Estudantes e advogados tem submetido muitas dúvidas de direito internacional, cujas respostas nem sempre lhes são acessíveis.

Ditas questões são recebidas no meu Grupo do FacebookBlogWebsite, comentários em Artigos Jurídicos Internacionais e por meio da minha Coluna da Rádio Justiça.

Visando auxiliar os operadores do direito e aqueles que brevemente entrarão no mercado de trabalho, compilei algumas das perguntas que julguei relevantes e busquei de forma objetiva esclarecê-las.

Cumpre ressalvar que as respostas, conceitos e opiniões doravante articuladas refletem o meu entendimento exclusivo, as quais não são absolutas, podendo divergir do entendimento de terceiros, inclusive de outros advogados e especialistas da área.

Vejam as perguntas e respostas às principais questões que me foram encaminhadas:

1. Quanto ganha um advogado especializado em direito internacional?

R: O advogado especializado em direito internacional ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 65.000,00, dependendo da modalidade em que trabalha (autônomo, empregado, associado, etc.) e o tempo de prática na área.

2. O que faz um advogado especializado em direito internacional?

R: O advogado especializado em direito internacional atua em diversas frentes, normalmente mitigando conflitos, onde cada uma parte se encontra em um país distinto da outra. Dentro deste conceito, que se aplica tanto para operadores na área do direito internacional público quanto privado, o advogado se utiliza de entendimentos jurídicos comparativos da legislação de cada parte para então definir o Foro competente, a legislação prevalecente, negociando com outros advogados estrangeiros, sempre em vista da existência ou não de tratados aplicáveis à matéria em discussão. Importante recordar que a especialização em direito internacional contempla tanto o procedimento consultivo, tais como analise de contratos, como a atuação contencioso, inclusive gerindo processos judiciais em outros países.

3. Quem faz direito no Brasil pode trabalhar como advogado fora do país?

R: Não. Para trabalhar em outro país na área do direito é mandatório a formação no direito vigente naquele país, ou seja, quem faz direito no Brasil não pode trabalhar fora do país como operador de direito.

As exceções verificadas são as atividades como Consultor Jurídico em Direito Internacional, que difere de advogado, sendo um profissional que somente assessora uma equipe jurídica com a legislação brasileira e as atividades de paralegal, que é um assistente de advogado, algo como um estagiário ou secretário jurídico.

4. Qual área do direito internacional dá mais dinheiro?

R: A área do direito internacional que dá mais dinheiro é a criminal. A razão disto é que o advogado criminalista lida com a liberdade da pessoa. Quando o profissional da área obtém bons resultados, o cliente o remunera generosamente. Basta verificar os advogados afamados da área e seu status financeiro no Brasil.

Nos últimos anos, a atividade criminal internacional foi ampliada com as atividades de promoção de Transferência Internacional de Pessoas Condenadas ao seu país de origem.

5. E quanto a área do Direito Internacional, o que posso aprender sobre a área e seu mercado?

R: Como todo segmento do Direito, a área internacional tem suas próprias peculiaridades, como a necessidade de profunda especialização no meio, conhecendo os meandros das relações internacionais judiciais e ao mesmo tempo possuir um conhecimento amplo do direito brasileiro, desde contratos, passando pelo direito de imigração, de família, previdenciário, dentro outros.

Minha orientação no tocante a inserção no mercado do Direito Internacional é agregar uma boa faculdade, conhecimento de inglês (no mínimo intermediário), especialização no Exterior e a participação nos diversos grupos jurídicos, associações e redes internacionais de escritórios de advogados, que indicam clientes uns aos outros.

De fato, o mercado da área internacional é vasto, mas pela grande dificuldade do profissional em se capacitar para atender as demandas dos clientes internacionais, a área acaba sendo restrita a poucos profissionais e aos grandes escritórios de advocacia.

6. Como é a carreira no direito do advogado internacional?

R: A formação da carreira tem início na faculdade, onde o aluno deve estudar com afinco todas as disciplinas do direito, uma vez que a carreira no direito internacional demanda que o profissional tenha um vasto conhecimento da lei brasileira em seus diversos ramos.

Após a Gradução em Direito, a carreira segue para especialização no Exterior em uma boa universidade, frequentando cursos, realizando uma pós-graduação ou mestrado, sendo importante decidir a área de estudos a seguir.

Após o seu retorno ao Brasil, este profissional deverá se candidatar (e obter) uma colocação em um dos grandes escritórios no Brasil, donde terá acesso a prática do direito internacional, lidando com clientes estrangeiros, demandas advindas do exterior, etc.

Enfim, este profissional terá de construir um sólido conhecimento técnico-jurídico e uma experiência prática dinâmica, que decerto o permitirá a seguir uma carreira de sucesso, norteada para onde bem lhe aprouver.

7. Como os advogados tratam das causas internacionais?

R: As causas internacionais são tratadas no Brasil de modo semelhante as causas nacionais, demandando uma grande atenção ao cliente e as suas necessidades, embasando a sua lida com uma estrutura adequada e o conhecimento jurídico necessário.

Porém, sendo causas internacionais, se faz necessário contar com o apoio de advogados estrangeiros para completar a lida das causas internacionais adequadamente.

Uma observação importante em relação ao cliente estrangeiro é que este exige um altíssimo nível de atenção a sua causa (acima de todos os demais clientes sob sua responsabilidade) além de nutrir uma profunda desconfiança na capacidade do advogado brasileiro.

8. Como se tornar um advogado especialista em direito internacional?

R: A nomenclatura remete ao termo “especialidade”. Este profissional escolhe um nicho ou segmento dentro do direito internacional e nele se torna um expert, procurando acompanhar toda as novidades da área e sendo a referência naquele ramo. Assim, a possibilidade de um cliente com esta demanda específica lhe buscar é muito maior do que a um terceiro profissional.

Este perfil é típico dos advogados norte-americano, que optam pela especialização em determinado nicho ao invés de operar como um “clínico geral”. Por exemplo, o advogado que atua na área de DIU (crime por guiar alcoolizado) não atua na área de indenização por batida de veículos, ainda que ambas atividades sejam coligadas.

9 – Quais são as empresas de direito internacional?

R: Tecnicamente não existem “empresas” de direito internacional, uma vez que a atividade jurídica não tem a natureza mercantil.

Nesta linha, temos os escritórios especializados em direito internacional.

Na prática, as grandes bancas de advogados costumam ter o direito internacional incorporado como um segmento dentre suas diversas práticas, as vezes vinculado a nacionalidade do cliente, ou a uma operação internacional, como a aquisição de uma empresa no Brasil por outra estrangeira.

Atualmente no Brasil, não existem ao redor de 50 escritórios especializados em direito internacional, sendo a maioria especializado na área de imigração.

10 – O que faz o advogado de direito internacional da área de família.

R: De modo objetivo, o advogado especializado na área de família internacional cuida de divórcio, suporte em casamentos com estrangeiros, disputas de guarda de menores, assuntos vinculados a herança no exterior, sequestro internacional de crianças e medidas cautelares de urgência.

11 – Qual é a lei que regulamente o Direito Internacional, se é que existe alguma?

R: Do ponto de vista internacional eu indicaria a Convenção de Haia e seu tratados, que trazem normas que uniformizam procedimentos comuns afetos a temas de Direito Público e Privado.

No Brasil a LINDB – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro é a legislação que ampara as bases para a operação do direito internacional.

12 – Em quais Estados estão os advogados internacionais?

R: De modo geral: 50% dos advogados internacionais estão em Brasília/DF, 25% em São Paulo/SP, 10% em Belo Horizonte/MG, 5% em Porto Alegre e os demais 10% divididos dentre as principais Capitais do Brasil.

13 – O advogado internacional tem de conhecer a lei de cada país?

R: O advogado internacional tem de estar capacitado a identificar e analisar a legislação estrangeira de cada país que operar.

É um trabalho de pesquisa, consulta e estudo (demandando o domínio do inglês).

Ou seja, o advogado internacional não tem de conhecer a lei de cada país estrangeiro, mas sim formar de uma estratégia de pesquisa internacional bastante complexa.

14 – O que é Autoridade Central? Quais suas funções práticas?

R: A Autoridade Central, no Brasil denominada ACAF (Autoridade Central Administrativa Federal) é um órgão público responsável pela importante função de cooperar com as Autoridades Centrais de outros países.

No Brasil, a ACAF é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, exercida no âmbito do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional).

A função prática da ACAF é execução dos pedidos de cooperação jurídica internacional e também encaminhar pedidos oriundos do Brasil para cumprimento por outros países. Alguns exemplos de atividades é a gestão de Cartas Rogatórias, Pedidos de Pagamento de Alimentos, dentre outros.

15 – Qual é a definição clássica do que é Direito Internacional?

R: “Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional.”

Fonte: Wikipédia

16 – Quais são os melhores autores de livros de Direito Internacional no Brasil?

R: Em minha opinião e considerando os livros que julgo indispensáveis em qualquer biblioteca de Direito Internacional, são Jacob Dolinger, Nelson Dower, Francisco Rezek, Hildebrando Accyoli, Irineu Strenger e o contemporâneo Valério de Oliveira Mazzuoli.

17 – Quando se fala de direito internacional muito se diz sobre Soberania, o que é isto afinal?

R: Quando falamos de Soberania temos o princípio de que cada Estado é soberano e independente para aplicar suas regras nacionalmente e, ao mesmo passo, observar as regras de direito internacional, promovendo uma cooperação com os demais Estados.

Neste sentido, os Estados-membros signatários da Convenção de Haia firmaram compromisso de colaborarem plenamente as ordens judiciais advindas de outro Estado-membro sem que tal ato venha a ferir a sua Soberania.

18 – Como se captam clientes na área do Direito Internacional?

R: O que é captar? Clientes não se captam. Na realidade são os clientes que lhe escolhem, embasados nos mais diversos aspectos, como notoriedade, indicação, parentesco (sim, existe e tem de ser considerado), exposição pública, referências de mercado, indicação de outros clientes, exposição pública, palestras e eventos, cargos relevantes, como membros de Tribunais, enfim, são muitos caminhos, mas nada supera a sagacidade do advogado, que usa de criatividade para transitar no meio e encontrar clientes.

Desde logo indico que não existem meios de “cortar caminho”, seja utilizando “paqueiros”, participando de diretórios que “vendem” clientes por conta de pagamentos (Jusbrasil, StarofServices, etc.).

Caso você tenha outras dúvidas vinculadas a área do Direito Internacional terei prazer em respondê-las, bastando deixar um comentário neste artigo.

Muito Obrigado e desejo sucesso na área do Direito Internacional!