O impacto da violência doméstica no artigo 13 da Convenção da Haia de 1980

1. O artigo 13 na arquitetura da Convenção

A Convenção da Haia de 1980 disciplina a transferência ou a retenção ilícitas, e não toda mudança transfronteiriça da residência de uma criança. O artigo 3 exige a violação de direito de guarda atribuído pela lei do Estado da residência habitual imediatamente antes do fato relevante, bem como o exercício efetivo desse direito ou o exercício que o fato impediu. O artigo 4 limita sua aplicação às crianças menores de dezesseis anos. A demonstração dessas condições precede o exame autônomo de uma exceção à obrigação de retorno.

O artigo 13 não se resume à disposição sobre risco grave. O parágrafo 1(a) trata do não exercício efetivo do direito de guarda, do consentimento e da concordância posterior; o parágrafo 1(b) trata do risco grave de perigo de ordem física ou psíquica ou de situação intolerável. A disposição autônoma relativa à oposição da criança exige atenção à idade e ao grau de maturidade, e não a uma idade fixa adotada sem referência ao tratado. O artigo 20 prevê exceção diversa, relativa aos princípios fundamentais do Estado requerido em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A análise da violência doméstica deve identificar o fundamento efetivamente invocado, em vez de reduzir todas as objeções a uma única avaliação discricionária do bem-estar.

A preocupação original com a coerência é, portanto, mais bem atendida pela preservação dessas distinções. O artigo 19 separa expressamente a decisão sobre o retorno do mérito da guarda. O juízo deve apreciar a exceção regularmente suscitada, mas não adquire, por isso, um mandato geral para escolher o genitor mais apto ou o país mais vantajoso para a criação da criança. Inversamente, o objetivo de retorno da Convenção não pode ser utilizado para privar suas exceções de aplicação prática.

2. O debate na HCCH: orientação, governança e autoridades nacionais

O primeiro fórum sobre violência doméstica e o funcionamento do artigo 13(1)(b) realizou-se em Sandton, África do Sul, de 18 a 21 de junho de 2024. O anúncio oficial da HCCH identifica como coanfitriões a HCCH, o Governo da África do Sul e o Centre for Child Law da Universidade de Pretória. O evento já não pode ser descrito como uma reunião futura a realizar-se em junho de 2024.

O CGAP é o Conselho de Assuntos Gerais e Políticos da HCCH, conforme identificado em suas Conclusões e Decisões de 2024. Não é uma Autoridade Central que decide pedidos individuais de retorno. As Autoridades Centrais nacionais designadas nos termos da Convenção exercem funções de cooperação distintas. Confundir a governança da HCCH com o processamento administrativo de um caso de família obscurece qual órgão pode efetivamente receber informações, coordenar assistência ou apoiar o processo judicial.

O Guia de Boas Práticas, Parte VI: Artigo 13(1)(b), publicado em 2020, oferece orientação interpretativa oficial sobre a exceção. Não constitui emenda nem decisão judicial. O relato posterior da HCCH sobre o fórum de Fortaleza, realizado de 27 a 30 de outubro de 2025 em coorganização com o Governo do Brasil, descreve a continuidade do diálogo prático e informa que o relatório do Bureau Permanente não conteria Conclusões e Recomendações. Esse relatório, o Documento Preliminar nº 8B, de janeiro de 2026, é de acesso restrito, disponível apenas no Secure Portal da HCCH; por isso, seu conteúdo não é descrito aqui. O Conselho de Assuntos Gerais e Políticos tomou nota do relato sobre o Fórum na reunião de 3 a 6 de março de 2026, na qual também determinou a criação de um Grupo de Trabalho sobre uma possível convenção relativa ao reconhecimento e à execução transfronteiriços de medidas de proteção. Essas iniciativas demonstram a importância do debate; não estabelecem nova regra vinculante de não retorno.

3. Uma exceção delimitada que exige avaliação completa

O artigo 13(1)(b) é uma exceção com limiar definido. Seu caráter excepcional não justifica acrescentar requisito ausente de seu texto, tratar a lesão física como o único dano relevante ou recusar o exame da violência doméstica até o término de uma ação penal. Do mesmo modo, a disposição não autoriza a recusa sempre que o retorno for difícil ou um dos genitores preferir que a criança permaneça no Brasil. A decisão deve explicar de que modo a situação concreta de retorno satisfaz, ou não satisfaz, o critério da Convenção.

O foco temporal é prospectivo: a que perigo o retorno exporia esta criança? Fatos passados podem ser centrais nessa avaliação, pois esclarecem padrões de conduta, ameaças persistentes e a suficiência da proteção. O dano psíquico pode decorrer de violência dirigida contra um dos genitores, mesmo quando a criança não tenha sido pessoalmente agredida. A relação entre a exposição do adulto e as circunstâncias da criança deve ser examinada; não pode ser afastada pela simples atribuição da violência a um conflito entre adultos.

No Brasil, a comunicação oficial do STF relativa às ADIs 4.245 e 7.686, cujo julgamento foi concluído em 27 de agosto de 2025, reproduz tese segundo a qual o artigo 13(1)(b) deve ser interpretado de forma compatível com o princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição, e com perspectiva de gênero. A tese admite a aplicação da exceção quando houver indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta. A exposição feita aqui se apoia nessa comunicação, na tese nela reproduzida e na Informação à Sociedade vinculada; não pretende ter examinado o inteiro teor do acórdão nem a tramitação processual posterior.

O mesmo relato oficial registra a compatibilidade da Convenção com a Constituição e seu status supralegal. A proteção e o mecanismo de retorno devem, portanto, ser examinados na mesma análise jurídica. A interpretação constitucional noticiada não pode ser substituída por exigência categórica de agressão direta à criança, nem pode ser parafraseada como presunção absoluta de que toda acusação configura uma exceção. Uma avaliação fundamentada continua sendo necessária.

4. Por que a condenação criminal estrangeira não é requisito prévio

Uma decisão ou condenação proferida no Estado da residência habitual pode constituir prova importante, conforme suas conclusões, seu alcance e sua pertinência. Não é condição universal para o exame da violência doméstica nos termos do artigo 13(1)(b). A Convenção não exige que o genitor que se opõe ao retorno obtenha previamente uma sentença condenatória naquele Estado. Impor essa condição excluiria elementos que o exame exigido pelo tratado e a interpretação constitucional noticiada no Brasil determinam que o juízo do retorno considere.

O conjunto probatório pode incluir declarações, mensagens, informações médicas, depoimentos de testemunhas, decisões protetivas e elementos sobre ameaças persistentes ou sobre o acesso a assistência. Cada elemento deve ser lido à luz da proposição que é capaz de sustentar. O boletim de ocorrência registra um relato e pode conter observações ou provas adicionais; uma decisão de urgência tem alcance e fundamento processual próprios. Nenhum deles deve ser automaticamente descartado por não equivaler a uma condenação criminal, nem tratado como prova conclusiva de todas as alegações.

A distinção também se reflete na legislação protetiva brasileira. Nos termos do artigo 19 da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas em juízo de cognição sumária e não dependem de ação penal, de inquérito policial ou de boletim de ocorrência. Conceder ou indeferir uma medida não equivale, portanto, a condenar ou absolver uma pessoa. A lei disciplina a violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de regime próprio e delimitado; a expressão violência doméstica não deve ser empregada como se designasse um único tipo penal, sempre objeto de julgamento.

5. Ilicitude, alegações controvertidas e os limites dos rótulos doutrinários

Preenchidos os requisitos do artigo 3, a transferência ou a retenção é ilícita para os fins da Convenção. Essa qualificação não exige constatação geral adicional de que o genitor que levou a criança agiu de forma enganosa ou com determinada intenção criminosa. Uma pessoa pode alegar necessidade urgente de segurança enquanto a transferência permanece ilícita nos termos do tratado; a exceção exige, então, exame próprio. Reconhecer a ilicitude não demonstra a inexistência de violência doméstica, assim como identificar abuso não dispensa a identificação do fundamento jurídico do pedido de retorno.

A possibilidade de uso estratégico de alegações continua a ser objeto legítimo de escrutínio. A fonte disponível, contudo, não oferece base empírica para afirmar que a fabricação seja frequente. Não comprovado, contraditado e sabidamente falso são conclusões distintas. Uma divergência pode justificar apuração específica; não dispensa o juízo de considerar outros indícios concretos de perigo, nem define o caráter de um genitor apenas por seu gênero ou por sua posição no processo de retorno.

A expressão “Act of Fraudulent Commission of Reality” (Ato de Comissão Fraudulenta da Realidade), empregada no texto original, é uma formulação descritiva do autor relativa à manipulação de um relato fático. Não é motivo de recusa previsto na Convenção, presunção probatória nem tipificação penal legal que se estabeleça pelo simples uso da expressão. Seu valor analítico depende da identificação da distorção alegada e das provas que a demonstram. O rótulo não pode substituir as constatações que pretende descrever.

6. Continuidade social e proteção: relevância sem garantias

O retorno pode restabelecer o acesso da criança às relações que lhe são familiares, a seu ambiente educacional e aos serviços de que já dispunha. Essa potencial continuidade social explica por que o exame não pode limitar-se ao conflito parental imediato. Não demonstra, porém, que todo retorno produza reintegração social ou confira automaticamente educação, assistência à saúde, pensões ou outros benefícios. A titularidade, a acessibilidade e a continuidade de cada serviço devem ser verificadas segundo a lei aplicável e as circunstâncias reais da família.

Tampouco o possível acesso a serviços públicos responde, por si só, a uma objeção fundamentada de risco grave. As condições de retorno da criança devem ser examinadas em seu conjunto, incluindo o efeito da violência sobre quem dela cuida e a capacidade da proteção disponível de enfrentar o perigo identificado. Vantagens gerais da residência em um Estado não anulam uma ameaça concreta inserida nas condições propostas para esta criança.

O Guia identifica formas de proteção e assistência que podem ser relevantes, entre elas apoio jurídico, financeiro, habitacional, de saúde, de abrigo e de execução. Sua existência não deve ser convertida em garantia de segurança em todos os casos. A acessibilidade, o momento e a efetividade exigem exame, sobretudo quando os compromissos dependem do cumprimento pelo suposto agressor ou quando restrições protetivas anteriores falharam. É essa a diferença entre identificar uma salvaguarda possível e estabelecer uma resposta viável ao risco em questão.

7. O que o estudo estatístico de 2021 permite demonstrar

O Relatório Global sobre os pedidos apresentados em 2021, atualizado em setembro de 2024, deve ser citado com indicação da coorte e do denominador. Suas tabelas detalhadas e os parágrafos 81 a 84 registram os motivos em 240 de 283 recusas judiciais; o artigo 13(1)(b) foi invocado isoladamente ou com outros fundamentos em 107 desses 240 pedidos, percentual arredondado para 45%, contra 25% no estudo de 2015. O aumento diz respeito à proporção de recusas que invocam o risco grave, e não a uma duplicação do total de pedidos relativos a subtração. O parágrafo 13 informa redução de 4% nos pedidos de retorno na comparação entre os Estados que responderam a ambos os estudos, com ressalva relacionada à pandemia.

Esses números não identificam toda recusa por risco grave como caso de violência doméstica, nem estabelecem a taxa de êxito de uma alegação: o estudo não coletou todas as invocações malsucedidas. O resumo executivo mantém 46%, enquanto a tabela detalhada atualizada e o parágrafo 84 indicam 45%; os números aqui seguem expressamente estes últimos. Trata-se de evidência histórica de uma coorte, e não de afirmação sobre o volume atual de casos no mundo nem de previsão para os litígios no Brasil.

O mais recente Relatório de 2026 da HCCH sobre Convenções selecionadas trata da contagem básica dos pedidos recebidos em 2025 e atualiza a coleta de 2024. Seu escopo difere da análise de resultados e motivos de recusa feita no estudo de 2021. Essas contagens anuais não atualizam o percentual relativo ao risco grave nem resolvem a divergência interna do relatório anterior.

8. Coerência processual e alcance da argumentação

Um procedimento coerente identifica cedo a questão relevante e obtém a prova necessária para decidi-la, sem permitir que a ação de retorno se converta em julgamento irrestrito da relação. A Resolução CNJ nº 449/2022 estabelece o regime processual especializado brasileiro, ao lado da legislação aplicável, abrangendo a proteção inicial, a prova, a participação do MPF e a coordenação. No mesmo julgamento, o STF determinou a adoção de medidas institucionais e procedimentais; a Informação à Sociedade do Tribunal indica, como exemplos, a elaboração e aprovação, pelo CNJ, de nova resolução para tornar mais rápida a tramitação dos processos, a concentração da competência para os casos da Convenção na capital, com especialização de varas federais, a instituição de núcleos de apoio nos tribunais para incentivar a conciliação e a elaboração de protocolos de atendimento consular às mulheres e crianças vítimas de violência doméstica no exterior, com o objetivo de assegurar decisão definitiva, pelo retorno ou não da criança, em até um ano. Trata-se de determinações judiciais, cuja implementação é questão distinta. Até 26 de outubro de 2026, não foi localizada resolução do CNJ que substitua a Resolução CNJ nº 449/2022, que permanece como o regime processual considerado nesta análise. Deve ser aplicada de forma coerente com a interpretação constitucional acima descrita; sua designação jurídica correta é resolução, e não lei autônoma sobre a Convenção da Haia.

A Portaria MJSP nº 688/2024 disciplina o procedimento administrativo da autoridade central brasileira — função que atribui ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, designado perante a HCCH como ACAF — no recebimento de pedidos de retorno. Após o juízo de admissibilidade administrativo, a autoridade central solicita à autoridade central requerente, entre outras informações, se houve alegação e comprovação de violência doméstica contra o requerido e se o Estado requerente oferece proteção ao requerido e à criança em caso de retorno (art. 8º, § 2º, II). Em seguida, busca a conciliação e, não obtida esta e esgotado o prazo de sete dias para resposta do requerido, encaminha nota técnica à AGU para o ajuizamento da ação de restituição (§§ 6º a 10). O § 11 do artigo 8º dispõe que, demonstrada a manifesta existência da exceção prevista no artigo 13, alínea b, a autoridade central orientará o requerente, por meio da autoridade central estrangeira, a promover, caso queira, a ação privada por meio de advogado particular ou, demonstrada a hipossuficiência financeira nos termos da Lei nº 1.060/1950, da Defensoria Pública. Nem o processamento administrativo nem essa orientação demonstram a veracidade das alegações ou substituem a decisão do juízo do retorno. O prazo de sete dias para resposta escrita do requerido aplica-se à hipótese do art. 8º, § 8º; não obtida a conciliação e esgotado o prazo para resposta, o § 10 prevê o encaminhamento da nota técnica à AGU dentro de sete dias.

Uma jurisdição disciplinada, célere e protetiva exige coerência processual. A celeridade não garante o retorno, e o reconhecimento da violência doméstica não garante a recusa. A qualidade da decisão depende da preservação das categorias jurídicas da Convenção, do exame de indícios concretos sem estereótipos e da explicação sobre se o risco identificado pode efetivamente ser enfrentado.

Fontes oficiais jurídicas, institucionais e estatísticas