O PROCESSO JUDICIAL INTERNACIONAL E A ADVOCACIA

o processo judicial internacional e a Advocacia

o processo judicial internacional e a Advocacia

Por Maurício Ejchel


advogado internacional

processo JUDICIAL internacional

Brasileiros pelo Mundo

Internacionalização da População Brasileira

Desde os anos 80 os brasileiros imigraram para o Exterior atrás de melhores oportunidades de vida. 

Atualmente temos colônias de brasileiros integradas as diversas sociedade estrangeiras, em um volume estimado entre 1.500.000 (IBGE/2018) a 3.500.000 (Ministério das Relações Exteriores/2018)  de brasileiros vivendo no estrangeiro.

  • 1º. Estados Unidos: 1.200.000 
  • 2º. Paraguai: 500.000
  • 3º. Japão: 300.000
  • 4º. Reino Unido: 150.000
  • 5º. Portugal: 147.500
  • 6º. Itália: 132.000
  • 7º. Espanha: 110.000
  • 8º. Alemanha: 46.000
  • 9º. Argentina: 38.500
  • 10º. França: 30.000
Fonte IBGE: 2014-2015

Casamento, Divórcios, disputas sobre filhos, pensões, heranças, testamentos, dívidas internacionais, rescisão contratual, brigas entre empresas, suspensão de contratos de representação comercias, dívidas, cobranças internacionais e prísões, fugas ao Brasil da Justiça Estrangeira, ou fuga das autoridades civis, deportação, extradição, sequestro internacional de menores, enfim….a lista de casos jurídicos é muito extensa. 

A súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nº 363 também dispõe que “a pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que praticou o ato”.

“Agências, lojas, fábricas, escritórios, sucursais, filiais são palavras que integram a vasta nomenclatura com que se designa o estabelecimento. A matriz ou sede é o principal” (JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA, Direito Societário, p. 45).

Ou seja, não só a pessoa fisica, como a pessoa juridica operando no Brasil estará sujeita a Lei Nacional, independente de ser controlada por estrangeiros.

Competência Jurídica Exclusiva do Brasil

O conceito da Competênica significa o Direito Exclusivo  de um País para Julgar determinados Processos Judiciais.

O Brasil tem a competência exclusiva para julgar ações de alimentos, quando o credor (pai)  morar ou possuir residência no Brasil.

Se o pai tiver vínculos no Brasil, tais como imóveis sociedade em empresa, pensão, etc.

Ações de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Em que as partes, expressa ou tacitamente iniciarem a ação judicial no Brasil.

Assim (e por exclusão) todas as demais situações poderão ser julgadas em qualquer outro Estado Soberano, em particular nas ações sem qualquer ponto de conexão com o Brasil. 

Também compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Competência Jurídica Estrangeira

Para efeito da Justiça Brasileira será de Competência do Judiciário Estrangeiro qualquer das situações jurídicas que não forEm tratadas como de sua exclusiva competência.

De fato, não existe uma ordem transnacional que seja capaz de impor uma decisão internacional que obrigue mais de um Estado , sendo cada um dos Estados que de modo independente decidem qual é a sua competência internacional.

O conhecimento deste fato leva os Estados em geral a se absterem de exercer a sua jurisdição às causas definidas pela lei estrangeira como de competência exclusiva dos juízes de seu país.

Existem certos motivos que levam a exclusão da competência internacional da autoridade judiciária de um país, são estes:

I – Exclusão por impossibilidade de execução;

II – Exclusão pelo princípio da não intervenção, onde um Estado se posiciona por não intrferir em uma decisão de outro Estado.

III – Entes com imunidade de jurisdição, como a ONU e o Mercosul. Estas são as imunidades à jurisdição (limitações internacionais ao exercício da jurisdição de um Estado), pautadas sempre segundo o critério de reciprocidade (cada Estado renuncia à competência de seus juízes também nessa medida). Há, entretanto, a exclusão dessa imunidade, sendo legítimo o exercício da jurisdição nacional para causas relacionadas com imóveis situados no país; com atividades profissionais aqui exercidas pelo agente diplomático (comércio, profissões liberais, etc.) ou quando o agente diplomático for cidadão brasileiro.

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ADVOCACIA INTERNACIONAL

Processo Jurídico Internacional

Suporte Jurídico Internacional

Quando o brasileiro necessita assistência jurídica em Procedimentos Jurídicos  Internacionais ou que envolver mais de um País, uma série de dificuldades surgem, começando pelo problema de Competência como pela gestão supranacional do caso.

Independente da natureza da demanda, o advogado internacional é o profissional adequado a assistir o caso, mas em certas situações, a falta de recursos ou as peculiaridades do caso demandam outras alternativas.

Com a internção de indicar os meios viáveis, passo a indicar os seguintes caminhos disponíveis:

Auxilio do Governo – Consulados e Embaixadas

Os Consulados e Embaixadas prestam serviços de assistência jurídica a brasileiros, orientam sobre os seus direitos e deveres, além de prestarem proteção e assistência aos brasileiros residentes ou em trânsito (turismo, negócios, etc.) dentro de sua jurisdição, independentemente da situação imigratória do brasileiro.

É importante observar que as Repartições Consulares brasileiras no exterior não podem interferir em casos de direito privado (disputas familiares, direitos do consumidor, heranças etc.), tampouco intervir junto as autoridades imigratórias e policiais estrangeiras.

Somente casos específicos, como prisões e óbitos são amparados por Consulados, o qual não se responsabiliza por auxiliar em qualquer questões diversas, como a contratação de advogados estrangeiros para a defesa de cidadãos brasileiros perante os Órgãos Judiciários no exterior.

Para realizar contato com qualquer Consulado ou Embaixada Brasileira no Exterior, acesse:

Itamarary – Portal Consular: [1]

Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União oferece assistência jurídica gratuíta a estrangeiros no Brasil e a brasileiros no exterior em assuntos vinculados a asilo político, repatriação de brasileiros, assuntos derivados do direito de família (alimentos, casamentos, guarda de filhos) e a verificação da situação de brasileiros presos no exterior.

O contato da Defensoria Pública da União é: [2]

Entidades Assitenciais, ONG e Associação de Proteção a Estrangeiros

Na maioria dos países existem grupos de proteção a estrangeiros, ONG´s e outras associações que podem oferecer auxilio no brasileiro em necessidade jurídica internacional.

Neste caso, recomendamos uma pesquisa ampla na localidade, seja por meio da internet, contatos ou indicações de modo a obter referido suporte jurídico.

Contratação Direta de Advogado Estrangeiro

O advogado conhece as regras, leis e o Sistema Judicial e Policial operante em seu país.

Quando efetivamente habilitado a atender a causa em questão, este é o profissional que terá as melhores condições de orientar e administrar questões juridicas em sua localidade.

Você pode localizar um advogado habil no exterior pesquisando nas seguintes associações:

HG. Org [3]

ILO: [4]

Avvo: [5]

Contratar um Advogado Internacional no Brasil

Os advogados internacionais atuam do segunte modo:

I – Diretamente, quando possuem licença para praticar a advocacia em mais de um País.

II – Em parceria com outros advogados no Exterior.

A especialização do Advogado Internacional é a capacidade de diagnosticar previamente o caso, utilizando do seu conhecimento em Leis Estrangeiras, experiencias em demandas semelhantes e “network”, ou seja, a rede de contatos, parceiros e associados que possui a disposição.

Este advogado viabilizará a contratação de advogados locais capacitados, preferencialmente com custos de honorários módicos e seguirá fiscalizando a atuação do advogado contratado perante o Judiciário Estrangeiro, fornecendo documentos e acompanhando regularmente os serviços contratados no exterior para que as ações judiciais prossigam adequadamente.

O advogado brasileiro também assume a incumbência de coordenar o pagamento de custas, multas, e honorários, do recebimento de valores auferidos no exterior e a posterior homologação de atos e decisões judiciais estrangeiras no Brasil.

Você pode consultar um advogado internacional através dos seguintes contatos:

Advogasse: [6]

International Lawyer Brazil:[7]

Nosso escritório está sempre disponível para socorrer brasileiros em qualquer lugar do mundo.


professor

percentual de processos internacionais e êxito

Homologação de Sentenças Estrangeiras
98%
Alimentos
95%
Casamentos e Divorcio de Estrangeiros
89%
Processos Civis
85%
Disputas Comerciais
71%
Cobranças Internacionais
70%
Crime Internacional
65%
Sequestro de Menores
61%
Import e Export
55%
Herança e Imóveis
52%

Avaliação

Expats working in Brazil

EXPATS WORKING IN BRAZIL - 2018 LAW OVERVIEW

The remarkable growth of the Brazilian economy in the recent years attracted the attention of large numbers of non-Brazilians to work in Brazil.

According to statistics of the Ministry of Justice (2014) there was a 57% growth in the number of foreign workers in the years 2014 to 2017 accumulated, reaching a total of 1.51 million in comparison to December of 2013.

It should be noted at this juncture, the increase in the flow of immigrants from other countries of South America, as Bolivians, Peruvians and Paraguayans, mostly without a college degree and who saw an opportunity to improve their living conditions in Brazil.

But it is important to express that the same legislation applied to such immigrants is also valid for expats, multinational employees, executives, others.

When working in the country, the foreigner shall have the same labor rights of an employee native of Brazil, as 13th salary, vacation, Social Security rights, among others. Also worth mentioning the standard journey of eight hours per day or 40 per week, with one day off, preferably on Sundays.

There are numerous decisions by the Labor Court, in which foreigners claim the recognition of rights under the employment relationship, but it is not unanimous.

The Third Chamber of the Superior Labor Court ruled that the Brazilian Labor Court has jurisdiction over the action of an Argentine engineer who worked for years concomitantly in Brazil and Argentina. Dismissed after 23 years working as a contractor in a company on the area of telecommunications with subsidiaries in Brazil, the engineer asked for recognition of employment and the several rights arising from this type of labor contract. But he had this requests denied at the first and second instances.

Another case, judged by the Sixth Class of TST in September 2006, opened an important precedent. A Paraguayan illegally working in Brazil, won the right to be recognized as a formal employee after exercising the function of electrician for 17 years in a local small company. The rapporteur Minister Horacio de Senna Pires, granted the worker’s appeal based on constitutional principles and the Mercosul Protocol of Cooperation, which provides equal treatment among those born in countries that have signed the pact (Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay), in their respective territories. Article 3 of the Protocol provides that “citizens and permanent residents of one of the States Parties shall enjoy the same conditions of citizens and permanent residents of another State Party, as well to free access to the Courts in the jurisdiction of that State for the protection of their rights and interests”.

1 – Legal requirements to work in Brazil

As in any country there are legal requirements for non-Brazilians work in Brazil and it could not be different.

It was Law No. 6.815/80, regulated by Decree No. 86.715/81 that defined the legal status of these workers in the country and created the National Immigration Council (CNI) -Organ of the Ministry of Labor and Employment responsible, among other elements, for the formulation of immigration policy and coordination of the work activities in the country.

The CNI establishes and directs the granting of work permits for foreigners who intend to stay provisionally or permanently.The Ministry of Foreign Affairs issues a consular authorization to be registered in the passport – a “visa”, allowing the worker to enter, work and remain in the country.

The visa (temporary or permanent) is the first obligation to be observed by those who enter in the country on a cultural vacation, business, as an artist, athlete, student, scientist, radio correspondent, newspaper, television or agency foreign news, among others. By the other hand, the permanent visa is specifically granted for those who wish to permanently reside and work regularly in Brazil.

Since 2006 there was an increase in the number of work permits issued for foreign workers. This is due (according to Paulo Sergio Almeida, former general coordinator of Immigration at the Ministry of Labour and Employment) to the increment of investments in Brazil, mainly in the sectors of industry, oil, gas and energy.

“There is crescent demand for the coming of professionals specialized in supervision and implementation of the most sensitive performances in the deployment of equipment and technology transfer,” Almeida said in an article published on the website of the MTE.

However, this specialized professional are required to prove their qualification and / or experience, which should be done at the Ministry of Labor and Employment, through the presentation of diplomas, certificates or declarations provided by educational institutions.

A new criteria for the authorization of these professionals work with temporary visas were established by Resolution No. 64 of 09.13.2005 of the National Immigration Council. According to this resolution, to demonstrate the qualifications or experience the candidate will needs to demonstrate experience of a 2 (two) years alternately in the performance of mid-level profession, with minimum education of nine years or one year experience in the exercise of high level profession.

2 – Liability over underpaid work

São Paulo Labor Court has dismissed a civil suit filed by the Public Ministry of Labor (MPT) against exploitation of workers via underpaid salaries. A prime example was the action filed by MPT São Paulo in February 2012 against a large retail store for exploiting workers – mostly.

This was the first civil suit on “slave labor” involving foreigners in urban facilities in Brazil. The SP-MPT requested, the Labor Court of São Paulo to advance relief (immediate suspension of this practice), plus punitive damages to the collective of workers worth £ 5 million, to be reverted to the Fund of Workers Assistance (FAT). By the present time the civil action was not dismissed.

A BBC special program reported the situation of a group of 25 foreigners working in the factory of a giant commodities producer in the Federal District, who worked in the poultry slaughter by halal method that were living in poor conditions of accommodation in company. The MPT and the Ministry of Labor conducted inspections to investigate those allegations of mistreatment. But the case of this factory repeats in several other Brazilian States.

Another unit of this giant commodities producer, located in the municipality of Parana State was processed by the Ministry of Labor of Parana through civil action in the Labor Court which granted an injunction banning the work of 30 Muslims working as outsourced manpower to perform halal slaughter.

According to prosecutors, outsourcing – as made by the Group of Halal Slaughter – is irregular because the slaughter of animals is the core activity of the company.

Finally, companies interested in using non-Brazilian in the execution of its activities in Brazil should seek detailed information about the local legislation in order to properly calculate the costs, taxes and other rights incident over wage as per the Brazilian Labor Law.

When effectively qualified to attend to the cause in question, this is the professionals who will be best able to guide and administer legal issues in their locality.

You can hire a skilled Brazilian lawyer by searching the following Associations:

1. Brazil – Latin Lawyer

2. Best Lawyers in Brazil

3. HG.org

4. Chambers and Partners

You can also contact directly the following reliable lawyers in Brazil:

1. Cliford Chance

2. Pinheiro Neto

3. White & Case 

4. MF Ejchel

5. International Lawyer Brazil

In case of any doubt or assistance, please contact us.

Thank you,

Maurício Ejchel

Avaliação

Processo Criminal Internacional

 

O perfeito aparelhamento do Processo Criminal Internacional se dá quando Estados independentes firmam Tratados Internacionais de Cooperação em Matéria Penal.

Mas, inicialmente é fundamental compreender-se o conceito do crime transnacional, que é o ato de cometimento de um evento criminal em um país e a aplicação da sanção criminal correspondente em outro país.

No âmbito da Organização das Nações Unidas, especialmente sob a Convenção da Organização das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNODC) toma por base três convenções distintas, com foco no tráfico  internacional de pessoa, subtração de menores, tráfico internacional de drogas, terrorismo e a lavagem de dinheiro.

No tocante a atos criminais unipessoais, cometidos por um indíviduo e não uma organização criminosa internacional, o tema se torna mais vago legalmente.

processo criminal internacional é normalmente iniciado pela detenção do acusado, sua identificação e sua oitiva inicial perante o Juízo ou Autoridade local correspondente, prévio a uma sentença condenatória.

Fuga do país do cometimento do crime:

Independente do país de origem do processo criminal, a maioria destes possuem momentos de suspensão provisória da detenção, seja mediante o pagamento de uma fiança ou em decorrência do próprio processo acusatório, que determina a liberação do acusado, ainda que de forma não definitiva.

É justamente neste hiato que muitos acusados fogem da jurisdição original e buscam refúgio em outros países, muitas vezes em seu país de nascimento ou origem.

Porém, a condenação criminal em um país tecnicamente permite a aplicação da pena em outro país. 

Assim, o acusado busca se distanciar de uma possível condenação penal se respaldando nos seguintes elementos:

  1. Soberania dos Estados.
  2. Processo de extradição transnacional.
  3. Sistemas judiciais criminais independentes e distintos.
  4. Não comunicação entre os sistemas judiciais de modo eficiente, imediato e proativo.
  5. Falta de Acordos Bilaterais ou de Cooperação em Matéria Criminal (no sentido amplo).

Tais elementos se revestem como entraves burocráticos e não podem ser vistos como qualquer forma de não reconhecimento do delito/condenação criminal de um país pelo outro.

No Sistema Penal Brasileiro o principio jurídico observado é o da aplicação ao condenado a pena correspondente a condenação criminal estrangeira com base nas disposições previstas no Código Penal brasileiro.

Este princípio é denominado extraterritorialidade, que pode ser definido como a capacidade jurídica da aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior.

Cumpre destacar que o dispositivo legal da extraterritoriedade se divide em duas categorias, a categoria “condicionada” e a “incondicionada”.

A categoria da extraterritoriedade incondicionada prevê que a mera prática do crime em território estrangeiro permite a aplicação da lei brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

Já a categoria da extraterritorialidade condicionada se relaciona exclusivamente aos crimes elencados no inciso II, do art. 7°, do CP, e desse rol fazem parte os crimes cometidos por brasileiros no estrangeiro. São estas as condições para a aplicação da lei brasileira fora do território nacional:

  1. O agente entrar no Brasil;
  2. Haver dupla tipicidade;
  3. lei brasileira autorizar a extradição naquele crime;
  4. Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro;
  5. Não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Vale destacar que esses requisitos são cumulativos.

No que diz respeito à competência para julgamento do delito, o art. 88 do Código de Processo Penal apresenta seguinte redação:

Art. 88.  No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

 Cooperação Internacional em Matéria Penal:

Os pedidos de cooperação jurídica internacional de natureza criminal se edificam através de Cartas Rogatórias e pedidos de Auxílio Direto, que são requisições formais exclusivamente submetidas às Autoridades Públicas (Juízes, Membros dos Ministérios Públicos, Delegados de Polícia, Defensores Públicos).

Ditas requisições Internacionais são pleitos de cumprimento de atos de comunicação processual (citações, intimações e notificações), atos de investigação ou Instrução Judicial (oitivas, obtenção de documentos, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo de telefonia e e-mail, as medidas de penhoras de ativos financeiros, bloqueio de bens ou constrição de valores depositados no Exterior).

Atualmente, o órgão responsável pela coordenação internacional em matéria criminal é o DRCI/SNJ.

O DRCI/SNJ centraliza o contato de diversas redes de cooperação internacional, como a IberRed, Groove, RRAG, enquanto a Abin se relaciona com as atividades policiais e investigatórias internacionais, como a Interpol, dentre outras.

O DRCI/SNJ tambem tem como função institucional a promoção da cooperação jurídica internacional em matéria civil (além da penal), inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena e recuperação de ativos.

Crime Internacional e Extradição:

O conceito de extradição é o processo oficial pelo qual um país requisita e obtém de outro país a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita da prática de um crime.

O principio juridico de direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar um indivíduo presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal, independentemente de sua nacionalidade.

Daí surgem os  tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redação, a cooperação recíproca dos Estados signatários.

Portanto, observadas certas condições, a extradição pode ser aplicada ao acusado de um crime.

No caso de um fugitivo da Justiça de um país para outro que não possua um Tratado específico, a aplicação da matéria penal do país onde se encontrar será o princípio aplicável.

Qualquer situação envolvendo matéria criminal internacional poderá ser consultada conosco.

Obrigado.

Maurício Ejchel

PROCESSO CRIMINAL INTERNACIONAL
DR. MAURICIO EJCHEL - ADVOGADO INTERNACIONAL

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DIREITO DE FAMILIA INTERNACIONAL

A área do Direito de Familia Internacional tem ocupado grande relevância no Brasil em razão da vigorosa imigração de brasileiros ao exterior, que se casam e tem filhos com estrangeiros de todas as origens.

Como é sabido, os Casamentos de brasileiros celebrados no exterior precisam necessariamente ser registrados ou transcritos no Brasil.

Esta medida é muito relevante para assegurar direitos e deveres decorrentes da união, em especial, relativos a filhos, propriedades e bens hereditários.

O casamento realizado no exterior deve ser transcrito no Brasil, o que pode ser executado tanto em Tabelionatos no Município em que o brasileiro residia anteriormente, ou ainda perante o Cartório do 1° Ofício do Distrito Federal.

De igual forma ao casamento, o Divórcio de estrangeiro também deverá ser necessariamente registrado, podendo ainda ser executado no Brasil.

Porém, o procedimento de Divórcio Internacional é significativamente mais complexo do que o Casamento para ser validado, pois dependerá do local de sua execução, da presença ou não de filhos menores, da existência de bens a partilhar, pensão alimentar e, principalmente, se o Divórcio será consensual ou litigioso.

Em cada uma das formas de Divórcio o procedimento a ser seguido será diferente, podendo demandar a necessidade de homologação da sentença de divórcio no STJ, a tradução juramentada e o apostilamento de uma série de documentos, registros consulares, etc.

Outro procedimento relevante no Direito de Familia Internacional é o reconhecimento de paternidade, onde um brasileiro persegue o reconhecimento de sua afiliação de um estrangeiro.

Pedidos de reconhecimento de união estável também tem sido fortemente amparados no Direito de Familia Internacional, muitas vezes por conta de relacionamentos não regulares mantidos no exterior e que demandam de proteção legal para garantir direitos, inclusive de residência no exterior.

Processos de testamento de estrangeiros falecidos, pleitos acerca de direitos sobre herança e bens situados no exterior, disputa de espólio com outros herdeiros, tem exigido grande perspicácia de advogados especializados no direito internacional de familia.

Finalmente, temos os procedimentos mais sensíveis e que demandam um empenho e conhecimento extenso dos profissionais do ramo do direito de familia internacional – as Disputas Internacionais sobre guarda de crianças, a Busca e Apreensão de menor no exterior e o sequestro (por parentes) de menores para o exterior.

O advogado especializado na area do direito de família internacional tem se tornado o principal agente de promoção de atos no estrangeiros visando a proteção da familia e o respaldo as relações familiares internacionais.

Especialista em Direito Internacional, Dr. Maurício Ejchel atua há mais de 20 anos como advogado internacional, conselheiro jurídico e consultor de empresas estrangeiras e nacionais. Bacharel em Direito formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1994), foi admitido a Ordem dos Advogados do Brasil (1995) tendo posteriormente cursado, dentre outros, o General Course of Public International Law na “The Hague Academy of International Law” (1999) e o Programa ILJ International Legal Theory na “New York University Law School (NYU) – LLM Estrangeiro” (2002). Administra dinâmico escritório de advocacia empresarial em São Paulo fundado em 1996, gerindo grande volume de processos, tendo o escritório expandido a operar também nos Estados Unidos (2013), Colômbia (2014), Portugal e Panamá (2016).

 

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VENDA E LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS

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A necessidade de venda ou liquidação de empresas decorre de duas situações extremas – o sucesso ou fracasso dos negócios.

Sim – A empresa que “fali” vive na mesma situação de outra empresa que “explode de sucesso”! Faces opostas da mesma moeda.

Vicenciando a potencial quebra da empresa, o empresário percebe que tem de liquidar o seu patrimônio comercial e, ao mesmo tempo, salvar o máximo de bens constituídos em anos de dedição.

E, da mesma forma, o empresário que tem uma empresa saudavel terá devendê-la para que ela siga crescendo.

VENDER A EMPRESA

A empresa que “quebra” necessita ser resgatada, amparada e, quiçá, consiga quitar as dividas já contraídas.

A empresa que se desenvolve saudavel e rentável chega finalmente a um patamar em que terá de receber um grande aporte de capital para seguir no mercado.

EMPRESA LUCRATIVA

O caminho para vender uma empresa pode ser conduzido pelo empresário, que busca identificar potenciais compradores no seu próprio mercado (que já conhece) ou contratar um advogado especializado na área de venda e liquidação de empresas.

Para o comprador, é claro, a empresa tem que ser lucrativa e apresentar um EBITDA sólido, considerando o risco inerente da atividade empresarial.

Fundos de investimentos internacionais PRECISAM comprar empresas rentáveis e com previsões de crescimento, pois o capital que gere demanda um crescimento constante e exponêncial.

EMPRESA QUEBRADA

Eu estou falido? Eu quebrei? Minha empresa vai quebrar?

A aritimética é simples – Se a empresa não consegue pagar  todos as suas dívidas, despesas básicas, contas de despesas da empresa , parcelas dos empréstimos bancários e impostos ela Faliu.

A maioria das empresas com dividas tecnicamente faliu, mas o empresário não percebe isto, buscando novas soluções que somente agravam a situação da empresa.

Quanto mais prematura a conscientização do estado falimentar de empresa, maiores as chances do empresário conseguir LIQUIDAR A EMPRESA antes de falir.

POSSO LIQUIDAR A EMPRESA ANTES DE QUEBRAR ?

Sim, é possivel liquidar a empresa deficitária e segregar  patrimonio sem quebrar a Lei.

Isto se dá através de um PLANO DE LIQUIDAÇÃO o qual permite ao empresário manter determinado patrimonio da empresa devedora sem infringir o artigo o disposto no 94, III. da Lei de Falências que assim dispõe:

Se o empresário não realizar negócios arriscados ou sujeitos exclusivamente à sorte, bem como atos de liberalidade ou gastos excessivos, a empresa não quebrou.

Porém, se o empresário praticar qualquer dos seguintes atos ele estará quebrado:

a) proceder à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

b) realizar ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transferir o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

d) simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

e) dar ou reforçar garantias a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

f) ausentar-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

g) deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

RISCOS CRIMINAIS DA LIQUIDAÇÃO

Segundo a Lei de Falências, para a empresa que quebra são impostas diversas obrigações, as quais se não cumpridas fielmente, podem redundar na prisão de seu proprietário-empresário.

O artigo 168 é claro ao deteminar que se o empresario que quebra e pratica algum destes atos ele incorrerá em crime falimentar:

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Este ato é ainda agravado quando o empresário:

I – elaborar escrituração contábil ou balanço com dados inexato

II – omitir, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiro

III – destruir, apagar ou corromper dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado

IV – simular a composição do capital social

V – destrur, ocultar ou inutilizar, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

Contabilidade paralela

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

E também se:

Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.

Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

Basicamente, com a decretação da falência (judicial) o empresário será desapossado de seus bens, não podendo mais administrá-los e deles dispor.

Os bens aqui compreendidos são aqueles que faziam parte da sociedade empresária e que agora serão administrados pelo Administrador Judicial.

Ainda, cumpre informar que os empresários e sócios de empresas de responsabilidade limitada ou SA, não sofrem, a princípio, penhora de seus bens particulares pela falência da empresa.

Porém, os administradores e diretores, solidária e ilimitadamente respondem quando restar comprovada culpa ou dolo, com a violação da Lei, do estatuto ou contrato social, sendo inúmeras as decisões judiciais que consideram a gestão fraudulenta e determinam a consequente penhora dos bens particulares do empresário.

Solução – Procure um advogado na primeira noite preocupado com a saúde financeira da empresa.

O CASAMENTO DA VENDA COM A COMPRA

Como sempre, tanto no procedimento da venda como na liquidação da empresa temos mais um ponto a considerar –  o casamento da vontade dos indivíduos envolvidos no negócio.

Sim – indivíduos, pois no final da equação da venda e compra de uma empresa se encontram dois individuos negociando.

Simples assim, o indivíduo comprador quer pagar o minimo e correr risco negativo.

O  indivíduo vendedor quer receber o máximo, na venda da sua empresa.

VENDA E LIQUIDAÇÃO – PARTE FINAL

A empresa, na pessoa do empresário deve-se fazer a seguinte questão:

Minha empresa está quebrar tenho de contratar um advogado com urgência.

Quanto mais o empresario demorar para tomar consciencia da situação da empresa, melhor será o resultado do planejamento que se seguirá.

Se a empresa estiver indo de vento em popa se deve procurar um advogado para vender sua empresa. E, se o porte da empresa for elevado a empresa terá de ser vendida a investidores estrangeiros.

Novamente o empresário tem de buscar um advogado especializado em compra e vendas de empresas, que tem contato tanto com Fundos de Investimento, como de Fundos “abutres”.

Se o perfil indicado do Fundo de Investimento, Investidor individual ou Fundo de Investimento que compre empresas liquidadas (distressed) o advogado internacional especializado em venda e liquidação de empresas tem de viabilizar o negócio.

Nos ultimos anos temos ajudado muitos empresários, tanto quebrados como de sucesso e para ambos tem solução, liquidar ou vender!

Maurício Ejchel – advogado empresarial internacional

 

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A regulamentação internacional do Uber

O projeto PL 28/03 que estabelece a regulamentação dos serviços de transporte privados por aplicativo no Brasil está na iminencia de ser aprovado.

Quando aprovado, o projeto PL 28/03 obrigará os serviços de e-hailing (Uber, Cabify, outros) a se submeter a uma autorização específica do Poder Público Municipal. Além disto, os serviços passarão a ser tributados, fiscalizados e identificados por placas específicas, o que equivalerá, segundo entendimentos, a uma regulamentação idêntica a imposta aos serviços de taxi.

O Projeto PL 28/03 dá a entender ao usuário dos serviços que o Poder Público está interferindo em uma atividade privada, trazendo impostos e, consequentemente, o aumento dos seus custos em detrimento dos interesses dos seus usuários.

Vemos então uma polarização de entendimentos, de um lado congregando as empresas de e-hailing e os usuários dos serviços, que se posicionam em defesa dos aplicativos, afirmando  que a concorrência é benéfica para o consumidor por oferecer preços mais baixos, a diminuição de trânsito e o aumento de empregos.

E de outro lado,abarcando as Associações de Motoristas de Táxi e Sindicatos que argumentam que a regulamentação do transporte por aplicativo tornará o mercado mais justo, garantindo a livre concorrencia e a maior segurança ao usuário.

Porém esta é uma discussão internacional.

Em praticamente todos os países onde os serviços operam tem surgido questionamentos públicos quanto a sua regulamentação.

Visando trazer uma visão juridico-internacional mais ampla apresento um apanhado geral do que está ocorrendo atualmente na União Européia.

Para se dimensionar apontamos o caso da França que, em Julho de 2017  decidiu que o serviço de e-hailing é equivalente a um serviço de táxi tradicional e, portanto, sujeito a mesma tributação e regras aplicável aos táxis em todo o país.

No Reino Unido, a discussão que segue em andamento gira em torno da tributação dos serviços de e-hailing, cujos motoristas deverão ser obrigados a pagar o imposto “value-added tax (VAT) – “imposto sobre valor agregado” em suas corridas, em um percentual de 20% sobre os serviços prestados.

Na Dinamarca o Uber encerrou suas operações no país em Maio de 2017, por conta da regulamentação anteriormente aprovada que tornou os serviços  impraticáveis no país, do ponto de vista de custo.

Podemos também identificar disputas realitivas aos serviços de e-hailing na Espanha, Alemanhã e Holanda, cujos Tribunais são uníssonos ao entender que os serviços de e-hailing, independente da utilização de aplicativos, são serviços típicos de transporte.

Agora os litígios relativos aos serviços de transporte privado por aplicativos (neste caso, o Uber) estão sendo analisados no âmbito da Corte de Justiça da União Européia (CJEU), justamente para garantir uma interpretação e aplicação equivalente em todos os países da União Européia.

Uma Corte Espanhola submeteu  em 2016 um processo judicial perante a Corte questionando sobre a natureza dos serviços da Uber, se este seriam apenas um serviço de transporte, um serviços de intermediação eletronica ou uma combinação de ambos.

Este processo também se encontra às vésperas de ser julgado em definitivo (sem recurso de apelação) e poderá ampor um entendimento uniformizado aplicável em todos os países membros da União Européia, alinhando as diversas decisões de cada um países da União Européia.

Por isto, uma visão mais ampla e comparativa demonstra que, seja a favor ou contra a PLC 28/03, o brasileiro não está sendo sujeito a uma controvérsia local, mas sim a uma discussão em pauta em todo o mundo.

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DIREITO INTERNACIONAL – A LEI AMERICANA E A DETENÇÃO PELA IMIGRAÇÃO

O DIREITO INTERNACIONAL – A LEI AMERICANA E A DETENÇÃO PELA IMIGRAÇÃO.

Notícias recentes veiculadas na mídia nacional dão conta de que crianças e menores brasileiros tem sido detidos ao chegar aos Estados Unidos e submetidos a custódia do Governo Americano.

O presente artigo traz uma visão detalhada de um advogado especialista em direito internacional sobre o Sistema Americano de Controle de Fronteira, o processo de detenção nos Estados Unidos, a estrutura estatal e legislação que respalda o processo de admissão nos Estaudos Unidos.

“A população americana ficou estarrecida com o atentado terrorista de Oklahoma City (1995) perpetrado por Timothy McVeight que explodiu um Edifício Federal matando 168 pessoas e deixando 511 feridos.”

Em decorrência deste ataque o Presidente Bill Clinton assinou a Lei Antiterrorismo e Efetiva Penal de Morte de 1996 – “Antiterrorism and Effective Death Penalty Act of 1996” (AEDPA) e a Reforma da Lei de Imigração Ilegal e Atos de Responsabilidade de Imigrantes de 1996 – “Illegal Immigration Reform and Immigrant Responsibility Act of 1996” (IIRIRA), as quais estabeleceram os novos procedimentos e diretrizes do Sistema de Controle de Fronteiras e de Imigração aos Estados Unidos.

Os dispositivos legais trazidos pela IIRIRA geraram mudanças radicais nas leis de imigração, eliminando os principais meios de defesa contra a deportação e ampliando o número de imigrantes (inclusive residentes permanentes legais) sujeitos a detenção e deportação.

Este Sistema foi novamente reforçado por conta de uma parceria firmada entre o Governo Federal e a empresa de prisão privada “CCA” (Corrections Corporation of America) para a gestão de Centros de Detenção de Imigrantes.

A nova legislação dotou a Agência de Proteção Aduaneira e de Fronteira – CBP (U. S. Customs and Border Protection) com recursos, sistemas de vigilância e pessoal o que levou a intensificação do controle de documentação e trato com estrangeiros (legais e ilegais) adentrando o país.

A CBP foi investida de Poder Discricionário quanto a gestão aduaneira, o que levou a um controle mais eficiente para impedir a entrada de imigrantes ilegais, terroristas, drogas e infratores no território americano.

CRIANÇAS E MENORES DESACOMPANHADOS (UAC)

Criança estrangeira desacompanhada ou “Unaccompanied Alien Child” (UAC) é o termo técnico utilizado nos Estados Unidos para definir uma criança que:

(A) não tem status de imigrante legal nos Estados Unidos;

(B) não tenha completado 18 anos de idade;

(C) que se apresente nas seguintes condições (i) não tenha pai ou responsável legal nos Estados Unidos; ou (ii) nenhum pai ou tutor legal nos Estados Unidos está disponível para oferecer cuidados e custódia física da criança.

“Devido à sua vulnerabilidade, esses jovens migrantes recebem proteções sob a lei dos EUA”.

Os Estados Unidos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados adotada em 28 de julho de 1951.

A Convenção consolidou prévios instrumentos legais internacionais relativos aos refugiados a nível internacional, estabelecendo os padrões básicos para o tratamento de refugiados, sem, no entanto, impor limites para que os Estados possam desenvolver seus sistemas de trato com refugiados.

Os países signatários se comprometeram a não adotarem procedimentos discriminatórios em virtude de raça, religião, sexo e país de origem, bem como de proteger crianças e menores desacompanhados.

Em 2008 uma nova legislação americana (TVPRA) foi assinada pelo Presidente Bush especificamente para regulamentar o tratamento estatal a ser conferido a crianças e menores não acompanhados apreendidos pelos Agentes de Fronteira.

O TVPRA levou a criação de procedimentos para assegurar que crianças não acompanhadas não venham a ser deportadas (impedidas de entrar no país), mas somente repatriadas com a garantia de sua segurança em seu país de origem.

Esta legislação determinou ainda que o Estado Norte-Americano deverá tutelar os menores desacompanhados e protegê-los de riscos diversos, principalmente do tráfico de seres humanos.

Um elemento que distingue substancialmente a legislação americana da brasileira é o processo legal na lida com menores de idade.

Enquanto a legislação brasileira diferencia o menor do adulto (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente), os Estados Unidos autorizam via legislação especial a detenção de menores estrangeiros não acompanhados.

Estes menores identificados pelo Departamento de Homeland Security (DHS) são detidos e transferidos para Centros de Detenção de Imigrantes (ICE) dentro do prazo máximo de 72 horas de contados da sua apreensão.

Neste momento, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos – Department of Health and Human Services (HHS) procede com a análise da situação, apurando se o caso tem elementos que caracterizam tráfico de menores, ou se referem-se a pleitos de refúgio, asilo, ou ainda imigração ilegal, se modo a adequar a propositura de um processo formal em face do menor perante uma Corte de Imigração.

Em seguida, o HHS passa a gerir a custódia e guarda da criança até que esta possa ser liberada a um membro da família ou a organizações não-governamentais, enquanto o processos judicial é analisado na Corte de Imigração.

Neste ínterim o HHS assume a custódia estatal da criança em um ambiente menos restritivo possível ao bem-estar da criança, inclusive em “lares adotivos” subsidiados pelo Estado.

No verão de 2014 o Departamento de Justiça, que abriga os Tribunais de Imigração, adotou uma nova política priorizando os processos imigratórios envolvendo menores e determinando que os Tribunais de Imigração priorizem as audiências realizem a Audiência preliminar dentro do prazo limite de 21 dias contados do protocolo do processo junto a Corte.

Cumpre inferir que menores detidos podem ser liberados sob custódia de:

(1) um pai;

(2) um tutor legal;

(3) um parente adulto;

(4) um indivíduo adulto ou entidade designada pelo pai da criança ou responsável legal;

(5) um programa licenciado disposto a aceitar a custódia legal; ou

(6) um adulto ou entidade aprovado pelo Estado.

CENTROS DE DETENÇÃO DE IMIGRANTES (ICE)

Existem mais de 180 Centros de Detenção de Imigrantes (ICE) nos Estados Unidos, normalmente localizados em regiões distantes das principais cidades.

Alguns centros abrigam milhares de detidos que são compartilhados indistintamente por estrangeiros com antecedentes criminais com outros sem antecedentes registrados.

Estes Centros de Detenção (ICE) possuem uma série de características que os tornam similares a prisões, sendo certo que os estrangeiros irregulares não são comunicado por quanto tempo serão detidos. Todos os detidos são igualmente tratados em todo os EUA, independentemente das razões de sua detenção. O detido pode ser transportado para um ICE algemado, recebendo uniforme e sendo vigiado, sem direito a movimentar-se livremente.

Um grande debate nacional tem sido travado nos Estados Unidos em relação aos ICE´s em função de reiterado casos de morte de imigrantes ilegais, falta de cuidados médicos, violência física, abuso sexual, condições insalubres, falta de água ou alimentos e punições severas, dentre outros.

Cumpre recordar todo estrangeiro irregular que seja recolhido a um ICE tem o direito de comunicar-se com pessoas de fora do Centro de Detenção. Este processo é difícil e custoso e poucos ICE fornecem telefones, sendo que aqueles que permitem limitam as chamadas a cobrar. Cada centro de detenção predefinidos para contato com a família, amigos e advogado.

E foi justamente com base na atual política aduaneira Norte-Americana que as brasileiras viajando desacompanhadas foram detidas e levadas em um ICE sob tutela do Estado Norte-americano até serem liberadas para retornarem ao Brasil.

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PASSAPORTE APREENDIDO PELO JUIZ

Ter o seu Passaporte apreendido por determinação de um Juiz já é uma realidade no Brasil.

Políticos e investigados na Lava-Jato tem os seus Passaportes apreendidos como ordem de cautela, justamente para evitar a fuga do país.

Agora, a ordem de apreensão de Passaportes tem sua aplicação ampliada, justamente para incrementar os mecanismos de execuções judiciais.

Empresários em débito, devedores de pensão alimentícia, dentre outras contravenções criminais, passaram a sujeitar os seus autores a ter o seu Passaporte apreendido.

As recentes decisões judiciais estão se fundamentando no 139. O inciso IV, o qual permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”.

Porém, a retenção do Passaporte é tida como uma medida excepcional, normalmente aplicada após o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito como, a exemplo, havendo indícios que o devedor usou de “blindagem patrimonial” para não sofrer execuções.

O risco de fuga do país também justifica a ordem judicial de apreensão do Passaporte, sempre recordando que esta medida pode se estender à aprensão de CNH (Carteira de Motoristas).

Devedores de pensão alimentícia que apresentam indicativos de riqueza, como viagens internacionais, tem sido punidos com a apreensão do documento, novamente como medida a impor o pagamento da pensão.

A CONVENÇÃO DE HAIA  E ORDENS INTERNACIONAIS DETERMINANDO APREENSÃO DE PASSAPORTES:

A retenção de passaportes também decorre como medida oriunda de Disputas Judicial Internacionais.

Exitem casos de alta repercusão onde se determina aapreensão de passaporte, como nos casos dos membros do Comitê da FIFA que são processados por corrupção em diversos países.

Ou ainda, de Joesley Batista que irá depor e entregar seu passaporte à Justiça Federal na próxima segunda-feira (22).

Um caso recente ocorreu no Brasil, no caso da brasileira que fugiu da Suécia com os filhos menores para o Brasil.

Uma Juíza de São Paulo determinou a apreensão dos Passaportes da brasileira e dos filhos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional.

Neste caso, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim decidiu:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERNACIONAL. BUSCA E APREENSÃO. MENORES. REPATRIAÇÃO. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. APREENSÃO DE PASSAPORTES. RISCO DE FUGA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. ART. XVCF/88. VIOLAÇÃO.

1. A ação principal, movida pela União em face da agravante, objetiva a busca e apreensão dos menores L.T.B. e I.T.B, de nacionalidade brasileira e sueca, afim de que com as cautelas necessárias, sejam entregues a representantes do Estado sueco, pois teria a agravante violado a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, posto que os menores foram deslocados pela genitora, ora agravante, do local habitual de residência – Suécia – e trazidos e retidos supostamente de forma ilegal para o Brasil.

2. Deflui-se dos autos que as crianças tinham regular residência na Suécia, tendo sido determinado pelo Poder Judiciário daquele país que os genitores usufruíssem da guarda compartilhada das crianças, sendo notório que a transferência dos menores para o Brasil inviabiliza o compartilhamento da guarda, cerceando direitos garantidos pelo Judiciário alienígena ao genitor.

3. Relatados nos autos excessos comportamentais cometidos pelo genitor em face da agravante e dos menores, a Agravante decidiu por voltar ao Brasil com os filhos, visando um melhor convívio familiar, longe de destemperos e agressões.

4. Enquanto se discute nos autos principais o retorno ou não dos menores ao velho continente, bem agiu o MM. Juíza singular em determinar a apreensão dos passaportes da agravante e dos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional.

5. Verifica-se pelos documentos que acompanharam os autos que o núcleo familiar possui fortes vínculos no país, tendo a agravante emprego e residência fixa, desde que retornou da Suécia com seus filhos em dezembro de 2011. 6. Os documentos demonstram que os menores estão devidamente matriculados em instituição renomada de ensino, possuindo bom desempenho escolar e exercendo atividades que demonstram já estarem bem adaptadas à vida no Brasil. Da mesma forma, demonstram que os menores estão sob cuidados de médicos, dentistas e psicólogos na região de moradia do núcleo familiar. 7. Relata a agravante que o genitor possui contato com os filhos por meio da internet e sabe onde residem, tendo visitado o local enquanto casados. 8. Não há, portanto, qualquer indício de que, com vida bem enraizada no país, a Agravante planeje ausentar-se do território nacional com seus filhos, empreendendo fuga. 9. A determinação de apreensão dos passaportes da agravante e dos menores, de modo a impedi-los de se ausentarem do território nacional, é medida mais que suficiente no presente caso a assegurar eventual direito do genitor residente na Suécia, atendendo também ao princípio do melhor interesse da criança. 10. Limitar a locomoção do núcleo familiar à região metropolitana da Grande São Paulo é cercear o direito constitucional de ir e vir, garantido no artigo XV, da Carta Magna. 11. Agravo provido

Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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A Lei do Retorno

A Lei do Retorno (Lei nº 5710/1950) é uma legislação atípica que foi promulgada quando da criação do Estado de Israel, visando permitir à imigração judaica e o regresso dos exilados a recém-criada pátria judaica. Basicamente, a Lei do Retorno declara o direito de todo o “judeu” imigrar ao Estado de Israel.

A atipicidade desta legislação está vinculada a expressão da conexão entre o povo Judeu e sua terra de origem, vez que determina a possibilidade imigratória dos judeus que vivem no exílio para Israel. Instituida no ano de 1950 pelo Parlamento Israelense (Knesset), a Lei do Retorno declara que Israel constitui um lar não apenas para os habitantes do Estado, mas também para todos os membros do povo judaico dispersado pelo mundo, independentemente destes viverem em estado de pobreza ou riqueza ou ainda sob efetiva ameaça de perseguições e intolerância religiosa. Assim, o judeu que desejar se naturalizar como cidadão israelense poderá requerer este benefício legal, enquanto os estrangeiros de origem não judaica, em situação idêntica, têm de recorrer à legislação ordinária de imigração israelense.

De acordo com publicações emitidas pela Agência Judaica, para se obter a cidadania israelense é necessário:

1) ser Israelense (ainda que professando outro credo, como cristianismo ou islamismo) ou;
2) ser Filho de israelense, ou;
3) ter imigrado para Israel e residido de modo ininterrupto por 12 meses;

Mas, o que é ser judeu, para fins da Lei do Retorno?

O judaísmo é uma das religiões mais antigas do mundo, estando, de acordo com a sua contagem oficial, no ano de 5773. Segundo a definição clássico-religiosa presente no Antigo Testamento, judeu é todo aquele nascido de um ventre judaico ou que passa por uma rigorosa conversão. Portanto, trata-se de uma definição de caráter religioso, não havendo qualquer ligação com a nacionalidade atual da pessoa interessada em residir em Israel. Em sua evolução jurídica, este definição passou a adotar um novo elemento, a não participação deste em outra religião organizada: “Um judeu é uma pessoa que nasceu de mãe judia, ou que se converteu ao Judaísmo e que não faça parte de outra religião organizada.”

Mas esta definição era bastante genérica e após grandes levas migratórias na década dos anos 80, em especial de indivíduos oriundos da extinta União Soviética a Israel, um conceito claro se fez necessário. Nascido de uma fusão entre o entendimento religioso e o civil, surgiu o conceito de que: “Terá direito a requerer cidadania israelense, com base na Lei do Retorno todo judeu e descendente de judeu até o terceiro grau, assim como seus cônjuges.”

O fato curioso acerca desta definição foi o estabelecimento do critério “descendência até terceiro grau”. Este critério não era inédito, tampouco próprio de Israel, vez que fora emprestado do regime nazista alemão, que durante a Segunda Guerra Mundial ao instituir o regime de exclusão e extermínio sistemático dos judeus determinou que seria judia aquela pessoa que possuísse descendência judaica até terceiro grau. Assim, passou-se a existir graus diversos para definir o Judeu.

O primeiro grau seria aplicável a aquela pessoa nascida de mãe judia. Aos descendentes deste “judeu de primeiro grau” também foi garantido o direito ao pleito sob a Lei do Retorno, passando estes descendentes a ser “classificados” como judeus em segundo grau. Nesta mesma classificação foi equiparado o judeu convertido ao judaísmo, vez que o mesmo não poderia ser de primeiro grau, por ter nascido de uma mãe não-judia, mas sem qualquer diferenciação quanto aos demais.

Nesta categoria se enquadravam também aqueles descendentes de judeus pelo lado paterno, ou seja, os filhos de pai judeu. Como o homem não passa o judaísmo, os filhos e/ou netos de um homem judeu, são considerados descendentes de judeu de segundo ou terceiro graus, respectivamente. Com relação aos judeus convertidos, nova controvérsia surgiu, vez que as diferentes correntes filosóficas judaicas, em especial as mais ortodoxas, podem ou não reconhecer a conversão de determinada pessoa, em especial se oficializada por entidades liberais ou modernas. De toda sorte, o judeu convertido têm direito a imigrar para Israel, após alguns anos da oficialização de sua conversão. Este direito também, como dito, é estendido ao cônjuge de pessoa judia com mais de um ano de casamento.

Prova de judaísmo?

Durante o processo efetivo de pedido de cidadania com base na Lei do Retorno o candidato terá de apresentar um documento denominado “certidão de judaísmo”. O judeu ou filho de judeu praticante pode solicitar este documento (certidão ou declaração) junto a uma sinagoga, instituição religiosa ou entidade sionista, arcando com os custos correspondentes a emissão deste documento.

Outro elemento de prova disponível, em especial para pessoas não praticantes é o registro de sepultamento em cemitério judaico de um avô, avó ou bisavó (mãe da sua avó) ou ainda mediante documento de vínculo deste ao judaísmo, desde que em linha reta até o terceiro grau, como um passaporte, certificado de maioridade judaica, por exemplo.

O outro lado da moeda…

Considerando a natureza jurídica atípica da Lei do Retorno, bem como as relações conflituosas entre Israel, os palestinos e os estados árabes vizinhos, Egito, Jordânia, Síria e Líbano não tardou o surgimento de críticas a esta legislação. Estas críticas caracterizam a Lei do Retorno como sendo de natureza discriminatória, vez que tocam em um ponto sensível, a religião, enquanto determinam direitos civis e sociais próprios a aqueles de religião judaica em relação aos demais indivíduos. O fato é que a lei existe e vige a mais de 60 anos e ao Estado soberano cabe definir a sua politica imigratória, construindo e aprovando normas através do seu aparelho legislativo da forma que melhor lhe aprouver.

Mauricio Flank Ejchel é Advogado em São Paulo, especializado em Direito do Trabalho, Direito Civil e Internacional. Bacharéu em direito, formado em 1996 pela Pontificia Universidade Católica do Estado de São Paulo tem se destacado como advogado consultor e na atividade contenciosa, representando empresas nacionais e estrangeiras, sendo sócio do escritório de advocacia M F Ejchel Advocacia e Consultoria Juridica. Maiores informações e contatos poderão ser obtidos através do site: www.advogasse.com.br

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A Carreira em Direito Internacional

A Carreira em Direito Internacional é uma vertente em pleno crescimento no Brasil.

Mas, qual é a explicação para o avanço da área do direito internacional?

Recente censo realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apurou que no ano de 2018 o número de advogados no Brasil superará a marca de 1 milhão de profissionais.

Atualmente o Brasil se encontra em segundo lugar no mundo em volume de advogados, somente ficando atrás dos Estados Unidos, país que lidera o numero mundial de advogados para cada 100.000 habitantes.

E mais, este número é ainda mais impressionante quando se calcula o volume de advogados por habitantes, que atinge um patamar superior a 360 advogados para cada 100.000 habitantes.

Em outro cálculo que contempla números absolutos de advogados, a India superaria o Brasil, com um total de 1,1 milhão de profissionais jurídicos.

Porém, em razão de sua imensa população este cálculo cai para uma média de 90 advogados para cada 100.000 habitantes.

E como é possivel a um advogado construir uma carreira de sucesso neste gigante universo de profissionais liberais?

A resposta não é simples. Ou melhor, não há uma resposta definitiva, mas sim um conjunto de premissas que aumentam as chances de êxito na carreira do causídico.

São elas:

1 – Especialização;

2 – Diversificação;

3 – Inovação;

4 – Aprimoramento;

Juntando algumas destas premissas, diversos profissionais identificaram a carreira na área do direito internacional como uma boa vertente de trabalho.

De fato, a área do direito internacional compila praticamente todas as áreas tradicionais do direito. Temos o direito de família, tributário, penal, dentre outras.

Estas disciplinas se somam as áreas do direito de imigração, da arbitragem, dos contratos internacionais. A soma de ambas vertentes ampliam ainda mais o campo de atuação e de oportunidades de carreira profissional.

Porém, a atuação na área do direito internacional demanda um grande empenho do advogado.

Alguns elementos pessoais auxiliam na construção da carreira internacional.

No âmbito acadêmico o conhecimento de outra lingua, preferencialmente o inglês é obrigatório.

A formação em uma Universidade de primeira linha é recomendável, uma vez que possibilitará o estágio em grandes escritórios de advocacia, que reunem causídicos dedicados a área do direito internacional.

Pesquisa e leitura.

A carreira no direito internacional demanda leitura de textos, revistas juridicas, estudos e outros periódicos internacionais redigidos por colegas estrangeiros que ampliam a visão do mundo juridico no exterior.

Este material permite ao advogado saber quem são os grandes escritórios internacionais. Também é possível acompanhar as causas relevantes em andamento. Conhecer os profissionais afamados. Entender a estrutura juridica adotada em outros países, como a Common Law, o Direito Consuetudinário, dentre outros.

O estudo em uma Universidade estrangeira, participação em cursos internacionais, seminarios e pós-graduações não são fundamentais. Mas se alcançados alavancarão a carreira profissional em um nível exponencial.

Uma outra observação é notar o profundo nível de especialização dos colegas estrangeiros.

Os advogados americanos constroem suas carreiras calcadas em subdivisões específicas do direito. Por exemplo a área tributária focada em um único tributo. Ou seja, se limitando a esta modalidade  jurídica e não praticando qualquer outra atividade diversa.

Neste especifico ramo de especialidade, o profissional terá uma maior oportunidade de ser tornar um expoente de sucesso em razão de seu profundo domínio do assunto.

Porém, nenhum dos procedimentos acima solucionam a principal necessidade de um advogado internacional: obter clientes.

Praticamente todas as bancas juridicas nacionais se dedicam a manter um website na internet, facilitando a sua identificação por potenciais interessados em contratar os seus serviços.

Visando atrair interesse, fundamental se faz a publicação regular de artigos jurídicos relativos a área e sua postagem em meios, grupos ou blogs especializados. Este processo de criação e postagem de artigos demononstra sua fluência na escrita, conhecimento dos termos técnicos e, em ultima instância, a sua atualização relativa a legislação que regulamenta a área.

A participação em Congressos internacionais, cursos, estudos e encontros permitem a expansão dos contatos profissionais do advogado, ampliando as possibilidades de parceria, clientes e fortalecimento da carreria no direito internacional.

É também recomendável informar como o seu trabalho poderá se desenvolver, como, á exemplo, se o advogado poderá prestar serviços “pro-bono” ou em outras Comarcas.

Formar alianças com escritorios de porte equivalente em outras regiões e países também agrega na construção da carreira no direito internacional, uma vez que facilita a prestação de serviços em um plano internacional ao cliente potencial.

Um curriculum vitae individual do profissional será muito útil para ilustrar suas realizações educacionais, diplomas e honorarias de modo a transmitir o seu grau de expertise na área.

Observadas estas premissas, as possibilidades de trabalho do advogado brasileiro se multiplicarão, permitindo ao profissional prestar serviços a pessoas de outros países e, consequentemente, a extrapolar os limites estatísticos de seu próprio país.

Nosso escritório se dispõe a orientar qualquer profissional que busque conhecer melhor as boas práticas na área internacional.

Por: MAURÍCIO EJCHEL
Especialista em Direito Internacional. Dr. Maurício Ejchel atua há 20 anos como advogado. conselheiro jurídico e consultor de empresas estrangeiras e nacionais. Bacharel em Direito formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1994). Foi admitido a Ordem d
Porquê os escritórios de advocacia internacional dos EUA querem vir para o Brasil?
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STF determina a extradição de brasileira – Parecer – Mauricio Ejchel advogado internacional
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os Advogados do Brasil (1995) tendo posteriormente cursado, dentre outros, o General Course of Public International Law na “The Hague Academy of International Law” (1999) e o Programa ILJ International Legal Theory na “New York University Law School (NYU) – LLM Estrangeiro” (2002). Administra dinâmico escritório de advocacia empresarial em São Paulo fundado em 1996, gerindo grande volume de processos, tendo o escritório expandido a operar também nos Estados Unidos (2013), Colômbia (2014), Portugal e Panamá (2016).
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