A regulamentação internacional do Uber

O projeto PL 28/03 que estabelece a regulamentação dos serviços de transporte privados por aplicativo no Brasil está na iminencia de ser aprovado. Quando aprovado, o projeto PL 28/03 obrigará os serviços de e-hailing (Uber, Cabify, outros) a se submeter a uma autorização específica do Poder Público Municipal. Além disto, os serviços passarão a ser […]

CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS

CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS JURÍDICOS – MF EJCHEL ADVOCACIA Pelas presentes Condições Gerais de Serviços Jurídicos e na melhor forma de direito, as Partes a seguir qualificadas, de um lado, CONTRATANTE: A Parte tomadora dos Serviços Jurídicos Profissionais, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, CONTRATADA: MF EJCHEL ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/C, sociedade civil […]

Detenção na Fronteira dos Estados Unidos

O Direito Internacional, Lei Americana e a Detenção pela Imigração. Notícias recentes veiculadas na mídia nacional dão conta de que crianças e menores brasileiros tem sido detidos ao chegar aos Estados Unidos e submetidos a custódia do Governo Americano. O presente artigo traz uma visão detalhada de um advogado especialista em direito internacional sobre o […]

Extradition: An Unprecedented Court Ruling May Lead a Brazilian to Life Sentence

Extradition – Claudia Cristina Sobral was born in Rio de Janeiro in 1964, and naturalized US citizen in 1999. She has been imprisoned in a Brazilian Federal District Penitentiary, accused of killing her husband in 2007.Claudia is charged with a qualified homicide of her husband, former US Aeronautics pilot Karl Hoerig, killed with two shots at […]

A Lei do Retorno

A Lei do Retorno (Lei nº 5710/1950) é uma legislação atípica que foi promulgada quando da criação do Estado de Israel, visando permitir à imigração judaica e o regresso dos exilados a recém-criada pátria judaica. Basicamente, a Lei do Retorno declara o direito de todo o “judeu” imigrar ao Estado de Israel. A atipicidade desta […]

International Tribunal for the Law of the Sea

The International Tribunal for the Law of the Sea is an independent judicial body established by the United Nations Convention on the Law of the Sea to adjudicate disputes arising out of the interpretation and application of the Convention. The Tribunal is composed of 21 independent members, elected from among persons enjoying the highest reputation […]

Compliance e ISO 37.001 – Norma Anticorrupção e Suborno

A Norma ISO 37.001 – referida como Norma Anticorrupção e Suborno surge para resgatar a moralidade, criando um mecanismo para empresas lutarem contra a corrupção (ações anticorrupção) e se tornarem integras e tranparentes em suas relações comerciais. Imagine uma empresa tradicional e que emprega centenas de funcionárias ser acusada de praticar atos de suborno à […]

A Carreira em Direito Internacional

A Carreira em Direito Internacional é uma vertente em pleno crescimento no Brasil. Mas, qual é a explicação para o avanço da área do direito internacional? Recente censo realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apurou que no ano de 2018 o número de advogados no Brasil superará a marca de 1 milhão […]

Como consegui resgatar o meu filho para o Brasil

Consegui resgatar meu filho para o Brasil  por meio de um processo complicado e desgastante para mim como mãe. Meu filho Damien tem hoje sete anos de idade e nasceu na Alemanha. Naquele tempo eu estava trabalhando em um bar em Stuttgart e conheci o pai dele, casamos e fomos morar juntos. Fiquei gravida do Damien, o amor […]

Polêmica – Brasileira pode ser extraditada e condenada à morte nos EUA

[embedyt] https://www.youtube.com/watch?v=Bxqvx5llaU8[/embedyt] Polêmica – Brasileira pode ser extraditada e condenada à morte nos EUA Cláudia, brasileira naturalizada americana, voltou ao Brasil após o crime, há 9 anos. Caso o Pedido de Repatriação seja negado pelo STF, ela será extraditada. Claudia Sobral é acusada de matar o marido em 2007, em Ohio, nos EUA, e fugir […]