O PROCESSO JUDICIAL INTERNACIONAL E A ADVOCACIA

o processo judicial internacional e a Advocacia

o processo judicial internacional e a Advocacia

Por Maurício Ejchel


advogado internacional

processo JUDICIAL internacional

Brasileiros pelo Mundo

Internacionalização da População Brasileira

Desde os anos 80 os brasileiros imigraram para o Exterior atrás de melhores oportunidades de vida. 

Atualmente temos colônias de brasileiros integradas as diversas sociedade estrangeiras, em um volume estimado entre 1.500.000 (IBGE/2018) a 3.500.000 (Ministério das Relações Exteriores/2018)  de brasileiros vivendo no estrangeiro.

  • 1º. Estados Unidos: 1.200.000 
  • 2º. Paraguai: 500.000
  • 3º. Japão: 300.000
  • 4º. Reino Unido: 150.000
  • 5º. Portugal: 147.500
  • 6º. Itália: 132.000
  • 7º. Espanha: 110.000
  • 8º. Alemanha: 46.000
  • 9º. Argentina: 38.500
  • 10º. França: 30.000
Fonte IBGE: 2014-2015

Casamento, Divórcios, disputas sobre filhos, pensões, heranças, testamentos, dívidas internacionais, rescisão contratual, brigas entre empresas, suspensão de contratos de representação comercias, dívidas, cobranças internacionais e prísões, fugas ao Brasil da Justiça Estrangeira, ou fuga das autoridades civis, deportação, extradição, sequestro internacional de menores, enfim….a lista de casos jurídicos é muito extensa. 

A súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nº 363 também dispõe que “a pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que praticou o ato”.

“Agências, lojas, fábricas, escritórios, sucursais, filiais são palavras que integram a vasta nomenclatura com que se designa o estabelecimento. A matriz ou sede é o principal” (JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA, Direito Societário, p. 45).

Ou seja, não só a pessoa fisica, como a pessoa juridica operando no Brasil estará sujeita a Lei Nacional, independente de ser controlada por estrangeiros.

Competência Jurídica Exclusiva do Brasil

O conceito da Competênica significa o Direito Exclusivo  de um País para Julgar determinados Processos Judiciais.

O Brasil tem a competência exclusiva para julgar ações de alimentos, quando o credor (pai)  morar ou possuir residência no Brasil.

Se o pai tiver vínculos no Brasil, tais como imóveis sociedade em empresa, pensão, etc.

Ações de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Em que as partes, expressa ou tacitamente iniciarem a ação judicial no Brasil.

Assim (e por exclusão) todas as demais situações poderão ser julgadas em qualquer outro Estado Soberano, em particular nas ações sem qualquer ponto de conexão com o Brasil. 

Também compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Competência Jurídica Estrangeira

Para efeito da Justiça Brasileira será de Competência do Judiciário Estrangeiro qualquer das situações jurídicas que não forEm tratadas como de sua exclusiva competência.

De fato, não existe uma ordem transnacional que seja capaz de impor uma decisão internacional que obrigue mais de um Estado , sendo cada um dos Estados que de modo independente decidem qual é a sua competência internacional.

O conhecimento deste fato leva os Estados em geral a se absterem de exercer a sua jurisdição às causas definidas pela lei estrangeira como de competência exclusiva dos juízes de seu país.

Existem certos motivos que levam a exclusão da competência internacional da autoridade judiciária de um país, são estes:

I – Exclusão por impossibilidade de execução;

II – Exclusão pelo princípio da não intervenção, onde um Estado se posiciona por não intrferir em uma decisão de outro Estado.

III – Entes com imunidade de jurisdição, como a ONU e o Mercosul. Estas são as imunidades à jurisdição (limitações internacionais ao exercício da jurisdição de um Estado), pautadas sempre segundo o critério de reciprocidade (cada Estado renuncia à competência de seus juízes também nessa medida). Há, entretanto, a exclusão dessa imunidade, sendo legítimo o exercício da jurisdição nacional para causas relacionadas com imóveis situados no país; com atividades profissionais aqui exercidas pelo agente diplomático (comércio, profissões liberais, etc.) ou quando o agente diplomático for cidadão brasileiro.

mf ejchel advocacia internacinal

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ADVOCACIA INTERNACIONAL

Processo Jurídico Internacional

Suporte Jurídico Internacional

Quando o brasileiro necessita assistência jurídica em Procedimentos Jurídicos  Internacionais ou que envolver mais de um País, uma série de dificuldades surgem, começando pelo problema de Competência como pela gestão supranacional do caso.

Independente da natureza da demanda, o advogado internacional é o profissional adequado a assistir o caso, mas em certas situações, a falta de recursos ou as peculiaridades do caso demandam outras alternativas.

Com a internção de indicar os meios viáveis, passo a indicar os seguintes caminhos disponíveis:

Auxilio do Governo – Consulados e Embaixadas

Os Consulados e Embaixadas prestam serviços de assistência jurídica a brasileiros, orientam sobre os seus direitos e deveres, além de prestarem proteção e assistência aos brasileiros residentes ou em trânsito (turismo, negócios, etc.) dentro de sua jurisdição, independentemente da situação imigratória do brasileiro.

É importante observar que as Repartições Consulares brasileiras no exterior não podem interferir em casos de direito privado (disputas familiares, direitos do consumidor, heranças etc.), tampouco intervir junto as autoridades imigratórias e policiais estrangeiras.

Somente casos específicos, como prisões e óbitos são amparados por Consulados, o qual não se responsabiliza por auxiliar em qualquer questões diversas, como a contratação de advogados estrangeiros para a defesa de cidadãos brasileiros perante os Órgãos Judiciários no exterior.

Para realizar contato com qualquer Consulado ou Embaixada Brasileira no Exterior, acesse:

Itamarary – Portal Consular: [1]

Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública da União oferece assistência jurídica gratuíta a estrangeiros no Brasil e a brasileiros no exterior em assuntos vinculados a asilo político, repatriação de brasileiros, assuntos derivados do direito de família (alimentos, casamentos, guarda de filhos) e a verificação da situação de brasileiros presos no exterior.

O contato da Defensoria Pública da União é: [2]

Entidades Assitenciais, ONG e Associação de Proteção a Estrangeiros

Na maioria dos países existem grupos de proteção a estrangeiros, ONG´s e outras associações que podem oferecer auxilio no brasileiro em necessidade jurídica internacional.

Neste caso, recomendamos uma pesquisa ampla na localidade, seja por meio da internet, contatos ou indicações de modo a obter referido suporte jurídico.

Contratação Direta de Advogado Estrangeiro

O advogado conhece as regras, leis e o Sistema Judicial e Policial operante em seu país.

Quando efetivamente habilitado a atender a causa em questão, este é o profissional que terá as melhores condições de orientar e administrar questões juridicas em sua localidade.

Você pode localizar um advogado habil no exterior pesquisando nas seguintes associações:

HG. Org [3]

ILO: [4]

Avvo: [5]

Contratar um Advogado Internacional no Brasil

Os advogados internacionais atuam do segunte modo:

I – Diretamente, quando possuem licença para praticar a advocacia em mais de um País.

II – Em parceria com outros advogados no Exterior.

A especialização do Advogado Internacional é a capacidade de diagnosticar previamente o caso, utilizando do seu conhecimento em Leis Estrangeiras, experiencias em demandas semelhantes e “network”, ou seja, a rede de contatos, parceiros e associados que possui a disposição.

Este advogado viabilizará a contratação de advogados locais capacitados, preferencialmente com custos de honorários módicos e seguirá fiscalizando a atuação do advogado contratado perante o Judiciário Estrangeiro, fornecendo documentos e acompanhando regularmente os serviços contratados no exterior para que as ações judiciais prossigam adequadamente.

O advogado brasileiro também assume a incumbência de coordenar o pagamento de custas, multas, e honorários, do recebimento de valores auferidos no exterior e a posterior homologação de atos e decisões judiciais estrangeiras no Brasil.

Você pode consultar um advogado internacional através dos seguintes contatos:

Advogasse: [6]

International Lawyer Brazil:[7]

Nosso escritório está sempre disponível para socorrer brasileiros em qualquer lugar do mundo.


professor

percentual de processos internacionais e êxito

Homologação de Sentenças Estrangeiras
98%
Alimentos
95%
Casamentos e Divorcio de Estrangeiros
89%
Processos Civis
85%
Disputas Comerciais
71%
Cobranças Internacionais
70%
Crime Internacional
65%
Sequestro de Menores
61%
Import e Export
55%
Herança e Imóveis
52%

Avaliação

VENDA E LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS

Avaliação

A necessidade de venda ou liquidação de empresas decorre de duas situações extremas – o sucesso ou fracasso dos negócios.

Sim – A empresa que “fali” vive na mesma situação de outra empresa que “explode de sucesso”! Faces opostas da mesma moeda.

Vicenciando a potencial quebra da empresa, o empresário percebe que tem de liquidar o seu patrimônio comercial e, ao mesmo tempo, salvar o máximo de bens constituídos em anos de dedição.

E, da mesma forma, o empresário que tem uma empresa saudavel terá devendê-la para que ela siga crescendo.

VENDER A EMPRESA

A empresa que “quebra” necessita ser resgatada, amparada e, quiçá, consiga quitar as dividas já contraídas.

A empresa que se desenvolve saudavel e rentável chega finalmente a um patamar em que terá de receber um grande aporte de capital para seguir no mercado.

EMPRESA LUCRATIVA

O caminho para vender uma empresa pode ser conduzido pelo empresário, que busca identificar potenciais compradores no seu próprio mercado (que já conhece) ou contratar um advogado especializado na área de venda e liquidação de empresas.

Para o comprador, é claro, a empresa tem que ser lucrativa e apresentar um EBITDA sólido, considerando o risco inerente da atividade empresarial.

Fundos de investimentos internacionais PRECISAM comprar empresas rentáveis e com previsões de crescimento, pois o capital que gere demanda um crescimento constante e exponêncial.

EMPRESA QUEBRADA

Eu estou falido? Eu quebrei? Minha empresa vai quebrar?

A aritimética é simples – Se a empresa não consegue pagar  todos as suas dívidas, despesas básicas, contas de despesas da empresa , parcelas dos empréstimos bancários e impostos ela Faliu.

A maioria das empresas com dividas tecnicamente faliu, mas o empresário não percebe isto, buscando novas soluções que somente agravam a situação da empresa.

Quanto mais prematura a conscientização do estado falimentar de empresa, maiores as chances do empresário conseguir LIQUIDAR A EMPRESA antes de falir.

POSSO LIQUIDAR A EMPRESA ANTES DE QUEBRAR ?

Sim, é possivel liquidar a empresa deficitária e segregar  patrimonio sem quebrar a Lei.

Isto se dá através de um PLANO DE LIQUIDAÇÃO o qual permite ao empresário manter determinado patrimonio da empresa devedora sem infringir o artigo o disposto no 94, III. da Lei de Falências que assim dispõe:

Se o empresário não realizar negócios arriscados ou sujeitos exclusivamente à sorte, bem como atos de liberalidade ou gastos excessivos, a empresa não quebrou.

Porém, se o empresário praticar qualquer dos seguintes atos ele estará quebrado:

a) proceder à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

b) realizar ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transferir o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

d) simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

e) dar ou reforçar garantias a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

f) ausentar-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

g) deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

RISCOS CRIMINAIS DA LIQUIDAÇÃO

Segundo a Lei de Falências, para a empresa que quebra são impostas diversas obrigações, as quais se não cumpridas fielmente, podem redundar na prisão de seu proprietário-empresário.

O artigo 168 é claro ao deteminar que se o empresario que quebra e pratica algum destes atos ele incorrerá em crime falimentar:

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Este ato é ainda agravado quando o empresário:

I – elaborar escrituração contábil ou balanço com dados inexato

II – omitir, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiro

III – destruir, apagar ou corromper dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado

IV – simular a composição do capital social

V – destrur, ocultar ou inutilizar, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

Contabilidade paralela

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

E também se:

Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.

Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

Basicamente, com a decretação da falência (judicial) o empresário será desapossado de seus bens, não podendo mais administrá-los e deles dispor.

Os bens aqui compreendidos são aqueles que faziam parte da sociedade empresária e que agora serão administrados pelo Administrador Judicial.

Ainda, cumpre informar que os empresários e sócios de empresas de responsabilidade limitada ou SA, não sofrem, a princípio, penhora de seus bens particulares pela falência da empresa.

Porém, os administradores e diretores, solidária e ilimitadamente respondem quando restar comprovada culpa ou dolo, com a violação da Lei, do estatuto ou contrato social, sendo inúmeras as decisões judiciais que consideram a gestão fraudulenta e determinam a consequente penhora dos bens particulares do empresário.

Solução – Procure um advogado na primeira noite preocupado com a saúde financeira da empresa.

O CASAMENTO DA VENDA COM A COMPRA

Como sempre, tanto no procedimento da venda como na liquidação da empresa temos mais um ponto a considerar –  o casamento da vontade dos indivíduos envolvidos no negócio.

Sim – indivíduos, pois no final da equação da venda e compra de uma empresa se encontram dois individuos negociando.

Simples assim, o indivíduo comprador quer pagar o minimo e correr risco negativo.

O  indivíduo vendedor quer receber o máximo, na venda da sua empresa.

VENDA E LIQUIDAÇÃO – PARTE FINAL

A empresa, na pessoa do empresário deve-se fazer a seguinte questão:

Minha empresa está quebrar tenho de contratar um advogado com urgência.

Quanto mais o empresario demorar para tomar consciencia da situação da empresa, melhor será o resultado do planejamento que se seguirá.

Se a empresa estiver indo de vento em popa se deve procurar um advogado para vender sua empresa. E, se o porte da empresa for elevado a empresa terá de ser vendida a investidores estrangeiros.

Novamente o empresário tem de buscar um advogado especializado em compra e vendas de empresas, que tem contato tanto com Fundos de Investimento, como de Fundos “abutres”.

Se o perfil indicado do Fundo de Investimento, Investidor individual ou Fundo de Investimento que compre empresas liquidadas (distressed) o advogado internacional especializado em venda e liquidação de empresas tem de viabilizar o negócio.

Nos ultimos anos temos ajudado muitos empresários, tanto quebrados como de sucesso e para ambos tem solução, liquidar ou vender!

Maurício Ejchel – advogado empresarial internacional

 

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