, ela será extraditada. Claudia Sobral é acusada de matar o marido em 2007, em Ohio, nos EUA, e fugir para o Read more about Polêmica – Brasileira pode ser extraditada e condenada à morte nos EUA[…]

Visto R – O visto para Trabalhadores Religiosos e os Tratados Multilaterais e Bilaterais

Uma nova legislação em fase final de regulamentação pelo Governo Americano permitirá a legalização de indivíduos exercendo trabalhos para igrejas ou atividades religiosas, conferindo a estes os mesmos direitos imigratórios outorgados aos estudantes estrangeiros (Visto F1). Como condição ao deferimento do visto R. O interessado deverá se enquadrar na condição de ministro religioso, trabalhador profissional Read more about Visto R – O visto para Trabalhadores Religiosos e os Tratados Multilaterais e Bilaterais[…]

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