Carta Rogatória no Brasil

1. Qualificação da solicitação recebida

É passiva, para o Brasil, a rogatória proveniente de autoridade estrangeira que pretende a realização de ato em território nacional. A carta ativa segue a direção inversa. Essa classificação indica o sentido do fluxo, sem conferir admissibilidade por si: o conteúdo, a autoridade de origem e a relação convencional devem ser examinados antes de definir o processamento. [2] [4]

A função do instrumento é permitir que um processo situado em determinada jurisdição obtenha um ato em outra, sem que a autoridade rogante exerça diretamente poder coercitivo no território alheio. O juízo rogado pratica a diligência dentro de suas atribuições; não assume o julgamento da causa estrangeira. Essa conexão é instrumental, mas não exige, em qualquer hipótese, processo já iniciado: a Convenção de Provas também contempla procedimento judicial que se pretende instaurar. [1] [2] [10]

O ponto de partida normativo é o tratado pertinente. Na sua ausência, o CPC admite cooperação baseada em reciprocidade manifestada diplomaticamente; para homologação de sentença estrangeira, essa reciprocidade é expressamente dispensada. A noção doutrinária de cortesia internacional explica parte do desenvolvimento histórico, mas não autoriza afastar as normas brasileiras ou substituir os requisitos de um instrumento pela disponibilidade pessoal do interessado. [2]

2. Exequatur, homologação ou auxílio direto

O pedido de eficácia de uma decisão estrangeira deve ser distinguido da solicitação para que uma autoridade brasileira delibere originariamente sobre a assistência. A primeira pode exigir carta rogatória ou homologação; a segunda pode caber no auxílio direto, desde que não decorra diretamente de decisão estrangeira sujeita à delibação. A carta precatória pertence à cooperação interna e não deve ser empregada como sinônimo desses mecanismos. [2]

Para as decisões interlocutórias estrangeiras, o art. 960, § 1º, do CPC prevê execução por carta rogatória. O reconhecimento de decisão definitiva segue a disciplina homologatória, ressalvadas as hipóteses especiais legais ou convencionais. Por isso não se pode impor a toda rogatória o requerimento de homologação de sentença com o inteiro teor de uma decisão final inexistente, como ocorreria numa solicitação destinada apenas à citação inicial. [2]

No auxílio direto administrativo, a Autoridade Central adota providências com o órgão competente quando não houver necessidade de atividade judicial. Se houver, o art. 34 do CPC atribui a apreciação ao juízo federal do lugar da medida. Os arts. 32 e 33 distinguem a tramitação e a atuação da AGU ou do Ministério Público na hipótese legal; nenhum desses órgãos recebe, por essa razão, a competência constitucional do STJ para conceder exequatur. [1] [2]

A finalidade aparentemente informativa de uma diligência não decide, isoladamente, sua classificação. O Informativo STJ nº 875/2026 noticia caso em que uma ordem estrangeira de elaboração de relatório social exigiu delibação, por constituir determinação jurisdicional em processo de responsabilidades parentais. O que se controlou foi a eficácia daquela decisão, e não a necessidade abstrata de ordem brasileira para produzir um relatório. A orientação deve ser aplicada dentro desse recorte. [16]

3. Recepção, Autoridade Central e via diplomática

A remessa diplomática não é etapa obrigatória de toda cooperação. A entrada por Autoridade Central, os canais especiais e as informações de contato decorrem do tratado aplicável. Quando o instrumento não designar autoridade específica, o CPC atribui subsidiariamente essa função ao Ministério da Justiça. A nacionalidade da pessoa atingida ou a alegação de urgência não definem, por si, um atalho de transmissão. [2] [5]

Para pedidos sem acordo bilateral ou multilateral, a Portaria Interministerial MRE/MJ nº 501/2012 prevê fluxo residual: o Ministério das Relações Exteriores encaminha ao Ministério da Justiça as solicitações passivas recebidas diplomaticamente, e este coordena o envio ao órgão judicial ou administrativo competente. A aplicação subsidiária da portaria nas hipóteses convencionais não autoriza sobrepor formalidades incompatíveis ao tratado. [4]

Na comunicação civil ou comercial abrangida pela Convenção de 1965, o Ministério da Justiça e Segurança Pública foi designado Autoridade Central brasileira. Devem ser verificados seu âmbito material, a necessidade de transmissão ao exterior, o endereço do destinatário e o vínculo entre os Estados. A Convenção oferece procedimento de transmissão e cumprimento; não funciona como autorização para executar uma condenação estrangeira ou para converter a autoridade administrativa em instância de julgamento. [5] [7]

O recebimento pelo órgão central pode ensejar complementação, encaminhamento ou processamento segundo a categoria cabível. A conferência administrativa de documentos não equivale à decisão judicial de eficácia nem demonstra que o objeto foi satisfeito. Essa distinção também impede qualificar como recusa de mérito uma devolução motivada por ausência de informação necessária à execução da diligência. [2] [4] [5]

4. Instrução e confiabilidade documental

O conjunto documental deve permitir compreender quem solicita, em qual procedimento, contra quem e para qual ato. Identificação dos órgãos, endereço suficiente, descrição da medida, finalidade e peças que lhe dão suporte constituem o núcleo da instrução, observadas as normas específicas. A Portaria nº 501/2012 discrimina esses elementos em seu âmbito; o CPC e os tratados dispõem sobre a formação e o conteúdo apropriados a cada espécie. [2] [4]

Há diferença entre documento necessário e informação complementar útil. A identificação adicional da pessoa, um mapa, quesitos ou a indicação de procedimento especial podem ser essenciais em determinada diligência e dispensáveis em outra. A certidão de uma sentença estrangeira não substitui o conteúdo da comunicação a realizar; tampouco uma extensa reprodução do processo supre a falta de endereço ou de delimitação da prova pretendida. Trata-se de aplicação operacional dos requisitos de clareza e adequação. [2] [4] [10]

Nos pedidos passivos encaminhados por Autoridade Central ou via diplomática, o art. 41 do CPC reconhece a autenticidade dos documentos, incluída a tradução para o português, e dispensa ajuramentação, autenticação ou legalização. Essa regra não significa que qualquer arquivo entregue diretamente por particular receba o mesmo tratamento, nem elimina as exigências próprias de uma ação homologatória fora desse canal. Deve-se primeiro identificar por onde o documento foi validamente transmitido. [2]

O idioma permanece questão autônoma. Para a comunicação realizada no Brasil sob a Convenção de 1965, os documentos transmitidos à Autoridade Central devem acompanhar tradução para o português, com a exceção declarada para os termos do modelo anexo. O formulário convencional e a documentação do ato obedecem ao art. 3º; na cooperação probatória, conteúdo e tradução seguem os arts. 3º e 4º da Convenção de 1970 e as declarações pertinentes. Não se universaliza a exigência de tradutor juramentado brasileiro. [5] [6] [10]

5. Controle no STJ e exercício da defesa

A Constituição atribui ao STJ a concessão do exequatur, enquanto o CPC qualifica o procedimento como contencioso e assegura o devido processo legal. A defesa prevista no art. 36 se limita ao atendimento dos requisitos de eficácia do pronunciamento no Brasil; é vedado revisar seu mérito. O interessado deve, portanto, relacionar cada objeção ao controle juridicamente cabível, sem transformar a delibação em contestação integral da demanda estrangeira. [1] [2]

Entre os pontos a examinar estão a autoridade competente, a regularidade exigível, a inteligibilidade do ato e os limites de ordem pública e jurisdição, considerados conforme sua natureza. Os arts. 963 e 964 integram esse regime, com a ressalva própria da medida urgente proferida sem audiência prévia. A mera diferença entre soluções de direito material não demonstra, automaticamente, ofensa manifesta à ordem pública brasileira. [2]

A intervenção do Ministério Público Federal, nos casos previstos pelo procedimento, não lhe transfere o poder de conceder ou negar exequatur. Sua manifestação integra o exame judicial dentro da função legal exercida. A eventual impugnação deve ser distinguida da decisão do tribunal e da atuação do juízo de cumprimento; nenhuma dessas etapas equivale ao julgamento originário da pretensão litigiosa no exterior. [1] [2] [15]

Também se deve separar o prazo concedido para manifestação, o tempo de tramitação no STJ e a duração da diligência. Não existe prazo único de desfecho internacional dedutível da simples expedição da carta. O agendamento de audiência, a necessidade de complementação, o instrumento e os atos de cumprimento influem em etapas diversas; sua documentação é relevante para o acompanhamento, mas não autoriza promessa de conclusão. [2] [4]

6. Provas, restrições patrimoniais e medidas urgentes

Citação e intimação comunicam atos; depoimentos, perícias e documentos instruem a causa; providências executivas atuam sobre a efetividade de uma ordem. Essas finalidades não são intercambiáveis. A Convenção de Provas não serve para citar ou executar sentença e exclui medidas provisórias ou protetivas de seu conceito de outro ato judicial. A competência para solicitar uma prova tampouco confere, automaticamente, poder para obter qualquer constrição. [2] [5] [10]

A afirmação de que cartas rogatórias nunca admitem atos executórios civis não corresponde ao CPC atual. O art. 962 permite executar decisão estrangeira de urgência, prevendo a rogatória para a interlocutória. A ordem estrangeira deve ser enquadrada e submetida ao controle exigível; não se produz, com seu simples protocolo, penhora, bloqueio ou pesquisa patrimonial. Ferramentas eletrônicas brasileiras são meios de execução sob autoridade competente, e não substitutos de cooperação. [2]

Quando a decisão urgente foi proferida sem prévia audiência do réu, o art. 962, § 2º, admite seu cumprimento com contraditório assegurado posteriormente. A avaliação da urgência cabe à autoridade prolatora nos termos do § 3º, sem eliminar o exame brasileiro de eficácia. Se a homologação da sentença for legalmente dispensada, o § 4º prevê regime específico de reconhecimento da validade da medida pelo juiz competente para cumpri-la. [2]

A análise de bens situados no país exige distinguir a execução pretendida de uma decisão sobre matéria exclusivamente reservada ao Brasil. O art. 23 do CPC deve ser relacionado ao art. 964, sem equiparar toda menção a imóvel a uma invasão de soberania. Para mera comunicação ou obtenção de prova, as regras especiais de recusa das Convenções de 1965 e 1970 também precisam ser respeitadas; não se transporta automaticamente o controle da decisão de mérito para qualquer diligência instrumental. [2] [5] [10]

7. Cumprimento federal e documentação do resultado

Depois do exequatur, compete à Justiça Federal executar a carta, conforme o art. 109, X, da Constituição. A concessão no STJ e o cumprimento pelo juízo federal integram momentos diferentes. No que se refere à execução da decisão estrangeira autorizada, o art. 965 do CPC disciplina o requerimento perante o juízo competente, observadas as regras nacionais e a instrução correspondente. [1] [2]

O alcance autorizado delimita a diligência. Uma carta para citação não contém autorização implícita para penhora; a colheita de certo depoimento não autoriza investigação genérica de fatos estranhos ao objeto. Exigências surgidas no cumprimento devem ser tratadas dentro do procedimento e da competência aplicáveis. Essa delimitação é consequência da individualização do pedido e do efeito reconhecido, e não uma garantia de realização integral. [2] [4]

A conclusão deve ser demonstrada pelo documento próprio: certificado de comunicação, prova colhida, certidão do juízo ou resposta fundamentada sobre impossibilidade. A Convenção de Citação disciplina o certificado no art. 6º, e a de Provas determina, no art. 13, devolução pela via utilizada e informação sobre as razões do descumprimento. O mero comprovante de entrega da solicitação ao órgão central não comprova o ato processual requerido. [5] [10]

8. Recebimento de citação postal e precedentes antigos

A pessoa domiciliada ou localizada no Brasil não fica sujeita a qualquer modalidade de citação apenas por ser estrangeira, e a nacionalidade brasileira tampouco afasta uma cooperação regularmente estabelecida. O exame se faz pelo instrumento e pelas garantias aplicáveis. Sob a Convenção de Citação, a oposição brasileira aos arts. 8º e 10 impede tratar o canal postal do art. 10, a, como autorização geral de comunicação direta no país. [5] [6]

A SEC nº 919/EX foi julgada em 19 de outubro de 2005; a nota do Informativo nº 265 relata que não bastava notificação por cartório de títulos e documentos, em língua estrangeira, em substituição à rogatória. A SEC nº 4.891/EX é posterior: foi julgada em 5 de dezembro de 2011, e sua ementa registra questão de estado e ausência de assinatura da destinatária na correspondência. O indeferimento ali descrito não oferece fundamento para uma permissão universal de citação postal. [17] [18]

Essa cronologia afasta a narrativa de revisão posterior do caso de 2011 pelo de 2005. Além disso, ambos pertencem a contexto anterior ao CPC vigente e à aplicação da Convenção de 1965 ao Brasil. O recebimento atual deve ser analisado de acordo com o vínculo convencional e suas salvaguardas, inclusive a oportunidade de defesa antes da decisão em situação de revelia, sem apresentar precedentes históricos como regra indiferenciada para todos os tratados. [2] [5] [7]

9. Cooperação penal e pedidos brasileiros ao exterior

No processo penal, os arts. 368 e 369 do CPP preservam disciplina própria para citação no exterior e em legações estrangeiras. Os arts. 780 a 786 tratam das rogatórias, ressalvando tratados; as referências textuais ao STF e a órgãos de outra organização judiciária não prevalecem sobre a competência constitucional hoje atribuída ao STJ e à Justiça Federal. A execução de sentenças penais e as medidas restritivas demandam seu enquadramento específico, sem importação das convenções civis. [1] [3]

Para a direção ativa, a formação da carta brasileira observa o art. 260 do CPC e a instrução cabível, com tradução e canal definidos segundo o destino. A Portaria MJSP nº 1.195/2026 regulamenta o encaminhamento direto à Autoridade Central estrangeira apenas nas Convenções de Citação e Provas abrangidas. Não se deduz desse regime que pedidos recebidos no Brasil dispensem controles judiciais ou que qualquer particular possa acionar diretamente a autoridade estrangeira por meio de carta judicial própria. [2] [8]

A portaria prevê registro anterior ao envio e atualização após resposta; o DRCI, em orientação de outubro de 2026, descreve comunicação eletrônica concomitante e separada ao Ministério. Deve-se conservar a diferença entre o dever normativo e sua orientação operacional, verificando o procedimento indicado e o canal aceito pelo Estado requerido. O Ministério esclarece que o registro institucional não implica análise, validação ou acompanhamento do caso individual. [8] [9]

10. Evolução institucional e leitura do regime presente

O controle prévio possui antecedentes normativos verificáveis no art. 12, § 4º, da Lei nº 221, de 20 de novembro de 1894: exequatur pelo Governo Federal e cumprimento pelos juízes seccionais. A Constituição de 1934 atribuiu essa concessão ao Presidente da Corte Suprema no art. 77; a EC nº 45/2004 transferiu a competência ao STJ. A formação histórica demonstra a separação entre o órgão que autoriza e aquele que executa, sem substituir os requisitos atuais por práticas pretéritas. [12] [13] [14]

Hoje, a leitura conjugada da Constituição, do CPC, do capítulo próprio do RISTJ e dos instrumentos internacionais afasta tanto a recusa genérica de atos executórios quanto a ideia de cumprimento automático. O procedimento adequado resulta da relação entre origem, objeto, efeito pretendido e jurisdição competente. A decisão sobre essa combinação deve preceder a montagem documental, pois anexos extensos não corrigem a escolha de via juridicamente imprópria. [1] [2] [15]

Perguntas frequentes

Referências oficiais

1. Constituição da República Federativa do Brasil. Arts. 5º, LIV e LV, 105, I, i, e 109, X: devido processo, exequatur no STJ e execução na Justiça Federal.
2. Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015. Arts. 23 a 41, 260 a 263 e 960 a 965: competência internacional, cooperação, documentos, delibação, urgência e cumprimento.
3. Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941. Arts. 368, 369 e 780 a 786: citação e cooperação penal, ressalvados tratados e a competência constitucional atual.
4. Portaria Interministerial MRE/MJ nº 501, de 21 de março de 2012. Arts. 1º a 9º: tramitação residual, identificação e instrução dos pedidos; aplicação subsidiária quando houver acordo.
5. Convenção da Haia sobre Citação de 1965 — Decreto nº 9.734/2019. Decreto, arts. 1º e 2º; Convenção, arts. 1º a 7º, 10, 13, 15, 16 e 28: âmbito, formulário, idioma, reservas e salvaguardas.
6. HCCH — declarações e reservas brasileiras à Convenção de Citação. Reservas aos arts. 8º e 10 e declarações sobre tradução e certificado.
7. HCCH — situação da Convenção de Citação de 1965. Quadro oficial e mecanismo do art. 28 para verificar aplicação entre os Estados envolvidos.
8. Portaria MJSP nº 1.195, de 7 de abril de 2026. Arts. 1º a 5º: envio ativo direto às Autoridades Centrais estrangeiras nas Convenções de Citação e Provas, registro e aplicação subsidiária da Portaria nº 501/2012.
9. MJSP/DRCI — Autoridades Remetentes: Citação e Provas. Orientação administrativa sobre envio direto, registro apartado, contatos e verificação das particularidades estrangeiras.
10. Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas de 1970 — Decreto nº 9.039/2017. Decreto e Convenção, arts. 1º a 14, 23 e 39: objeto probatório, forma, idioma, execução, limites e aceitação de adesões.
11. HCCH — situação da Convenção sobre Obtenção de Provas de 1970. Quadro oficial e aceitação de adesões conforme art. 39.
12. Lei nº 221, de 20 de novembro de 1894. Art. 12, § 4º: registro histórico do exequatur pelo Governo Federal e do cumprimento pelos juízes seccionais.
13. Constituição de 1934. Art. 77: competência histórica do Presidente da Corte Suprema para exequatur.
14. Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração dos arts. 102 e 105: transferência da homologação e do exequatur ao STJ.
15. STJ — atos relativos à homologação e ao exequatur. Indicação oficial da disciplina nos arts. 216-A a 216-X do RISTJ e dos arts. 960 a 965 do CPC.
16. STJ — Informativo de Jurisprudência nº 875, de 3 de fevereiro de 2026. Nota sobre decisão estrangeira de produção de relatório socioeconômico e necessidade de delibação.
17. STJ — documento judicial da SEC nº 8.396/PT, publicado em 11/12/2014. Ementa, relatório e voto; reprodução, na p. 6, da ementa da SEC nº 4.891/EX, julgada em 5/12/2011 e publicada em 2/2/2012.
18. STJ — Informativo anual de 2005, Informativo nº 265. Nota Homologação. Sentença estrangeira. Citação, p. 162 do PDF: SEC nº 919/EX, rel. Ministro Paulo Gallotti, julgada em 19/10/2005.