Visto R – Visto para Trabalhadores Religiosos USA

Visto R – Visto para Trabalhadores Religiosos USA. Uma nova legislação em fase final de regulamentação pelo Governo Americano permitirá a legalização de indivíduos exercendo trabalhos para igrejas ou atividades religiosas, conferindo a estes os mesmos direitos imigratórios outorgados aos estudantes estrangeiros (Visto F1). Como condição ao deferimento do visto R. O interessado deverá se […]

Carta Rogatória

Carta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País, para que este coopere na prática de determinado ato processual. Para que uma Carta Rogatória seja cumprida ela deverá atender às normas estabelecidas nas Convenções Internacionais e, em particular, nas regras […]

Processo Criminal Internacional

O Processo Criminal Internacional O perfeito aparelhamento do Processo Criminal Internacional se dá quando Estados independentes firmam Tratados Internacionais de Cooperação em Matéria Penal. Mas, inicialmente é fundamental compreender-se o conceito do crime transnacional, que é o ato de cometimento de um evento criminal em um país e a aplicação da sanção criminal correspondente em outro país. No […]

Contratando um Advogado Internacional

Contratando um advogado internacional. Quando um brasileiro necessita assistência jurídica no exterior, uma série de dificuldades surgem, começando pelo problema da comunicação em idioma estrangeiro. Após seguir pelos caminhos consulares e da defensoria pública no exterior, chega-se ao único meio efetivo para administrar a demanda juridica no exterior – a contratação de um advogado estrangeiro […]

Direito de Família Internacional

A área do Direito de Familia Internacional tem ocupado grande relevância no Brasil em razão da vigorosa imigração de brasileiros ao exterior, que se casam e tem filhos com estrangeiros de todas as origens. Como é sabido, os Casamentos de brasileiros celebrados no exterior precisam necessariamente ser registrados ou transcritos no Brasil. Esta medida é muito […]

A regulamentação internacional do Uber

O projeto PL 28/03 que estabelece a regulamentação dos serviços de transporte privados por aplicativo no Brasil está na iminencia de ser aprovado. Quando aprovado, o projeto PL 28/03 obrigará os serviços de e-hailing (Uber, Cabify, outros) a se submeter a uma autorização específica do Poder Público Municipal. Além disto, os serviços passarão a ser […]

CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS

CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS – MF EJCHEL ADVOCACIA Pelas presentes Condições Gerais de Serviços Jurídicos e na melhor forma de direito, as Partes a seguir qualificadas, de um lado, CONTRATANTE: A Parte tomadora dos Serviços Jurídicos Profissionais, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, CONTRATADA: MF EJCHEL ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/C, sociedade civil […]

A Lei do Retorno

A Lei do Retorno (Lei nº 5710/1950) é uma legislação atípica que foi promulgada quando da criação do Estado de Israel, visando permitir à imigração judaica e o regresso dos exilados a recém-criada pátria judaica. Basicamente, a Lei do Retorno declara o direito de todo o “judeu” imigrar ao Estado de Israel. A atipicidade desta […]

International Tribunal for the Law of the Sea

The International Tribunal for the Law of the Sea is an independent judicial body established by the United Nations Convention on the Law of the Sea to adjudicate disputes arising out of the interpretation and application of the Convention. The Tribunal is composed of 21 independent members, elected from among persons enjoying the highest reputation […]