O Ato de Comissão Fraudulenta da Realidade nos casos de subtração internacional de crianças

Uma alegada sequência de condutas: o que os autos devem demonstrar

A preparação de uma mudança pode envolver providências de viagem, recursos financeiros, documentos, pertences e hospedagem com parentes ou conhecidos. A existência ou o momento dessas providências pode ser relevante para a cronologia dos fatos. Não demonstra um plano uniforme de engano, e a Convenção também se aplica à retenção posterior a uma saída inicialmente autorizada. A ilicitude nos termos do artigo 3 e uma alegação autônoma de intenção fraudulenta exigem, cada uma, análise fática e jurídica própria. [1]

A narrativa associada ao AFCR sugere que o conflito familiar pode ser intensificado antes da partida para que as queixas posteriores pareçam coerentes com um relato de instabilidade já estabelecido. Essa proposição deve ser avaliada por meio de interações e registros específicos. Imprevisibilidade, raiva, angústia ou mudança de comportamento não constituem marca diagnóstica validada de fabricação. Procurar assistência médica ou de saúde mental, contatar parentes em busca de apoio ou reagir emocionalmente a uma ruptura não pode, por si só, demonstrar a finalidade atribuída a qualquer dos genitores. [2]

Quando se alegam provocações, trocas agressivas ou violência física, os atos de cada participante devem ser examinados. Não há aqui base probatória para uma proposição geral de que o genitor que pede o retorno raramente inicia as hostilidades ou de que a violência desse genitor seja mera reação a uma armadilha planejada. A prova de uma tentativa de provocar reação pode ser relevante para o contexto; não justifica a violência nem prova que uma lesão comunicada de forma independente tenha sido inventada. [2] [4]

Alegações de lesão simulada ou autoinfligida exigem tratamento igualmente cuidadoso. Violência sexual, abuso psicológico, conduta financeira coercitiva, cárcere, tentativa de homicídio e abuso sexual infantil são questões graves, a serem examinadas pelos procedimentos protetivos e probatórios pertinentes. Sua inclusão em uma narrativa familiar controvertida não demonstra que sejam rotineiramente fabricadas. Inversamente, uma alteração identificada, uma contradição ou outro indício confiável de engano deve ser examinado quanto ao que prova, sem converter suspeita em constatação de falsidade deliberada. [2] [4] [6]

A notícia de fato à polícia, o afastamento do lar comum, a prisão, a medida protetiva e a condenação criminal são eventos distintos. A jurisdição aplicável, os requisitos legais e a decisão efetivamente proferida devem ser identificados antes que qualquer consequência seja afirmada. No Brasil, o artigo 19 da Lei Maria da Penha prevê a proteção urgente em juízo de cognição sumária, independentemente dos procedimentos criminais ou dos registros policiais nele especificados; o artigo 22 permite medidas que incluem o afastamento do lar e restrições de contato ou de visitas, nas hipóteses que disciplina. Nenhuma dessas disposições significa que toda notícia de fato resulte em prisão, que toda medida proíba qualquer contato ou que a proteção constitua condenação. [4]

A participação de ONGs, organizações religiosas, advogados ou outros serviços de apoio é outro elemento da preocupação original. Seu envolvimento pode explicar o acesso à assistência ou a circulação de um relato, mas não demonstra cumplicidade em um engano. Se informações inexatas foram divulgadas publicamente, devem ser identificados a declaração, seu autor, seu público e sua base probatória. A reação da comunidade, a atenção nas redes sociais ou as repercussões profissionais não podem determinar a veracidade da acusação subjacente. [2]

A pessoa que enfrenta alegações pode vivenciar isolamento, dano à reputação ou receio das consequências de demandar no exterior. Esses possíveis efeitos merecem exame quando apoiados pelas circunstâncias; não justificam a previsão geral de longa prisão nem explicam por que um genitor deixou de pedir o retorno. A exposição penal e as restrições protetivas dependem da lei aplicável e das decisões efetivamente proferidas. Seu alcance deve ser esclarecido por orientação jurídica e pelas vias processuais adequadas, e não presumido a partir do rótulo AFCR. [3] [4]

Mensagens, relatórios, arquivos e decisões reunidos antes ou depois da partida devem, portanto, ser inseridos em uma cronologia precisa. Um documento pode registrar uma alegação sem confirmá-la de forma independente; uma decisão judicial posterior pode conter constatações que uma decisão de urgência anterior não continha. A proposição de que esses materiais foram deliberadamente acumulados para facilitar uma mudança é uma inferência possível que exige fundamento, e não uma inferência imposta pela simples sequência. As seis perspectivas a seguir identificam as questões jurídicas distintas suscitadas por um ato de manipulação comprovado. [2]

1. Violação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças (1980)

A ilicitude da transferência ou da retenção é determinada nos termos do artigo 3, incluindo a residência habitual da criança imediatamente antes do fato, o direito de guarda pertinente e seu exercício. O artigo 4 limita o âmbito pessoal da Convenção e sua aplicação às crianças menores de dezesseis anos. Uma conclusão sobre distorção deliberada não substitui esses requisitos prévios, e o tratado não cria uma violação autônoma de AFCR com consequência automática de retorno. [1]

O artigo 13(1)(b) exige a consideração de risco grave de perigo de ordem física ou psíquica ou de situação intolerável no retorno, cabendo à pessoa que se opõe ao retorno demonstrar o fundamento pertinente. Uma defesa devidamente fundamentada integra o funcionamento da Convenção. Se uma afirmação específica se revelar falsa, o juízo deve determinar seu significado para a defesa e considerar os elementos independentes que subsistam. O retorno não é punição por conduta desonesta, assim como a recusa não pode decorrer da simples formulação de uma alegação. [1]

A análise brasileira atual também deve levar em conta a comunicação oficial do STF de 27 de agosto de 2025 sobre as ADIs 4245 e 7686. A tese reproduzida admite a aplicação do artigo 13(1)(b) quando houver indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta, interpretado à luz do melhor interesse da criança e com perspectiva de gênero. Esta exposição utiliza essa publicação institucional, e não um exame independente do inteiro teor do acórdão. O artigo 19 da Convenção continua a distinguir a decisão sobre o retorno do mérito da guarda. [7] [1]

2. Fraude e dolo

A declaração intencionalmente falsa e a declaração inexata não têm necessariamente o mesmo significado jurídico. No processo civil brasileiro, o artigo 77 do Código de Processo Civil impõe deveres de veracidade e de cumprimento das decisões judiciais. Os artigos 80 e 81 tratam de formas específicas de litigância de má-fé, entre elas a alteração da verdade dos fatos, e das consequências de seu reconhecimento judicial. Uma defesa malsucedida não configura, por si só, a conduta legalmente prevista, e uma sanção processual não decide a exceção da Convenção da Haia. [2]

As questões documentais exigem distinções ainda mais finas. O artigo 429 separa o ônus relativo à alegação de falsidade ou de preenchimento abusivo daquele que surge quando se impugna a autenticidade. Um documento autêntico pode ser apresentado de forma seletiva; um registro oficial pode reproduzir fielmente uma alegação que permanece controvertida. Quando se alega falsidade penal, o artigo 299 do Código Penal trata de declarações falsas ou omitidas, nele especificadas, em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Seus elementos não podem ser supridos por uma acusação genérica de manipulação. [2] [3]

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção não é fundamento jurídico geral para qualificar toda narrativa familiar controvertida como fraude internacional. Seu artigo 25 trata de interferências intencionais especificadas, entre elas o uso de força, ameaças, intimidação ou vantagem indevida relacionados com testemunho ou prova, em processos relativos aos crimes tipificados nos termos daquela Convenção. A conexão pertinente não pode ser presumida apenas porque um pedido civil de retorno atravessa uma fronteira. O âmbito do instrumento deve ser demonstrado antes de sua invocação. [5]

3. Obstrução da justiça

O acesso a um processo justo pode ser prejudicado pela interferência deliberada em provas confiáveis. A resposta jurídica depende, contudo, do ato demonstrado e da regra aplicável. Os artigos 9º e 10 e 369 a 371 do Código de Processo Civil brasileiro fornecem o quadro para a participação, a gestão da prova e a valoração fundamentada. A descrição de uma narrativa como obstrução, feita por um autor, não estabelece um crime nem confere poder para desconsiderar garantias processuais. [2]

Por exemplo, o artigo 347 do Código Penal trata da inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, na pendência de processo civil ou administrativo, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito; seu parágrafo trata da inovação destinada a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado. Esses requisitos são mais estreitos e específicos do que a alegação de que o relato da parte contrária é enganoso. A disposição não deve ser parafraseada como crime cometido sempre que uma defesa fundada na Convenção da Haia retarda o retorno. [3]

As acusações sabidamente falsas exigem análise própria. O artigo 339 trata de dar causa à instauração dos procedimentos nele especificados contra alguém, imputando-lhe fato de que o sabe inocente; o artigo 340 trata de provocar a ação de autoridade comunicando a ocorrência de crime que se sabe não se ter verificado. Nem a insuficiência de provas, nem o indeferimento de proteção, nem o insucesso de uma defesa na ação de retorno estabelecem, por si sós, esses elementos. Toda investigação, acusação, constatação judicial e sanção deve ser identificada como evento processual autônomo, e não inferida do resultado do litígio familiar. [3]

4. Violação dos direitos da criança

O artigo 9.3 da Convenção sobre os Direitos da Criança protege as relações pessoais e o contato direto e regular com ambos os genitores, salvo se contrários ao melhor interesse da criança. A fabricação deliberada que rompa indevidamente um vínculo pode, portanto, suscitar uma grave preocupação de direitos. Essa possibilidade não suprime a ressalva do tratado: restrições genuinamente exigidas pela proteção não podem ser qualificadas como violações de direitos apenas porque reduzem o contato. [6]

A proteção contra toda forma de violência física ou mental, abuso e negligência é tratada pelo artigo 19 da mesma Convenção. Nos termos do artigo 12, a criança capaz de formar suas próprias opiniões deve ter a oportunidade de expressá-las, com o devido peso segundo sua idade e maturidade. O vínculo familiar, a segurança e a participação devem ser considerados em conjunto. A manifestação de uma criança não deve ser qualificada como induzida ou manipulada apenas porque contraria a posição de um dos genitores. [6]

A questão relevante é o que a conduta identificada fez, ou pode fazer, à situação da criança em particular. O sofrimento causado pela separação, o perigo associado a uma nova exposição à violência e as consequências de uma restrição infundada exigem exame fático distinto. Seu significado para o retorno deve então ser relacionado às disposições da Convenção da Haia, sem converter esse procedimento em atribuição definitiva da guarda ou em juízo geral sobre qual genitor é moralmente preferível. [1] [6]

5. Manipulação psicológica e abuso

A preocupação original abrange também a pressão sobre a criança ou sobre o genitor que ficou para trás, o isolamento, as ameaças e a manipulação das relações familiares. Essas condutas podem ser juridicamente relevantes quando demonstradas, mas o AFCR não é instrumento de avaliação clínica reconhecido. Reações emocionais, comunicações conflituosas ou a existência de uma separação difícil não podem, por si sós, identificar uma condição psicológica, um padrão abusivo ou a veracidade de cada fato controvertido. [2] [6]

Dentro de seu próprio âmbito de proteção das mulheres, o artigo 7º, II, da Lei Maria da Penha reconhece a violência psicológica, inclusive condutas que envolvam ameaça, humilhação, manipulação e isolamento, nos termos que especifica. Esse regime legal não deve ser convertido em um crime de AFCR neutro quanto ao gênero nem projetado sobre outro país sem o exame de sua lei. A Convenção sobre os Direitos da Criança exige, separadamente, a proteção contra a violência mental que afete crianças, independentemente da posição processual de um genitor. [4] [6]

Quando o conhecimento especializado for necessário, o juízo deve identificar a questão que o perito deverá responder. O artigo 464 do Código de Processo Civil disciplina a prova pericial e as hipóteses em que ela é desnecessária ou inadequada. Uma avaliação dirigida a uma questão probatória definida difere de encomendar um diagnóstico de desonestidade a partir do rótulo do autor. O Guia da HCCH sobre o artigo 13(1)(b) também favorece a consideração focada do risco e da proteção efetiva; permanece consultivo e não autoriza nenhuma presunção de AFCR. [2] [9]

6. Implicações jurídicas transfronteiriças

Fatos e registros do Estado da residência habitual da criança podem ser importantes para um juízo de retorno situado em outra jurisdição. A distância pode dificultar a verificação, mas não justifica tratar o material estrangeiro como intrinsecamente confiável ou intrinsecamente suspeito. Os autos devem identificar sua origem, o procedimento de que resultou, a constatação efetivamente feita e eventuais limitações pertinentes de acesso, tradução ou completude. Trata-se de considerações probatórias práticas, e não de instrução para contornar os canais oficiais. [1] [2]

O uso de uma decisão estrangeira como prova deve ser distinguido do pedido de seu reconhecimento ou execução. Para a determinação da ilicitude nos termos do artigo 3, o artigo 14 permite tomar conhecimento direto do direito e das decisões judiciais ou administrativas do Estado da residência habitual, sem recorrer aos procedimentos de outro modo exigidos para a prova do direito estrangeiro ou para o reconhecimento de decisões estrangeiras. O artigo 23 dispensa a legalização ou formalidade análoga no contexto da Convenção. Nenhuma dessas disposições torna conclusiva toda narrativa fática, e o artigo 17 rege separadamente a mera existência de uma decisão de guarda no Estado requerido. [1]

Os artigos 26 e 27 do Código de Processo Civil brasileiro tratam da cooperação internacional e de seus possíveis objetos, entre eles a prova, a informação e o reconhecimento ou a execução. A via deve corresponder ao ato solicitado e ao instrumento aplicável. A assistência da Autoridade Central nos termos do artigo 7 da Convenção da Haia e o processamento administrativo previsto na Portaria MJSP nº 688, de 24 de maio de 2024, são distintos da decisão do juízo competente. A cooperação jurídica em matéria penal exige fundamento jurídico próprio; não decorre automaticamente de uma alegação de AFCR em processo civil. [2] [1] [10]

A Resolução CNJ nº 449/2022 oferece um quadro processual brasileiro para a identificação das questões, a gestão da prova e a facilitação da cooperação judicial. Esses mecanismos podem auxiliar a verificação de circunstâncias estrangeiras relevantes e das providências necessárias para um retorno seguro, se determinado. Não permitem que um juiz de enlace, a Autoridade Central ou uma parte decida questão controvertida fora do procedimento competente ou prescreva a conclusão de outro juiz. [8] [1]

Prova, consequências jurídicas e propostas de regulação adicional

A alegação de realidade construída deve, portanto, ser formulada em termos passíveis de exame: que declaração ou registro é impugnado, o que o contradiz, que explicação foi dada e por que a divergência importa para a decisão. Como recomendação prática, essa abordagem preserva a preocupação original com os obstáculos à verificação, evitando uma narrativa predeterminada sobre qual genitor deve ter manipulado o processo. A proteção urgente necessária pode coexistir com o exame posterior dos elementos controvertidos. [2] [4]

A proposta de regular de modo mais específico a fabricação deliberada é uma posição de política legislativa, e não a descrição de um crime de AFCR já existente. O artigo 1º do Código Penal brasileiro consagra a exigência de prévia definição legal dos crimes e das penas. Qualquer nova proposta precisaria identificar a conduta, o elemento subjetivo, a relação com os crimes existentes e as salvaguardas para as pessoas que denunciam abusos de boa-fé. A repetição ou a classificação de um autor não pode, por si só, criar responsabilidade nem provar intenção criminosa. [3]

A importância jurídica do conceito do autor reside na integridade do exame: o engano comprovado deve ser tratado pelos mecanismos competentes, ao passo que um relato incompleto não deve ser confundido com um relato sabidamente falso. Cada conclusão deve conservar seu alcance próprio. Uma constatação criminal, uma medida protetiva, uma avaliação de risco nos termos da Convenção da Haia e uma decisão de guarda servem a finalidades diferentes, mesmo quando dizem respeito à mesma família e se apoiam em provas parcialmente coincidentes. [1] [2] [3] [4]