Como solicitar o pagamento de pensão alimentícia em outro país

1. Identifique o tratado aplicável e seu âmbito

A Convenção de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família entrou em vigor para o Brasil em 1 de novembro de 2017 e foi promulgada pelo Decreto nº 9.176/2017. Antes de utilizá-la, verifique o quadro de situação da HCCH, as datas de entrada em vigor, as extensões territoriais pertinentes e eventuais objeções que afetem uma adesão. A assinatura de um Estado ou sua presença em uma lista não demonstram necessariamente que a Convenção já opera para o pedido pretendido.

O art. 2 abrange ordinariamente obrigações alimentares decorrentes de relação de filiação em favor de pessoa com menos de vinte e um anos. Um Estado pode reservar o direito de restringir essa categoria a menores de dezoito. Outras categorias de alimentos e o acesso aos mecanismos de cooperação dependem das disposições e declarações convencionais. O âmbito do tratado deve ser distinguido da duração material da obrigação alimentar; nenhuma dessas idades deve ser apresentada como termo universal de extinção dos alimentos.

O Brasil depositou uma declaração de extensão de âmbito nos termos do art. 2(3), ressalvadas suas reservas. Uma extensão opera entre Estados apenas na medida em que suas declarações abranjam as mesmas obrigações. As reservas brasileiras relativas ao art. 20(1)(e) e aos acordos em matéria de alimentos do art. 30 também exigem atenção. A localização do devedor, a categoria do beneficiário e a forma jurídica da obrigação existente importam, portanto, antes da escolha do formulário.

A Convenção das Nações Unidas sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova York em 20 de junho de 1956 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 56.826/1965, permanece relevante quando aplicável. O art. 49 da Convenção de 2007 substitui a Convenção de Nova York entre Estados Contratantes apenas na medida em que seus âmbitos coincidam. Quando nenhuma dessas vias se ajustar ao caso, devem ser examinados outros acordos aplicáveis, mecanismos de reciprocidade ou procedimentos internos; não se pode simplesmente presumir a existência de uma via da Haia.

2. Distinga fixação, reconhecimento, execução e revisão

O art. 10 da Convenção de 2007 prevê diferentes pedidos. Na ausência de decisão alimentar, pode-se requerer sua obtenção no Estado requerido, incluindo a determinação da filiação quando necessária. Se já existe uma decisão no exterior, o pedido adequado pode ser o reconhecimento e a execução. Caso a decisão tenha sido proferida ou já reconhecida no Estado requerido, a etapa necessária pode ser a execução. Cada categoria tem consequências probatórias e processuais próprias.

O pedido de majoração, redução ou outra revisão da obrigação difere da cobrança de valores já vencidos. O art. 18 restringe certos procedimentos promovidos pelo devedor para modificar uma decisão proferida no Estado onde o credor continua habitualmente residente, ressalvadas as exceções que identifica. O pedido não pode contornar essas limitações apenas porque o devedor mudou de país. A Convenção também prevê pedidos específicos para devedores; não se limita a uma única posição processual.

O reconhecimento não constitui nova apreciação do mérito: o art. 28 exclui a revisão material da decisão originária. A Convenção, contudo, exige um fundamento de reconhecimento previsto no art. 20 e admite a recusa pelas hipóteses do art. 22. A decisão deve produzir efeitos no Estado de origem e, para execução no exterior, ser ali executável. Uma planilha de atrasados ou relato informal de uma sentença não substituem a prova do instrumento que fundamenta a obrigação e de sua situação jurídica pertinente.

Quando uma decisão estrangeira deve produzir efeitos no Brasil, examine o reconhecimento separadamente da execução posterior. A competência constitucional do STJ e os arts. 960–965 do Código de Processo Civil devem ser lidos em conjunto com o tratado aplicável. A transmissão pela Autoridade Central não constitui, por si só, decisão de homologação. Por outro lado, fixar uma nova obrigação em processo brasileiro competente é tarefa distinta de reconhecer uma decisão estrangeira existente.

3. Identifique a autoridade brasileira e o representante jurídico

Para a Convenção de 2007, a Autoridade Central brasileira é o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, DRCI, da Secretaria Nacional de Justiça. Sua atuação administrativa inclui analisar e transmitir pedidos e cooperar com a autoridade estrangeira. O art. 6 também prevê assistência relativa a localização, informações financeiras, prova, filiação, citação e cobrança, dentro das condições convencionais e da distribuição interna de atribuições.

Nos pedidos que permanecem abrangidos pela Convenção de Nova York, o canal brasileiro é a Procuradoria-Geral da República, PGR. O depositário das Nações Unidas registra a PGR como Autoridade Remetente e Instituição Intermediária do Brasil, e o art. 26 da Lei nº 5.478/1968 a identifica como instituição intermediária. A designação do DRCI pela Convenção posterior da Haia não deve ser transposta indiscriminadamente para a via de Nova York, nem o inverso.

A Autoridade Central não é necessariamente o advogado do requerente. A orientação atual do MJSP distingue expressamente a triagem e a transmissão pelo DRCI da representação jurídica e identifica a assistência da Defensoria Pública da União, DPU, para beneficiários elegíveis, além da possibilidade de advogado particular. Também descreve o possível encaminhamento à DPU de pedidos recebidos que preencham os requisitos para atuação no Brasil. A função da PGR em outro tratado e as atribuições da AGU não podem ser presumidas idênticas a essa organização.

O advogado particular pode avaliar a via, organizar a prova, revisar formulários e coordenar a atuação com profissionais habilitados na outra jurisdição quando necessário. A contratação deve identificar quem cuida do pedido administrativo, do processo local, do reconhecimento, da execução e dos relatórios. A constituição de advogado no Brasil não confere direito irrestrito de atuação perante tribunal estrangeiro, e a contratação de profissional particular não é requisito universal para obter assistência da Autoridade Central.

4. Mantenha distintas a jurisdição e a lei aplicável

Para fixação e revisão, o art. 10(3) da Convenção de 2007 preserva as regras de jurisdição aplicáveis no Estado requerido. No Brasil, o art. 22(I) do Código de Processo Civil estabelece conexões internacionais específicas para alimentos, incluindo domicílio ou residência do credor no Brasil e vínculos econômicos ou patrimoniais pertinentes do réu com o país. Essas normas não resolvem todas as questões de competência interna. O art. 26 da Lei nº 5.478/1968 contém regra específica de jurisdição federal para os processos abrangidos pela Convenção de Nova York.

O Protocolo da Haia de 2007 sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos trata de questão distinta. Entrou em vigor para o Brasil juntamente com a Convenção, mas os dois instrumentos têm registros de participação e funções diferentes. Pelo art. 3 do Protocolo, a regra geral remete à residência habitual do credor, ressalvadas as disposições especiais, incluindo as regras do art. 4 favoráveis a determinados credores. O valor e a duração dos alimentos não podem ser inferidos exclusivamente do país pelo qual o pedido é transmitido.

O art. 2 atribui aplicação universal ao Protocolo no sentido de que a lei por ele designada pode ser a de um Estado não contratante. Isso não torna o Protocolo vinculante para todo tribunal estrangeiro, não estabelece jurisdição nem cria mecanismo mundial de execução. Sua aplicabilidade no foro e as regras pertinentes devem ser verificadas antes de orientar sobre o direito aos alimentos ou sua revisão.

5. Prepare os documentos exigidos para o pedido específico

Separe as informações mínimas do requerimento dos documentos exigidos apenas para determinada providência e da prova adicional útil às autoridades. Na Convenção de 2007, o art. 11 rege o conteúdo do pedido e o art. 25 disciplina os documentos para reconhecimento e execução. Também devem ser verificadas as declarações válidas do Estado requerido e as instruções oficiais atuais. A orientação genérica de enviar todo documento financeiro ou familiar não constitui lista adequada nem substitui os requisitos pertinentes.

Idioma e autenticação são questões separadas. O art. 44 rege traduções e idiomas aceitos na Convenção de 2007, enquanto o art. 41 dispensa legalização ou formalidade semelhante dentro desse tratado. Nenhum deles afasta a necessidade de documentos confiáveis ou da prova prescrita. Um pedido pela Convenção de Nova York deve, diversamente, ser preparado conforme seus próprios requisitos, incluindo o art. III e as instruções dos órgãos pertinentes; os formulários da Haia não devem ser incorporados automaticamente a esse procedimento.

6. Apresente pelo canal adequado e mantenha um registro confiável

Segundo o art. 9 da Convenção de 2007, um pedido do Capítulo III passa pela Autoridade Central do Estado Contratante em que reside o requerente e é dirigido à Autoridade Central do Estado requerido; residência exclui a mera presença. A categoria do pedido deve ser definida antes da transmissão do expediente. Os formulários do requerente, o formulário de transmissão prescrito para as Autoridades Centrais e os documentos de apoio desempenham funções diferentes.

Utilize as instruções oficiais atuais de apresentação, sem presumir que todos os países aceitem o mesmo envio eletrônico. O DRCI verifica a admissibilidade formal e a documentação antes de transmitir. As solicitações de esclarecimentos ou complementação devem receber respostas coerentes, registrando o que foi fornecido, quando e por quem. A admissão administrativa não comprova o mérito da pretensão nem confirma a disponibilidade de recursos do devedor.

Mantenha uma única cronologia e um registro de pagamentos para o requerente, as autoridades e os advogados. Registre transmissão, confirmação de recebimento, pedidos de informação, citação, decisões, reconhecimento e medidas executivas como eventos distintos. O art. 12 prevê comunicação e informações sobre o andamento, mas uma confirmação de recebimento não constitui data de recuperação dos valores. Pagamentos diretos, outros processos e mudanças de endereço ou dados bancários devem ser informados pelo canal adequado, para evitar cálculos inconsistentes ou cobrança duplicada.

7. Trate citação, acordo e execução como etapas distintas

Uma cobrança extrajudicial particular não constitui necessariamente citação válida em processo no exterior. O art. 6 inclui assistência à citação, enquanto o reconhecimento pode depender dos requisitos de notificação dos arts. 22 e 25. O advogado deve identificar o procedimento autorizado no Estado pertinente e o instrumento de cooperação aplicável. Contatos informais e negociação não devem ser apresentados como citação judicial concluída quando a lei exige outras providências.

O pagamento voluntário, a mediação e um acordo adequadamente estruturado podem auxiliar a cobrança, mas redigir um ajuste não garante seu cumprimento. Uma transação celebrada perante autoridade judicial ou administrativa qualificada, ou por ela aprovada, pode integrar a definição de decisão do art. 19. Um acordo em matéria de alimentos do art. 30 constitui categoria diferente e está sujeito a reservas. O Brasil reservou-se o direito de não reconhecer nem executar esses acordos relativos a menores, adultos incapazes e idosos; não se deve tratar um ajuste como internacionalmente executável apenas porque foi redigido por advogado.

Obtido o reconhecimento ou a declaração de executoriedade exigidos, o art. 32 submete a execução à lei do Estado requerido, observada a Convenção. O art. 34 identifica medidas possíveis, incluindo desconto em remuneração e penhora de contas, mas a disponibilidade e os requisitos de cada providência devem ser examinados localmente. Uma decisão brasileira, por si só, não determina que um empregador ou banco estrangeiro transfira valores.

A recuperação deve ser registrada em relação à obrigação, moeda e período corretos, com instruções bancárias verificadas por canal confiável. O art. 35 promove mecanismos eficazes de transferência; não promete pagamento em data fixa nem elimina todos os custos de remessa. A existência de rendimentos ou bens identificáveis do devedor continua sendo uma questão prática. Os relatórios do advogado devem distinguir pedido apresentado, título reconhecido, medida determinada e dinheiro efetivamente recebido.

8. Verifique assistência jurídica, custos e eventuais procedimentos diretos

O art. 8 impede, como regra, que as Autoridades Centrais cobrem do requerente pelos serviços convencionais, ressalvados custos excepcionais de determinadas medidas e o consentimento prévio exigido. A assistência jurídica é disciplinada separadamente pelos arts. 14–17. O art. 15 protege os pedidos de credores referentes a alimentos decorrentes de filiação em favor de menores de vinte e um anos, em conjunto com as ressalvas convencionais, eventual reserva etária e declarações permitidas pelo art. 16. Assistência administrativa gratuita, representação jurídica gratuita e todas as despesas acessórias não são conceitos intercambiáveis.

A necessidade de advogado particular, a disponibilidade de assistência pública, as providências de tradução e possíveis despesas processuais ou executivas devem ser esclarecidas antes de assumir compromissos. A contratação privada tem condições próprias; a existência de uma via convencional não torna gratuitos os serviços particulares escolhidos. Do mesmo modo, a possibilidade de representação privada não deve ocultar o acesso à assistência pública cabível nem sugerir que todo requerente precisa contratar previamente um escritório internacional.

O art. 37 preserva os pedidos diretos às autoridades competentes pelos procedimentos disponíveis no direito interno pertinente. A via direta pode ser adequada, mas depende da jurisdição, do art. 18 quando aplicável e de seus próprios requisitos de representação e documentação. Não incorpora automaticamente todos os benefícios de um pedido do Capítulo III por Autoridades Centrais nem garante cobrança mais rápida. A escolha deve atender ao caso real, com responsabilidade por cada etapa e parâmetros realistas de informação estabelecidos previamente.