CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS

CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS – MF EJCHEL ADVOCACIA

Pelas presentes Condições Gerais de Serviços Jurídicos e na melhor forma de direito, as Partes a seguir qualificadas, de um lado,

CONTRATANTE: A Parte tomadora dos Serviços Jurídicos Profissionais, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado,

CONTRATADA: MF EJCHEL ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/C, sociedade civil com sede e foro nesta Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Marquês de São Vicente nº 446, 7º andar, conjunto nº 706, Várzea da Barra Funda, São Paulo, CEP: 01139-000, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.208/0001-06, neste por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente contrato, o qual será regido pelas cláusulas e condições aqui pactuadas:

Cláusula 1ª – O presente contrato tem como objeto regulamentar a prestação de serviços jurídicos profissionais, contemplando exclusivamente os serviços neste ato requisitados, por escrito ou mediante solicitação verbal da Parte tomadora dos Serviços Jurídicos Profissionais.

Cláusula 2ª – A CONTRATADA informa estar regularmente habilitada para o exercício das funções profissionais precípuas da Advocacia, sendo registradas na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo sob o nº 3317. Não é estabelecido por força do presente contrato, nenhum vínculo de natureza empregatícia, responsabilidade solidária, sociedade, associação ou agência entre as Partes.

 Parágrafo Único – Os Serviços Jurídicos Profissionais ora contratados serão prestados pela CONTRATADA por meio de advogados aptos, os quais utilizarão seus conhecimentos jurídicos para realizarem procedimentos judiciais e extrajudiciais na defesa, proteção ou reconhecimento de direitos em favor da CONTRATANTE.  

Cláusula 3ª – A CONTRATANTE deverá emitir Procurações “ad judicia” em favor dos advogados da CONTRATADA com a finalidade de permitir a devida representação de seus interesses em Juízo ou fora dele.

Cláusula 4ª – Os Serviços Jurídicos Profissionais serão prestados mediante requisição expressa ou verbal da CONTRATANTE e sob a sua exclusiva direção e responsabilidade, ficando a CONTRATANTE responsável pelo fornecimento de todos os elementos fáticos e documentação de suporte para respaldar juridicamente a CONTRATADA na execução dos serviços jurídicos, na avaliação do risco de cada serviço jurídico e na estimativa de seus valores e custas.

Cláusula 5ª – Na data de vencimento dos honorários pactuados, a CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA em contraprestação aos Serviços Jurídicos Profissionais, os valores de honorários advocatícios estabelecidos entre as Partes. A CONTRATANTE também pagará a CONTRATADA toda e qualquer despesa ordinária ou extraordinária, adiantamento de valores, cauções, honorários por intermediações de serviços e negócios civis, intermediação por venda de negócios e empresas ou outros serviços particulares, extracontratuais ou de urgência, consultas, orientações legais, dentre outros, sem exceção, executados em benefício da CONTRATANTE ou em favor de terceiros por esta determinada, em estrita observância as disposições previstas neste contrato.

 Cláusula 6ª – Os serviços jurídicos são contratados em estrita observância aos limites e demais disposições previstas do Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB – Lei nº 8.906/94 e serão executados mediante o pagamento dos honorários advocatícios aqui contratados ou, na falta destes, nos valores de honorários previstos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP em vigor.

Cláusula 7ª – Os serviços jurídicos serão prestados em estrita observância da legislação brasileira vigente e executados no âmbito da República Federativa do Brasil, com base territorial na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Os serviços jurídicos poderão ser prestados em outras Comarcas no Brasil e no Exterior, de modo direito ou por intermédio de terceiros advogados situados em outras Comarcas do Brasil ou do Exterior e serão cobrados em separado aos honorários advocatícios aqui contratados.

Cláusula 8ª – A CONTRATANTE terá a obrigação de se apresentar pessoalmente ou representada por preposto ou representante habilitado (se admitido por Lei) perante o Juízo, assumindo todo o ônus decorrente do não cumprimento desta obrigação e dos efeitos de tal omissão, em especial as penas de confissão e revelia. Inobstante, a audiência não se fizer acompanhada por procurador judicial, independentemente de culpa ou dolo, tal elemento exclusivamente engajará este na adoção das medidas preventivas e acautelatórias cabíveis, sem qualquer ônus.

Cláusula 9ª – A CONTRATADA empregará todo o seu conhecimento jurídico, experiência prática e diligência no trato das questões jurídicas submetidas aos seus cuidados. Entretanto, os serviços advocatícios são compreendidos como uma “atividade de meio”, cujos resultados dependerão tanto das informações e documentação disponibilizada pela CONTRATANTE como de sentenças e entendimentos emanados por Juízes, Tribunais e Autoridades Administrativas. Por tais razões, a CONTRATADA não se vincula ao compromisso de garantir a obtenção de resultados positivos sobre quaisquer dos processos judiciais ou demandas sob seus auspícios, não sendo tais resultados ensejadores de rescisão contratual ou caracterizadores de infração contratual por parte da CONTRATADA.

Cláusula 10ª – Para a prestação dos serviços jurídicos a CONTRATANTE deverá contratar obrigatoriamente o Sistema GOJUR® utilizado pela CONTRATADA para habilitar a pratica todo e qualquer ato jurídico em favor da CONTRATANTE perante os Sistemas Judiciais Eletrônicos Públicos geridos pelo Poder Judiciário Brasileiro: (A) PJE – Processo Judicial Eletrônico do Estado de São Paulo; (B) Portal e-SAJ (C) Sistema SISDOC, (D) Serviço de Peticionamento Eletrônico e-DOC (D) SJSP – Justiça Federal, (F) Sistemas Eletrônicos da União Federal, sem exclusão de outros Sistemas Eletrônicos em Outras Comarcas, Sistemas Municipais, Estaduais ou Federais, existentes ou que venham a ser criados.

 Cláusula 11ª – O Sistema GOJUR® habilita a CONTRATADA a promover os atos judiciais, a receber as Publicações Oficiais dos atos do Poder Judiciário, a acompanhar contínua e sistematicamente os processos judiciais sob sua responsabilidade, a cumprir os Prazos Judiciais e a emitir relatórios jurídicos de andamento de processos judiciais. O Sistema GOJUR® registrará também todo e qualquer serviço ou demanda jurídica de caráter administrativo ou extrajudicial, sendo, portanto, compulsória a sua contratação.

Cláusula 12ª – Os serviços jurídicos aqui contratados não estão amparados de qualquer seguro de responsabilidade profissional, seja particular ou público, inexistindo qualquer espécie de garantia ao risco processual, atendimento de prazos ou sobre passivos de qualquer origem ainda que atribuídos à CONTRATANTE, sem previsão indenizatória de qualquer natureza.

Cláusula 13ª – Caso a CONTRATANTE venha a utilizar serviços diversos daqueles ora pactuados, estes serviços extraordinários terão seus valores de honorários correspondentes integrados e faturados, independentemente de qualquer formalidade ou assinatura de termo aditivo, reconhecendo-se a contratação verbal e o direito de cobrança dos honorários daí decorrentes. Despesas, custas judiciais, transportes, estadias, honorários de advogados em outras comarcas, atos, recursos, consultas, relatórios, custas pela utilização do Sistema GOJUR®, acompanhamento de atos, audiências, visitas externas, ações cautelares, liminares, medidas urgentes ou ainda qualquer outros serviços que não estejam ora pactuados serão arcados pela CONTRATANTE, independentemente de qualquer formalidade, com base nos valores praticados à época pela CONTRATADA ou, em sua falta, nos valores de honorários previstos na Tabela da OAB/SP em vigor.

Cláusula 14ª – A execução de qualquer serviço no âmbito da advocacia, respostas a e-mails, análise de documentos, consultas ou qualquer outra espécie de prestação de serviços advocatícios pela CONTRATADA caracterizará a efetiva contratação dos serviços advocatícios pela CONTRATANTE, que desde logo autoriza o faturamento destes serviços advocatícios, independentemente de qualquer formalidade, incluindo a obrigação de assinatura de contrato, engajando ambas as Partes na estrita observância da totalidade das cláusulas e condições. A adesão ao presente contrato implicará na obrigação da CONTRATANTE em pagar os honorários advocatícios em sua integralidade, ainda que esta venha a desistir do serviço jurídico posteriormente, a qualquer tempo, independentemente de qualquer justificativa.

Cláusula 15ª – Os serviços advocatícios prestados em caráter de urgência, ainda que desamparados da assinatura do presente instrumento, autorizará o seu correspondente faturamento e cobrança de honorários, independentemente de qualquer formalidade, com base nos valores praticados à época pela CONTRATADA ou, em sua falta, nos valores dispostos na Tabela da OAB/SP.

Cláusula 16ª – Os honorários de sucumbência ou judicias pertencerão à CONTRATADA, salvo disposição expressa em contrário. Na falta de sua determinação, ou por determinação Judicial para que CONTRATANTE pague os honorários sucumbenciais para a CONTRATADA esta compensará a CONTRATADA com o pagamento de honorários à título de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor total atualizado da ação ou do benefício gerado.

Cláusula 17ª – Na ocorrência de sentença condenatória que imponha o pagamento de honorários de sucumbência, a CONTRATANTE irá arcá-los exclusivamente, nos mesmos termos que outras custas, emolumentos, despesas judiciais, multas ou quaisquer outros valores devidos em função de ação judicial, desistência, acordo ou sentença condenatória.

Cláusula 18ª – As partes acordam que a CONTRATADA receberá honorários de êxito calculados no percentual de dez por cento sob todo e qualquer resultado financeiro oriundo de ações judiciais propostas ou contestadas em favor da CONTRATANTE, independentemente da modalidade de honorários pactuada, mediante simples emissão de cobrança ou desconto direto sobre os montantes proporcionados.

Cláusula 19ª – Os honorários pagos em valores calculados por ato ou por hora serão apurados dentro do mês dos serviços e encaminhados a CONTRATANTE junto com a Fatura ou boleto bancário. No caso de utilização de fração de hora, será cobrada sempre o valor mínimo correspondente a uma hora inteira. Em caso de questionamento de qualquer elemento de cobrança, o saldo incontroverso deverá ser quitado incontinenti, sob pena de aplicação de multa, juros e atualização monetária.

Cláusula 20ª – Os honorários pagos na modalidade pré-estabelecida em valor mensal se referem a serviços dimensionados por ano e fracionados em doze pagamentos anuais. Desta forma, no caso de rescisão de contrato nesta modalidade mensal em período inferior ao fechamento da vigência de um ano, o saldo restante de honorários anuais será apurado e deverá ser quitado no ato da rescisão, sem prejuízo da obrigação de conferir o aviso-prévio com sessenta dias de antecedência onerados.

Parágrafo Primeiro – O período do aviso-prévio não será incluído no cálculo do valor remanescente de honorários.

Parágrafo Segundo – No caso de o volume de serviços ou processos extrapolarem os honorários contratados, estes serão prontamente reajustados sem maiores formalidades.

Cláusula 21ª – No caso da CONTRATANTE venha a engajar a CONTRATADA na prestação de serviços sob qualquer passivo judicial ou extrajudicial anterior a contratação, já em andamento, sob execução ou decorrente de ordem judicial anteriores à gestão da CONTRATADA,  anteriormente gerido por outro profissional de direito, estes serviços serão prestados sob risco absoluto da CONTRATANTE a qual automaticamente isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade decorrente da prestação de serviços submetidos nestas condições, seus resultados, implicações, condenações, pagamentos e despesas decorrentes, em qualquer âmbito, circunstância ou resultado.

Parágrafo Único – No caso da CONTRATANTE engajar a CONTRATADA na prestação de serviços  jurídicos em favor de outras pessoas jurídicas ou físicas, sócios, empresas terceiras do mesmo Grupo empresarial, sob seu controle social ou acionário, ditos serviços serão cobrados em separado e sob nenhuma hipótese serão incorporados ao contrato vigente.

Cláusula 22ª – Na hipótese de determinação de renúncia, substabelecimento, com ou sem reserva de poder, afastamento da CONTRATADA da gestão de processos judiciais sob seus auspícios, isentará a CONTRATADA de qualquer responsabilidade sobre os mesmos pela totalidade dos atos praticados ou não praticados, pelo cumprimento de prazos judiciais, passivos, execução de sentenças, acompanhamento processual, emissão de relatórios, repasse de publicações ou reivindicações de qualquer natureza, nos termos da legislação.

Cláusula 23ª – No caso de qualquer advogado da CONTRATADA vir a se deslocar da Comarca da Capital do Estado de São Paulo por período superior a 04 horas em um mesmo dia, será cobrado o valor correspondente a um salário-mínimo por diária.

Cláusula 24ª – O pagamento dos honorários deverá ser quitado na data indicada no preâmbulo deverão ser pagos mediante liquidação de instrumento de cobrança e/ou através de transferência bancária em favor da CONTRATADA, junto ao Banco Itaú S/A, Agência 0252, C/C 55941-4 em nome de MF Ejchel Advocacia e Consultoria Jurídica S/C, CNPJ/MF 01.367.208/0001-06.

Parágrafo Primeiro – Os pagamentos oriundos do exterior serão previa ou posteriormente acrescidos das despesas de transferência bancária internacional, taxas, custas, registro, impostos ou diferenças cambiárias que venham a incidir sobre estes pagamentos.

 Parágrafo Segundo – Os valores ora contratados serão sempre pactuados em valor liquido, sendo os tributos incidentes acrescidos a Nota Fiscal, boleto bancário ou recibo emitido pela CONTRATADA.

Cláusula 25ª – O não pagamento dos honorários advocatícios a CONTRATADA na data do seu vencimento imputará na aplicação de multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos instrumentos de cobrança emitidos, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês calculado pro-rata-die, sujeitando também o valor devido á apontamento, comunicação aos órgão de crédito, negativação e protesto, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia. No caso de cobrança extrajudicial serão acrescidos 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor devido ou 20% (vinte por cento) na hipótese de cobrança por via judicial.

Cláusula 26ª – Na falta de pagamento de 02 (duas) faturas emitidas pela CONTRATADA na data de vencimento autorizará a CONTRATADA a rescindir o presente contrato, desobrigando-se da prestar o serviço contratados, mediante simples aviso prévio com 10 (dez) dias de antecedência, acarretando o vencimento antecipado de todos os valores devidos ou pendentes, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para o seu recebimento.

Cláusula 27ª – Os honorários advocatícios serão corrigidos automaticamente no mês de janeiro pela variação positiva acumulada do IGPM/FGV ou em caso resultado negativo pelo índice INPC.

Parágrafo Primeiro – Após o transcurso de 12 (doze) meses de sua vigência os honorários serão compulsoriamente reajustados no percentual de 10% do seu valor anterior.

Parágrafo Segundo – Na ocorrência de aumento significativo na demanda de serviços ou de desequilíbrio econômico entre os serviços prestados e o valor dos honorários contratados, a CONTRATADA indicará o novo valor de honorários correspondentes para a CONTRATANTE, os quais passarão a viger a partir do mês seguinte, independentemente da formalização de aditivo contratual.

Cláusula 28ª – O presente contrato terá prazo de vigência indeterminado a contar da data da sua assinatura, podendo ser distratado nas seguintes hipóteses:

  1. Mediante aviso prévio e escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na hipótese de ocorrência de infração contratual de qualquer das Partes, sem prejuízo da aplicação de multa contratual, ou
  2. Mediante solicitação da CONTRATANTE, condicionado ao envio de aviso prévio e escrito no ato da comunicação da rescisão conferindo o prazo de 60 (sessenta) dias onerados para sua conclusão e ao pagamento da totalidade do valor dos serviços contratados e a duas vezes o valor mensal, ou duas vezes a média das faturas pagas nos últimos 12 (doze) meses ou a totalidade do saldo dos serviços contratados a título de desmobilização da CONTRATADA sob os serviços prestados.

Cláusula 29ª – A Parte que desrespeitar as condições supra ou que rescindir o presente instrumento de modo irregular,  não conferir o aviso prévio indicado, revogar ou requerer renúncia de procuração sem aviso prévio, emitir procuração judicial para terceiros para procedimentos ainda sob auspícios da CONTRATADA, não cumprir com qualquer obrigação financeira, reajustes, recomposição de honorários, deixar de observar qualquer condição contratual, ficará sujeita ao pagamento de uma multa no montante correspondente a três vezes o valor da totalidade dos serviços, calculado sobre o valor contratado, devidamente atualizado, a ser cobrado de forma judicial ou extrajudicial, inclusive sujeita a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Cláusula 30ª – A Parte que praticar infração contratual, ato de má-fé, deslealdade contratual, desrespeitar cláusulas contratuais, reter ou deixar de pagar honorários no todo ou em parte, promover atos de quebra de confiança, ofender, praticar agressão física, moral, depreciativa de imagem ou bom nome de advogado ou do escritório da CONTRATADA e seus advogados e funcionários, compor-se com a Parte contrária em procedimento judicial, diretamente ou através de seu procurador sem a ciência da CONTRATADA, promover ato atentatório a reputação de qualquer advogado ou dos serviços jurídicos prestados, fornecer informações falsas, ocultar informações, induzir os advogados a erro, praticar corrupção ou suborno, imputar, fraudar, induzir a erro ou ludibriar a CONTRATADA, engajá-la em práticas ilegais de qualquer natureza ou de má-fé, quebrar a relação de confiança advogado-cliente, afastar a CONTRATADA de processos, praticar atos visando alijar a CONTRATADA de seus direitos, inclusive ao recebimento de valores, manobrar, golpear, praticar atos ilícitos, praticar atos contrários as disposição contratual ou legislação, alegar desconhecimento do presente instrumento, não o reconhecendo para qualquer fim ficará sujeita a uma multa no montante correspondente a cinco vezes o valor da totalidade dos serviços, calculada sobre o valor dos honorários judiciais contratados, devidamente atualizados, a ser cobrado de forma judicial ou extrajudicial, inclusive sujeita a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Cláusula 31ª – Quando do distrato contratual, a CONTRATANTE se compromete a pagar as despesas decorrentes da (a) emissão de substabelecimentos ou renúncias, (b) ato e protocolo eletrônico de substabelecimentos ou renúncias, (c) despesas com a exclusão dos serviços jurídicos inseridos no Sistema GOJUR®, (d) custas, despesas e dívidas de qualquer natureza ou pendentes de quitação (e) honorários pagos à menor (f) multas aplicadas e (g) adiantamento de recebimentos futuros, incluindo percentual de honorários contratuais e de sucumbência (h) valor de desmobilização e (i) saldo de honorários indicado na Cláusula 20ª supra. Neste ato, todos os valores devidos à CONTRATADA serão calculados, somados e atualizados e deverão ser quitados pela CONTRATANTE em uma parcela única, final e integral. O inadimplemento deste pagamento ensejará a sua pronta cobrança de forma judicial ou extrajudicial, que será acrescida de honorários advocatícios na base de 20%, sujeita ainda a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Parágrafo Primeiro – Distratado o presente instrumento todos os valores em dinheiro, bens e direitos de propriedade da CONTRATANTE lhe serão imediatamente transferidos pela CONTRATADA.

 Parágrafo Segundo – Todos os documentos físicos e arquivos dos processos judiciais serão devolvidos à CONTRATANTE, em data indicada pela CONTRATADA para ser retirado em seu escritório. Transitados 90 (noventa) dias contados da data do encerramento contratual, todos os bens, valores e documentos serão considerados entregues ou, na falta de requisição serão sumariamente eliminados, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade sob os mesmos.

 Parágrafo Terceiro – Quando do distrato contratual, todos os valores serão apurados e quitados em uma única parcela no mesmo ato do pagamento dos honorários contratuais, os quais, sob nenhuma circunstância estarão sujeitos a reembolso.

Cláusula 32ª – Quando da rescisão contratual, os valores dos honorários de sucumbência serão apurados, atualizados e deverão ser quitados pela CONTRATANTE no ato do distrato contratual, independente do direito da CONTRATADA de requerer a reserva de honorários em Juízo nos termos dispostos no Código de Processo Civil Brasileiro.

Cláusula 33ª – Na falta de pagamento de qualquer valor acordado, do aviso prévio ou da multa rescisória incorrida, fica desde logo pactuado o direito da CONTRATADA em emitir os documentos de cobrança correspondentes, compensar ou adotar as medidas cabíveis a sua execução e cobrança.

Cláusula 34ª – A CONTRATADA obriga-se a não usar, ceder ou revelar a execução do presente contrato para terceiros, salvo mediante consentimento da CONTRATANTE. Todos os documentos produzidos e fornecidos constituem propriedade do CONTRATANTE, salvo aqueles registrados por meio eletrônico ou disponíveis em Sistema. A CONTRATADA se compromete a manter sigilo e confidencialidade sobre as ações judiciais, termos objeto de consulta, orientações ou dados fornecidos pela CONTRATANTE, suscetíveis ou não de proteção legal a que tiver acesso em virtude desta contratação, pelo período de 02 (dois) anos contados da data do término ou da rescisão do presente contrato.

Parágrafo Único – A CONTRATADA compromete-se a guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, a recusar-se em depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou manifestar-se sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Cláusula 35ª – Na hipótese de alguma das cláusulas aqui presentes vier a ser considerada nula ou inexequível, este fato não maculará o teor geral do contrato, seguindo todas as demais clausulas válidas e exigíveis.

Cláusula 36ª – A CONTRATADA declara que leu, compreendeu o presente contrato de prestação de serviços jurídicos profissionais, anuindo e concordando com todas as suas cláusulas e condições.

Parágrafo Único – A partir de 01/08/2017 as presentes Condições Gerais de Serviços foram integradas compulsoriamente a todo e qualquer Serviço Jurídico Profissional prestado pela CONTRATADA. No caso de Contratos de Prestação de Serviços firmados anteriormente a 01/08/2017, as presentes Condições Gerais de Serviços foram incorporadas aos mesmos, substituindo as condições contratuais antigas, com exceção aos valores e datas de vencimento em vigência, quando não modificadas.  A integração das Condições Gerais de Serviços aos serviços juridicos ou contratos independe de assinatura de qualquer das Partes. No caso de conflito de qualquer clausula ou disposição, prevalecerão sempre as disposições do presente instrumento.

Cláusula 37ª – Justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, elegendo, para a solução de pendências o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, ainda que mais privilegiado, reconhecendo as Partes todas as suas cláusulas e condições.

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Brasileira será extraditada aos EUA sujeita a pena de morte.

Brasileira condenada será extraditada aos EUA sujeita a pena de morte

Cláudia, brasileira naturalizada americana, voltou ao Brasil após o crime, há 9 anos.

Caso a decisão do STF, ela será extraditada.

Claudia Sobral foi acusada de matar o marido em 2007, em Ohio, nos EUA, e fugir para o Brasil.

Por ter se naturalizado americana, Justiça brasileira pode enviá-la de volta para os EUA

Claudia Cristina Sobral, que adotou o nome de Claudia Hoerig após se casa com Karl Hoerig. Nasceu no Brasil, mas abriu mão da nacionalidade em 1999, ao se naturalizar norte-americana.

Conforme prevê o artigo 5º, inciso LI, da Constituição de 1988 é  vedada a extradição de brasileiros natos.

O homicídio de que ela é suspeita aconteceu em Newton Falls, Estado de Ohio, em 12 de março de 2007, tendo como vítima Karl Hoerig. Oficial condecorado da Força Aérea dos Estados Unidos (USAF).

Nos termos previsto no art. 22, inciso I, da Lei 818/1949, perde a nacionalidade o brasileiro que, por naturalização. voluntária. adquirir outra nacionalidade, mediante processo administrativo conduzido pelo Ministério da Justiça.

A Procuradoria Geral da República assim asseverou:

O crime é passível de extradição.

Os requisitos do tratado. bilateral Brasil/EUA estão presentes. Não ocorreu a prescrição e não há dúvidas sobre a identidade da extraditanda.

Portanto, o Ministério da Justiça ASSIM DECIDIU:

PORTARIA Nº 2.465, DE 3 DE JULHO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA., usando da atribuição conferida pelo art. 1 do Decreto n 3.453, de 9 de maio de 2000. Publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos administrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, resolve:

DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12§4º, inciso II, da Constituição. Por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 23, da Lei n 818, de 18 de setembro de 1949:

CLAUDIA CRISTINA SOBRAL, que .passou a assinar CLAUDIA CRISTINA HOERIG, natural do Estado do Rio de Janeiro. Nascida em 23 de agosto de 1964. Filha de Antonio Jorge Sobral e de Claudette Claudia Gomes de Oliveira, adquirindo a nacionalidade .norte-americana (Processo nº 08018.011847/2011-01).

Se a procurada for tida como brasileira, o pedido norte-americano será indeferido de pronto, com base no artigo 5º, LI, da CF.

Ademais, o artigo 7º do Tratado brasilo-americano estabelece que

“Não há obrigação para o Estado requerido de conceder .a extradição de um seu nacional.

A autoridade executiva do Estado requerido, de acôrdo com as leis do mesmo, poderá. Entretanto, entregar um nacional do referido Estado se lhe parecer apropriado“.

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Polêmica – Brasileira pode ser extraditada e condenada à morte nos EUA

Polêmica – Brasileira pode ser extraditada e condenada à morte nos EUA

Cláudia, brasileira naturalizada americana, voltou ao Brasil após o crime, há 9 anos.

Caso o Pedido de Repatriação seja negado pelo STF, ela será extraditada.

Claudia Sobral é acusada de matar o marido em 2007, em Ohio, nos EUA, e fugir para o Brasil.

Por ter se naturalizado americana, Justiça brasileira pode enviá-la de volta para os EUA

Claudia Cristina Sobral, que adotou o nome de Claudia Hoerig após se casa com Karl Hoerig. Nasceu no Brasil, mas abriu mão da nacionalidade em 1999, ao se naturalizar norte-americana.

Conforme prevê o artigo 5º, inciso LI, da Constituição de 1988 é  vedada a extradição de brasileiros natos.

O homicídio de que ela é suspeita aconteceu em Newton Falls, Estado de Ohio, em 12 de março de 2007, tendo como vítima Karl Hoerig. Oficial condecorado da Força Aérea dos Estados Unidos (USAF).

Nos termos previsto no art. 22, inciso I, da Lei 818/1949, perde a nacionalidade o brasileiro que, por naturalização. voluntária. adquirir outra nacionalidade, mediante processo administrativo conduzido pelo Ministério da Justiça.

A Procuradoria Geral da República assim asseverou:

O crime é passível de extradição.

Os requisitos do tratado. bilateral Brasil/EUA estão presentes. Não ocorreu a prescrição e não há dúvidas sobre a identidade da extraditanda.

Portanto, o Ministério da Justiça ASSIM DECIDIU:

 

PORTARIA Nº 2.465, DE 3 DE JULHO DE 2013

 

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA., usando da atribuição conferida pelo art. 1 do Decreto n 3.453, de 9 de maio de 2000. Publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos administrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, resolve:

DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12§4º, inciso II, da Constituição. Por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 23, da Lei n 818, de 18 de setembro de 1949:

CLAUDIA CRISTINA SOBRAL, que .passou a assinar CLAUDIA CRISTINA HOERIG, natural do Estado do Rio de Janeiro. Nascida em 23 de agosto de 1964. Filha de Antonio Jorge Sobral e de Claudette Claudia Gomes de Oliveira, adquirindo a nacionalidade .norte-americana (Processo nº 08018.011847/2011-01).

Se a procurada for tida como brasileira, o pedido norte-americano será indeferido de pronto, com base no artigo 5º, LI, da CF.

Ademais, o artigo 7º do Tratado brasilo-americano estabelece que

“Não há obrigação para o Estado requerido de conceder .a extradição de um seu nacional.

A autoridade executiva do Estado requerido, de acôrdo com as leis do mesmo, poderá. Entretanto, entregar um nacional do referido Estado se lhe parecer apropriado“.

Caso a viúva Hoerig levará a perda da cidadania brasileira. Responderá a processo extradicional no STF (art. 102, CF), na forma do Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos (Decreto 55.750/1965). Complementado pela Lei 6.815/1980 e pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Porém o STF .condicionaria sua entrega ao compromisso .formal do governo norte-americano de não aplicar a pena de morte ou a prisão perpétua (Extradição 1201/Estados Unidos, Pleno, rel. Celso de Mello, j. em 17/02/2011). uma vez que obrigações internacionais assumidas pelo Brasil e a Constituição brasileira de 1988 vedam tais sanções penais (art. 5º, XLVII).

Outra diferença: conforme a seção §2901.13 do Código do Estado de Ohio (Statute of limitations for criminal offenses), o crime de homicídio não prescreve.

O caso ocorreu em 2007, mas, devido à disputa sobre a nacionalidade. O processo penal brasileiro ainda não começou. A prescrição ocorre em 20 anos, a contar da data do fato (art. 109, I, CP). E já se passaram 7 anos.

 

Leia a integra do Memorial do Mandado de Segurança nº 33.864/DF:

 

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ref.: MS 33.864/DF e PPE nº 694

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA vem submeter a Vossa Excelência o memorial que se segue. Tendo por objeto o .Mandado de Segurança nº 33.864/DF, impetrado por CLÁUDIA CRISTINA SOBRAL (CLÁUDIA HOERIG) contra ato do Ministro de Estado da Justiça. E o Pedido de Prisão Preventiva para fins de Extradição nº 694.

I – DO RESUMO DA CONTROVÉRSIA

O Mandado de Segurança em epígrafe foi impetrado por CLAUDIA CRISTINA SOBRAL (CLÁUDIA HOERIG). Com pedido de liminar. inicialmente no Superior Tribunal de. Justiça (sob o nº 20.439/DF). contra ato do Ministro da Justiça, no intuito de ver revogada a Portaria Ministerial nº 2.465, de 3 de julho de 2013, referente ao processo administrativo nº 08018.011847/2011-01. Que declarou a perda de sua nacionalidade brasileira. Com fundamento no art. 12. §4º, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista a aquisição de outra nacionalidade, na forma do art. 23, da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949.

Por meio de procedimento administrativo instaurado de ofício, o Ministro da Justiça concluiu que CLÁUDIA CRISTINA SOBRAL. (CLAUDIA HOERIG) optou pela nacionalidade norte-americanavoluntariamente. a partir de 28 de setembro de 1999, perdendo, assim, tacitamente, a nacionalidade brasileira.

Apresentada sua defesa no procedimento administrativo nº 08018.011847/2011-01 e após parecer do Ministério da Justiça. foi declarada a perda da nacionalidade de CLAUDIA HOERIG, ato que motivou a impetração do MS 20.439/DF perante o Superior Tribunal de Justiça.

A impetrante sustentou, em síntese, que seria desproporcional a decretação de perda da sua nacionalidade brasileira, uma vez que teria se naturalizado .nos Estados Unidos a fim de garantir sua permanência no território norte-americano e para exercer seus direitos civis.

Ao conceder medida liminar em 4 de setembro de 2013, o STJ suspendeu, provisoriamente, a eficácia da Portaria Ministerial 2.465, de 3 de julho de 2013, do Ministro da Justiça, até o julgamento do MS 20.439/DF pela Primeira Seção daquela Corte.

O STJ entendeu relevantes os fundamentos. jurídicos da impetração, relacionada à necessidade de manifestação inequívoca e objetiva da interessada para declaração de perda da cidadania brasileira em caso de opção por outra nacionalidade; e ponderou estar presente periculum in mora, uma vez que a perda da nacionalidade brasileira acarretaria imediata possibilidade de entrega da extraditanda às autoridades alienígenas.

A cidadã naturalizada norte-americana CLAUDIA HOERIG, foragida da Justiça dos Estados Unidos da América, é acusada .de ter cometido homicídio contra seu então marido, KARL HOERIG, piloto da Força Aérea dos Estados Unidos, e ter fugido para o Brasil no mesmo dia do fato, utilizando-se de seu passaporte brasileiro. O fato ocorreu na cidade de Newton Falls, no condado de Trumbull (Estado de Ohio), em 12 de março de 2007.

O pedido de prisão preventiva para extradição nº 694, formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor de CLAUDIA HOERIG foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal em 11 de setembro de 2013, em virtude da concessão pelo Superior Tribunal de Justiça da medida liminar no Mandado de Segurança nº 20.439-DF.

Em 7 de maio de 2014, a Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio se manifestou pela concessão da ordem no MS 20.439/DF, para que seja possibilitada a manutenção da dupla. nacionalidade ou que seja oportunizado à impetrante optar ou pela nacionalidade brasileira ou pela norte-americana.

Em 17 de setembro de 2014, o Procurador-Geral da República requereu ao Superior Tribunal de Justiça. Que declinasse de sua competência. em favor da Corte Suprema, uma vez que o STF é competente para processar e julgar mandado de segurança ou habeas corpus impetrado contra .ato do Ministro da Justiça, quando o objeto do writ envolver matéria extradicional. Foram formulados pedidos de preferência para julgamento em 26 de janeiro de 2015 e 6 de maio de 2015.

Em 2 de julho de 2015, o Procurador-Geral da República apresentou reclamação ao Supremo Tribunal Federal em face de decisão proferida pelo STJ. No Mandado. de Segurança 20.439/DF, por ter violado autoridade de julgados da Corte Suprema (HC 83.113/DF, HC 119.920/DF e HC 92.251/DF).

No pedido da reclamação, o PGR requereu concessão de medida liminar para que os autos fossem remetidos. ao STF e fosse suspensa a eficácia da decisão proferida pelo STJ. No MS 20.439/DF, por ter o .STJ usurpado competência da Suprema Corte para processar e julgar mandado de segurança ou habeas corpus que tenham vinculação com procedimentos de índole extradicional, o que tem obstado .há quase dois anos o andamento do PPE 694; ao final, requereu julgamento de procedência da reclamação .para determinar a cassação da decisão supramencionada e a imediata avocação do conhecimento do MS 20.439/DF para o STF.

Em 21 de julho de 2015, o Ministro Presidente Ricardo Lewandowski requisitou informações ao STJ sobre o MS nº 20.439/DF.

Por meio de decisão publicada em 27 de agosto de 2015, nos. autos do MS 20.439/DF, o Min. Relator Napoleão Nunes Maia Filho reconheceu a incompetência do STJ para apreciar o feito, revogou a liminar anteriormente concedida e determinou a remessa dos autos ao STF (fls. 111/116).

Entretanto, em decisão publicada em 28 de agosto de 2015, o Min. Relator Napoleão Nunes Maia Filho chamou o feito à ordem, tornando sem efeito a .decisão que revogou a liminar anteriormente concedida, para supender, provisoriamente, a eficácia da Portaria Ministerial 2.465, de 3.7.2013, do Ministro da Justiça, até o julgamento do MS 20.439/DF pela Primeira Seção do STJ.

Em 1º de setembro de 2015, o Ministro Roberto Barroso, Min. Relator da Reclamação nº 21329/STF, reiterou pedido de informações ao Superior Tribunal .de Justiça.

Como adiante se demonstrará, não foi observada pelo STJ a competência absoluta da Corte Suprema para processar e julgar a matéria.

Em decisão publicada em 30 de setembro de 2015, Min. Relator Napoleão Nunes Maia Filho manifestou-se quanto à incompetência. do STJ para apreciar o MS 20.439/DF e determinou a remessa dos autos ao STF, mantendo-se a liminar até oportuna apreciação pelo juízo competente.

A decisão do STJ no MS 20.439/DF transitou em julgado no STJ em 14 de outubro de 2015.

A Reclamação nº 21.329 foi julgada prejudicada pelo STF em 6 de novembro de 2015, tendo em vista a decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, que declarou a .incompetência daquela Corte Superior e remeteu os autos do MS 20.439/DF ao STF, que agora tramitam na Corte Suprema sob o nº 33.864/DF.

II – PRELIMINAR: COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAR O WRIT

A competência para processar e julgar o mandado de segurança em referência é do Supremo Tribunal Federal. De fato, compete a essa Corte processar e julgar mandado de. segurança ou habeas corpusimpetrado contra ato do Ministro da Justiça, quando o objeto do writ envolver matéria extradicional.

Nos julgamentos do HC n.º 83.113/DF e no HC 119.920/DF, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do relator, Ministro Celso de Mello, reconheceu sua competência para apreciar o writ,sob o fundamento de que, não obstante impetrado contra Ministro de Estado,. não era caso de aplicação da norma inscrita no art. 105, I, c, da CF/88, em virtude de objetivar extinção de procedimento de índole extradicional, o que afetaria o exercício dos poderes outorgados ao STF, com exclusividade, nas extradições passivas, .pela Constituição da República (art. 102, I,g, da CF/88).

Em outro julgado, o HC 92.251 DF, impetrado por Cesare Battisti contra ato da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Distrito Federal e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o relator, Ministro Celso de Mello, reconheceu a competência do .STF para processar e julgar, de forma originária, a ação de habeas corpus, embora impetrada contra órgãos públicos que não se acham incluídos no rol do art. 102, I, incisos d e i, da Carta Magna, devido à vinculação com procedimento de índole extradicional em trâmite na Suprema Corte.

Também no Mandado de Segurança nº 27.875/DF, impetrado pela República Italiana contra ato do Ministro de Estado da Justiça que deferiu a condição de refugiado a Cesare Battisti, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se favoravelmente à sua competência para apreciar writ. Neste caso, o governo da Itália impetrou o mandado de segurança diretamente no Supremo Tribunal, sob o argumento de que “as questões relacionadas a extradição são de competência originária do STF, independentemente da qualidade da autoridade apontada coatora, tratando-se de habeas corpus e de mandado de segurança”.

Para fundamentar o cabimento do pedido, a República Italiana citou a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 2069, em que o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na reclamação para avocar o mandado de segurança em curso na 16ª Vara da Seção da Seção Judiciária do Distrito Federal, bem como os autos do agravo de instrumento nele interposto, e cassar a liminar concedida pelo juiz declarado incompetente.

Conforme decidido pelo STF na Reclamação nº 2069, “mais do relação de conexidade entre o mandado de segurança e a extradição, tem-se verdadeira relação de prejudicialidade, porquanto eventual decisão suspendendo os efeitos do ato concessivo do refúgio e eventual decisão consequente desconstituindo-o, ou não, terão inequívoca repercussão sobre a jurisdição da Suprema Corte na apreciação e julgamento do processo de extradição”.

Por fim, no julgamento de questão de ordem na reclamação formulada pela extraditanda Glória de Los Ángeles Treviño Ruiz, Rcl. Nº 2.040-DF, Ministro Relator Néri da Silveira, decidiu o Supremo Tribunal Federal que compete a ele processar e julgar os incidentes processuais que possam surgir e estejam relacionados com o processo de extradição.

Nessa decisão, invocou-se a Lei nº 6.815, de 1980, que estabelece que o extraditando fica à disposição do Supremo Tribunal, pelo que a este compete processar e julgar os incidentes processuais que possam surgir e relacionados ao processo de extradição. Na ocasião, o Min. Carlos Veloso aduziu que, estando a extraditanda à disposição da Corte Suprema, “seriam responsáveis por tudo que lhe diga respeito, em termos processuais”. Na oportunidade, a reclamação foi julgada procedente para avocar o julgamento do processo em trâmite na 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Tais julgados amoldam-se perfeitamente à hipótese do presente mandamus. Se os autos fossem mantidos no Superior Tribunal de Justiça e aquela Corte decidisse pela concessão da segurança, garantindo manutenção da nacionalidade brasileira da impetrante, impediria o processamento do pedido de extradição formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor de CLÁUDIA CRISTINA SOBRAL (CLÁUDIA HOERIG). Isto é, o julgamento do mandado de segurança pelo STJ teria inequívoca repercussão sobre a jurisdição da Suprema Corte na apreciação e julgamento do processo de extradição.

III – MÉRITO

A) DA NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO STJ NO MS 33.864/DF

Apesar do acerto da decisão do Min. Relator Napoleão Napoleão Nunes Maia Filho quanto ao reconhecimento da incompetência do STJ para apreciar o MS 33.864/DF (número na origem: MS 20.439), equivocou-se ao manter a liminar concedida em 4 de setembro de 2013.

Conforme preceitua o artigo 102, I, “g”, da Carta Magna, é originária a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Daí decorre o entendimento já explorado anteriormente de que assiste competência à Suprema Corte também para processar e julgar, em sede originária, habeas corpus e mandado de segurança, mesmo contra ato de Ministro de Estado, em razão de o writ ter por objetivo obstar a instauração de procedimento de índole extradicional e ter inequívoca repercussão sobre a jurisdição da Suprema Corte na apreciação e julgamento do processo de extradição.

Portanto, aqui se está diante de competência absoluta do Supremo Tribunal, uma vez que cabe ao órgão que apreciará o pedido de extradição passiva, decidir também sobre a questão prejudicial relativa à nacionalidade da impetrante.

Ora, declarada a incompetência absoluta, nos termos do art. 113, §2º, do Código de Processo Civil, devem ser anulados os atos decisórios e entre estes, indubitavelmente, as liminares concedidas.

Aliás, em virtude da manutenção da liminar proferida nos autos do MS 20.439/DF, o pedido de prisão preventiva para extradição nº 694 permanece paralisado no STF há mais de dois anos, aguardando decisão no MS 20.439/DF sobre a questão da nacionalidade. Enquanto isso, corre o prazo prescricional e CLÁUDIA CRISTINA SOBRAL, suspeita do cometimento de crime considerado hediondo pela nossa legislação, permanece em liberdade no Brasil, imune à persecução penal.

O crime de que CLÁUDIA HOERIG é acusada ocorreu há mais de 8 anos, em 12 de março de 2007. Desde então tem curso o prazo prescricional, que põe em risco o direito de ação do Estado.

É certo que, embora o crime de homicídio seja imprescritível em algumas jurisdições, no Brasil a extinção da punibilidade por essa causa ocorre em 20 anos – prazo em curso e já próximo da metade. Se a indefinição quanto à nacionalidade da impetrante perdurar no tempo ainda mais, perderá viabilidade o próprio mérito do pedido extradicional, já que, segundo o art. 77, inciso VI, da Lei 6.815/1980, não se concederá extradição quando “estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente”.

Portanto, diante da inequívoca repercussão sobre a jurisdição da Suprema Corte na apreciação e julgamento do processo de extradição, impõe-se a cassação da liminar concedida em 4 de setembro de 2013 pelo Min. Relator do MS 20.439/DF, no Superior Tribunal de Justiça.

B) NÃO CONCESSÃO DA ORDEM POSTULADA PELA IMPETRANTE / CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA

O procedimento administrativo nº 08018.011847/2011-01 foi instaurado, de ofício, no Ministério da Justiça, com fundamento nos artigos 22 e 23, da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, declarou a perda da nacionalidade brasileira da impetrante, sob o fundamento de que esta, voluntariamente, optou pela nacionalidade norte-americana, em 28 de setembro de 1999.

Agiu, com acerto, o Ministro da Justiça, tendo em vista que os documentos constantes nos autos revelam que a aquisição da nacionalidade norte-americana por CLAUDIA CRISTINA SOBRAL foi pretendida, desejada, voluntária, não estando acobertada pelas exceções disciplinadas no art. 12, §4º, da Constituição Federal:

Constituição Federal

(…) Art. 12, § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

A redação do art. 12, §4º, da Constituição Federal foi dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 03/94, que antes previa a perda da nacionalidade no caso de o cidadão brasileiro adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

Tal inovação legislativa não teve como objetivo modificar a diretriz normativa dada pelo constituinte originário, mas apenas explicitar as excepcionais hipóteses de polipatridia admitidas pelo ordenamento pátrio.

A primeira exceção à perda da nacionalidade brasileira consiste na aquisição de nacionalidade originária, abrangendo quaisquer casos em que a um cidadão brasileiro é reconhecida determinada nacionalidade estrangeira em virtude do nascimento, quer segundo o critério jus solis, quer segundo o critério jus sanguinis.

A segunda exceção consiste na imposição de naturalização pela lei estrangeira como condição para simples permanência no país ou do exercício de direitos civis.

Para que acarrete a perda da nossa nacionalidade, a naturalização voluntária, no exterior, deve necessariamente envolver uma conduta “ativa e específica”, explica Rezek. Do contrário, não haveria que se falar em perda da nacionalidade brasileira.

Segundo o autor, é o caso, por exemplo, da autoridade estrangeira que, nos termos da lei, oferece a nacionalidade do marido (francesa) à nubente brasileira, após consumado o matrimônio,mediante simples declaração de vontade desta. Haveria, aí, autêntica naturalização voluntária, resultante de um procedimento específico – o benefício não seria um efeito automático do matrimônio – e de uma conduta ativa – o pronunciar de uma palavra de aquiescência:

“Se, ao contrair matrimônio com um francês, uma brasileira é informada de que se lhe concede a nacionalidade francesa em razão do matrimônio, a menos que, dentro de certo prazo, compareça ela ante o juízo competente para, de modo expresso, recusar o benefício, sua inércia não importa naturalização voluntária. Não terá havido, de sua parte, conduta específica visando à obtenção de outro vínculo pátrio, uma vez que o desejo de contrair matrimônio é, por natureza, estranho à questão da nacionalidade.

Nem se poderá imputar procedimento ativo a quem não mais fez que calar. Outra seria a situação se, consumado o matrimônio, a autoridade estrangeira oferecesse, nos termos da lei, à nubente brasileira a nacionalidade do marido, mediante simples declaração de vontade, de pronto reduzida a termo. Aqui teríamos autêntica naturalização voluntária, resultante do procedimento específico – visto que o benefício não configurou efeito automático do matrimônio –, e de conduta ativa, ainda que consistente no pronunciar de uma palavra de aquiescência.”1

Cahali, ao tratar da questão da naturalização, observa que há um acordo de vontades entre o Estado – que possui autoridade para admitir o estrangeiro como seu nacional – e a pessoa interessada na nova nacionalidade – que possui a faculdade de adquirir uma nacionalidade diferente2.

Não importam os motivos pelos quais se adquiriu outra nacionalidade, conforme leciona Valério de Oliveira Mazzuoli. Importa, sim, que o brasileiro nato tenha adquirido voluntariamente a nacionalidade de outro Estado, independentemente de qualquer coação física ou psicológica que, porventura, poderia ter vindo a sofrer:

(…) É indiferente que o brasileiro queira continuar tendo a nossa nacionalidade, uma vez que a perda do vínculo com o Estado brasileiro se dá como punição pela deslealdade com o nosso país.3

Ora, pelos elementos constantes nos autos, constata-se, que a impetrante ingressou nos Estados Unidos da América utilizando o nome de solteira, CLAUDIA CRISTINA SOBRAL e, após casar-se com THOMAS BOLTE, em 21 de maio de 1990, adotou o nome CLAUDIA BOLTE, fato que deu ensejo à obtenção do green card, ou seja, uma carta de residência permanente naquele país.

Dita carta de residência, conforme definição transcrita na própria petição inicial de CLAUDIA CRISTINA SOBRAL, já lhe permitia residir permanentemente nos EUA, bem como exercer direitos civis:

O green card (literalmente “cartão verde”, em inglês), oficialmente United States Permanent Resident Card (“Cartão de Residência Permanente nos Estados Unidos”) é um visto permanente de imigração concedido pelas autoridades daquele país. Diferentemente dos outros tipos de vistos ele não restringe ou limita as ações de quem o tem. [1] Todos os outros tipos de visto são temporários e atrelados à sua especificidade, enquanto o green card é permanente e sem vínculos.

Por exemplo, o visto de estudo não lhe permite trabalhar, o visto de trabalho só permite que se viva nos EUA enquanto se trabalhar para a empresa que patrocinou o visto. Já o green card dá a quem o tem, praticamente todos os direitos de um cidadão americano. O portador do green card poderá sair e entrar nos Estados Unidos, trabalhar em qualquer região e estudar por preços mais acessíveis. A única restrição é não ficar mais de um ano ou sucessivos períodos muito longos fora dos Estados Unidos, pois, como é um visto de imigração permanente, pressupõe-se que a pessoa que o possui deseja efetivamente fixar residência nos Estados Unidos.4 (grifou-se)

Não houve imposição a CLAUDIA CRISTINA SOBRAL de naturalização norte-americana para a permanência naquele país ou para o exercício de direitos civis.

Ao contrário, a naturalização foi adquirida em decorrência de conduta ativa e voluntária e por meio de procedimento específico, com o objetivo de integrar-se àquela sociedade e àquele Estado, fato que a levou em 28 de setembro de 1999 a tornar-se nacional dos Estados Unidos da América.

Em etapa do procedimento norte-americano para a aquisição da cidadania norte-americana, a impetrante declarou, sob juramento, que:

“ATRAVÉS DESTE DECLARO, sob juramento, que eu absolutamente e inteiramente renuncio e recuso qualquer lealdade e fidelidade a qualquer principado, potestado, estado ou soberania estrangeiros a quem ou ao qual eu tenha anteriormente sido um cidadão ou sujeito de direito; vou apoiar e defender a constituição e as Leis dos EUA contra todos os inimigos, estrangeiros e domésticos; vou manter uma verdadeira fé e lealdade a este país; usarei armas em nome dos EUA quando determinado pela Lei;

Vou realizar serviços de não combatente para as forças armadas dos Estados Unidos quando determinado pela Lei; IREI realizar trabalho de importância nacional, sob ordens civis quando determinado pela Lei; e tomarei esta obrigação livremente sem qualquer reserva ou dúvida ou propósito de não fazê-lo; ASSIM QUE DEUS ME AJUDE.”

Ademais, em sua defesa no procedimento administrativo instaurado no Ministério da Justiça alegou que “(…) o direito de voto nos Estados Unidos só é concedido aos naturalizados, o que era de interesse da defendente a fim de ajudar a colocar no poder político representantes que favorecessem aos latinos residentes naquele país”.

Tais condutas evidenciam não ter havido qualquer coação sobre a impetrante e reafirmam o seu desejo inequívoco em estabelecer laços afetivos consideráveis com outro país, que a acolheu na condição de estrangeira5.

Registre-se que o exercício de direitos políticos (direito de eleger e ser eleito), pretendido pela impetrante nos EUA, não configura hipótese de exceção de perda .da nacionalidade brasileira, mas tão somente o exercício de direitos civis (direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade privada e à igualdade perante à lei).

Desse modo, não merece prosperar a .alegação da impetrante de que se naturalizou norte-americana para garantir sua permanência e o exercício de direitos nos EUA, uma vez que o green card, já usufruído à época por CLAUDIA CRISTINA SOBRAL, concedia a esta praticamente os mesmos direitos de um cidadão norte-americano, inclusive o direito ao trabalho e estudo.

Por outro lado, verifica-se que o retorno da impetrante ao Brasil ocorreu de modo compulsório, com o fito de esquivar-se de responder a acusação criminal norte-americana.

Com efeito, a impetrante, foragida da Justiça .dos Estados Unidos da América, é acusada de ter cometido homicídio contra seu então marido, KARL HOERIG, piloto da Força Aérea dos Estados Unidos, e ter fugido para o Brasil no mesmo dia do fato, utilizando-se de seu passaporte brasileiro. O fato ocorreu na cidade de .Newton Falls, no condado de Trumbull (Estado de Ohio), em 12 de março de 2007.

Agiu, portanto, a impetrante de má-fé e fez uso de uma nacionalidade de conveniência em momento pontual e oportuno, apenas para livrar-se de. uma persecução criminal por infração considerada gravíssima.

Aliás, note-se que a efetiva perda da nacionalidade brasileira de CLAUDIA CRISTINA SOBRAL já havia ocorrido desde a aquisição de sua naturalização norte-americana., uma vez que o Ministro da Justiça limitou-se a declarar tal ato. Isto porque, consoante leciona Francisco Rezek, o ato é meramente declaratório e não constitutivo:

Nesta hipótese, em face da prova da naturalização concedida lá fora, o presidente da República se limita. a declarar a perda da nacionalidade brasileira. Seu ato não tem caráter constitutivo, vale dizer,. não é dele que deriva a perda, mas da naturalização, que o antecede, e por força da qual se. rompe o primitivo vínculo, restringindo-se o Chefe do Governo, a posteriori, a dar publicidade ao fato consumado”. (grifou-se)

Portanto, ao ingressar no Brasil, após o cometimento. do crime nos EUA, CLAUDIA CRISTINA SOBRAL já não mais gozava do status de cidadã brasileira.

Observa-se, por fim, que, no procedimento. administrativo instaurado no Ministério da Justiça, foram observados. todos os procedimentos estabelecidos pela Lei nº 818, de 18 de setembro. de 1949, inclusive o contraditório e a ampla defesa, ocasião em que foi oportunizado à impetrante apresentar provas de que não optou voluntariamente pela nacionalidade norte-americana:

Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949

DA PERDA DA NACIONALIDADE

Art. 22. Perde a nacionalidade o brasileiro:

I – que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;

II – que.sem licença do Presidente da República, aceitar, de governo estrangeiro, comissão, emprego ou pensão;

III – que. por sentença judiciária, tiver cancelada naturalização. por exercer atividade nociva ao interesse nacional.

Art. 23. A perda da nacionalidade, nos casos do art. 22, I e II. será decretada pelo Presidente da República, apuradas as causas em processo que, iniciado de ofício, ou mediante representação fundamentada, correrá no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ouvido sempre o interessado.

Verificadas, portanto.a voluntariedade na aquisição da nacionalidade norte-americana por parte de CLAUDIA CRISTINA SOBRAL, a ausência das hipóteses constitucionais que excepcionam a perda da nacionalidade brasileira e a validade dos atos praticados pelo Ministro da Justiça, conclui-se pela denegação da ordem postulada pela impetrante.

C) JULGAMENTO DO MS PELO MÉRITO

Uma vez revogada a liminar no MS.o mandamus pode ser julgado pelo mérito, para se denegar a concessão da ordem, já que evidente a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder por parte do Ministério da Justiça.

Observe-se que a própria Suprema Corte. diante das abundantes provas nos autos tem condições de aferir diretamente a perda da nacionalidade brasileira por parte da impetrante/extraditanda, independentemente do que decidiu o Ministério da Justiça no processo administrativo.

D) PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO Nº 694

Caso seja revogada a liminar concedida pelo STJ em 4 de setembro de 2013 ou improvido o MS no mérito, volta a ter eficácia a Portaria Ministerial 2.465, de 3 de julho de 2013.do Ministro da Justiça, que declarou a perda da nacionalidade brasileira da impetrante, não havendo mais óbice, portanto, ao processamento do referido pedido de prisão preventiva para fins de extradição nº 694, indeferido pelo Supremo Tribunal Federal em 11 de setembro de 2013.

No PPE 694 há razões suficientes de cautelaridade para a decretação da prisão preventiva de CLAUDIA HOERIG de extradição aos Estados Unidos da América, onde deverá responder pelo homicídio de seu ex-marido KARL HOERIG.

O crime é passível de extradição. Os requisitos do tratado bilateral Brasil/EUA estão presentes. Não ocorreu a prescrição e não há dúvidas sobre a identidade da extraditanda.

IV – CONCLUSÃO

À luz dos fatos aqui narrados, é possível assentar que:

a) A liminar concedida em 4 de setembro de 2013 pelo Min. Relator do MS 20.439/DF, no Superior Tribunal de Justiça, deve ser cassada. diante da inequívoca repercussão sobre a jurisdição da Suprema Corte na apreciação e julgamento do processo de extradição. Aqui se está diante de competência absoluta do Supremo Tribunal, uma vez que cabe ao órgão que apreciará o pedido de extradição passiva, decidir também sobre a questão prejudicial relativa à nacionalidade da impetrante;

b) o STF pode decidir o mandado de segurança pelo mérito, não concedendo a ordem, podendo, independentemente disto, conhecer diretamente da questão da perda da nacionalidade como preliminar (ou questão prejudicial) e afastá-lá. já que está provado nos autos a aquisição voluntária de cidadania dos EUA, com renúncia expressa e solene â brasileira;

c) A naturalização norte-americana foi adquirida em decorrência de conduta ativa e voluntária da impetrante. por meio de procedimento específico, com o objetivo de integrar-se àquela sociedade e àquele Estado. fato que a levou em 28 de setembro de 1999 a tornar-se nacional dos Estados Unidos da América. Não foi exigido que a impetrante se tornasse cidadã dos Estados Unidos para permanecer no país ou exercer seus direitos civis;

d) O caso não se amolda à exceção prevista no art. 12, §4º, II, “b”, da CF/88, uma vez que a impetrante já possuía o green card. carta de residência permanente nos Estados Unidos, desde a data de 21 de maio de 1990, o que lhe permitir residir de forma permanente naquele país. bem como exercer seus direitos civis;

e) O ato que declarou a perda da nacionalidade brasileira da impetrante (Portaria Ministerial nº 2.465, de 03/07/2013, publicada no DoU de 04/07/2013.no bojo do Procedimento Administrativo nº 08018.011847/2011-01), observou o contraditório e a ampla defesa e concluiu que CLAUDIA CRISTINA SOBRAL optou voluntariamente pela nacionalidade norte-americana, a partir de 28 de setembro de 1999;

f) O retorno da impetrante ao Brasil ocorreu de modo compulsório, com o fito de esquivar-se de responder a acusação criminal norte-americana. tendo em vista que se evadiu dos Estados Unidos logo após ter cometido homicídio contra seu então marido, KARL HOERIG, piloto da Força Aérea dos Estados Unidos;

g) Com a revogação a liminar do STJ, volta a ter eficácia a Portaria Ministerial 2.465, de 3 de julho de 2013, do Ministro da Justiça.que declarou a perda da nacionalidade brasileira da impetrante, não havendo mais óbice, portanto, ao processamento do referido pedido de prisão preventiva para fins de extradição nº 694.

h) no PPE 694 há razões suficientes de cautelaridade para a decretação da prisão preventiva de CLAUDIA HOERIG de extradição aos Estados Unidos da América.onde deverá responder pelo homicídio de seu ex-marido KARL HOERIG.

Brasília, 18 de abril de 2016.

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

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O que cabe agora é aguardar o desfecho deste polêmico estudo jurídico que na atualidade do direito internacional é o tema pungente e inédito submetido aos Tribunais Brasileiros.

https://mauricioflankejchel.jusbrasil.com.br/artigos/385715852/direito-constitucional-e-nacionalidade-brasileira

Avaliação

The Anti-Corruption Law and Compliance Programs in Brazil

The Anti-Corruption Act has been approved as a result of the international commitments made by Brazil to confront and fight major local corruption. In the same path, the implementation of Compliance Program has increasingly gain importance in the international economic scenario and started to receive major role to give the guidelines contained in the new legislation.

Multinational companies invest in emerging markets to open up new business opportunities and continuous growth.

Its decision to invest in a given market is mostly based in the current political-economic assessments that extend to the analysis of the influence that corruption exerts in the market and if such practices could affect its capacity to produce dividends.

However, the problem of endemic corruption in Brazil has been frustrating the infusion of new investments, thus dissipating important commercial opportunities for these emerging markets.

The fact is that the corporate market can no longer be link to practices of systemic corruption, even though this is the model in operation in certain countries.

The Anti-Corruption Law, Law no. 12,846/2014 came to legally support the internal processes of corporations operating in Brazil, to establish legal, administrative and civil liability to acts of corruption practiced by these private companies.

As examples of legal predictions of corporate corruption, we have the classic undue advantages offered or granted to public agents, frauds in public bids and financing of illicit acts.

When deciding to invest in a particular emerging market, corporations evaluate the following risk assumptions:

1. Is there adequate infrastructure in this market? What are ports, airports, roads and industrial parks available?

2. Is there endemic Political Corruption? Is the country experiencing major political disruptions due to extensive corruption problems?

3. Is Legislation Efficient Handles Corruption Acts?

4. is the Judiciary effective and efficient?

5. What is the risk linked to Foreign Exchange Fluctuation; and

6. What will be the need for short-term capital to obtain a long-term financial return on the investment made in the country?

The fact is that corruption increases potential legal liability of investors, creates unequal competition, diverts resources, and often perpetuates deep-rooted economic inefficiency.

Corruption appears in many different forms and in a variety of contexts across diverse market segments, presenting itself as a real barrier between companies and their business goals.

Promoters around the world increasingly target corrupt business activity.

Investigations, no matter where they originate, create potential risks of legal accountability, loss of reputation and great loss.

Since 1977, the United States has imposed corporate compliance with its Anti-Corruption Act known as the “Foreing Corrupt Practices Act,” known as the FCPA.

It should be remembered that the FCPA also reaches overseas companies and has been the subject of renewed priority and emphasis on its application in the United States and elsewhere in the world.

In Brazil, the rules for preventing and combating Money Laundering (Law 9.613 / 1998, as amended by Law 12,683 / 2012) and the Bill 6862/2010, which deals with the civil and administrative liability of the legal entity for acts against The public administration, has led corporations to adopt the so-called “Compliance Program”.

The adoption of a “Compliance Program” is intended to implement ethical procedures in the business mindset through:

(i) Guidance, training and retraining of employees and directors on anti-money laundering policies;

(ii) The elaboration of internal codes of conduct, organization of a collection system, systematization and verification of information about clients, employees, partners, representatives, suppliers and operations practiced with their collaboration or assistance;

(iii) The development of internal and external communication systems to facilitate the transfer of information about suspected acts;

(iv) The implement of a system of internal control of reckless or malicious acts, with verification mechanisms and disciplinary sanction.

The hope is that Compliance Programs and the resulting ethical thinking permeate the other entities of society and “hope” the Brazilian Public Authorities in all its instances.The Anti-Corruption Law and Compliance Programs in Brazil

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