Processo Criminal Internacional

 

O perfeito aparelhamento do Processo Criminal Internacional se dá quando Estados independentes firmam Tratados Internacionais de Cooperação em Matéria Penal.

Mas, inicialmente é fundamental compreender-se o conceito do crime transnacional, que é o ato de cometimento de um evento criminal em um país e a aplicação da sanção criminal correspondente em outro país.

No âmbito da Organização das Nações Unidas, especialmente sob a Convenção da Organização das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNODC) toma por base três convenções distintas, com foco no tráfico  internacional de pessoa, subtração de menores, tráfico internacional de drogas, terrorismo e a lavagem de dinheiro.

No tocante a atos criminais unipessoais, cometidos por um indíviduo e não uma organização criminosa internacional, o tema se torna mais vago legalmente.

processo criminal internacional é normalmente iniciado pela detenção do acusado, sua identificação e sua oitiva inicial perante o Juízo ou Autoridade local correspondente, prévio a uma sentença condenatória.

Fuga do país do cometimento do crime:

Independente do país de origem do processo criminal, a maioria destes possuem momentos de suspensão provisória da detenção, seja mediante o pagamento de uma fiança ou em decorrência do próprio processo acusatório, que determina a liberação do acusado, ainda que de forma não definitiva.

É justamente neste hiato que muitos acusados fogem da jurisdição original e buscam refúgio em outros países, muitas vezes em seu país de nascimento ou origem.

Porém, a condenação criminal em um país tecnicamente permite a aplicação da pena em outro país. 

Assim, o acusado busca se distanciar de uma possível condenação penal se respaldando nos seguintes elementos:

  1. Soberania dos Estados.
  2. Processo de extradição transnacional.
  3. Sistemas judiciais criminais independentes e distintos.
  4. Não comunicação entre os sistemas judiciais de modo eficiente, imediato e proativo.
  5. Falta de Acordos Bilaterais ou de Cooperação em Matéria Criminal (no sentido amplo).

Tais elementos se revestem como entraves burocráticos e não podem ser vistos como qualquer forma de não reconhecimento do delito/condenação criminal de um país pelo outro.

No Sistema Penal Brasileiro o principio jurídico observado é o da aplicação ao condenado a pena correspondente a condenação criminal estrangeira com base nas disposições previstas no Código Penal brasileiro.

Este princípio é denominado extraterritorialidade, que pode ser definido como a capacidade jurídica da aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior.

Cumpre destacar que o dispositivo legal da extraterritoriedade se divide em duas categorias, a categoria “condicionada” e a “incondicionada”.

A categoria da extraterritoriedade incondicionada prevê que a mera prática do crime em território estrangeiro permite a aplicação da lei brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

Já a categoria da extraterritorialidade condicionada se relaciona exclusivamente aos crimes elencados no inciso II, do art. 7°, do CP, e desse rol fazem parte os crimes cometidos por brasileiros no estrangeiro. São estas as condições para a aplicação da lei brasileira fora do território nacional:

  1. O agente entrar no Brasil;
  2. Haver dupla tipicidade;
  3. lei brasileira autorizar a extradição naquele crime;
  4. Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro;
  5. Não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Vale destacar que esses requisitos são cumulativos.

No que diz respeito à competência para julgamento do delito, o art. 88 do Código de Processo Penal apresenta seguinte redação:

Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

 Cooperação Internacional em Matéria Penal:

Os pedidos de cooperação jurídica internacional de natureza criminal se edificam através de Cartas Rogatórias e pedidos de Auxílio Direto, que são requisições formais exclusivamente submetidas às Autoridades Públicas (Juízes, Membros dos Ministérios Públicos, Delegados de Polícia, Defensores Públicos).

Ditas requisições Internacionais são pleitos de cumprimento de atos de comunicação processual (citações, intimações e notificações), atos de investigação ou Instrução Judicial (oitivas, obtenção de documentos, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo de telefonia e e-mail, as medidas de penhoras de ativos financeiros, bloqueio de bens ou constrição de valores depositados no Exterior).

Atualmente, o órgão responsável pela coordenação internacional em matéria criminal é o DRCI/SNJ.

O DRCI/SNJ centraliza o contato de diversas redes de cooperação internacional, como a IberRed, Groove, RRAG, enquanto a Abin se relaciona com as atividades policiais e investigatórias internacionais, como a Interpol, dentre outras.

O DRCI/SNJ tambem tem como função institucional a promoção da cooperação jurídica internacional em matéria civil (além da penal), inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena e recuperação de ativos.

Crime Internacional e Extradição:

O conceito de extradição é o processo oficial pelo qual um país requisita e obtém de outro país a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita da prática de um crime.

O principio juridico de direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar um indivíduo presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal, independentemente de sua nacionalidade.

Daí surgem os  tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redação, a cooperação recíproca dos Estados signatários.

Portanto, observadas certas condições, a extradição pode ser aplicada ao acusado de um crime.

No caso de um fugitivo da Justiça de um país para outro que não possua um Tratado específico, a aplicação da matéria penal do país onde se encontrar será o princípio aplicável.

Qualquer situação envolvendo matéria criminal internacional poderá ser consultada conosco.

Obrigado.

Maurício Ejchel

PROCESSO CRIMINAL INTERNACIONAL
DR. MAURICIO EJCHEL - ADVOGADO INTERNACIONAL

+ 55 (11) 3255-4690

mauricio@advogasse.com.br

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Contratando um Advogado Internacional

Contratando um advogado internacional.

Quando um brasileiro necessita assistência jurídica no exterior, uma série de dificuldades surgem, começando pelo problema da comunicação em idioma estrangeiro.

Após seguir pelos caminhos consulares e da defensoria pública no exterior, chega-se ao único meio efetivo para administrar a demanda juridica no exterior – a contratação de um advogado estrangeiro ou de um advogado internacional.

Este artigo tem o objetivo de apontar os caminhos disponíveis a obtenção de ajuda jurídica de um advogado no exterior:

1 – Fazer contato com a Repartições Consulares Brasileiras (Embaixadas e Consulados) presentes no país estrangeiro.

Os Consulados possuem serviços de assistência jurídica a brasileiros, que orientam sobre os seus direitos e deveres, além de prestar toda proteção e assistência aos brasileiros residentes ou em trânsito (turismo, negócios, etc.) dentro de sua jurisdição, independentemente da situação imigratória do brasileiro.

É importante observar que as Repartições Consulares brasileiras no exterior não podem interferir em casos de direito privado (disputas familiares, direitos do consumidor, heranças etc.), tampouco intervir junto as autoridades imigratórias e policiais estrangeiras.

Somente casos específicos, como prisões e óbitos são amparados por Consulados, o qual não se responsabiliza por auxiliar em qualquer questões diversas, como a contratação de advogados estrangeiros para a defesa de cidadãos brasileiros perante os Órgãos Judiciários no exterior.

Para realizar contato com qualquer Consulado ou Embaixada Brasileira no Exterior, acesse:

Itamarary – Portal Consular: [1]

2 – Contatar a Defensoria Pública da União (DPU).

A Defensoria Pública da União oferece assistência jurídica gratuíta a estrangeiros no Brasil e a brasileiros no exterior em assuntos vinculados a asilo político, repatriação de brasileiros, assuntos derivados do direito de família (alimentos, casamentos, guarda de filhos) e a verificação da situação de brasileiros presos no exterior.

O contato da Defensoria Pública da União é: [2]

3 – Buscar Assistência Juridica em Associações de Proteção de Estrangeiros no exterior:

De fato, muitos países tem grupos de proteção a estrangeiros, ONG´s e outras associações que podem oferecer auxilio no estrangeiro.

Neste caso, recomendamos uma pesquisa ampla na localidade, seja por meio da internet, contatos ou indicações de modo a obter referido suporte jurídico.

4 – Contratação (direta) de um Advogado no Exterior:

O advogado conhece as regras, leis e o Sistema Judicial e Policial operante em seu país.

Quando efetivamente habilitado a atender a causa em questão, este é o profissional que terá as melhores condições de orientar e administrar questões juridicas em sua localidade.

Você pode localizar um advogado habil no exterior pesquisando nas seguintes associações:

HG. Org [3]

ILO: [4]

Avvo: [5]

5 – Contratação de um Advogado Internacional

Os advogados internacionais atuam (a) diretamente, quando possuem licença para praticar a advocacia em mais de um País, (b) atuando em parceria com advogados no exterior.

A especialização do Advogado Internacional é a capacidade de diagnosticar previamente o caso, utilizando do seu conhecimento em Leis Estrangeiras, experiencias em demandas semelhantes e “network”, ou seja, a rede de contatos, parceiros e associados que possui a disposição.

Este advogado viabilizará a contratação de advogados locais capacitados, preferencialmente com custos de honorários módicos e seguirá fiscalizando a atuação do advogado contratado perante o Judiciário Estrangeiro, fornecendo documentos e acompanhando regularmente os serviços contratados no exterior para que as ações judiciais prossigam adequadamente.

O advogado brasileiro também assume a incumbência de coordenar o pagamento de custas, multas, e honorários, do recebimento de valores auferidos no exterior e a posterior homologação de atos e decisões judiciais estrangeiras no Brasil.

Você pode consultar um advogado internacional através dos seguintes contatos:

Advogasse: [6]

International Lawyer Brazil:[7]

Nosso escritório está sempre disponível para socorrer brasileiros em qualquer lugar do mundo.

Obrigado,

 

Maurício Ejchel

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DIREITO DE FAMILIA INTERNACIONAL

A área do Direito de Familia Internacional tem ocupado grande relevância no Brasil em razão da vigorosa imigração de brasileiros ao exterior, que se casam e tem filhos com estrangeiros de todas as origens.

Como é sabido, os Casamentos de brasileiros celebrados no exterior precisam necessariamente ser registrados ou transcritos no Brasil.

Esta medida é muito relevante para assegurar direitos e deveres decorrentes da união, em especial, relativos a filhos, propriedades e bens hereditários.

O casamento realizado no exterior deve ser transcrito no Brasil, o que pode ser executado tanto em Tabelionatos no Município em que o brasileiro residia anteriormente, ou ainda perante o Cartório do 1° Ofício do Distrito Federal.

De igual forma ao casamento, o Divórcio de estrangeiro também deverá ser necessariamente registrado, podendo ainda ser executado no Brasil.

Porém, o procedimento de Divórcio Internacional é significativamente mais complexo do que o Casamento para ser validado, pois dependerá do local de sua execução, da presença ou não de filhos menores, da existência de bens a partilhar, pensão alimentar e, principalmente, se o Divórcio será consensual ou litigioso.

Em cada uma das formas de Divórcio o procedimento a ser seguido será diferente, podendo demandar a necessidade de homologação da sentença de divórcio no STJ, a tradução juramentada e o apostilamento de uma série de documentos, registros consulares, etc.

Outro procedimento relevante no Direito de Familia Internacional é o reconhecimento de paternidade, onde um brasileiro persegue o reconhecimento de sua afiliação de um estrangeiro.

Pedidos de reconhecimento de união estável também tem sido fortemente amparados no Direito de Familia Internacional, muitas vezes por conta de relacionamentos não regulares mantidos no exterior e que demandam de proteção legal para garantir direitos, inclusive de residência no exterior.

Processos de testamento de estrangeiros falecidos, pleitos acerca de direitos sobre herança e bens situados no exterior, disputa de espólio com outros herdeiros, tem exigido grande perspicácia de advogados especializados no direito internacional de familia.

Finalmente, temos os procedimentos mais sensíveis e que demandam um empenho e conhecimento extenso dos profissionais do ramo do direito de familia internacional – as Disputas Internacionais sobre guarda de crianças, a Busca e Apreensão de menor no exterior e o sequestro (por parentes) de menores para o exterior.

O advogado especializado na area do direito de família internacional tem se tornado o principal agente de promoção de atos no estrangeiros visando a proteção da familia e o respaldo as relações familiares internacionais.

Especialista em Direito Internacional, Dr. Maurício Ejchel atua há mais de 20 anos como advogado internacional, conselheiro jurídico e consultor de empresas estrangeiras e nacionais. Bacharel em Direito formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1994), foi admitido a Ordem dos Advogados do Brasil (1995) tendo posteriormente cursado, dentre outros, o General Course of Public International Law na “The Hague Academy of International Law” (1999) e o Programa ILJ International Legal Theory na “New York University Law School (NYU) – LLM Estrangeiro” (2002). Administra dinâmico escritório de advocacia empresarial em São Paulo fundado em 1996, gerindo grande volume de processos, tendo o escritório expandido a operar também nos Estados Unidos (2013), Colômbia (2014), Portugal e Panamá (2016).

 

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Tributação Internacional na Saída Definitiva do Brasil

NTERNAC

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A regulamentação internacional do Uber

O projeto PL 28/03 que estabelece a regulamentação dos serviços de transporte privados por aplicativo no Brasil está na iminencia de ser aprovado.

Quando aprovado, o projeto PL 28/03 obrigará os serviços de e-hailing (Uber, Cabify, outros) a se submeter a uma autorização específica do Poder Público Municipal. Além disto, os serviços passarão a ser tributados, fiscalizados e identificados por placas específicas, o que equivalerá, segundo entendimentos, a uma regulamentação idêntica a imposta aos serviços de taxi.

O Projeto PL 28/03 dá a entender ao usuário dos serviços que o Poder Público está interferindo em uma atividade privada, trazendo impostos e, consequentemente, o aumento dos seus custos em detrimento dos interesses dos seus usuários.

Vemos então uma polarização de entendimentos, de um lado congregando as empresas de e-hailing e os usuários dos serviços, que se posicionam em defesa dos aplicativos, afirmando  que a concorrência é benéfica para o consumidor por oferecer preços mais baixos, a diminuição de trânsito e o aumento de empregos.

E de outro lado,abarcando as Associações de Motoristas de Táxi e Sindicatos que argumentam que a regulamentação do transporte por aplicativo tornará o mercado mais justo, garantindo a livre concorrencia e a maior segurança ao usuário.

Porém esta é uma discussão internacional.

Em praticamente todos os países onde os serviços operam tem surgido questionamentos públicos quanto a sua regulamentação.

Visando trazer uma visão juridico-internacional mais ampla apresento um apanhado geral do que está ocorrendo atualmente na União Européia.

Para se dimensionar apontamos o caso da França que, em Julho de 2017  decidiu que o serviço de e-hailing é equivalente a um serviço de táxi tradicional e, portanto, sujeito a mesma tributação e regras aplicável aos táxis em todo o país.

No Reino Unido, a discussão que segue em andamento gira em torno da tributação dos serviços de e-hailing, cujos motoristas deverão ser obrigados a pagar o imposto “value-added tax (VAT) – “imposto sobre valor agregado” em suas corridas, em um percentual de 20% sobre os serviços prestados.

Na Dinamarca o Uber encerrou suas operações no país em Maio de 2017, por conta da regulamentação anteriormente aprovada que tornou os serviços  impraticáveis no país, do ponto de vista de custo.

Podemos também identificar disputas realitivas aos serviços de e-hailing na Espanha, Alemanhã e Holanda, cujos Tribunais são uníssonos ao entender que os serviços de e-hailing, independente da utilização de aplicativos, são serviços típicos de transporte.

Agora os litígios relativos aos serviços de transporte privado por aplicativos (neste caso, o Uber) estão sendo analisados no âmbito da Corte de Justiça da União Européia (CJEU), justamente para garantir uma interpretação e aplicação equivalente em todos os países da União Européia.

Uma Corte Espanhola submeteu  em 2016 um processo judicial perante a Corte questionando sobre a natureza dos serviços da Uber, se este seriam apenas um serviço de transporte, um serviços de intermediação eletronica ou uma combinação de ambos.

Este processo também se encontra às vésperas de ser julgado em definitivo (sem recurso de apelação) e poderá ampor um entendimento uniformizado aplicável em todos os países membros da União Européia, alinhando as diversas decisões de cada um países da União Européia.

Por isto, uma visão mais ampla e comparativa demonstra que, seja a favor ou contra a PLC 28/03, o brasileiro não está sendo sujeito a uma controvérsia local, mas sim a uma discussão em pauta em todo o mundo.

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CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS

CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS – MF EJCHEL ADVOCACIA

Pelas presentes Condições Gerais de Serviços Jurídicos e na melhor forma de direito, as Partes a seguir qualificadas, de um lado,

CONTRATANTE: A Parte tomadora dos Serviços Jurídicos Profissionais, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado,

CONTRATADA: MF EJCHEL ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/C, sociedade civil com sede e foro nesta Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Marquês de São Vicente nº 446, 7º andar, conjunto nº 706, Várzea da Barra Funda, São Paulo, CEP: 01139-000, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.208/0001-06, neste por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente contrato, o qual será regido pelas cláusulas e condições aqui pactuadas:

Cláusula 1ª – O presente contrato tem como objeto regulamentar a prestação de serviços jurídicos profissionais, contemplando exclusivamente os serviços neste ato requisitados, por escrito ou mediante solicitação verbal da Parte tomadora dos Serviços Jurídicos Profissionais.

Cláusula 2ª – A CONTRATADA informa estar regularmente habilitada para o exercício das funções profissionais precípuas da Advocacia, sendo registradas na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo sob o nº 3317. Não é estabelecido por força do presente contrato, nenhum vínculo de natureza empregatícia, responsabilidade solidária, sociedade, associação ou agência entre as Partes.

 Parágrafo Único – Os Serviços Jurídicos Profissionais ora contratados serão prestados pela CONTRATADA por meio de advogados aptos, os quais utilizarão seus conhecimentos jurídicos para realizarem procedimentos judiciais e extrajudiciais na defesa, proteção ou reconhecimento de direitos em favor da CONTRATANTE.  

Cláusula 3ª – A CONTRATANTE deverá emitir Procurações “ad judicia” em favor dos advogados da CONTRATADA com a finalidade de permitir a devida representação de seus interesses em Juízo ou fora dele.

Cláusula 4ª – Os Serviços Jurídicos Profissionais serão prestados mediante requisição expressa ou verbal da CONTRATANTE e sob a sua exclusiva direção e responsabilidade, ficando a CONTRATANTE responsável pelo fornecimento de todos os elementos fáticos e documentação de suporte para respaldar juridicamente a CONTRATADA na execução dos serviços jurídicos, na avaliação do risco de cada serviço jurídico e na estimativa de seus valores e custas.

Cláusula 5ª – Na data de vencimento dos honorários pactuados, a CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA em contraprestação aos Serviços Jurídicos Profissionais, os valores de honorários advocatícios estabelecidos entre as Partes. A CONTRATANTE também pagará a CONTRATADA toda e qualquer despesa ordinária ou extraordinária, adiantamento de valores, cauções, honorários por intermediações de serviços e negócios civis, intermediação por venda de negócios e empresas ou outros serviços particulares, extracontratuais ou de urgência, consultas, orientações legais, dentre outros, sem exceção, executados em benefício da CONTRATANTE ou em favor de terceiros por esta determinada, em estrita observância as disposições previstas neste contrato.

 Cláusula 6ª – Os serviços jurídicos são contratados em estrita observância aos limites e demais disposições previstas do Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB – Lei nº 8.906/94 e serão executados mediante o pagamento dos honorários advocatícios aqui contratados ou, na falta destes, nos valores de honorários previstos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP em vigor.

Cláusula 7ª – Os serviços jurídicos serão prestados em estrita observância da legislação brasileira vigente e executados no âmbito da República Federativa do Brasil, com base territorial na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Os serviços jurídicos poderão ser prestados em outras Comarcas no Brasil e no Exterior, de modo direito ou por intermédio de terceiros advogados situados em outras Comarcas do Brasil ou do Exterior e serão cobrados em separado aos honorários advocatícios aqui contratados.

Cláusula 8ª – A CONTRATANTE terá a obrigação de se apresentar pessoalmente ou representada por preposto ou representante habilitado (se admitido por Lei) perante o Juízo, assumindo todo o ônus decorrente do não cumprimento desta obrigação e dos efeitos de tal omissão, em especial as penas de confissão e revelia. Inobstante, a audiência não se fizer acompanhada por procurador judicial, independentemente de culpa ou dolo, tal elemento exclusivamente engajará este na adoção das medidas preventivas e acautelatórias cabíveis, sem qualquer ônus.

Cláusula 9ª – A CONTRATADA empregará todo o seu conhecimento jurídico, experiência prática e diligência no trato das questões jurídicas submetidas aos seus cuidados. Entretanto, os serviços advocatícios são compreendidos como uma “atividade de meio”, cujos resultados dependerão tanto das informações e documentação disponibilizada pela CONTRATANTE como de sentenças e entendimentos emanados por Juízes, Tribunais e Autoridades Administrativas. Por tais razões, a CONTRATADA não se vincula ao compromisso de garantir a obtenção de resultados positivos sobre quaisquer dos processos judiciais ou demandas sob seus auspícios, não sendo tais resultados ensejadores de rescisão contratual ou caracterizadores de infração contratual por parte da CONTRATADA.

Cláusula 10ª – Para a prestação dos serviços jurídicos a CONTRATANTE deverá contratar obrigatoriamente o Sistema GOJUR® utilizado pela CONTRATADA para habilitar a pratica todo e qualquer ato jurídico em favor da CONTRATANTE perante os Sistemas Judiciais Eletrônicos Públicos geridos pelo Poder Judiciário Brasileiro: (A) PJE – Processo Judicial Eletrônico do Estado de São Paulo; (B) Portal e-SAJ (C) Sistema SISDOC, (D) Serviço de Peticionamento Eletrônico e-DOC (D) SJSP – Justiça Federal, (F) Sistemas Eletrônicos da União Federal, sem exclusão de outros Sistemas Eletrônicos em Outras Comarcas, Sistemas Municipais, Estaduais ou Federais, existentes ou que venham a ser criados.

 Cláusula 11ª – O Sistema GOJUR® habilita a CONTRATADA a promover os atos judiciais, a receber as Publicações Oficiais dos atos do Poder Judiciário, a acompanhar contínua e sistematicamente os processos judiciais sob sua responsabilidade, a cumprir os Prazos Judiciais e a emitir relatórios jurídicos de andamento de processos judiciais. O Sistema GOJUR® registrará também todo e qualquer serviço ou demanda jurídica de caráter administrativo ou extrajudicial, sendo, portanto, compulsória a sua contratação.

Cláusula 12ª – Os serviços jurídicos aqui contratados não estão amparados de qualquer seguro de responsabilidade profissional, seja particular ou público, inexistindo qualquer espécie de garantia ao risco processual, atendimento de prazos ou sobre passivos de qualquer origem ainda que atribuídos à CONTRATANTE, sem previsão indenizatória de qualquer natureza.

Cláusula 13ª – Caso a CONTRATANTE venha a utilizar serviços diversos daqueles ora pactuados, estes serviços extraordinários terão seus valores de honorários correspondentes integrados e faturados, independentemente de qualquer formalidade ou assinatura de termo aditivo, reconhecendo-se a contratação verbal e o direito de cobrança dos honorários daí decorrentes. Despesas, custas judiciais, transportes, estadias, honorários de advogados em outras comarcas, atos, recursos, consultas, relatórios, custas pela utilização do Sistema GOJUR®, acompanhamento de atos, audiências, visitas externas, ações cautelares, liminares, medidas urgentes ou ainda qualquer outros serviços que não estejam ora pactuados serão arcados pela CONTRATANTE, independentemente de qualquer formalidade, com base nos valores praticados à época pela CONTRATADA ou, em sua falta, nos valores de honorários previstos na Tabela da OAB/SP em vigor.

Cláusula 14ª – A execução de qualquer serviço no âmbito da advocacia, respostas a e-mails, análise de documentos, consultas ou qualquer outra espécie de prestação de serviços advocatícios pela CONTRATADA caracterizará a efetiva contratação dos serviços advocatícios pela CONTRATANTE, que desde logo autoriza o faturamento destes serviços advocatícios, independentemente de qualquer formalidade, incluindo a obrigação de assinatura de contrato, engajando ambas as Partes na estrita observância da totalidade das cláusulas e condições. A adesão ao presente contrato implicará na obrigação da CONTRATANTE em pagar os honorários advocatícios em sua integralidade, ainda que esta venha a desistir do serviço jurídico posteriormente, a qualquer tempo, independentemente de qualquer justificativa.

Cláusula 15ª – Os serviços advocatícios prestados em caráter de urgência, ainda que desamparados da assinatura do presente instrumento, autorizará o seu correspondente faturamento e cobrança de honorários, independentemente de qualquer formalidade, com base nos valores praticados à época pela CONTRATADA ou, em sua falta, nos valores dispostos na Tabela da OAB/SP.

Cláusula 16ª – Os honorários de sucumbência ou judicias pertencerão à CONTRATADA, salvo disposição expressa em contrário. Na falta de sua determinação, ou por determinação Judicial para que CONTRATANTE pague os honorários sucumbenciais para a CONTRATADA esta compensará a CONTRATADA com o pagamento de honorários à título de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor total atualizado da ação ou do benefício gerado.

Cláusula 17ª – Na ocorrência de sentença condenatória que imponha o pagamento de honorários de sucumbência, a CONTRATANTE irá arcá-los exclusivamente, nos mesmos termos que outras custas, emolumentos, despesas judiciais, multas ou quaisquer outros valores devidos em função de ação judicial, desistência, acordo ou sentença condenatória.

Cláusula 18ª – As partes acordam que a CONTRATADA receberá honorários de êxito calculados no percentual de dez por cento sob todo e qualquer resultado financeiro oriundo de ações judiciais propostas ou contestadas em favor da CONTRATANTE, independentemente da modalidade de honorários pactuada, mediante simples emissão de cobrança ou desconto direto sobre os montantes proporcionados.

Cláusula 19ª – Os honorários pagos em valores calculados por ato ou por hora serão apurados dentro do mês dos serviços e encaminhados a CONTRATANTE junto com a Fatura ou boleto bancário. No caso de utilização de fração de hora, será cobrada sempre o valor mínimo correspondente a uma hora inteira. Em caso de questionamento de qualquer elemento de cobrança, o saldo incontroverso deverá ser quitado incontinenti, sob pena de aplicação de multa, juros e atualização monetária.

Cláusula 20ª – Os honorários pagos na modalidade pré-estabelecida em valor mensal se referem a serviços dimensionados por ano e fracionados em doze pagamentos anuais. Desta forma, no caso de rescisão de contrato nesta modalidade mensal em período inferior ao fechamento da vigência de um ano, o saldo restante de honorários anuais será apurado e deverá ser quitado no ato da rescisão, sem prejuízo da obrigação de conferir o aviso-prévio com sessenta dias de antecedência onerados.

Parágrafo Primeiro – O período do aviso-prévio não será incluído no cálculo do valor remanescente de honorários.

Parágrafo Segundo – No caso de o volume de serviços ou processos extrapolarem os honorários contratados, estes serão prontamente reajustados sem maiores formalidades.

Cláusula 21ª – No caso da CONTRATANTE venha a engajar a CONTRATADA na prestação de serviços sob qualquer passivo judicial ou extrajudicial anterior a contratação, já em andamento, sob execução ou decorrente de ordem judicial anteriores à gestão da CONTRATADA,  anteriormente gerido por outro profissional de direito, estes serviços serão prestados sob risco absoluto da CONTRATANTE a qual automaticamente isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade decorrente da prestação de serviços submetidos nestas condições, seus resultados, implicações, condenações, pagamentos e despesas decorrentes, em qualquer âmbito, circunstância ou resultado.

Parágrafo Único – No caso da CONTRATANTE engajar a CONTRATADA na prestação de serviços  jurídicos em favor de outras pessoas jurídicas ou físicas, sócios, empresas terceiras do mesmo Grupo empresarial, sob seu controle social ou acionário, ditos serviços serão cobrados em separado e sob nenhuma hipótese serão incorporados ao contrato vigente.

Cláusula 22ª – Na hipótese de determinação de renúncia, substabelecimento, com ou sem reserva de poder, afastamento da CONTRATADA da gestão de processos judiciais sob seus auspícios, isentará a CONTRATADA de qualquer responsabilidade sobre os mesmos pela totalidade dos atos praticados ou não praticados, pelo cumprimento de prazos judiciais, passivos, execução de sentenças, acompanhamento processual, emissão de relatórios, repasse de publicações ou reivindicações de qualquer natureza, nos termos da legislação.

Cláusula 23ª – No caso de qualquer advogado da CONTRATADA vir a se deslocar da Comarca da Capital do Estado de São Paulo por período superior a 04 horas em um mesmo dia, será cobrado o valor correspondente a um salário-mínimo por diária.

Cláusula 24ª – O pagamento dos honorários deverá ser quitado na data indicada no preâmbulo deverão ser pagos mediante liquidação de instrumento de cobrança e/ou através de transferência bancária em favor da CONTRATADA, junto ao Banco Itaú S/A, Agência 0252, C/C 55941-4 em nome de MF Ejchel Advocacia e Consultoria Jurídica S/C, CNPJ/MF 01.367.208/0001-06.

Parágrafo Primeiro – Os pagamentos oriundos do exterior serão previa ou posteriormente acrescidos das despesas de transferência bancária internacional, taxas, custas, registro, impostos ou diferenças cambiárias que venham a incidir sobre estes pagamentos.

 Parágrafo Segundo – Os valores ora contratados serão sempre pactuados em valor liquido, sendo os tributos incidentes acrescidos a Nota Fiscal, boleto bancário ou recibo emitido pela CONTRATADA.

Cláusula 25ª – O não pagamento dos honorários advocatícios a CONTRATADA na data do seu vencimento imputará na aplicação de multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos instrumentos de cobrança emitidos, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês calculado pro-rata-die, sujeitando também o valor devido á apontamento, comunicação aos órgão de crédito, negativação e protesto, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia. No caso de cobrança extrajudicial serão acrescidos 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor devido ou 20% (vinte por cento) na hipótese de cobrança por via judicial.

Cláusula 26ª – Na falta de pagamento de 02 (duas) faturas emitidas pela CONTRATADA na data de vencimento autorizará a CONTRATADA a rescindir o presente contrato, desobrigando-se da prestar o serviço contratados, mediante simples aviso prévio com 10 (dez) dias de antecedência, acarretando o vencimento antecipado de todos os valores devidos ou pendentes, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para o seu recebimento.

Cláusula 27ª – Os honorários advocatícios serão corrigidos automaticamente no mês de janeiro pela variação positiva acumulada do IGPM/FGV ou em caso resultado negativo pelo índice INPC.

Parágrafo Primeiro – Após o transcurso de 12 (doze) meses de sua vigência os honorários serão compulsoriamente reajustados no percentual de 10% do seu valor anterior.

Parágrafo Segundo – Na ocorrência de aumento significativo na demanda de serviços ou de desequilíbrio econômico entre os serviços prestados e o valor dos honorários contratados, a CONTRATADA indicará o novo valor de honorários correspondentes para a CONTRATANTE, os quais passarão a viger a partir do mês seguinte, independentemente da formalização de aditivo contratual.

Cláusula 28ª – O presente contrato terá prazo de vigência indeterminado a contar da data da sua assinatura, podendo ser distratado nas seguintes hipóteses:

  1. Mediante aviso prévio e escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na hipótese de ocorrência de infração contratual de qualquer das Partes, sem prejuízo da aplicação de multa contratual, ou
  2. Mediante solicitação da CONTRATANTE, condicionado ao envio de aviso prévio e escrito no ato da comunicação da rescisão conferindo o prazo de 60 (sessenta) dias onerados para sua conclusão e ao pagamento da totalidade do valor dos serviços contratados e a duas vezes o valor mensal, ou duas vezes a média das faturas pagas nos últimos 12 (doze) meses ou a totalidade do saldo dos serviços contratados a título de desmobilização da CONTRATADA sob os serviços prestados.

Cláusula 29ª – A Parte que desrespeitar as condições supra ou que rescindir o presente instrumento de modo irregular,  não conferir o aviso prévio indicado, revogar ou requerer renúncia de procuração sem aviso prévio, emitir procuração judicial para terceiros para procedimentos ainda sob auspícios da CONTRATADA, não cumprir com qualquer obrigação financeira, reajustes, recomposição de honorários, deixar de observar qualquer condição contratual, ficará sujeita ao pagamento de uma multa no montante correspondente a três vezes o valor da totalidade dos serviços, calculado sobre o valor contratado, devidamente atualizado, a ser cobrado de forma judicial ou extrajudicial, inclusive sujeita a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Cláusula 30ª – A Parte que praticar infração contratual, ato de má-fé, deslealdade contratual, desrespeitar cláusulas contratuais, reter ou deixar de pagar honorários no todo ou em parte, promover atos de quebra de confiança, ofender, praticar agressão física, moral, depreciativa de imagem ou bom nome de advogado ou do escritório da CONTRATADA e seus advogados e funcionários, compor-se com a Parte contrária em procedimento judicial, diretamente ou através de seu procurador sem a ciência da CONTRATADA, promover ato atentatório a reputação de qualquer advogado ou dos serviços jurídicos prestados, fornecer informações falsas, ocultar informações, induzir os advogados a erro, praticar corrupção ou suborno, imputar, fraudar, induzir a erro ou ludibriar a CONTRATADA, engajá-la em práticas ilegais de qualquer natureza ou de má-fé, quebrar a relação de confiança advogado-cliente, afastar a CONTRATADA de processos, praticar atos visando alijar a CONTRATADA de seus direitos, inclusive ao recebimento de valores, manobrar, golpear, praticar atos ilícitos, praticar atos contrários as disposição contratual ou legislação, alegar desconhecimento do presente instrumento, não o reconhecendo para qualquer fim ficará sujeita a uma multa no montante correspondente a cinco vezes o valor da totalidade dos serviços, calculada sobre o valor dos honorários judiciais contratados, devidamente atualizados, a ser cobrado de forma judicial ou extrajudicial, inclusive sujeita a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Cláusula 31ª – Quando do distrato contratual, a CONTRATANTE se compromete a pagar as despesas decorrentes da (a) emissão de substabelecimentos ou renúncias, (b) ato e protocolo eletrônico de substabelecimentos ou renúncias, (c) despesas com a exclusão dos serviços jurídicos inseridos no Sistema GOJUR®, (d) custas, despesas e dívidas de qualquer natureza ou pendentes de quitação (e) honorários pagos à menor (f) multas aplicadas e (g) adiantamento de recebimentos futuros, incluindo percentual de honorários contratuais e de sucumbência (h) valor de desmobilização e (i) saldo de honorários indicado na Cláusula 20ª supra. Neste ato, todos os valores devidos à CONTRATADA serão calculados, somados e atualizados e deverão ser quitados pela CONTRATANTE em uma parcela única, final e integral. O inadimplemento deste pagamento ensejará a sua pronta cobrança de forma judicial ou extrajudicial, que será acrescida de honorários advocatícios na base de 20%, sujeita ainda a apontamento, negativação ou protesto, se cabível, independentemente de qualquer formalidade ou comunicação prévia.

Parágrafo Primeiro – Distratado o presente instrumento todos os valores em dinheiro, bens e direitos de propriedade da CONTRATANTE lhe serão imediatamente transferidos pela CONTRATADA.

 Parágrafo Segundo – Todos os documentos físicos e arquivos dos processos judiciais serão devolvidos à CONTRATANTE, em data indicada pela CONTRATADA para ser retirado em seu escritório. Transitados 90 (noventa) dias contados da data do encerramento contratual, todos os bens, valores e documentos serão considerados entregues ou, na falta de requisição serão sumariamente eliminados, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade sob os mesmos.

 Parágrafo Terceiro – Quando do distrato contratual, todos os valores serão apurados e quitados em uma única parcela no mesmo ato do pagamento dos honorários contratuais, os quais, sob nenhuma circunstância estarão sujeitos a reembolso.

Cláusula 32ª – Quando da rescisão contratual, os valores dos honorários de sucumbência serão apurados, atualizados e deverão ser quitados pela CONTRATANTE no ato do distrato contratual, independente do direito da CONTRATADA de requerer a reserva de honorários em Juízo nos termos dispostos no Código de Processo Civil Brasileiro.

Cláusula 33ª – Na falta de pagamento de qualquer valor acordado, do aviso prévio ou da multa rescisória incorrida, fica desde logo pactuado o direito da CONTRATADA em emitir os documentos de cobrança correspondentes, compensar ou adotar as medidas cabíveis a sua execução e cobrança.

Cláusula 34ª – A CONTRATADA obriga-se a não usar, ceder ou revelar a execução do presente contrato para terceiros, salvo mediante consentimento da CONTRATANTE. Todos os documentos produzidos e fornecidos constituem propriedade do CONTRATANTE, salvo aqueles registrados por meio eletrônico ou disponíveis em Sistema. A CONTRATADA se compromete a manter sigilo e confidencialidade sobre as ações judiciais, termos objeto de consulta, orientações ou dados fornecidos pela CONTRATANTE, suscetíveis ou não de proteção legal a que tiver acesso em virtude desta contratação, pelo período de 02 (dois) anos contados da data do término ou da rescisão do presente contrato.

Parágrafo Único – A CONTRATADA compromete-se a guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, a recusar-se em depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou manifestar-se sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Cláusula 35ª – Na hipótese de alguma das cláusulas aqui presentes vier a ser considerada nula ou inexequível, este fato não maculará o teor geral do contrato, seguindo todas as demais clausulas válidas e exigíveis.

Cláusula 36ª – A CONTRATADA declara que leu, compreendeu o presente contrato de prestação de serviços jurídicos profissionais, anuindo e concordando com todas as suas cláusulas e condições.

Parágrafo Único – A partir de 01/08/2017 as presentes Condições Gerais de Serviços foram integradas compulsoriamente a todo e qualquer Serviço Jurídico Profissional prestado pela CONTRATADA. No caso de Contratos de Prestação de Serviços firmados anteriormente a 01/08/2017, as presentes Condições Gerais de Serviços foram incorporadas aos mesmos, substituindo as condições contratuais antigas, com exceção aos valores e datas de vencimento em vigência, quando não modificadas.  A integração das Condições Gerais de Serviços aos serviços juridicos ou contratos independe de assinatura de qualquer das Partes. No caso de conflito de qualquer clausula ou disposição, prevalecerão sempre as disposições do presente instrumento.

Cláusula 37ª – Justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, elegendo, para a solução de pendências o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, ainda que mais privilegiado, reconhecendo as Partes todas as suas cláusulas e condições.

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A Lei do Retorno

A Lei do Retorno (Lei nº 5710/1950) é uma legislação atípica que foi promulgada quando da criação do Estado de Israel, visando permitir à imigração judaica e o regresso dos exilados a recém-criada pátria judaica. Basicamente, a Lei do Retorno declara o direito de todo o “judeu” imigrar ao Estado de Israel.

A atipicidade desta legislação está vinculada a expressão da conexão entre o povo Judeu e sua terra de origem, vez que determina a possibilidade imigratória dos judeus que vivem no exílio para Israel. Instituida no ano de 1950 pelo Parlamento Israelense (Knesset), a Lei do Retorno declara que Israel constitui um lar não apenas para os habitantes do Estado, mas também para todos os membros do povo judaico dispersado pelo mundo, independentemente destes viverem em estado de pobreza ou riqueza ou ainda sob efetiva ameaça de perseguições e intolerância religiosa. Assim, o judeu que desejar se naturalizar como cidadão israelense poderá requerer este benefício legal, enquanto os estrangeiros de origem não judaica, em situação idêntica, têm de recorrer à legislação ordinária de imigração israelense.

De acordo com publicações emitidas pela Agência Judaica, para se obter a cidadania israelense é necessário:

1) ser Israelense (ainda que professando outro credo, como cristianismo ou islamismo) ou;
2) ser Filho de israelense, ou;
3) ter imigrado para Israel e residido de modo ininterrupto por 12 meses;

Mas, o que é ser judeu, para fins da Lei do Retorno?

O judaísmo é uma das religiões mais antigas do mundo, estando, de acordo com a sua contagem oficial, no ano de 5773. Segundo a definição clássico-religiosa presente no Antigo Testamento, judeu é todo aquele nascido de um ventre judaico ou que passa por uma rigorosa conversão. Portanto, trata-se de uma definição de caráter religioso, não havendo qualquer ligação com a nacionalidade atual da pessoa interessada em residir em Israel. Em sua evolução jurídica, este definição passou a adotar um novo elemento, a não participação deste em outra religião organizada: “Um judeu é uma pessoa que nasceu de mãe judia, ou que se converteu ao Judaísmo e que não faça parte de outra religião organizada.”

Mas esta definição era bastante genérica e após grandes levas migratórias na década dos anos 80, em especial de indivíduos oriundos da extinta União Soviética a Israel, um conceito claro se fez necessário. Nascido de uma fusão entre o entendimento religioso e o civil, surgiu o conceito de que: “Terá direito a requerer cidadania israelense, com base na Lei do Retorno todo judeu e descendente de judeu até o terceiro grau, assim como seus cônjuges.”

O fato curioso acerca desta definição foi o estabelecimento do critério “descendência até terceiro grau”. Este critério não era inédito, tampouco próprio de Israel, vez que fora emprestado do regime nazista alemão, que durante a Segunda Guerra Mundial ao instituir o regime de exclusão e extermínio sistemático dos judeus determinou que seria judia aquela pessoa que possuísse descendência judaica até terceiro grau. Assim, passou-se a existir graus diversos para definir o Judeu.

O primeiro grau seria aplicável a aquela pessoa nascida de mãe judia. Aos descendentes deste “judeu de primeiro grau” também foi garantido o direito ao pleito sob a Lei do Retorno, passando estes descendentes a ser “classificados” como judeus em segundo grau. Nesta mesma classificação foi equiparado o judeu convertido ao judaísmo, vez que o mesmo não poderia ser de primeiro grau, por ter nascido de uma mãe não-judia, mas sem qualquer diferenciação quanto aos demais.

Nesta categoria se enquadravam também aqueles descendentes de judeus pelo lado paterno, ou seja, os filhos de pai judeu. Como o homem não passa o judaísmo, os filhos e/ou netos de um homem judeu, são considerados descendentes de judeu de segundo ou terceiro graus, respectivamente. Com relação aos judeus convertidos, nova controvérsia surgiu, vez que as diferentes correntes filosóficas judaicas, em especial as mais ortodoxas, podem ou não reconhecer a conversão de determinada pessoa, em especial se oficializada por entidades liberais ou modernas. De toda sorte, o judeu convertido têm direito a imigrar para Israel, após alguns anos da oficialização de sua conversão. Este direito também, como dito, é estendido ao cônjuge de pessoa judia com mais de um ano de casamento.

Prova de judaísmo?

Durante o processo efetivo de pedido de cidadania com base na Lei do Retorno o candidato terá de apresentar um documento denominado “certidão de judaísmo”. O judeu ou filho de judeu praticante pode solicitar este documento (certidão ou declaração) junto a uma sinagoga, instituição religiosa ou entidade sionista, arcando com os custos correspondentes a emissão deste documento.

Outro elemento de prova disponível, em especial para pessoas não praticantes é o registro de sepultamento em cemitério judaico de um avô, avó ou bisavó (mãe da sua avó) ou ainda mediante documento de vínculo deste ao judaísmo, desde que em linha reta até o terceiro grau, como um passaporte, certificado de maioridade judaica, por exemplo.

O outro lado da moeda…

Considerando a natureza jurídica atípica da Lei do Retorno, bem como as relações conflituosas entre Israel, os palestinos e os estados árabes vizinhos, Egito, Jordânia, Síria e Líbano não tardou o surgimento de críticas a esta legislação. Estas críticas caracterizam a Lei do Retorno como sendo de natureza discriminatória, vez que tocam em um ponto sensível, a religião, enquanto determinam direitos civis e sociais próprios a aqueles de religião judaica em relação aos demais indivíduos. O fato é que a lei existe e vige a mais de 60 anos e ao Estado soberano cabe definir a sua politica imigratória, construindo e aprovando normas através do seu aparelho legislativo da forma que melhor lhe aprouver.

Mauricio Flank Ejchel é Advogado em São Paulo, especializado em Direito do Trabalho, Direito Civil e Internacional. Bacharéu em direito, formado em 1996 pela Pontificia Universidade Católica do Estado de São Paulo tem se destacado como advogado consultor e na atividade contenciosa, representando empresas nacionais e estrangeiras, sendo sócio do escritório de advocacia M F Ejchel Advocacia e Consultoria Juridica. Maiores informações e contatos poderão ser obtidos através do site: www.advogasse.com.br

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International Tribunal for the Law of the Sea

The International Tribunal for the Law of the Sea is an independent judicial body established by the United Nations Convention on the Law of the Sea to adjudicate disputes arising out of the interpretation and application of the Convention. The Tribunal is composed of 21 independent members, elected from among persons enjoying the highest reputation for fairness and integrity and of recognized competence in the field of the law of the sea.

The Tribunal has jurisdiction over any dispute concerning the interpretation or application of the Convention, and over all matters specifically provided for in any other agreement which confers jurisdiction on the Tribunal (Statute, article 21). The Tribunal is open to States Parties to the Convention (i.e. States and international organisations which are parties to the Convention). It is also open to entities other than States Parties, i.e., States or intergovernmental organisations which are not parties to the Convention, and to state enterprises and private entities “in any case expressly provided for in Part XI or in any case submitted pursuant to any other agreement conferring jurisdiction on the Tribunal which is accepted by all the parties to that case” (Statute, article 20).

The United Nations Convention on the Law of the Sea was opened for signature at Montego Bay, Jamaica, on 10 December 1982. It entered into force 12 years later, on 16 November 1994. A subsequent Agreement relating to the implementation of Part XI of the Convention was adopted on 28 July 1994 and entered into force on 28 July 1996. This Agreement and Part XI of the Convention are to be interpreted and applied together as a single instrument. 

The origins of the Convention date from 1 November 1967 when Ambassador Arvid Pardo of Malta addressed the General Assembly of the United Nations and called for “an effective international regime over the seabed and the ocean floor beyond a clearly defined national jurisdiction”. This led to the convening, in 1973, of the Third United Nations Conference on the Law of the Sea, which after nine years of negotiations adopted the Convention. 

The Convention establishes a comprehensive legal framework to regulate all ocean space, its uses and resources. It contains, among other things, provisions relating to the territorial sea, the contiguous zone, the continental shelf, the exclusive economic zone and the high seas. It also provides for the protection and preservation of the marine environment, for marine scientific research and for the development and transfer of marine technology. One of the most important parts of the Convention concerns the exploration for and exploitation of the resources of the seabed and ocean floor and subsoil thereof, beyond the limits of national jurisdiction (the Area). The Convention declares the Area and its resources to be “the common heritage of mankind”. The International Seabed Authority, established by the Convention, administers the resources of the Area. 

Part XV of the Convention lays down a comprehensive system for the settlement of disputes that might arise with respect to the interpretation and application of the Convention. It requires States Parties to settle their disputes concerning the interpretation or application of the Convention by peaceful means indicated in the Charter of the United Nations. However, if parties to a dispute fail to reach a settlement by peaceful means of their own choice, they are obliged to resort to the compulsory dispute settlement procedures entailing binding decisions, subject to limitations and exceptions contained in the Convention.

The mechanism established by the Convention provides for four alternative means for the settlement of disputes: the International Tribunal for the Law of the Sea, the International Court of Justice, an arbitral tribunal constituted in accordance with Annex VII to the Convention, and a special arbitral tribunal constituted in accordance with Annex VIII to the Convention. 

A State Party is free to choose one or more of these means by a written declaration to be made under article 287 of the Convention and deposited with the Secretary-General of the United Nations (declarations made by States Parties under article 287).

If the parties to a dispute have not accepted the same settlement procedure, the dispute may be submitted only to arbitration in accordance with Annex VII, unless the parties otherwise agree.

Pursuant to the provisions of its Statute, the Tribunal has formed the following Chambers: the Chamber of Summary Procedure, the Chamber for Fisheries Disputes, the Chamber for Marine Environment Disputes and the Chamber for Maritime Delimitation Disputes. 

At the request of the parties, the Tribunal has also formed special chambers to deal with the Case concerning the Conservation and Sustainable Exploitation of Swordfish Stocks in the South-Eastern Pacific Ocean (Chile/European Community) and the Dispute Concerning Delimitation of the Maritime Boundary between Ghana and Côte d’Ivoire in the Atlantic Ocean (Ghana/Côte d’Ivoire).

Disputes relating to activities in the International Seabed Area are submitted to the Seabed Disputes Chamber of the Tribunal, consisting of 11 judges. Any party to a dispute over which the Seabed Disputes Chamber has jurisdiction may request the Seabed Disputes Chamber to form an ad hoc chamber composed of three members of the Seabed Disputes Chamber. 

The Tribunal is open to States Parties to the Convention and, in certain cases, to entities other than States Parties (such as international organizations and natural or legal persons) (Access to the Tribunal). 

The jurisdiction of the Tribunal comprises all disputes submitted to it in accordance with the Convention. It also extends to all matters specifically provided for in any other agreement which confers jurisdiction on the Tribunal. To date, twelve multilateral agreements have been concluded which confer jurisdiction on the Tribunal (relevant provisions of these agreements).

Unless the parties otherwise agree, the jurisdiction of the Tribunal is mandatory in cases relating to the prompt release of vessels and crews under article 292 of the Convention and to provisional measures pending the constitution of an arbitral tribunal under article 290, paragraph 5, of the Convention.

 The Seabed Disputes Chamber is competent to give advisory opinions on legal questions arising within the scope of the activities of the International Seabed Authority. The Tribunal may also give advisory opinions in certain cases under international agreements related to the purposes of the Convention.
Disputes before the Tribunal are instituted either by written application or by notification of a special agreement. The procedure to be followed for the conduct of cases submitted to the Tribunal is defined in its Statute and Rules.
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Compliance e ISO 37.001 – Norma Anticorrupção e Suborno

A Norma ISO 37.001 – referida como Norma Anticorrupção e Suborno surge para resgatar a moralidade, criando um mecanismo para empresas lutarem contra a corrupção (ações anticorrupção) e se tornarem integras e tranparentes em suas relações comerciais.

Imagine uma empresa tradicional e que emprega centenas de funcionárias ser acusada de praticar atos de suborno à membros do Governo, visando benefícios de modo impróprio.

Certamente a empresa será processada nos termos da Lei e, se condenada, sofrerá as sanções correspondentes.

Porém, em determinado momento futuro, a empresa cumpre as penas aplicadas,  seja por meio de acordos, pagamento de indenizações e multas, cumprimento de pena ou outros, permitindo a retomar as suas atividades, recuperar a sua credibilidades e resgatar um dos seus principais ativos: O valor de sua marca.

Daí surgiu a Norma ISO 13,001:16, que é uma normatização internacional que prescreve como aplicar um sistema que venha a apoiar as organizações a combater o suborno, por meio de uma cultura de integridade, transparência e conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, através dos seus requisitos, políticas, procedimentos e controles adequados para lidar com os riscos de suborno.

A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) instalou em Setembro/16, a Comissão de Estudo Especial Antissuborno (ABNT/CEE-278), que começou a trabalhar para a adoção da ISO 37001 como Norma Brasileira (futura ABNT NBR ISO 37001– Sistemas de Gestão Antissuborno), tendo a norma sido aprovada e implementada em Março de 2017.

Como exemplo, faço referência a empresa alemã Siemens, que recuperou a sua idoneidade implementando um severo programa de compliance, de modo a garantir a sociedade que doravante não praticará atos de suborno ou corrupção.

A implantação de um sistema de gestão antisuborno se inicia com o empoderamento de um “Compliance Officer”, que é um profissional vinculado a área jurídica, financeira ou de recursos humanos ou ainda um prestador de serviços autônomo e externo (mais recomendável).

Este Compliance Officer será o responsavel pela implantação de um Código de Ética, de uma Política de Normas de Conduta e de treinamentos visando disseminar uma cultura ética aos empregados da empresa, indicando claramente o que não pode ser feito, como dar presentes a clientes,  oferecer regalias, benefícios ou qualquer outro benefício que possa vir a ser considerado como irregular ou ato de corrupção.

Também são disseminados principios de não aceitar propina (ex. de um fornecedor), valendo tais práticas para todos os níveis hierárquicos da empresa, sem exceção.

Uma vez estabelecida a função do Compliance Officer, profissional de postura ilibada e independente, se inicia o processo de certificação ISO 37001.

Consitui-se então, um Sistema de Gestão Antisuborno (SGA), estruturado por meio de um programa de auditorias com a seguinte dinâmica:

  • Auditoria inicial de certificação em dois estágios (Due Diligence)
  • Uma auditoria de monitoramento durante o primeiro ano
  • Nova auditoria de monitoramento durante o segundo ano
  • E, uma auditoria de renovação da certificação no terceiro ano.

A auditoria se inicia por uma Due-Diligence  de todas as práticas da empresa, da politica de bônus, pagamento de comissões, cotações com fornecedores, dentre outros previstos em norma.

Segue-se com uma analise dos empregados em postos da empresa sujeitos em um maior grau de exposição, como aquelas que lidam com concorrencias publicas, obras governamentais, com pessoas e empresas terceirizadas etc.

Então as “Matrizes de Risco” são estabelecidas, indicando as praticas que deverão ser adotadas pela empresa, as medidas de prevenção, um canal de queixas e denuncias (hot-line, caixa de sugestões) permitindo aos empregados monitorarem e comunicaream a direção da empresa de qualquer prática anti-ética sem risco de sofrer represália, seguindo-se com um regular monitoramento destas praticas e da eficácia do Sistema de Gestçao.

Conclui-se, portanto que a solução para a retomada da credibilidade de uma empresa é a obtenção de certificação do Sistema de Gestão Antissuborno conforme ISO 37001  e correspondente implementação (total ou em parte) de um “Programa de Integridade” em estrito COMPLIANCE com a legislação disposta no Decreto 8420/2015, que regulamenta a Lei 12846/2013 (conhecida como “lei anti-corrupção”).

 

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A Carreira em Direito Internacional

A Carreira em Direito Internacional é uma vertente em pleno crescimento no Brasil.

Mas, qual é a explicação para o avanço da área do direito internacional?

Recente censo realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apurou que no ano de 2018 o número de advogados no Brasil superará a marca de 1 milhão de profissionais.

Atualmente o Brasil se encontra em segundo lugar no mundo em volume de advogados, somente ficando atrás dos Estados Unidos, país que lidera o numero mundial de advogados para cada 100.000 habitantes.

E mais, este número é ainda mais impressionante quando se calcula o volume de advogados por habitantes, que atinge um patamar superior a 360 advogados para cada 100.000 habitantes.

Em outro cálculo que contempla números absolutos de advogados, a India superaria o Brasil, com um total de 1,1 milhão de profissionais jurídicos.

Porém, em razão de sua imensa população este cálculo cai para uma média de 90 advogados para cada 100.000 habitantes.

E como é possivel a um advogado construir uma carreira de sucesso neste gigante universo de profissionais liberais?

A resposta não é simples. Ou melhor, não há uma resposta definitiva, mas sim um conjunto de premissas que aumentam as chances de êxito na carreira do causídico.

São elas:

1 – Especialização;

2 – Diversificação;

3 – Inovação;

4 – Aprimoramento;

Juntando algumas destas premissas, diversos profissionais identificaram a carreira na área do direito internacional como uma boa vertente de trabalho.

De fato, a área do direito internacional compila praticamente todas as áreas tradicionais do direito. Temos o direito de família, tributário, penal, dentre outras.

Estas disciplinas se somam as áreas do direito de imigração, da arbitragem, dos contratos internacionais. A soma de ambas vertentes ampliam ainda mais o campo de atuação e de oportunidades de carreira profissional.

Porém, a atuação na área do direito internacional demanda um grande empenho do advogado.

Alguns elementos pessoais auxiliam na construção da carreira internacional.

No âmbito acadêmico o conhecimento de outra lingua, preferencialmente o inglês é obrigatório.

A formação em uma Universidade de primeira linha é recomendável, uma vez que possibilitará o estágio em grandes escritórios de advocacia, que reunem causídicos dedicados a área do direito internacional.

Pesquisa e leitura.

A carreira no direito internacional demanda leitura de textos, revistas juridicas, estudos e outros periódicos internacionais redigidos por colegas estrangeiros que ampliam a visão do mundo juridico no exterior.

Este material permite ao advogado saber quem são os grandes escritórios internacionais. Também é possível acompanhar as causas relevantes em andamento. Conhecer os profissionais afamados. Entender a estrutura juridica adotada em outros países, como a Common Law, o Direito Consuetudinário, dentre outros.

O estudo em uma Universidade estrangeira, participação em cursos internacionais, seminarios e pós-graduações não são fundamentais. Mas se alcançados alavancarão a carreira profissional em um nível exponencial.

Uma outra observação é notar o profundo nível de especialização dos colegas estrangeiros.

Os advogados americanos constroem suas carreiras calcadas em subdivisões específicas do direito. Por exemplo a área tributária focada em um único tributo. Ou seja, se limitando a esta modalidade  jurídica e não praticando qualquer outra atividade diversa.

Neste especifico ramo de especialidade, o profissional terá uma maior oportunidade de ser tornar um expoente de sucesso em razão de seu profundo domínio do assunto.

Porém, nenhum dos procedimentos acima solucionam a principal necessidade de um advogado internacional: obter clientes.

Praticamente todas as bancas juridicas nacionais se dedicam a manter um website na internet, facilitando a sua identificação por potenciais interessados em contratar os seus serviços.

Visando atrair interesse, fundamental se faz a publicação regular de artigos jurídicos relativos a área e sua postagem em meios, grupos ou blogs especializados. Este processo de criação e postagem de artigos demononstra sua fluência na escrita, conhecimento dos termos técnicos e, em ultima instância, a sua atualização relativa a legislação que regulamenta a área.

A participação em Congressos internacionais, cursos, estudos e encontros permitem a expansão dos contatos profissionais do advogado, ampliando as possibilidades de parceria, clientes e fortalecimento da carreria no direito internacional.

É também recomendável informar como o seu trabalho poderá se desenvolver, como, á exemplo, se o advogado poderá prestar serviços “pro-bono” ou em outras Comarcas.

Formar alianças com escritorios de porte equivalente em outras regiões e países também agrega na construção da carreira no direito internacional, uma vez que facilita a prestação de serviços em um plano internacional ao cliente potencial.

Um curriculum vitae individual do profissional será muito útil para ilustrar suas realizações educacionais, diplomas e honorarias de modo a transmitir o seu grau de expertise na área.

Observadas estas premissas, as possibilidades de trabalho do advogado brasileiro se multiplicarão, permitindo ao profissional prestar serviços a pessoas de outros países e, consequentemente, a extrapolar os limites estatísticos de seu próprio país.

Nosso escritório se dispõe a orientar qualquer profissional que busque conhecer melhor as boas práticas na área internacional.

Por: MAURÍCIO EJCHEL
Especialista em Direito Internacional. Dr. Maurício Ejchel atua há 20 anos como advogado. conselheiro jurídico e consultor de empresas estrangeiras e nacionais. Bacharel em Direito formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1994). Foi admitido a Ordem d
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os Advogados do Brasil (1995) tendo posteriormente cursado, dentre outros, o General Course of Public International Law na “The Hague Academy of International Law” (1999) e o Programa ILJ International Legal Theory na “New York University Law School (NYU) – LLM Estrangeiro” (2002). Administra dinâmico escritório de advocacia empresarial em São Paulo fundado em 1996, gerindo grande volume de processos, tendo o escritório expandido a operar também nos Estados Unidos (2013), Colômbia (2014), Portugal e Panamá (2016).
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