Política de privacidade
Versão de 28/10/2026
1. Controlador e alcance
Esta Política de Privacidade explica como os dados pessoais são tratados em relação ao site internationallawyerbrazil.com e aos contatos dirigidos ao escritório pelos canais nele publicados. O controlador é MF EJCHEL INTERNATIONAL FAMILY LAW (nome utilizado pelo escritório), sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.208/0001-06, com escritório na Avenida Marquês de São Vicente, 446, conjunto 706, Barra Funda, São Paulo, Brasil, CEP 01139-000, que atua sob o nome MF Ejchel International Family Law.
O tratamento é regido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e, nos casos descritos no item 9, pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia. O aplicativo MF Ejchel Data Monitor tem política de privacidade própria.
2. Dados tratados
Dados fornecidos por você: quando você entra em contato com o escritório por e-mail ou WhatsApp, o escritório trata os dados que você decide enviar, como nome, dados de contato, países envolvidos, descrição do caso e documentos anexados. Como o escritório atua em Direito de Família, essas comunicações podem incluir dados de crianças e adolescentes e dados sensíveis, como informações de saúde.
Dados de navegação: o site utiliza o Google Analytics 4 para produzir estatísticas agregadas de audiência, o que envolve cookies e dados como páginas visitadas, data e hora do acesso, tipo de dispositivo e de navegador, localização aproximada derivada do endereço IP e origem da visita. O site também carrega fontes do Google Fonts, o que implica a transmissão do endereço IP aos servidores do Google. O provedor de hospedagem mantém registros técnicos de acesso para fins de segurança.
O site não possui formulário de contato, não utiliza ferramentas de publicidade e não comercializa dados pessoais.
3. Finalidades e bases legais
Resposta a consultas e avaliação de possível contratação: procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (LGPD, art. 7º, V). Prestação de serviços jurídicos e condução de processos: execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, II, V e VI). Os dados sensíveis são tratados para o exercício regular de direitos (art. 11, II, d), e os dados de crianças e adolescentes, em seu melhor interesse (art. 14).
Medição de audiência e segurança do site: legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), limitado a estatísticas agregadas e à proteção do site, sem formação de perfis individuais para fins publicitários.
4. Sigilo profissional
As informações recebidas em consulta ou em razão de contratação são protegidas pelo sigilo profissional, que é de ordem pública e subsiste após o término da relação, nos termos do art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994 e dos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O escritório não envia comunicações informativas ou promocionais por e-mail sem solicitação ou autorização prévia do destinatário.
6. Compartilhamento e transferência internacional
Os dados pessoais podem ser compartilhados com prestadores de serviços estritamente necessários ao funcionamento do site e do escritório (hospedagem, serviços de e-mail e de mensagens e Google LLC, para estatísticas de audiência e fontes); com tribunais, autoridades centrais e outros órgãos públicos, quando exigido pelo encargo ou pela lei; e com advogados de outras jurisdições contratados com o conhecimento do cliente. Os serviços do Google podem envolver a transferência de dados para fora do Brasil, realizada segundo os mecanismos previstos no art. 33 da LGPD.
7. Retenção e segurança
Os dados relativos a consultas e contratações são mantidos pelo tempo necessário às finalidades descritas, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos, inclusive durante os prazos prescricionais aplicáveis. A retenção configurada no Google Analytics para dados ao nível do usuário e do evento é de 2 meses; esse parâmetro não rege os relatórios agregados padrão. O escritório adota medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza dos dados, sem prejuízo de que nenhuma transmissão pela internet é inteiramente isenta de riscos.
8. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos, a portabilidade, informações sobre o compartilhamento e, quando o tratamento se basear no consentimento, sua revogação. As solicitações devem ser enviadas para mauricio@advogasse.com.br, que funciona como canal de comunicação do escritório sobre proteção de dados. Algumas solicitações podem ser limitadas pelo sigilo profissional ou por obrigações legais de guarda. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. Usuários na União Europeia e no Reino Unido
Quando o escritório oferece seus serviços a pessoas situadas na União Europeia ou no Reino Unido, essas pessoas têm também os direitos previstos na legislação de proteção de dados aplicável, entre eles acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, além do direito de apresentar reclamação à autoridade de controle competente. As solicitações podem ser enviadas ao mesmo canal indicado no item 8.
10. Alterações
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no site, nas práticas do escritório ou na legislação. A data da versão vigente consta do início desta página.
11. Contato
MF Ejchel International Family Law
Avenida Marquês de São Vicente, 446, conjunto 706
Barra Funda, CEP 01139-000, São Paulo, Brasil
E-mail: mauricio@advogasse.com.br
WhatsApp: +55 11 98433-5841