VENDA E LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS

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A necessidade de venda ou liquidação de empresas decorre de duas situações extremas – o sucesso ou fracasso dos negócios.

Sim – A empresa que “fali” vive na mesma situação de outra empresa que “explode de sucesso”! Faces opostas da mesma moeda.

Vicenciando a potencial quebra da empresa, o empresário percebe que tem de liquidar o seu patrimônio comercial e, ao mesmo tempo, salvar o máximo de bens constituídos em anos de dedição.

E, da mesma forma, o empresário que tem uma empresa saudavel terá devendê-la para que ela siga crescendo.

VENDER A EMPRESA

A empresa que “quebra” necessita ser resgatada, amparada e, quiçá, consiga quitar as dividas já contraídas.

A empresa que se desenvolve saudavel e rentável chega finalmente a um patamar em que terá de receber um grande aporte de capital para seguir no mercado.

EMPRESA LUCRATIVA

O caminho para vender uma empresa pode ser conduzido pelo empresário, que busca identificar potenciais compradores no seu próprio mercado (que já conhece) ou contratar um advogado especializado na área de venda e liquidação de empresas.

Para o comprador, é claro, a empresa tem que ser lucrativa e apresentar um EBITDA sólido, considerando o risco inerente da atividade empresarial.

Fundos de investimentos internacionais PRECISAM comprar empresas rentáveis e com previsões de crescimento, pois o capital que gere demanda um crescimento constante e exponêncial.

EMPRESA QUEBRADA

Eu estou falido? Eu quebrei? Minha empresa vai quebrar?

A aritimética é simples – Se a empresa não consegue pagar  todos as suas dívidas, despesas básicas, contas de despesas da empresa , parcelas dos empréstimos bancários e impostos ela Faliu.

A maioria das empresas com dividas tecnicamente faliu, mas o empresário não percebe isto, buscando novas soluções que somente agravam a situação da empresa.

Quanto mais prematura a conscientização do estado falimentar de empresa, maiores as chances do empresário conseguir LIQUIDAR A EMPRESA antes de falir.

POSSO LIQUIDAR A EMPRESA ANTES DE QUEBRAR ?

Sim, é possivel liquidar a empresa deficitária e segregar  patrimonio sem quebrar a Lei.

Isto se dá através de um PLANO DE LIQUIDAÇÃO o qual permite ao empresário manter determinado patrimonio da empresa devedora sem infringir o artigo o disposto no 94, III. da Lei de Falências que assim dispõe:

Se o empresário não realizar negócios arriscados ou sujeitos exclusivamente à sorte, bem como atos de liberalidade ou gastos excessivos, a empresa não quebrou.

Porém, se o empresário praticar qualquer dos seguintes atos ele estará quebrado:

a) proceder à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

b) realizar ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transferir o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

d) simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

e) dar ou reforçar garantias a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

f) ausentar-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

g) deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

RISCOS CRIMINAIS DA LIQUIDAÇÃO

Segundo a Lei de Falências, para a empresa que quebra são impostas diversas obrigações, as quais se não cumpridas fielmente, podem redundar na prisão de seu proprietário-empresário.

O artigo 168 é claro ao deteminar que se o empresario que quebra e pratica algum destes atos ele incorrerá em crime falimentar:

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Este ato é ainda agravado quando o empresário:

I – elaborar escrituração contábil ou balanço com dados inexato

II – omitir, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiro

III – destruir, apagar ou corromper dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado

IV – simular a composição do capital social

V – destrur, ocultar ou inutilizar, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

Contabilidade paralela

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

E também se:

Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.

Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

Basicamente, com a decretação da falência (judicial) o empresário será desapossado de seus bens, não podendo mais administrá-los e deles dispor.

Os bens aqui compreendidos são aqueles que faziam parte da sociedade empresária e que agora serão administrados pelo Administrador Judicial.

Ainda, cumpre informar que os empresários e sócios de empresas de responsabilidade limitada ou SA, não sofrem, a princípio, penhora de seus bens particulares pela falência da empresa.

Porém, os administradores e diretores, solidária e ilimitadamente respondem quando restar comprovada culpa ou dolo, com a violação da Lei, do estatuto ou contrato social, sendo inúmeras as decisões judiciais que consideram a gestão fraudulenta e determinam a consequente penhora dos bens particulares do empresário.

Solução – Procure um advogado na primeira noite preocupado com a saúde financeira da empresa.

O CASAMENTO DA VENDA COM A COMPRA

Como sempre, tanto no procedimento da venda como na liquidação da empresa temos mais um ponto a considerar –  o casamento da vontade dos indivíduos envolvidos no negócio.

Sim – indivíduos, pois no final da equação da venda e compra de uma empresa se encontram dois individuos negociando.

Simples assim, o indivíduo comprador quer pagar o minimo e correr risco negativo.

O  indivíduo vendedor quer receber o máximo, na venda da sua empresa.

VENDA E LIQUIDAÇÃO – PARTE FINAL

A empresa, na pessoa do empresário deve-se fazer a seguinte questão:

Minha empresa está quebrar tenho de contratar um advogado com urgência.

Quanto mais o empresario demorar para tomar consciencia da situação da empresa, melhor será o resultado do planejamento que se seguirá.

Se a empresa estiver indo de vento em popa se deve procurar um advogado para vender sua empresa. E, se o porte da empresa for elevado a empresa terá de ser vendida a investidores estrangeiros.

Novamente o empresário tem de buscar um advogado especializado em compra e vendas de empresas, que tem contato tanto com Fundos de Investimento, como de Fundos “abutres”.

Se o perfil indicado do Fundo de Investimento, Investidor individual ou Fundo de Investimento que compre empresas liquidadas (distressed) o advogado internacional especializado em venda e liquidação de empresas tem de viabilizar o negócio.

Nos ultimos anos temos ajudado muitos empresários, tanto quebrados como de sucesso e para ambos tem solução, liquidar ou vender!

Maurício Ejchel – advogado empresarial internacional

 

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Reviewed by Jayro Felipe de Almeida Furtado on.
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Description:Importante artigo que certamente irá balizar empresarios e autonomos que buscam uma orientação acerca do momento que se encontram com relação aos seus negócios.
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CARTA ROGATORIA

Carta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País, para que este coopere na prática de determinado ato processual.

Para que uma Carta Rogatória seja cumprida ela deverá atender às normas estabelecidas nas Convenções Internacionais e, em particular, nas regras definidas pela legislação nacional do país destinatário do cumprimento do ato requerido.

Classifica-se uma Carta Rogatória como ativa, quando for expedida por autoridade judiciária Brasileira para a realização de diligência em outro país ou passiva, quando oriunda de outro país para a realização de diligência no Brasil, possuindo natureza jurídica de um incidente processual, em razão de ter por objeto a realização de um ato processual específico oriundo de processo já iniciado no estrangeiro.

Nas palavras do (então) Ministro do STJ, Luiz Fux, em seu voto na Carta Rogatória Nº 438 – BE (2005/0015196-0), a Carta Rogatória “é um meio de cooperação judicial entre Nações, fundamentada no Direito Internacional, representando instrumento de intercâmbio internacional para o cumprimento extraterritorial de medidas processuais provenientes de outra Nação. Lastreia-se, outrossim, no princípio da reciprocidade, denominado pela doutrina de “Teoria da Cortesia Internacional“.

Para o Ilustre Pontes de Miranda “Carta Rogatória é o ato de solicitação do juiz de um Estado à justiça de outro, para que tenha efeitos no território estrangeiro algum ato seu, ou que algum ato se pratique, como parte da sequência de atos que é o processo. A citação, por exemplo, faz-se no Estado estrangeiro, mediante acolhida legislativa ou judicial do Estado estrangeiro; mas para figurar no processo como ato do juiz do Estado que rogou fosse feita”.

No Brasil, a competência para se conceder o exequatur (significando execute-secumpra-se) é do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto no artigo 105 da Constituição Federal Brasileira. Já o artigo 109, X, da Constituição Federal determina que compete ao juiz federal a execução de carta rogatória, após concessão de “exequatur” pelo STJ.

No tocante a sua regulamentação processual, a Carta Rogatória é regida pelo disposto no artigo 201 a 210 do Código de Processo Civil (lei 5879/73), artigos 368, 369 e 783 do Código de Processo Penal e, principalmente, pela Resolução n°. 09 do STJ, de 04 de maio de 2005.

Os artigos 3º e 4º da Resolução n°. 09/2005 do STJ, condicionam o cumprimento da Carta Precatória aos seguintes elementos:

1)     Que haja um requerimento da parte interessada de homologação da sentença estrangeira da sentença;

2)     Que seja acompanhada com uma petição inicial contendo as indicações constantes da lei processual, e acompanhada da certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis;

3)     Que venha acompanhada por documentos devidamente traduzidos e autenticados.

Portanto, consoante ao disposto no artigo 4º da Resolução, a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente.

No âmbito do direito criminal uma Carta Rogatória se presta a atos tais como:

  1. a)Ordinários: cumprimento de citações, intimações, notificações (atos ordinários);
  2. b)Instrutórios: realização de coleta de provas, perícias, oitiva de partes e testemunhas;
  3. c)Executórios: cumprimento de sentenças, cautelares e medidas de caráter restritivo;

Cumpre destacar que as Cartas Rogatórias não se prestam a cumprimento de atos de constrição judicial civil (penhoras, execuções, acesso ao BACENJUD).

O procedimento de atendimento a uma Carta Rogatória se inicia após o seu recebimento, por via diplomática junto ao Ministério das Relações Exteriores. Em seguida, juntamente com a tradução em língua nacional por tradutor juramentado é encaminhada ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este deverá ouvir o Procurador-Geral da República, que poderá impugnar o cumprimento do ato indicado na Carta Rogatória, se entender que lhe falta autenticidade, contraria a ordem pública ou a Soberania Nacional.

Assim, o Procurador-Geral da República analisa se a Carta Rogatória versar sobre ato processual com conteúdo decisório e caráter executório, o que é proibido pelo Brasil, com ressalva para o cumprimento de atos realizados sob convenção internacional que especificamente dispense ação de homologação da sentença estrangeira.

Também é analisado se ato não ofende a soberania nacional, como ocorre a exemplo de Carta Rogatória determinando penhora de um imóvel situado no Brasil (o que é vetado no artigo 89 do Código de Processo Civil) ou ainda a ordem pública (conflito entre Norma Estrangeira e Norma Brasileira)

Após este procedimento, a Carta é enviada ao Tribunal que irá efetivamente executá-la (exequatur).

Segundo a pesquisadora Nádia de Araújo, a execução de Cartas Rogatórias consta em nossa legislação desde meados do século XIX. Anteriormente ao Aviso Circular nº 1, de 1847, era comum que juízes as recebessem diretamente da parte interessada e as cumprissem sem qualquer formalidade.

A maior parte das Cartas Rogatórias era proveniente de Portugal, e seu cumprimento no Brasil se dava sem que o governo imperial tivesse qualquer ciência a respeito, inclusive as de caráter executório.

O Aviso Circular n.1 e regulamentos posteriores disciplinaram a matéria, permitindo seu recebimento por via diplomática ou consular, por apresentação do interessado, ou por remessa direta de juiz a juiz.

O surgimento do exequatur deu-se com a Lei n. 221, de 10 de novembro de 1894, que instituiu um procedimento prévio de admissibilidade, primeiramente da alçada do Poder Executivo, e, com o advento da Constituição de 1934, do Poder Judiciário, sendo competência do Supremo Tribunal Federal.

Proibiu-se, na Lei n. 221, a concessão de exequatur para medidas de caráter executório, que, entretanto foram mantidas pela jurisprudência do STF. Com a entrada em vigor da EC n. 45, a competência foi transferida para o Superior Tribunal de Justiça.

Por fim cabe indagar se uma pessoa, independente de sua nacionalidade pode ser citado no Brasil, por correio, para responder a ação judicial perante jurisdição estrangeira?

Um peculiar Acórdão recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, proferido na Sentença Estrangeira Contestada 4.891, relatada pelo eminente Ministro Gilson Dipp indeferiu o pedido de homologação de sentença italiana por razões outras, mas, entendeu que a ordem estrangeira de citação poderia ser efetivada no Brasil por correio, dispensando Carta Rogatória, desde que não se trate de questões de estado das pessoas.

Tal decisão foi posteriormente revista, prevalecendo outro entendimento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da SEC 919, de relatoria do ministro Paulo Gallotti, em 19 de outubro de 2005, que “a citação das pessoas domiciliadas no Brasil que são demandadas perante a Justiça estrangeira deve se processar por meio de Carta Rogatória, em atenção às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

 

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