Carta rogatória: preparo, documentos e cumprimento no Brasil

1. Definir o objeto antes de escolher a via

A rogatória é ativa quando parte da autoridade brasileira para cumprimento no exterior e passiva quando o ato estrangeiro deve ser realizado no país. Sua função usual é instrumental a um procedimento situado em outra jurisdição. Essa conexão não transforma a cooperação em julgamento da causa pelo órgão destinatário, nem impede os pedidos probatórios convencionais destinados a processo judicial ainda a instaurar. [2] [10]

A classificação do pedido deve ser material: comunicação informa ou chama alguém ao processo; prova obtém elementos de instrução; execução busca realizar efeitos de uma decisão. A presença de uma sentença entre os anexos não significa, sozinha, que o pedido seja homologatório, assim como a ausência de conteúdo condenatório não prova que a assistência possa dispensar delibação. É necessário identificar o efeito para o qual se pede a atuação do Estado requerido. [2] [16]

A tabela organiza questões de enquadramento, não autorizações automáticas. A base jurídica de cada linha deve ser confrontada com a relação entre os Estados, as declarações convencionais e a competência brasileira. Carta precatória, voltada à cooperação interna, não é designação alternativa da rogatória internacional. [1] [2] [5] [10]

2. Preparar o encaminhamento ativo

Havendo tratado aplicável, a autoridade brasileira deve verificar seu âmbito, o vínculo com o Estado requerido e o órgão designado para a convenção específica. Não basta constatar que ambos os países integram uma organização internacional. A Convenção de Citação possui mecanismo de aplicação do art. 28; a de Provas exige considerar, nas adesões, a aceitação prevista no art. 39. A consulta deve abranger a relação pertinente, e não apenas uma lista geral de participantes. [5] [7] [10] [11]

A Portaria MJSP nº 1.195/2026 disciplina o envio ativo diretamente à Autoridade Central estrangeira nos pedidos fundados nas Convenções de Citação de 1965 e de Provas de 1970. Essa transmissão se faz pela autoridade brasileira competente e mantém as formalidades convencionais. A mudança não alcança indistintamente tratados bilaterais, procedimentos penais ou solicitações passivas, nem equivale a remessa irrestrita de juiz a juiz. [8] [9]

O art. 2º prevê o registro dos dados junto à Autoridade Central brasileira antes da remessa e sua atualização após a resposta, observada a exceção para a notificação extrajudicial indicada no § 5º. A página do DRCI atualizada em 9 de outubro de 2026 orienta comunicação eletrônica concomitante e apartada para registro institucional. A obrigação escrita e a orientação administrativa precisam ser identificadas como tais, sem atribuir à página poder de alterar a portaria. [8] [9]

Inexistindo instrumento convencional aplicável, verifica-se a base de reciprocidade e o fluxo diplomático. A Portaria Interministerial MRE/MJ nº 501/2012 prevê o encaminhamento ativo pelo Ministério da Justiça ao Ministério das Relações Exteriores, em seu âmbito residual. O conceito doutrinário de cortesia internacional não substitui esse fundamento nem permite ao particular oferecer, em nome do Estado, garantia de reciprocidade. [2] [4] [9]

3. Qualificar o ingresso do pedido no Brasil

Quando a assistência pretende dar eficácia a pronunciamento estrangeiro sujeito à delibação, o exequatur é da competência do STJ. O reconhecimento de decisão final e a execução de interlocutória não se confundem: os arts. 960 e 961 do CPC distinguem os regimes, ressalvadas disposições especiais legais ou convencionais. Exigir uma ação homologatória completa para todo ato de comunicação obscurece essa separação. [1] [2]

Se a providência não decorre diretamente de decisão estrangeira sujeita a esse controle, pode caber auxílio direto. O pedido administrativo é conduzido perante o órgão competente; a atividade jurisdicional, quando necessária, é apreciada pelo juízo federal do lugar de execução. Os arts. 32 a 34 do CPC estabelecem essa diferença e o encaminhamento por AGU ou Ministério Público na hipótese legal, sem converter a função central em poder de conceder exequatur. [2]

O procedimento da carta perante o STJ deve preservar o contraditório. A defesa tem por objeto os requisitos da eficácia no país, e não o reexame da causa de origem. A intervenção do MPF, quando cabível, integra o procedimento; seu parecer ou sua objeção não substituem a decisão judicial. Questões de autenticidade, inteligibilidade e limites do ato devem ser relacionadas ao instrumento efetivamente utilizado. [2] [15]

Concedida a autorização, o cumprimento ocorre perante o juízo federal competente, segundo o art. 109, X, da Constituição e a disciplina do CPC. Não se denomina exequatur o ato material de citar ou colher prova. Tampouco o deferimento autoriza medidas estranhas ao pedido: o conteúdo submetido ao controle delimita o que pode ser executado. [1] [2]

4. Organizar requisitos, anexos e elementos úteis

A carta expedida no processo brasileiro deve atender aos requisitos do art. 260 do CPC: órgãos de origem e cumprimento, inteiro teor das peças ali indicadas, identificação do ato e encerramento com assinatura judicial. A instrução pode exigir outras peças e, em perícia sobre documento, remessa do original com reprodução nos autos. O tratamento especial do tratado e a natureza da diligência devem ser considerados, sem substituir a análise por um checklist universal. [2]

No regime residual da Portaria nº 501/2012, os arts. 7º e 8º discriminam informações, peças, tradução e cópias. Já a Convenção de Citação impõe seu formulário e os documentos do art. 3º; a de Provas descreve os dados necessários ao pedido probatório. A sentença integral é anexo próprio quando o objeto e a via a exigirem, não requisito invariável de uma citação inicial ou oitiva de testemunha. [4] [5] [10]

Informação complementar pode ser decisiva sem ser requisito obrigatório em todos os casos. A portaria solicita, quando possível, dados adicionais de identificação; perguntas e documentos a examinar dependem do objeto probatório; formalidades especiais devem ser requeridas e justificadas dentro do instrumento. Essa separação preserva a precisão da instrução e evita afirmar que qualquer dado pessoal ausente torna, automaticamente, inadmissível a cooperação. [4] [10]

Como organização prática, convém distinguir o suporte jurídico do pedido, o conteúdo a executar e a evidência de cada etapa. Não se trata de acrescentar formalidade legal: a divisão facilita conferir se uma decisão foi juntada, se a tradução corresponde ao documento e se o resultado recebido satisfaz o ato solicitado. A tabela abaixo indica o estatuto de cada elemento, sempre condicionado à base aplicável. [2] [4] [5] [10]

5. Conferir idioma, tradução e autenticidade

A tradução não deve ser confundida com a legalização. O art. 41 do CPC atribui autenticidade ao documento e à tradução para o português transmitidos ao Brasil por Autoridade Central ou via diplomática, com dispensa de ajuramentação, autenticação ou legalização, ressalvada reciprocidade quando necessária. Essa regra depende do canal indicado e não transforma qualquer documento entregue fora dele em peça automaticamente autêntica. [2]

Na direção ativa, o idioma é definido pela legislação e pelo instrumento do Estado requerido, considerados suas declarações. A Convenção de Provas contém regras específicas sobre idioma e certificação da tradução; não basta presumir aceitação universal de inglês, francês ou português. A orientação brasileira de 2026 recomenda consultar o órgão e as particularidades da convenção no destino, inclusive a possibilidade de envio eletrônico. [9] [10]

Quando o Brasil recebe comunicação pela Convenção de Citação, sua declaração exige tradução dos documentos para o português, com a exceção relativa ao formulário anexo. A dispensa de legalização da solicitação convencional não afasta esse requisito linguístico. Antes de providenciar apostila, chancela ou nova versão juramentada, verifica-se se a formalidade é efetivamente exigível para o canal escolhido. [2] [5] [6]

6. Comunicação de atos e citação postal

Para citação, intimação e notificação civis ou comerciais, a Convenção de 1965 deve ser examinada em seu próprio âmbito. Não se aplica quando o endereço do destinatário é desconhecido. Sob esse instrumento, o Brasil se opôs aos métodos dos arts. 8º e 10, o que inclui o canal postal do art. 10, a. A nacionalidade não oferece, por si, permissão para utilizar uma forma de transmissão rejeitada ou para afastar as garantias de defesa. [5] [6]

A regularidade da comunicação não se resolve por slogans retirados de precedentes antigos. A SEC nº 919/EX, de 19 de outubro de 2005, foi resumida pelo STJ em contexto de notificação cartorária em idioma estrangeiro. A ementa da SEC nº 4.891/EX, julgada em 5 de dezembro de 2011, registra questão de estado e correspondência sem assinatura da destinatária, com homologação indeferida. A decisão mais antiga não reviu posteriormente a de 2011, nem esses elementos constituem uma licença geral de citação pelo correio. [17] [18]

O instrumento atual exige atenção ao certificado de cumprimento e à oportunidade de defesa, inclusive nas hipóteses de revelia. A mera comunicação não deve ser equiparada ao reconhecimento da futura decisão sobre o mérito: o art. 13 da Convenção delimita seus próprios motivos de recusa e não admite fundá-la somente na reivindicação de competência exclusiva ou na inexistência interna da ação proposta. Essa regra especial precisa ser considerada antes de transportar para a citação uma objeção dirigida à sentença. [5]

7. Prova no exterior e no território brasileiro

O pedido probatório deve indicar o processo, a natureza da causa e o elemento a obter. A Convenção de 1970 também contempla processo judicial projetado, mas não prova sem destinação a processo instaurado ou a instaurar. Pessoas a ouvir, temas ou perguntas, documentos a examinar e forma especial de realização devem ser descritos quando pertinentes. Pedido indeterminado não se torna adequado apenas por receber o nome de carta rogatória. [10]

A autoridade encarregada da execução aplica, como regra, seu direito processual, podendo atender à formalidade especial solicitada nos limites do art. 9º. Prerrogativas ou impedimentos para depor recebem o tratamento do art. 11, e os meios coercitivos dependem do art. 10 e do direito local. A Convenção não abrange citação nem emissão de atos de execução ou medidas provisórias e protetivas sob o conceito de outro ato judicial. [10]

Na recepção brasileira, também importa a origem da ordem. A Corte Especial do STJ, em julgamento de 23 de setembro de 2025 divulgado no Informativo nº 875/2026, submeteu à delibação uma decisão estrangeira que ordenara relatório social em ação de responsabilidades parentais. O caso demonstra que o caráter instrutório não basta para dispensar controle de eficácia. Deve-se preservar, contudo, a distinção do CPC entre essa situação e assistência originária por auxílio direto, bem como o tratamento convencional pertinente. [2] [16]

8. Efeitos executivos, urgência e patrimônio

A via executiva depende do pronunciamento a realizar. O CPC prevê carta rogatória para interlocutória estrangeira e admite medida urgente, enquanto a decisão final segue o regime de reconhecimento cabível, salvo exceção legal ou convencional. Não procede a exclusão geral de toda rogatória civil que tenha conteúdo decisório ou efeito constritivo. A possibilidade jurídica de processamento não equivale a deferimento da medida. [2]

Nos termos do art. 962, a decisão urgente estrangeira pode ser cumprida mesmo sem audiência prévia, se o contraditório posterior estiver assegurado. A análise da urgência cabe à autoridade que a proferiu, sem eliminar os demais pressupostos de eficácia; a hipótese de sentença dispensada de homologação possui regra própria no § 4º. A declaração de urgência não substitui o documento da decisão nem autoriza o interessado a operar diretamente sistemas de constrição brasileiros. [2]

No campo patrimonial, deve-se confrontar o objeto com a competência exclusiva brasileira dos arts. 23 e 964 do CPC. Não é correto concluir que todo ato relativo a imóvel no país esteja indistintamente proibido, ou que qualquer divergência de lei material ofenda ordem pública. Quando o pedido se limita a comunicar ou produzir prova, incidem ainda as regras especiais dos arts. 13 da Convenção de Citação e 12 da de Provas. A análise precisa recair sobre o efeito concreto, sem ampliar a diligência para decidir matéria reservada ao Brasil. [2] [5] [10]

9. Diligências penais e limites da transposição de regras

A matéria criminal conserva regime próprio. O art. 368 do CPP disciplina a citação do acusado situado no estrangeiro em lugar sabido e a suspensão da prescrição até o cumprimento; o art. 369 cuida das citações em legações estrangeiras. Os arts. 780 a 786 tratam das cartas para comunicação e instrução, sem prejuízo das convenções e dos tratados pertinentes. [3]

As referências antigas do CPP ao STF ou a órgãos de organização judiciária superada devem ser compatibilizadas com os arts. 105, I, i, e 109, X, da Constituição. Já a execução de condenações penais, as cautelares e as restrições dependem de fundamento e procedimento próprios ao objeto; sua admissibilidade não se deduz de uma lista genérica de atos executórios. As Convenções da Haia de Citação e Provas em matéria civil ou comercial não se estendem à investigação criminal por analogia automática. [1] [3] [5] [10]

10. Antecedentes históricos e disciplina vigente

A Lei nº 221, de 20 de novembro de 1894, registrou no art. 12, § 4º, o controle de exequatur pelo Governo Federal e a execução pelos juízes seccionais. Seu texto separava a rogatória da homologação de sentença estrangeira. Esse marco histórico não fundamenta, para o presente, a tese de proibição de qualquer medida executória nem permite aplicar o procedimento de uma época como requisito universal atual. [12]

Com a Constituição de 1934, o art. 77 atribuiu ao Presidente da Corte Suprema a concessão de exequatur. A EC nº 45/2004 deslocou a competência para o STJ. A evolução deve ser lida com a distinção entre admissibilidade e cumprimento, hoje constitucionalmente distribuídos, sem presumir que a alteração do tribunal dispense documentos ou determine o resultado do pedido. [1] [13] [14]

O quadro vigente se estrutura no CPC de 2015, nos tratados e na disciplina própria do RISTJ. As referências ao CPC de 1973 e à Resolução STJ nº 9/2005 pertencem à trajetória do instituto, não constituem os textos gerais atuais de preparação da carta. A atualização normativa deve ocorrer antes da expedição e da implantação do procedimento, sobretudo quando a autoridade, o canal ou a regra de registro tiverem sido modificados. [2] [8] [15]

11. Planejamento, despesas e comprovação do cumprimento

A fixação de data para audiência exige compatibilidade com o itinerário de transmissão e a natureza do ato. O art. 261 do CPC trata do prazo da carta e da colaboração das partes; as antecedências recomendadas pela Portaria nº 501/2012 não representam prazo de conclusão nem vinculam indistintamente qualquer Estado. Necessidade de perícia, intérprete ou forma especial pode envolver despesas sob o instrumento aplicável, sem regra universal de gratuidade ou cobrança presumida. [2] [4] [10]

Ao final, deve-se confrontar a resposta com a diligência solicitada: quem foi comunicado, qual prova foi efetivamente obtida, qual ordem foi cumprida ou por que a medida não pôde ser realizada. O certificado da Convenção de Citação e os documentos do art. 13 da Convenção de Provas têm funções próprias. O protocolo de envio, o registro no órgão central e a autorização de eficácia comprovam etapas determinadas; nenhum deles, isoladamente, equivale à conclusão integral do pedido. [5] [8] [10]

Perguntas frequentes

Referências oficiais

1. Constituição da República Federativa do Brasil. Arts. 5º, LIV e LV, 105, I, i, e 109, X: devido processo, exequatur no STJ e execução na Justiça Federal.
2. Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015. Arts. 23 a 41, 260 a 263 e 960 a 965: competência internacional, cooperação, documentos, delibação, urgência e cumprimento.
3. Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941. Arts. 368, 369 e 780 a 786: citação e cooperação penal, ressalvados tratados e a competência constitucional atual.
4. Portaria Interministerial MRE/MJ nº 501, de 21 de março de 2012. Arts. 1º a 9º: tramitação residual, identificação e instrução dos pedidos; aplicação subsidiária quando houver acordo.
5. Convenção da Haia sobre Citação de 1965 — Decreto nº 9.734/2019. Decreto, arts. 1º e 2º; Convenção, arts. 1º a 7º, 10, 13, 15, 16 e 28: âmbito, formulário, idioma, reservas e salvaguardas.
6. HCCH — declarações e reservas brasileiras à Convenção de Citação. Reservas aos arts. 8º e 10 e declarações sobre tradução e certificado.
7. HCCH — situação da Convenção de Citação de 1965. Quadro oficial e mecanismo do art. 28 para verificar aplicação entre os Estados envolvidos.
8. Portaria MJSP nº 1.195, de 7 de abril de 2026. Arts. 1º a 5º: envio ativo direto às Autoridades Centrais estrangeiras nas Convenções de Citação e Provas, registro e aplicação subsidiária da Portaria nº 501/2012.
9. MJSP/DRCI — Autoridades Remetentes: Citação e Provas. Orientação administrativa sobre envio direto, registro apartado, contatos e verificação das particularidades estrangeiras.
10. Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas de 1970 — Decreto nº 9.039/2017. Decreto e Convenção, arts. 1º a 14, 23 e 39: objeto probatório, forma, idioma, execução, limites e aceitação de adesões.
11. HCCH — situação da Convenção sobre Obtenção de Provas de 1970. Quadro oficial e aceitação de adesões conforme art. 39.
12. Lei nº 221, de 20 de novembro de 1894. Art. 12, § 4º: registro histórico do exequatur pelo Governo Federal e do cumprimento pelos juízes seccionais.
13. Constituição de 1934. Art. 77: competência histórica do Presidente da Corte Suprema para exequatur.
14. Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração dos arts. 102 e 105: transferência da homologação e do exequatur ao STJ.
15. STJ — atos relativos à homologação e ao exequatur. Indicação oficial da disciplina nos arts. 216-A a 216-X do RISTJ e dos arts. 960 a 965 do CPC.
16. STJ — Informativo de Jurisprudência nº 875, de 3 de fevereiro de 2026. Nota sobre decisão estrangeira de produção de relatório socioeconômico e necessidade de delibação.
17. STJ — documento judicial da SEC nº 8.396/PT, publicado em 11/12/2014. Ementa, relatório e voto; reprodução, na p. 6, da ementa da SEC nº 4.891/EX, julgada em 5/12/2011 e publicada em 2/2/2012.
18. STJ — Informativo anual de 2005, Informativo nº 265. Nota Homologação. Sentença estrangeira. Citação, p. 162 do PDF: SEC nº 919/EX, rel. Ministro Paulo Gallotti, julgada em 19/10/2005.