Tutelas de urgência nos casos de subtração internacional de crianças no Brasil

1. Fundamento legal e natureza da tutela provisória

O Código de Processo Civil prevê a tutela provisória requerida no curso do processo ou, presentes os requisitos legais, antes da formulação completa do pedido principal. A tutela cautelar busca assegurar a efetividade da futura decisão; a tutela antecipada concede provisoriamente a proteção material pretendida. Uma decisão proferida no início do processo não é uma categoria autônoma de ação que deva necessariamente preceder uma subtração.

A Resolução CNJ nº 449, de 30 de março de 2022, complementa o procedimento dos processos judiciais fundados na Convenção da Haia de 1980 sobre a Subtração de Crianças. Trata-se de resolução do Conselho Nacional de Justiça, e não de instrução normativa, e ela não criou a tutela provisória no direito brasileiro. Seus artigos 10 e 18 tratam expressamente dos pedidos de tutela provisória nos processos da Convenção e exigem a observância da legislação processual civil.

Nos termos do artigo 300 do Código, a tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A decisão deve explicar por que a intervenção requerida se justifica. Devem ser considerados a proporcionalidade, a possibilidade de modificação ou revogação e, quanto à tutela antecipada, a restrição legal relativa ao perigo de irreversibilidade dos efeitos; a urgência não dispensa essas garantias.

2. O juízo competente e a coordenação com os processos de família

As ações de retorno fundadas na Convenção são de competência federal nos termos do artigo 109 da Constituição Federal, em especial da competência fundada em tratado prevista no inciso III e, quando cabível, da participação da União prevista no inciso I. Essa repartição não converte em causa federal toda controvérsia preventiva entre genitores que vivem em países diferentes. O artigo 299 do Código dirige o pedido de tutela provisória ao juízo da causa ou, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

A distinção tem consequências práticas para os pedidos relativos a passaportes e a restrições de saída do país. Em decisão de 19 de agosto de 2026, publicada em 24 de agosto e noticiada no Informativo de Jurisprudência nº 903, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a alegação incidental de subtração internacional de criança em processo de família não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal. O caso tratava de pedidos de entrega de passaportes e de restrições de saída, sem ação autônoma de retorno internacional. O entendimento diz respeito a esse contexto processual; não afasta a competência federal para uma ação regularmente fundada na Convenção.

A competência territorial deve então ser avaliada segundo as regras aplicáveis à pretensão, às partes e à via processual específica, bem como às normas de distribuição a varas especializadas. O domicílio do réu, o lugar de cumprimento de uma medida de cooperação judicial e os processos já existentes podem ser relevantes em seus respectivos contextos. Um endereço previsto para as férias ou a residência de um parente pode fornecer informação útil de localização, mas nenhum deles confere um direito geral de escolher a Justiça Federal daquele estado.

A ação de retorno também deve ser coordenada com eventual litígio de guarda no Brasil. O artigo 16 da Convenção restringe a decisão sobre o mérito da guarda após a notícia de uma transferência ou retenção ilícita, nas condições nele previstas; os artigos 17 e 19 distinguem a decisão sobre o retorno da decisão sobre a guarda. Os artigos 21 e 22 da Resolução nº 449 tratam do cumprimento da ordem federal de retorno e da comunicação com o juízo estadual. A suspensão relativa ao mérito da guarda não deve ser descrita como suspensão indiscriminada de toda pretensão de família nem como abandono da proteção imediata da criança.

3. Demonstração do risco e organização dos documentos

Divergências sobre a guarda, disputas sobre a posse de passaportes e processos de divórcio podem oferecer contexto, mas sua simples existência não demonstra uma transferência ou retenção ilícita iminente. O pedido deve relacionar a ordem requerida a fatos identificáveis: a finalidade e a duração combinadas da viagem, uma recusa anunciada de devolver a criança, comunicações pertinentes, decisões existentes ou uma tentativa comprovada de saída em violação dos direitos aplicáveis. As alegações e os documentos que as sustentam devem permanecer distinguíveis dos fatos já reconhecidos por um juízo.

Fotografias de família, cópias de passaportes e o histórico da relação podem cumprir funções diferentes em um pedido urgente. Sua pertinência deve ser avaliada separadamente dos requisitos legais da ação judicial e do expediente de cooperação administrativa.

Os documentos em língua estrangeira exigem atenção à via processual. O artigo 17 da Portaria nº 688 disciplina as traduções no canal administrativo, ao passo que o artigo 17 da Resolução nº 449 admite recursos que facilitem a compreensão nas hipóteses que especifica. Nenhum deles deve ser apresentado como dispensa irrestrita das exigências de tradução em toda petição judicial. O artigo 23 da Convenção dispensa a legalização ou formalidade equivalente em seu âmbito.

4. Restrições de viagem, passaportes e proteção imediata

O artigo 18, § 1º, da Resolução nº 449 orienta o juiz, quando houver risco de nova transferência ou retenção ilícita, a considerar medidas que restrinjam a viagem da criança e da pessoa que a acompanha, inclusive a retenção de passaportes e alertas às autoridades de fronteira. Trata-se de respostas judiciais possíveis a um risco demonstrado. Elas não decorrem automaticamente da reclamação de um genitor, e a disposição não autoriza uma proibição geral de viagem para toda família envolvida em litígio transfronteiriço.

No plano do cumprimento, o pedido deve identificar as pessoas e os documentos disponíveis envolvidos, explicar a restrição exata requerida e indicar quais autoridades precisariam receber a ordem. Esses elementos ajudam o juízo a formular uma medida eficaz e proporcional; são considerações práticas de redação, e não um direito autônomo à vigilância. Qualquer comunicação às fronteiras deve refletir a determinação judicial efetiva ou outro fundamento legal aplicável. Um pedido enviado particularmente à polícia não cria, por si só, uma restrição judicial de saída.

A emissão de passaporte, a autorização de viagem internacional e o consentimento para a mudança definitiva de residência são questões distintas. As orientações oficiais da Polícia Federal distinguem a autorização para emissão de passaporte da autorização de viagem. Para crianças e adolescentes brasileiros, os requisitos de saída aplicáveis devem ser examinados à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução CNJ nº 131/2011, inclusive suas disposições sobre residência no exterior. O artigo 11 dessa resolução dispõe que a autorização de viagem não constitui autorização para fixação de residência permanente no exterior, salvo se essa autorização constar expressamente. O cumprimento de uma exigência documental de fronteira não pode, por si só, determinar se uma retenção viola o direito de guarda nos termos da Convenção.

A proteção contra dano imediato é uma preocupação distinta. O artigo 18, § 2º, da Resolução nº 449 exige a consideração de medidas protetivas quando houver motivos para crer que a criança está em situação de risco, mencionando expressamente o acolhimento institucional ou familiar. Ambos são medidas excepcionais e provisórias, nos termos do artigo 101, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e não consequências rotineiras de um pedido de retorno. A proteção escolhida deve responder ao perigo identificado e não pode ser tratada como entrega automática da criança ao genitor requerente.

5. A Autoridade Central, a representação jurídica e o cumprimento

A Autoridade Central Administrativa Federal brasileira, a ACAF, funciona no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, o DRCI, da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre suas funções estão o recebimento e o exame dos pedidos de cooperação, a comunicação com as autoridades estrangeiras, o auxílio na localização e a facilitação do retorno voluntário. Nos termos do artigo 8º, § 5º, da Portaria nº 688/2024, ela pode solicitar o auxílio da Polícia Federal e de outros órgãos quando o endereço do requerido for desconhecido ou ele não for encontrado no local. Essas funções administrativas não conferem competência para julgar um pedido de retorno contestado nem o mérito da guarda.

Presentes as condições administrativas para o encaminhamento, o pedido pode ser remetido à Advocacia-Geral da União, a AGU, para a atuação judicial da União. O papel institucional da AGU não deve ser equiparado à representação privada de cada requerente. O Ministério Público Federal, o MPF, exerce função distinta e deve ser intimado de todos os atos processuais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 449. O auxílio policial, seja para localização, seja para o cumprimento de uma ordem judicial, não transforma a polícia na autoridade que decide sobre o retorno da criança ou o mérito dos direitos parentais.

O artigo 29 da Convenção preserva o acesso direto às autoridades competentes; o esgotamento do procedimento da Autoridade Central não é requisito convencional da ação judicial. A ação judicial tampouco dispensa a necessidade de alegar e demonstrar os requisitos da Convenção. Quando a cooperação administrativa e o processo judicial coexistem, sua coordenação deve evitar relatos incoerentes ou pedidos sobrepostos. Uma segunda ação de retorno autônoma nem sempre é necessária apenas porque se requereu tutela provisória; a providência processual adequada depende da pretensão já submetida ao juízo.

Quando a ordem de retorno deve ser cumprida, o artigo 20 da Resolução nº 449 permite que o juiz federal solicite o auxílio da representação judicial da União e da Autoridade Central brasileira, no âmbito de suas respectivas atribuições, resguardando o bem-estar e a segurança da criança no Brasil. Podem ser solicitados, se necessário, apoio psicológico ou de serviço social e acompanhamento da Polícia Federal. As providências devem executar a decisão judicial e suas condições; uma restrição preliminar de viagem não constitui, por si só, autorização para retirar a criança e entregá-la a um genitor.

6. Quando uma visita se converte em retenção ilícita

Uma visita inicialmente lícita pode transformar-se em retenção ilícita, mas essa conclusão exige a análise do artigo 3: violação do direito de guarda segundo a lei da residência habitual da criança imediatamente antes da retenção e exercício efetivo desse direito, ou exercício que teria ocorrido se não fosse a retenção. Esse direito inclui o de decidir sobre o lugar de residência da criança e pode existir sem decisão judicial anterior. A Convenção aplica-se a crianças menores de dezesseis anos, e sua vigência entre os Estados envolvidos deve ser verificada, inclusive quanto à eventual aceitação de uma adesão. A nacionalidade ou a posse de passaporte não substituem esses exames.

Uma tutela anterior e o material que a sustentou podem ajudar a demonstrar o que foi combinado, quais direitos foram afirmados e quando surgiu a controvérsia. Seu valor probatório depende de seu conteúdo e dos fatos posteriores. O simples pedido de tutela não prova a intenção premeditada do outro genitor de subtrair a criança, e uma decisão provisória não é constatação definitiva de retenção ilícita. O critério civil da Convenção não exige condenação criminal nem prova de dolo de sequestro.

O juízo que examina o retorno deve enfrentar os requisitos da Convenção e as exceções regularmente suscitadas. Entre elas estão o não exercício do direito de guarda, o consentimento ou a concordância posterior, nos termos do artigo 13(1)(a); o risco grave de dano físico ou psíquico ou de situação intolerável, nos termos do artigo 13(1)(b); a oposição qualificada de criança com idade e maturidade suficientes; e a proteção dos princípios fundamentais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais prevista no artigo 20. A ordem de retorno diz respeito ao retorno ao Estado da residência habitual e, nos termos do artigo 19, não decide qual genitor deve, ao final, ter a guarda.

A violência doméstica deve receber exame substancial nesse quadro. Em sua comunicação oficial sobre o julgamento de 2025 das ADIs 4245 e 7686, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o artigo 13(1)(b) deve ser aplicado em conformidade com o melhor interesse da criança e com perspectiva de gênero, admitindo a exceção de risco grave quando houver indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta. O pedido de tutela provisória não pode ser utilizado para contornar esse exame. Qualquer pedido de retorno imediato com base no artigo 18, § 3º, da Resolução nº 449 deve ser avaliado em conjunto com a Convenção, as garantias processuais aplicáveis e a prova pertinente.

7. Celeridade, oportunidade de defesa e continuidade processual

O artigo 11 da Convenção exige celeridade. Se não houver decisão em seis semanas a contar do início do procedimento, o requerente ou a Autoridade Central pertinente pode solicitar a exposição das razões da demora. Não se trata de garantia de julgamento ou de retorno físico em seis semanas, nem dispensa a prova, o exame das exceções ou o cumprimento regular. A disponibilidade da tutela provisória não define o resultado nem a duração do processo de retorno.

O artigo 9º do Código admite a tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária nas hipóteses que reconhece. Essa exceção não elimina a citação, a oportunidade de contestar a pretensão, a participação na produção da prova nem a fundamentação da decisão judicial. O artigo 10 da Resolução nº 449 exige que o juiz federal aprecie a tutela provisória, determine a citação e assegure a participação do réu na prova antecipada. Uma decisão protetiva rápida e a decisão final sobre o retorno cumprem, portanto, funções processuais diferentes.

As obrigações processuais também continuam após uma decisão antecedente. Quando se utiliza o procedimento cautelar dos artigos 305 a 310 do Código, o artigo 308 exige que o pedido principal seja formulado em trinta dias contados da efetivação da tutela, nos mesmos autos; a regra não deve ser transposta indiscriminadamente para toda forma de tutela provisória. O trabalho jurídico nessa fase consiste em proteger a criança e a efetividade do processo enquanto se completa a pretensão adequada, e não em tratar a liminar como ordem de retorno automática ou definitiva.