Carta Rogatória e o cumprimento de atos estrangeiros no Brasil

1. Territorialidade, cooperação e cartas ativas ou passivas

A classificação em ativa ou passiva considera a posição brasileira: ativa é a carta expedida por autoridade nacional para cumprimento no exterior; passiva, a proveniente de autoridade estrangeira para realização de ato no Brasil. A mesma solicitação será ativa para o Estado de origem e passiva para o destinatário. O exame do canal de transmissão e das formalidades deve acompanhar essa direção, pois as exigências brasileiras de recepção não podem ser automaticamente impostas ao país requerido. [2] [4]

O caráter instrumental do pedido explica sua conexão com o processo de origem. Quando se pretende efetivar um ato determinado, a cooperação não transfere ao juízo rogado o julgamento integral da controvérsia. Há, porém, instrumentos probatórios que também alcançam processos que se pretende instaurar; a existência de ação já em curso no exterior não constitui definição universal de toda carta ou solicitação de assistência. [2] [10]

A cooperação pode ser compreendida doutrinariamente à luz da cortesia internacional, mas sua disciplina jurídica brasileira não se reduz a uma deferência facultativa entre soberanias. O CPC estabelece a regência pelos tratados dos quais o Brasil seja parte e, na sua ausência, admite reciprocidade manifestada por via diplomática. A homologação de sentença estrangeira, por disposição expressa, não depende dessa reciprocidade. [2]

2. Formação histórica do exequatur e competência atual

A Lei nº 221, de 20 de novembro de 1894, constitui marco documental da institucionalização do controle prévio. Seu art. 12, § 4º, previa o exequatur do Governo Federal às cartas rogatórias e o cumprimento pelos juízes seccionais. O mesmo dispositivo tratava separadamente das sentenças estrangeiras, cuja homologação cabia ao Supremo Tribunal Federal, ressalvadas disposições especiais dos tratados. A distinção histórica entre autorizar a eficácia do ato e executá-lo já aparece nesse desenho. [12]

A Constituição de 1934 atribuiu ao Presidente da Corte Suprema a concessão do exequatur às cartas das justiças estrangeiras, em seu art. 77. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur. São competências atualmente previstas no art. 105, I, i, da Constituição; a execução de carta já autorizada, assim como de sentença homologada, compete aos juízes federais, conforme o art. 109, X. [1] [13] [14]

Esse percurso impede confundir o exequatur com a diligência material: o primeiro autoriza que o ato estrangeiro produza o efeito admitido no país; a segunda realiza concretamente a comunicação, a prova ou a providência deferida. Tampouco a evolução institucional sustenta uma proibição contemporânea de todo ato decisório ou executório. O CPC de 2015 disciplina expressamente a execução de interlocutórias e de decisões urgentes estrangeiras. [2]

O regime processual deve ser consultado em sua configuração atual. O CPC de 1973 não é a lei vigente, e a Resolução STJ nº 9/2005 pertence à formação histórica da disciplina depois incorporada ao Regimento Interno. Para o enquadramento presente, articulam-se os arts. 26 a 41 e 960 a 965 do CPC com o RISTJ, cujo capítulo próprio compreende os arts. 216-A a 216-X, e com o tratado pertinente. [2] [15]

3. Carta rogatória, homologação e auxílio direto

A carta rogatória não se confunde com a precatória, utilizada na cooperação interna, nem pressupõe sempre uma sentença final. No sistema do CPC, a execução de decisão interlocutória estrangeira ocorre por rogatória; a homologação de decisão estrangeira segue ação própria, salvo disposição especial de tratado. A regra de eficácia após homologação ou exequatur comporta as exceções expressamente previstas em lei ou convenção. [2]

O auxílio direto cabe quando a medida não decorre diretamente de decisão jurisdicional estrangeira que deva ser submetida à delibação brasileira. Se a providência puder ser atendida administrativamente, a Autoridade Central promove seu cumprimento junto ao órgão competente. Quando exigir atividade jurisdicional, o pedido será submetido ao juízo federal do lugar da execução, segundo os arts. 32 a 34 do CPC. A atuação da AGU ou do Ministério Público depende do enquadramento legal e da autoridade que exerce a função central. [2]

A denominação atribuída pelo remetente não resolve a classificação. No caso divulgado no Informativo STJ nº 875/2026, a Corte Especial considerou necessária a delibação de uma decisão estrangeira que determinara relatório socioeconômico em ação de responsabilidades parentais. A conclusão incidiu sobre a origem judicial e o efeito daquela determinação, ainda que o relatório não exigisse, isoladamente, uma ordem judicial brasileira para sua elaboração. Trata-se de recorte concreto, sem eliminar o auxílio direto nem os procedimentos convencionais próprios. [16]

Na prática, a escolha deve responder a três questões: pretende-se reconhecer uma decisão, executar uma providência interlocutória ou obter atuação brasileira originária em assistência ao exterior? Essa identificação evita que a parte apresente uma petição de homologação para uma simples comunicação ou que utilize o auxílio direto para contornar controle de eficácia exigido pelo ordenamento. A conclusão decorre da leitura conjunta das categorias do CPC, não de uma escolha discricionária do interessado. [2]

4. Comunicação, prova e providências executivas

Os pedidos podem ter por objeto citação, intimação, notificação, colheita de prova, informação, medida urgente e outras formas de assistência admitidas. A amplitude geral do art. 27 do CPC não transforma cada tratado em instrumento universal: a Convenção de Citação de 1965 disciplina comunicação em matéria civil ou comercial; a Convenção de Provas de 1970 se destina a seu objeto probatório e exclui, de seu conceito de outro ato judicial, a citação e os atos de execução ou proteção. [2] [5] [10]

No campo penal, preservam-se as funções de comunicação e instrução. O CPP prevê a citação por carta rogatória do acusado que esteja no estrangeiro em lugar sabido, com o efeito prescricional do art. 368, e trata das citações em legações estrangeiras no art. 369. Seus arts. 780 a 786 devem ser lidos sem prejuízo dos tratados e de acordo com as competências constitucionais atuais. A cooperação penal não se submete, por extensão, às convenções reservadas à matéria civil ou comercial. [1] [3]

Providências restritivas ou patrimoniais exigem exame da decisão, do fundamento e do instrumento adequado. Não existe, no CPC atual, proibição geral de rogatórias civis com efeito executivo. O art. 962 permite a execução de medida urgente estrangeira e prevê a rogatória para a decisão interlocutória, inclusive quando proferida sem audiência prévia, desde que assegurado contraditório posterior. Isso não significa bloqueio automático, acesso direto a sistemas judiciais brasileiros ou execução de toda condenação final pela mesma via. [2]

A competência exclusiva brasileira também demanda precisão. Os arts. 23 e 964 do CPC impedem que decisão estrangeira invada matéria reservada à jurisdição nacional; a mera localização de um bem no Brasil não dispensa o exame do objeto e do efeito solicitado. A comunicação ou produção de prova não se equipara, por si, ao reconhecimento da decisão de mérito: os arts. 13 da Convenção de Citação e 12 da Convenção de Provas contêm regras próprias sobre recusa fundada em competência exclusiva. Não cabe converter toda referência a imóvel em veto indiferenciado à cooperação. [2] [5] [10]

5. Canais de transmissão e a disciplina de 2026

O ingresso de um pedido no Brasil não ocorre necessariamente pela via diplomática. Quando houver tratado aplicável, devem ser observados a Autoridade Central designada, o âmbito material e os canais por ele admitidos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública exerce a função central nos termos do instrumento ou da regra subsidiária do CPC; o Ministério das Relações Exteriores conserva as atribuições próprias da tramitação diplomática. Não se presume identidade de funções entre esses órgãos. [2] [4] [5]

Na ausência de acordo bilateral ou multilateral, a Portaria Interministerial MRE/MJ nº 501/2012 disciplina o fluxo residual, ativo e passivo, em matéria civil e penal. Prevê o encaminhamento dos pedidos passivos recebidos diplomaticamente pelo MRE ao Ministério da Justiça e o envio dos ativos ao MRE para transmissão diplomática. Havendo tratado, suas disposições têm aplicação apenas subsidiária, compatível com o regime especial. [4]

Para pedidos ativos abrangidos pelas Convenções da Haia de Citação e de Provas, a Portaria MJSP nº 1.195/2026 regulamentou o envio pela autoridade brasileira competente diretamente à Autoridade Central do Estado requerido. A simplificação depende da aplicabilidade da convenção e das formalidades respectivas; não constitui autorização genérica para remessa direta a qualquer juiz estrangeiro, nem altera a tramitação passiva ou os fluxos de outros tratados. [8] [9]

O art. 2º da portaria exige registro dos dados antes do envio e atualização após resposta, com exceção própria para a notificação extrajudicial nele indicada. A orientação administrativa do DRCI, atualizada em 9 de outubro de 2026, descreve comunicação eletrônica concomitante e apartada para fins de registro institucional. Os dois enunciados devem ser distinguidos: a orientação operacional não altera o texto normativo. O endereço da autoridade destinatária e a aceitação de meio eletrônico precisam ser conferidos no caso concreto. [8] [9]

6. Instrução, idioma e autenticidade

A documentação acompanha a natureza da diligência. Para a formação da carta brasileira, o art. 260 do CPC indica os juízos de origem e cumprimento, o inteiro teor da petição, do despacho e do mandato, o ato pretendido e a assinatura judicial, além dos anexos exigidos pela situação. A Portaria nº 501/2012 detalha identificação, endereço, finalidade e peças instrutórias em seu âmbito residual. Não se exige uma sentença completa quando o pedido tem por objeto apenas realizar a primeira citação em processo ainda não julgado. [2] [4]

O regime especial pode estabelecer formulário e instrução próprios. Na Convenção de Citação, o modelo anexo é obrigatório e a solicitação deve vir acompanhada do documento ou de sua cópia, nos termos do art. 3º. Na Convenção de Provas, o art. 3º especifica os dados do processo, a prova e, quando pertinentes, as pessoas, perguntas, documentos e formalidades especiais. Dados complementares úteis à localização não devem ser convertidos em requisitos universais alheios ao instrumento. [5] [10]

Tradução e autenticação são problemas diferentes. No pedido ativo, verifica-se o idioma exigido pelo Estado requerido e pelo tratado. Para os pedidos recebidos pelo Brasil por Autoridade Central ou via diplomática, o art. 41 do CPC considera autênticos os documentos, inclusive a tradução para o português, dispensando ajuramentação, autenticação ou legalização, ressalvada a aplicação de reciprocidade quando necessária. Isso não elimina a necessidade de tradução exigível: o Brasil declarou que os documentos de comunicação enviados à sua Autoridade Central devem ser acompanhados de versão em português, com a exceção relativa ao formulário. [2] [5] [6]

Audiência, perícia e localização de pessoas requerem planejamento documentado. Quesitos, endereço suficiente e identificação do procedimento facilitam a execução; eventual necessidade de original, despesas ou forma especial depende da diligência e da base jurídica. As antecedências recomendadas pela Portaria nº 501/2012 não são prazos de conclusão internacional. A urgência deve ser justificada e submetida à via adequada, sem presunção de dispensa documental ou de cumprimento dentro de uma data escolhida unilateralmente. [2] [4] [10]

7. Delibação, defesa e cumprimento no Brasil

Perante o STJ, o procedimento da carta rogatória é contencioso e deve assegurar o devido processo legal. A defesa se concentra nos requisitos para que o pronunciamento produza efeitos no país, vedada a revisão do mérito estrangeiro. O controle de ordem pública exige incompatibilidade manifesta; a simples diferença entre a legislação de origem e a brasileira não basta, isoladamente, para transformar a delibação em novo julgamento da causa. [2]

A manifestação do Ministério Público Federal, quando prevista no procedimento, não substitui a decisão do tribunal nem atribui ao órgão a execução material da carta. A autenticidade, a compreensão do pedido, a regularidade necessária e as objeções de soberania ou ordem pública devem ser examinadas segundo a medida e o instrumento. Nos casos urgentes contemplados pelo art. 962, o contraditório pode ser posterior nos termos legais; essa possibilidade não equivale a excluir a defesa. [2] [15] [16]

Concedido o exequatur, a diligência segue ao juízo federal competente para cumprimento. Se houver sentença homologada ou decisão estrangeira exequaturada a executar, o art. 965 disciplina a atuação perante esse juízo com os documentos correspondentes. A autorização do STJ não comprova que a pessoa foi citada, que a prova foi produzida ou que o patrimônio foi atingido: a execução e sua certificação constituem etapas distintas, com as garantias e limites que lhes são próprios. [1] [2]

8. Citação postal: precedentes históricos e regime convencional

A nacionalidade do destinatário não resolve a validade da citação de quem se encontra no Brasil para responder a processo estrangeiro. Importam a localização, o instrumento aplicável, a forma de transmissão e a oportunidade efetiva de defesa. Na Convenção de Citação de 1965, o Brasil formulou oposição aos métodos dos arts. 8º e 10, incluído o canal postal do art. 10, a. Não se pode invocar esse dispositivo como autorização genérica para substituir a cooperação regular por correspondência direta. [5] [6]

Os precedentes citados historicamente exigem leitura em seu contexto. A SEC nº 919/EX, julgada em 19 de outubro de 2005, foi noticiada pelo STJ em caso de notificação por cartório de títulos e documentos, redigida em idioma estrangeiro, em lugar da rogatória. Já a ementa da SEC nº 4.891/EX, julgada em 5 de dezembro de 2011, registra questão de estado e correspondência sem assinatura da destinatária, com indeferimento da homologação. Não se extrai desses dados uma autorização geral de citação postal, nem se pode tratar o julgamento de 2005 como revisão posterior de decisão de 2011. [17] [18]

O exame atual deve partir do tratado vigente entre os Estados e de suas declarações, sem transplantar mecanicamente soluções anteriores à Convenção de 1965 no Brasil. O certificado de cumprimento e as salvaguardas convencionais em caso de revelia têm função própria. A recepção de uma comunicação, o reconhecimento de seus efeitos no processo de origem e a eventual homologação da decisão final são questões relacionadas, mas juridicamente distintas. [5] [7]

9. Delimitação do pedido e controle de sua conclusão

Antes da expedição, a medida deve estar suficientemente determinada para que o órgão estrangeiro ou brasileiro saiba o que executar e por quê. Misturar, no mesmo requerimento, comunicação, investigação patrimonial genérica e execução final pode ocultar pressupostos distintos. A solução operacional é individualizar cada providência e confrontá-la com sua base jurídica, sem presumir que a concessão de uma autorize as demais. [2] [4] [10]

Depois da transmissão, acompanha-se o recebimento pela autoridade correta, a eventual exigência de complementação e o documento que comprova o resultado. Na assistência probatória convencional, o art. 13 prevê a devolução pela via utilizada e a comunicação dos motivos de não cumprimento; na citação, o certificado segue o art. 6º. O registro do encaminhamento é evidência de uma etapa administrativa, não prova de que o ato foi praticado nem garantia de eficácia futura. [5] [8] [10]

Perguntas frequentes

Referências oficiais

1. Constituição da República Federativa do Brasil. Arts. 5º, LIV e LV, 105, I, i, e 109, X: devido processo, exequatur no STJ e execução na Justiça Federal.
2. Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015. Arts. 23 a 41, 260 a 263 e 960 a 965: competência internacional, cooperação, documentos, delibação, urgência e cumprimento.
3. Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941. Arts. 368, 369 e 780 a 786: citação e cooperação penal, ressalvados tratados e a competência constitucional atual.
4. Portaria Interministerial MRE/MJ nº 501, de 21 de março de 2012. Arts. 1º a 9º: tramitação residual, identificação e instrução dos pedidos; aplicação subsidiária quando houver acordo.
5. Convenção da Haia sobre Citação de 1965 — Decreto nº 9.734/2019. Decreto, arts. 1º e 2º; Convenção, arts. 1º a 7º, 10, 13, 15, 16 e 28: âmbito, formulário, idioma, reservas e salvaguardas.
6. HCCH — declarações e reservas brasileiras à Convenção de Citação. Reservas aos arts. 8º e 10 e declarações sobre tradução e certificado.
7. HCCH — situação da Convenção de Citação de 1965. Quadro oficial e mecanismo do art. 28 para verificar aplicação entre os Estados envolvidos.
8. Portaria MJSP nº 1.195, de 7 de abril de 2026. Arts. 1º a 5º: envio ativo direto às Autoridades Centrais estrangeiras nas Convenções de Citação e Provas, registro e aplicação subsidiária da Portaria nº 501/2012.
9. MJSP/DRCI — Autoridades Remetentes: Citação e Provas. Orientação administrativa sobre envio direto, registro apartado, contatos e verificação das particularidades estrangeiras.
10. Convenção da Haia sobre Obtenção de Provas de 1970 — Decreto nº 9.039/2017. Decreto e Convenção, arts. 1º a 14, 23 e 39: objeto probatório, forma, idioma, execução, limites e aceitação de adesões.
11. HCCH — situação da Convenção sobre Obtenção de Provas de 1970. Quadro oficial e aceitação de adesões conforme art. 39.
12. Lei nº 221, de 20 de novembro de 1894. Art. 12, § 4º: registro histórico do exequatur pelo Governo Federal e do cumprimento pelos juízes seccionais.
13. Constituição de 1934. Art. 77: competência histórica do Presidente da Corte Suprema para exequatur.
14. Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração dos arts. 102 e 105: transferência da homologação e do exequatur ao STJ.
15. STJ — atos relativos à homologação e ao exequatur. Indicação oficial da disciplina nos arts. 216-A a 216-X do RISTJ e dos arts. 960 a 965 do CPC.
16. STJ — Informativo de Jurisprudência nº 875, de 3 de fevereiro de 2026. Nota sobre decisão estrangeira de produção de relatório socioeconômico e necessidade de delibação.
17. STJ — documento judicial da SEC nº 8.396/PT, publicado em 11/12/2014. Ementa, relatório e voto; reprodução, na p. 6, da ementa da SEC nº 4.891/EX, julgada em 5/12/2011 e publicada em 2/2/2012.
18. STJ — Informativo anual de 2005, Informativo nº 265. Nota Homologação. Sentença estrangeira. Citação, p. 162 do PDF: SEC nº 919/EX, rel. Ministro Paulo Gallotti, julgada em 19/10/2005.