Adoção de crianças no Brasil
Adoção nacional e internacional, residência habitual, habilitação, consentimento e salvaguardas exigidas antes de uma criança integrar família adotiva no exterior.
Adotar uma criança no Brasil exige avaliação jurídica de sua situação e da condição dos pretendentes antes que o pedido possa avançar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, quando aplicável, a Convenção da Haia de 1993 sobre Adoção regem diferentes etapas dessa análise. O procedimento deve estabelecer a adotabilidade, o consentimento válido, a aptidão dos pretendentes e os benefícios da colocação proposta para a criança.
Para uma família internacional, a primeira questão é onde os requerentes e a criança têm residência habitual. Cidadania, passaporte estrangeiro ou vínculo familiar brasileiro não determinam, por si sós, se a via nacional ou internacional se aplica. A mudança pretendida e a participação do país de acolhida na Convenção exigem exame antes da obtenção de documentos ou da organização de providências.
Habilitação para adotar, aproximação entre pretendentes e criança, adoção judicial, registro civil e autorização de viagem cumprem funções diferentes. Um caso adequadamente preparado coordena essas etapas, preservando a história familiar, a identidade e as necessidades continuadas da criança. Nem o cadastramento nem o pagamento de serviços profissionais criam direito a determinada criança ou a uma data garantida de conclusão.
Adoção nacional e Convenção da Haia de 1993
O art. 51 do ECA define a adoção internacional a partir da residência habitual em Estado parte da Convenção de 1993 e da intenção de adotar criança em outro Estado parte. O art. 2 da Convenção trata do deslocamento da criança do Estado de origem para o Estado de acolhida relacionado à adoção. Um pretendente brasileiro residente no exterior pode, portanto, precisar da via internacional, enquanto a nacionalidade estrangeira, isoladamente, não inclui nessa categoria quem reside habitualmente no Brasil.
O tratado pertinente é a Convenção de 29 de maio de 1993 Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.087/1999. Devem ser verificadas sua operação entre os Estados envolvidos, as autoridades designadas e eventuais declarações pertinentes. O art. 3 também exige que os acordos do art. 17(c) sejam prestados antes de a criança completar dezoito anos.
As regras brasileiras ordinárias de adoção e as salvaguardas convencionais devem ser aplicadas às circunstâncias efetivas. Se um país estiver fora do sistema convencional, sua participação, a via brasileira disponível e as consequências de reconhecimento e imigração exigem análise separada. As disposições relativas ao Brasil como Estado de acolhida, incluindo o art. 52-D do ECA, não devem ser presumidas como autorização para toda adoção proposta de criança brasileira por pretendentes residentes em país não contratante.
Adotabilidade, relações familiares e consentimento
A adoção é medida excepcional e legalmente irrevogável, conforme o art. 39 do ECA. As possibilidades de manutenção da criança na família natural ou extensa devem ser previamente esgotadas. O art. 23 dispõe expressamente que a insuficiência de recursos materiais, por si só, não justifica a perda ou suspensão do poder familiar. O acolhimento institucional ou familiar não demonstra disponibilidade jurídica para adoção, e o número de crianças sob proteção não pode ser tratado como quantidade de crianças adotáveis.
O art. 45 do ECA exige o consentimento dos pais ou do representante legal, com as dispensas legais relativas a pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar. O art. 166 disciplina a orientação e as salvaguardas judiciais do consentimento, incluindo a ratificação em audiência do consentimento escrito e a regra de que somente é válido após o nascimento. A opinião da criança deve receber consideração adequada; para adotando maior de doze anos, os arts. 28, § 2º, e 45, § 2º exigem adicionalmente consentimento. A Convenção exige consentimento informado, livremente prestado e sem pagamento ou compensação.
Na colocação internacional, os arts. 50, § 10, e 51, § 1º exigem as buscas cadastrais pertinentes e a certificação de inexistência de pretendentes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível para a criança. A lei também confere preferência aos brasileiros residentes no exterior em relação aos estrangeiros na adoção internacional de criança brasileira. Essas salvaguardas se referem à criança específica e à sequência legal; não estabelecem que toda criança sem compatibilização nacional imediata possa ser automaticamente encaminhada ao exterior. A preparação de adolescentes e as salvaguardas adicionais para crianças indígenas e quilombolas também devem ser observadas quando pertinentes.
Autoridades Centrais, juízo competente e cadastro nacional
O sistema brasileiro de adoção internacional envolve a Autoridade Central Federal, ACAF, e as Autoridades Centrais dos Estados e do Distrito Federal. Estas geralmente se organizam em comissões judiciárias de adoção conhecidas como CEJAs ou CEJAIs. O Ministério da Justiça e Segurança Pública identifica entre as funções da ACAF o credenciamento de organismos, a cooperação internacional e o monitoramento do acompanhamento pós-adotivo. As autoridades estaduais processam a habilitação brasileira e as etapas de coordenação dentro de suas atribuições.
O pedido de adoção propriamente dito é decidido pelo Juízo da Infância e da Juventude competente, com participação do Ministério Público e da equipe profissional pertinente. O organismo credenciado auxilia dentro de sua função autorizada. Sua avaliação, um estudo domiciliar estrangeiro e a aprovação da Autoridade Central são etapas consideradas no procedimento legal; o vínculo jurídico de filiação é constituído por sentença judicial, nos termos do art. 47 do ECA.
O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), regido pela Resolução CNJ nº 289/2019, integrou o antigo Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e o cadastro de crianças acolhidas. O CNA era o cadastro nacional de adoção, com função diferente das responsabilidades de cooperação e fiscalização das Autoridades Centrais. O art. 50, § 5º do ECA, com a redação da Lei nº 14.979/2024, exige consulta aos cadastros nos processos de adoção, ressalvadas as exceções legais. O sistema auxilia a gestão judicial e a compatibilização entre pretendentes e crianças; seu acesso não confere direito particular de escolher uma criança.
Requisitos e preparação dos pretendentes à adoção
O art. 42 do ECA estabelece idade mínima de dezoito anos para o requerente, independentemente do estado civil, e diferença etária legal de pelo menos dezesseis anos entre adotante e adotando. Ascendentes e irmãos não podem adotar a criança, conforme o art. 42, § 1º. A aptidão também deve atender aos requisitos legais, incluindo motivos legítimos e reais vantagens para o adotando, nos termos do art. 43; a maioridade, isoladamente, não basta.
Na adoção conjunta, o art. 42, § 2º exige ordinariamente casamento civil ou união estável e comprovação da estabilidade familiar; o art. 42, § 4º prevê exceção específica para ex-casais que preencham seus requisitos. A Resolução CNJ nº 532/2023 proíbe oposição à habilitação ou à adoção exclusivamente porque os pretendentes integram família monoparental, homoafetiva ou com pessoa transgênero e exige proteção contra discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. No caso internacional, também devem ser examinados os requisitos do país de acolhida, sem presumir que a elegibilidade brasileira resolva os dois ordenamentos.
Os pretendentes domiciliados no Brasil requerem ordinariamente habilitação perante o juízo local da infância e da juventude, conforme os arts. 197-A a 197-F. Os documentos incluem identificação e estado civil, comprovação de renda e domicílio, atestados de saúde física e mental e certidões cíveis e criminais. A preparação judicial e a avaliação psicossocial profissional examinam a capacidade para parentalidade responsável. Os documentos e estudos devem atender à via aplicável, incluindo eventual exceção legal ao cadastramento prévio, em vez de serem tratados como questionário universal de agência ou patamar fixo de riqueza.
Habilitação internacional, organismos credenciados e dossiê
O pretendente habitualmente residente no exterior começa pela Autoridade Central do Estado de acolhida, conforme o art. 14 da Convenção e o art. 52 do ECA. O relatório dessa autoridade deve abranger elegibilidade e aptidão, identidade, circunstâncias pessoais e familiares, informações médicas, meio social, motivação e capacidade para assumir adoção internacional. A autoridade brasileira pode solicitar complementação e deve avaliar os requisitos do direito brasileiro e da lei do Estado de acolhida.
A intermediação por organismo credenciado depende das regras aplicáveis; é inexato exigir que todo pretendente contrate uma agência. O procedimento publicado pelo MJSP prevê uma via por organismo devidamente credenciado para atuar no Brasil e, quando não há contratação, a transmissão do dossiê pela Autoridade Central estrangeira à ACAF. Confirme as regras do Estado de acolhida e a organização da tramitação brasileira antes de prosseguir. O credenciamento e a autorização de atuação do organismo entre os países envolvidos devem ser verificados para o período pertinente.
O dossiê deve conter a habilitação estrangeira oficial, o estudo psicossocial qualificado, a legislação estrangeira pertinente acompanhada de prova de vigência e os documentos de identificação, estado civil, residência, renda, saúde e antecedentes exigidos para o caso. O art. 52, inciso V do ECA exige autenticação, observados os tratados aplicáveis, e tradução para o português por tradutor público juramentado. Obtenha os requisitos atuais da comissão competente e acompanhe a validade e renovação das habilitações; um relatório particular traduzido não substitui a avaliação e a transmissão oficiais.
Compatibilização, preparação e permanência no Brasil
A compatibilização exige considerar o relatório e as necessidades da criança em conjunto com as capacidades dos pretendentes habilitados. O art. 16 da Convenção determina atenção à criação e à origem étnica, religiosa e cultural do adotando. O art. 28, § 4º do ECA protege os vínculos entre irmãos, estabelecendo a colocação conjunta como regra, ressalvadas exceções fundamentadas. A habilitação e a ordem cronológica cadastral não criam data garantida de colocação, e a proposta permanece sujeita à avaliação das autoridades competentes e aos acordos exigidos.
Antes de confiar a criança aos pretendentes, devem ser preenchidas as condições do art. 17 da Convenção, incluindo o acordo das Autoridades Centrais para que a adoção prossiga e a avaliação necessária da permissão de entrada e residência permanente no Estado de acolhida. Os contatos e a aproximação devem seguir a organização autorizada e as restrições do art. 29 da Convenção e do art. 52, § 14 do ECA. Negociações independentes com a família natural ou instituição de acolhimento não substituem essas salvaguardas.
Para pretendentes residentes ou domiciliados no exterior, o art. 46, § 3º do ECA fixa estágio de convivência supervisionado de trinta a quarenta e cinco dias, com uma prorrogação judicial fundamentada por até igual período. O art. 46, § 5º exige que o estágio ocorra no Brasil. O relatório profissional subsidia a decisão judicial. Os pretendentes devem organizar alojamento e permissões migratórias adequadas às suas circunstâncias; não se deve afirmar exigência universal de visto sem verificar a nacionalidade e as regras de ingresso pertinentes.
Sentença de adoção, registro e viagem ao exterior
O juízo decide a adoção após as etapas jurídicas e probatórias necessárias. Os arts. 41 e 47 do ECA disciplinam a filiação resultante e o registro civil. A sentença, seu trânsito em julgado e o cumprimento registral devem ser documentados com exatidão. O Provimento CNJ nº 240/2026 passou a regular o registro, as averbações e a comunicação eletrônica de mandados decorrentes de adoção, incluindo o uso do SNA para ordens relativas a crianças e adolescentes. A modalidade registral aplicável e os documentos de identificação resultantes devem ser conferidos à luz da decisão.
Na adoção internacional, o art. 52, § 8º do ECA proíbe a saída da criança do Brasil antes do trânsito em julgado da sentença de adoção. O parágrafo 9 prevê a autorização judicial necessária à viagem e à obtenção de passaporte após a comprovação do trânsito. Audiência favorável, proposta de colocação ou organização provisória dos cuidados não devem, portanto, ser tratadas como permissão de saída. A viagem deve ser organizada com a decisão definitiva, autorizações, registros civis e documentação do país de acolhida disponíveis.
O art. 23 da Convenção prevê o reconhecimento de pleno direito, nos demais Estados Contratantes, da adoção certificada como conforme ao tratado, observadas suas disposições aplicáveis, incluindo o art. 24. Obtenha o certificado de conformidade pertinente e confirme os requisitos de implementação do país de acolhida. Reconhecimento da adoção, ingresso e residência permanente, registro civil e nacionalidade são questões separadas. A autoridade do Estado de acolhida deve tratar da entrada e da residência segundo a Convenção; a cidadania estrangeira jamais deve ser prometida apenas porque houve adoção no Brasil.
Salvaguardas financeiras, acompanhamento pós-adotivo e origens
A Convenção proíbe benefícios financeiros indevidos e exige que os organismos credenciados tenham finalidades não lucrativas. O art. 32 admite custos e despesas lícitos, incluindo honorários profissionais razoáveis, enquanto a lei brasileira disciplina cobranças abusivas ou sem comprovação por organismos. O art. 141, § 2º do ECA isenta os processos da infância e da juventude de custas e emolumentos, ressalvada a exceção legal de má-fé. Essa isenção deve ser distinguida das despesas de tradução, viagem, hospedagem e dos serviços profissionais ou de organismos lícitos. As cobranças devem ser discriminadas e documentadas; pagamento não compra consentimento nem prioridade.
As responsabilidades pós-adotivas devem ser planejadas antes da partida. O art. 52, § 4º do ECA e as orientações publicadas pelo MJSP exigem que os organismos credenciados enviem relatórios semestrais por pelo menos dois anos, mantendo-os até a juntada do registro civil certificado exigido que estabeleça a cidadania do adotado no país de acolhida. Os documentos estrangeiros pertinentes de nascimento e nacionalidade também devem ser transmitidos na forma prescrita. O organismo responsável, as autoridades, o calendário de relatórios e a colaboração familiar devem ser identificados no caso concreto.
A identidade e a história da criança permanecem relevantes após a sentença. O art. 30 da Convenção exige a preservação de informações sobre as origens, incluindo identidade dos pais e histórico médico, com acesso segundo as regras aplicáveis; o art. 48 do ECA protege o direito do adotado de conhecer a origem biológica e acessar o processo nas condições legais. A preparação deve abranger a trajetória e as necessidades continuadas de cuidado da criança, o apoio disponível e a preservação de registros confiáveis. Um plano lícito de adoção vai além da obtenção de uma sentença e de uma passagem aérea.
Perguntas frequentes
Uma pessoa estrangeira pode adotar criança no Brasil?
A nacionalidade estrangeira, isoladamente, não determina o procedimento. Devem ser avaliadas a residência habitual, a situação da criança, a elegibilidade e a mudança internacional proposta. Os pretendentes habitualmente residentes em outro Estado contratante começam, em regra, pela Autoridade Central desse Estado. O pretendente estrangeiro residente no Brasil exige análise pelas regras nacionais aplicáveis; a cidadania não estabelece por si só direito a adotar.
O brasileiro residente no exterior segue a via nacional de adoção?
A cidadania brasileira não afasta os requisitos internacionais quando se verificam as condições legais de residência habitual. O art. 51, § 2º do ECA confere aos brasileiros residentes no exterior preferência sobre estrangeiros na adoção internacional de criança brasileira, dentro das salvaguardas aplicáveis. Não dispensa a habilitação no país de acolhida, a avaliação brasileira ou a consideração prévia dos pretendentes habilitados residentes no Brasil.
Uma pessoa solteira ou um casal homoafetivo pode adotar?
O art. 42 do ECA permite a adoção individual independentemente do estado civil e disciplina a adoção conjunta. A Resolução CNJ nº 532/2023 proíbe oposição exclusivamente por se tratar de pretendente ou família monoparental, homoafetiva ou com pessoa transgênero. Todos devem preencher os requisitos pertinentes de aptidão. No caso internacional, também exigem exame as condições do Estado de acolhida e a interação entre os dois sistemas.
Toda família precisa contratar uma agência de adoção?
Não se deve afirmar uma exigência universal de agência. O art. 52, § 1º do ECA admite intermediação credenciada conforme as regras aplicáveis do país de acolhida. O MJSP também publica uma via de transmissão da Autoridade Central estrangeira à ACAF quando não há organismo contratado. O procedimento disponível deve ser confirmado com as autoridades pertinentes, e qualquer organismo utilizado deve possuir credenciamento e autorização atuais necessários.
Os pais podem ajustar a adoção diretamente com uma família ou instituição?
O ajuste particular não substitui adotabilidade, consentimento válido, habilitação, consulta cadastral e decisão judicial. O art. 29 da Convenção restringe contatos antes do cumprimento das condições prescritas, ressalvadas suas exceções, e o art. 52, § 14 do ECA trata do contato não autorizado por representantes de organismos. As autoridades competentes devem confirmar a via permitida antes de aproximações, compromissos ou pagamentos.
Quanto tempo demora a adoção no Brasil?
Não existe prazo de espera garantido para colocação compatível ou conclusão de um caso internacional. Habilitação, compatibilização, processo judicial, trânsito em julgado e formalidades de viagem são etapas separadas. O período legal do estágio supervisionado não é a duração de todo o processo. Qualquer estimativa deve identificar a etapa, os requisitos pendentes e as premissas de que depende.
Todo o processo pode ocorrer remotamente ou por procuração?
O art. 39, § 2º do ECA proíbe a adoção por procuração. Os pretendentes residentes ou domiciliados no exterior devem considerar o estágio supervisionado no Brasil exigido pelo art. 46. A representação pode auxiliar nas providências jurídicas e administrativas apropriadas, mas não substitui a participação pessoal exigida na convivência com a criança nem permite contornar as salvaguardas legais.
A criança pode sair do Brasil assim que o juiz deferir a adoção?
Na adoção internacional, o art. 52, § 8º do ECA exige o trânsito em julgado antes da saída. Também devem ser providenciadas a autorização de viagem e passaporte do parágrafo 9 e a documentação de ingresso no país de acolhida. Uma decisão favorável, isoladamente, não basta. Obtenha a comprovação do trânsito, os documentos civis e autorizações exigidos e o certificado de conformidade convencional, quando aplicável, antes de organizar a viagem.
Dr. Mauricio Ejchel atua em Direito Internacional de Família no MF Ejchel International Family Law. OAB/SP 135.158. Avenida Marquês de São Vicente, 446, unit 706. Barra Funda, ZIP 01139-000, São Paulo, Brazil. www.internationallawyerbrazil.com
Conteúdo da versão inglesa revisado em 17 de outubro de 2026.