Meu filho foi levado ilicitamente para o Brasil

O que caracteriza a retenção ilícita nos termos da Convenção da Haia

Uma criança pode viajar licitamente ao Brasil para férias ou visita familiar e, posteriormente, ser mantida no país além dos limites do ajuste celebrado. Essas circunstâncias podem configurar retenção ilícita, ainda que a viagem original tenha sido autorizada. A data em que a permanência se tornou ilícita deve ser estabelecida a partir do acordo, das comunicações e dos fatos circundantes; não deve ser automaticamente equiparada à data de ingresso no Brasil.

Nos termos do art. 3º, o deslocamento ou a retenção são ilícitos quando violam direitos de guarda atribuídos pela lei do Estado em que a criança tinha residência habitual imediatamente antes do fato, desde que estivessem sendo efetivamente exercidos ou o fossem se não houvesse ocorrido o deslocamento ou a retenção. Esses direitos podem decorrer da lei, de decisão judicial ou administrativa ou de acordo juridicamente eficaz. Portanto, nem sempre se exige decisão de guarda preexistente. O art. 5º inclui nos direitos de guarda o de determinar o local de residência da criança.

A residência habitual exige o exame das circunstâncias da criança anteriores ao fato controvertido. A nacionalidade, o passaporte brasileiro ou a intenção de um dos genitores de se mudar não determinam, isoladamente, essa residência nem estabelecem uma alteração lícita. A Convenção deixa de se aplicar quando a criança completa dezesseis anos, e sua incidência entre o Brasil e o outro Estado deve ser verificada, inclusive quanto à aceitação da adesão pertinente e às datas de entrada em vigor, nos termos dos arts. 35 e 38.

O processo de retorno não compara os méritos relativos dos genitores no cuidado dos filhos nem resolve definitivamente a guarda. O art. 19 distingue expressamente a decisão de retorno do mérito da guarda. O juízo deve, contudo, verificar o preenchimento dos requisitos da Convenção e se uma exceção regularmente suscitada justifica a recusa do retorno.

O marco jurídico brasileiro após a reforma de 2022

A Convenção foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000. Os processos de retorno inserem-se na competência federal. A Resolução CNJ nº 449, de 30 de março de 2022, estabelece normas e diretrizes complementares para sua tramitação, em conjunto com o direito material e processual aplicável. Trata-se de ato normativo expedido pelo Conselho Nacional de Justiça.

O art. 10 prevê a apreciação da tutela provisória, a citação do requerido, a audiência de mediação em até trinta dias quando o juiz considerar viável a solução mediada e a definição inicial das provas, com participação da parte requerida. Nos termos do art. 14, frustrada a mediação, seguem-se as providências de saneamento e a designação de audiência de instrução para data em até trinta dias, ressalvadas as exceções nele especificadas. Essas disposições estabelecem deveres processuais; não autorizam prometer que todos os casos serão concluídos em poucas semanas.

O art. 18 disciplina medidas provisórias segundo as regras do processo civil, incluindo a retenção de passaportes e os alertas de fronteira quando houver risco de novo deslocamento ilícito. Sua previsão de retorno imediato deve ser interpretada em consonância com o devido processo legal, as exceções convencionais e a jurisprudência constitucional aplicável. O art. 19 prevê o julgamento dos recursos em até duas sessões ordinárias após a conclusão ao relator; não extingue, por si só, os meios recursais nem institui regra geral de supressão de seu efeito suspensivo.

O art. 11 da Convenção exige celeridade e permite solicitar as razões da demora se não houver decisão em seis semanas a contar do início do procedimento. Esse mecanismo não torna automático o retorno ao final de seis semanas. No julgamento de 27 de agosto de 2025, nas ADIs 4.245 e 7.686, o Supremo Tribunal Federal confirmou a compatibilidade da Convenção com a Constituição e seu caráter supralegal, exigindo aplicação conforme o melhor interesse da criança e a perspectiva de gênero. A Resolução de 2022 deve ser interpretada nesse marco constitucional.

O Supremo Tribunal Federal também determinou a elaboração de medidas processuais destinadas a assegurar decisão definitiva sobre o retorno em até um ano, com contraditório e ampla defesa. Essa determinação diz respeito à duração do julgamento; distingue-se do intervalo de um ano previsto no art. 12 para definir a admissibilidade do exame da integração ao novo meio.

Ajuizamento direto e via da Autoridade Central

O art. 29 permite ao requerente dirigir-se diretamente às autoridades competentes. O genitor prejudicado pode, portanto, constituir advogado no Brasil para propor ação de retorno perante o juízo federal competente, sem esgotamento prévio do pedido administrativo por intermédio das Autoridades Centrais. O ajuizamento direto pode ser adequado quando são necessárias medidas protetivas urgentes ou o caso já está suficientemente documentado para apreciação judicial.

A via da Autoridade Central permanece um meio consolidado de obtenção de assistência nos termos dos arts. 7º e 8º. A Autoridade Central Administrativa Federal brasileira, usualmente designada ACAF, atua no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Suas funções vão além da localização da criança e da busca de acordo: abrangem a cooperação relativa a medidas protetivas, a instauração ou facilitação de processos, o intercâmbio de informações, os direitos de visita e as providências para o retorno seguro.

A Portaria MJSP nº 688/2024 regulamenta a tramitação administrativa dos pedidos recebidos e enviados. Para os casos recebidos, o art. 8º prevê a análise de admissibilidade, diligências para localizar a criança, a apuração de questões de segurança e da possibilidade de acordo e o encaminhamento à Advocacia-Geral da União (AGU) quando preenchidas as condições estipuladas. Nas ações propostas pela União, a AGU representa a União; o Ministério Público Federal desempenha função processual distinta. A Resolução CNJ nº 449/2022 exige a intimação da União quando não for autora e a do Ministério Público Federal ao longo de todo o processo.

As duas vias devem ser escolhidas e coordenadas à luz da prova, da urgência, da assistência disponível e da situação processual. O ajuizamento direto não garante julgamento mais rápido, e a cooperação administrativa não precisa cessar porque foi iniciado um processo judicial. As iniciativas paralelas devem ser informadas e organizadas para que as autoridades recebam cronologia consistente e documentos pertinentes.

Por que o tempo é relevante para o art. 12

O art. 12 distingue os procedimentos iniciados antes de decorrido um ano do deslocamento ou da retenção ilícitos daqueles instaurados após esse período. Na primeira hipótese, o retorno imediato constitui a regra, ressalvadas as demais exceções convencionais. Na segunda, permanece a regra do retorno, salvo se demonstrado que a criança já se encontra integrada ao novo meio. Um ano não constitui prazo extintivo do direito de requerer o retorno.

O intervalo relevante transcorre entre o deslocamento ou a retenção ilícitos e o início do procedimento perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido indicada no art. 12. Não se conta até a decisão final. No Brasil, o art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 449/2022 torna expressamente inadmissível a prova de adaptação quando tiver decorrido menos de um ano até o recebimento do pedido de cooperação internacional pela Autoridade Central brasileira ou, em ação direta da pessoa prejudicada por intermédio de advogado, até o início do processo judicial. O art. 12, inciso V, da Resolução também trata do recebimento do pedido de cooperação pelo Brasil.

Esses marcos processuais devem ser documentados com precisão. O contato com advogado, o registro de ocorrência policial ou a apresentação de pedido a uma autoridade no exterior não devem ser equiparados, sem análise adicional, ao recebimento pela Autoridade Central brasileira ou ao início da ação judicial no Brasil. Obtenha os comprovantes de recebimento e os registros de protocolo pertinentes, sem presumir que uma consulta inicial tenha preservado a situação jurídica.

Quando o início do procedimento ou o recebimento aplicável ocorreu dentro do período de um ano, a matrícula escolar ou a integração social posteriores não fazem surgir, de modo autônomo, a exceção de integração ao novo meio apenas porque o litígio prossegue. Isso não impede o exame de fundamento diverso, devidamente demonstrado, como o grave risco previsto no art. 13(1)(b). A integração e o grave risco possuem requisitos distintos e não devem ser confundidos.

O que preparar antes de contratar advogado

Comece por um relato datado da residência da criança, dos ajustes de viagem, da alegada violação, das comunicações posteriores e de quaisquer processos já iniciados. Preserve os registros eletrônicos originais e identifique seus autores e datas. As categorias seguintes auxiliam a avaliação e a preparação; a falta de documento deve ser prontamente identificada, sem ser tratada como motivo automático para adiar a busca de orientação urgente.

O pedido recebido pela Autoridade Central rege-se, em especial, pelo art. 8º da Portaria MJSP nº 688/2024. O rol nele previsto distingue os documentos exigidos para esse procedimento daqueles cuja apresentação depende de existência ou disponibilidade. A ação judicial direta deve atender aos requisitos processuais e probatórios aplicáveis; a tutela de urgência continua a exigir pedido fundamentado e apreciação judicial.

Providencie traduções para o português adequadas à via escolhida. O art. 17 da Resolução admite recursos de auxílio à compreensão nas circunstâncias que especifica, e o art. 17 da Portaria permite traduções simples ou juramentadas, inclusive traduções automatizadas compreensíveis aceitas pela Autoridade Central. O art. 23 da Convenção dispensa a legalização ou formalidade semelhante em seu âmbito de aplicação. Essas regras não dispensam a identificação confiável dos documentos nem o exame judicial de seu conteúdo.

Como avaliar processos paralelos em outras jurisdições

Os processos no Estado de residência habitual da criança podem fornecer prova dos direitos de guarda, amparar medidas protetivas ou produzir declaração de ilicitude nos termos do art. 15. Essas iniciativas devem ser avaliadas segundo sua contribuição específica para o processo brasileiro de retorno. Uma decisão estrangeira não efetiva, por si só, o retorno da criança a partir do Brasil.

Os litígios brasileiros de guarda também devem ser prontamente identificados. O art. 16 restringe a decisão sobre o mérito da guarda no Estado requerido após a comunicação do deslocamento ou da retenção ilícitos, observadas as condições estabelecidas nesse dispositivo. Nos termos do art. 17, a simples existência de decisão brasileira de guarda não justifica, por si só, a recusa do retorno, embora seus fundamentos possam ser considerados na aplicação da Convenção. Os arts. 21 e 22 da Resolução CNJ nº 449/2022 tratam da coordenação com os processos de guarda perante a Justiça Estadual.

Os advogados dos países envolvidos devem coordenar a cronologia, a prova, as providências de segurança e as tutelas pretendidas. Isso pode evitar posições contraditórias e duplicações desnecessárias, preservando as medidas que atendam a finalidade própria. O objetivo prático consiste em uma solução lícita, exequível e segura do pedido de retorno, com o mérito da guarda tratado no processo adequado.

Exceções ao retorno e segurança da criança

O requerido pode impugnar a aplicabilidade da Convenção ou a alegada violação dos direitos de guarda. O art. 13(1)(a) também contempla o não exercício da guarda, o consentimento prévio e a aquiescência posterior. O art. 13(1)(b) refere-se ao grave risco de dano físico ou psicológico ou de sujeição a situação intolerável. A oposição da criança constitui fundamento distinto no art. 13, quando atingidas idade e maturidade que tornem apropriado considerar sua opinião. A própria Convenção não fixa idade numérica para essa avaliação.

O art. 20 permite a recusa quando o retorno não for admitido pelos princípios fundamentais do Estado requerido relativos à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Esses fundamentos são juridicamente distintos da exceção de integração ao novo meio prevista no art. 12. O ajuizamento dentro de um ano impede a invocação da integração nas circunstâncias descritas acima; não elimina os demais fundamentos de oposição aplicáveis.

Nas ADIs 4.245 e 7.686, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 13(1)(b) deve ser interpretado à luz do melhor interesse da criança e da perspectiva de gênero, admitindo sua aplicação quando existirem indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que o menor não seja vítima direta. As alegações exigem, portanto, exame cuidadoso da prova disponível. Não devem ser presumidas falsas nem tratadas como automaticamente conclusivas.

As medidas protetivas para o retorno proposto devem ser examinadas em função do risco específico e dos meios disponíveis para sua implementação. Os pedidos de contato com a criança também podem exigir apreciação separada, nos termos do art. 21, e garantias adequadas. A celeridade permanece necessária, mas deve coexistir com a oportunidade efetiva de apresentar e submeter ao contraditório os elementos relevantes à aplicação da Convenção.