Ato de comissão fraudulenta da realidade

1. A distorção deliberada como hipótese sujeita a prova

O conceito aborda uma possível tentativa de conferir à transferência ou retenção ilícita aparência de legitimidade jurídica e social mediante a construção de um relato enganoso antes ou depois do deslocamento. A conduta poderia envolver a invenção de um acontecimento, a alteração de um registro ou a apresentação de material autêntico em contexto que modifique seu significado. São hipóteses a confrontar com atos e fontes identificados. A preocupação original não permite estabelecer a frequência dessas práticas sem um conjunto delimitado de casos verificáveis de maneira independente.

Lacuna probatória, inconsistência e falsidade consciente são proposições distintas. Uma alegação pode permanecer sem comprovação porque informações relevantes estão indisponíveis; um documento pode contradizer parte do relato sem demonstrar que ele foi integralmente inventado. Concluir que alguém enganou intencionalmente uma autoridade exige fundamento adicional quanto à conduta e à finalidade identificadas. Qualificar uma versão como AFCR não supre essa base nem desloca o ônus jurídico pelo simples emprego de um rótulo contra a parte adversa. [4]

A investigação dirige-se à confiabilidade do conjunto probatório e à sua relevância para a decisão. O genitor que requer o retorno pode impugnar uma suposta fabricação, enquanto aquele que se opõe deve conservar a oportunidade de apresentar provas autênticas de perigo. Nenhuma das posições processuais determina previamente a credibilidade. A terminologia autoral só é útil na medida em que estimula exame mais preciso dos fatos; torna-se enganosa quando substitui essa análise. [1] [4]

2. Alegações, procedimentos protetivos e apoio institucional

As alegações discutidas neste contexto incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, dano à criança, violência contra companheiro ou outro familiar, uso problemático de substâncias e coerção financeira. Sua gravidade exige apurar o que se alega, contra quem, em quais datas e com que elementos de sustentação. O simples fato de surgirem antes ou depois da transferência não demonstra intenção de inventá-las. Da mesma forma, uma descrição grave não torna conclusiva toda afirmação factual. [1] [2]

Pedidos de guarda unilateral ou de medidas protetivas no Estado para o qual a criança foi levada podem integrar de modo relevante o conjunto probatório. Seu significado depende da tutela pretendida, das conclusões efetivamente alcançadas, dos elementos disponíveis e da fase processual. O artigo 17 da Convenção impede que a mera existência de decisão de guarda no Estado requerido constitua fundamento de recusa do retorno, embora seus motivos possam ser considerados. A regra não torna juridicamente irrelevantes as medidas de proteção nem demonstra desonestidade do requerente. [1]

O apoio de organização não governamental, serviço de assistência a imigrantes ou entidade voltada a grupo minoritário não constitui prova de fabricação. Essa participação pode esclarecer como alguém obteve abrigo, orientação, representação ou auxílio para registrar um acontecimento alegado. A questão pertinente é saber se determinada informação tem base confiável e o que comprova. O apoio institucional e as circunstâncias sociais da pessoa não podem ser tratados como indicadores autônomos de AFCR. [4] [5]

3. Ilicitude, grave risco e efeitos da proteção

Um pedido de retorno deve inicialmente preencher os pressupostos da Convenção. Pelo artigo 3, a transferência ou retenção é ilícita quando viola direitos de guarda pertinentes segundo a lei da residência habitual da criança imediatamente antes do acontecimento, e esses direitos eram exercidos ou teriam sido exercidos se ele não tivesse ocorrido. O artigo 4 estabelece os limites pessoais e etários. A classificação de um deslocamento controvertido não decorre apenas da nacionalidade de um genitor, de alegação posterior de conduta indevida ou da terminologia autoral. [1]

O artigo 13(1)(b) concerne ao grave risco de o retorno expor a criança a perigo físico ou psíquico ou, de outro modo, colocá-la em situação intolerável. Cabe a quem se opõe ao retorno demonstrar o fundamento pertinente do artigo 13. Essa questão difere de apurar se determinada testemunha mentiu deliberadamente, se uma conduta constitui crime ou a quem caberá a guarda definitiva. O artigo 19 esclarece que a decisão de retorno não resolve o mérito da guarda. [1]

O direito brasileiro também exige exame preciso do contexto protetivo. O artigo 19 da Lei Maria da Penha permite medidas urgentes mediante cognição sumária e, nas condições que especifica, independentemente de tipificação penal, ação criminal ou cível, inquérito policial ou boletim de ocorrência. Conceder proteção não equivale a condenação criminal; indeferir ou posteriormente modificar uma medida tampouco demonstra, por si só, que a violência alegada foi inventada. Permanecem relevantes os fundamentos e o alcance efetivos da ordem. [5]

A comunicação oficial do STF de 27 de agosto de 2025 sobre as ADIs 4245 e 7686 reproduz tese que exige interpretar o artigo 13(1)(b) à luz do melhor interesse da criança e da perspectiva de gênero, admitindo sua aplicação diante de indícios objetivos e concretos de violência doméstica, mesmo quando a criança não seja vítima direta. Este artigo se apoia nessa informação institucional publicada, e não em exame independente do inteiro teor do acórdão. O conceito de AFCR não pode afastar a interpretação aplicável nem exigir condenação criminal prévia. [6]

4. O que as estatísticas da HCCH medem

O Relatório Global de Nigel Lowe e Victoria Stephens, preparado em consulta com o Secretariado Permanente da HCCH, examina pedidos apresentados em 2021 por intermédio das Autoridades Centrais participantes, com resultados registrados até 30 de junho de 2023. A versão atualizada de setembro de 2024 deve ser distinguida da edição anterior utilizada na redação original do artigo. O estudo trata de pedidos convencionais e seus desfechos; não constitui censo de todas as subtrações, pesquisa restrita ao Brasil ou levantamento de alegações conscientemente falsas de violência doméstica. [3]

A análise detalhada das recusas identifica 240 pedidos cujos fundamentos de indeferimento judicial eram conhecidos. O artigo 13(1)(b) constituiu fundamento integral ou parcial em 107 deles, correspondentes aos 45 por cento informados. Nas coortes anteriores, as proporções eram de 25 por cento em 2015, 34 por cento em 2008 e 26 por cento tanto em 2003 quanto em 1999. Esses percentuais concernem aos fundamentos registrados nas recusas, não à proporção de todos os pedidos em que um genitor alegou perigo. São níveis percentuais, não uma taxa de crescimento de 45 ou 46 por cento. [3]

O documento atualizado contém uma divergência interna: o resumo executivo conserva 46 por cento, enquanto a tabela detalhada, o parágrafo 84 e a comparação histórica apresentam 107 de 240, arredondados para 45 por cento. A comparação abaixo segue a análise detalhada e explicita essa escolha. Nenhuma das versões oferece medida de fraude, e a diferença entre edições não deve ser ocultada pela combinação de seus números. [3]

O parágrafo 88 e a tabela correspondente do estudo atualizado indicam o artigo 13(1)(b) entre os fundamentos de recusa em 84 de 180 pedidos envolvendo a mãe como pessoa responsável pela transferência, ou 47 por cento, e em 22 de 57 envolvendo o pai, ou 39 por cento. Esses valores substituem os anteriores 49 e 38 por cento usados no artigo original. São distribuições condicionadas aos respectivos grupos de recusa, não a probabilidade de qualquer mãe ou pai formular alegação falsa. Um fundamento de grave risco judicialmente acolhido não pode ser reclassificado como fabricado por integrar um total estatístico. [3]

5. Examinar o conjunto probatório sem criar presunções

Uma abordagem operacional consiste em identificar a proposição controvertida e examinar os elementos capazes de confirmá-la ou contradizê-la. Uma mensagem deve ser apreciada em sua sequência e contexto; uma ordem, lida com seus fundamentos; um relatório, distinguido da versão do denunciante nele reproduzida. São recomendações analíticas práticas, não um novo rol legal que exija de todas as partes os mesmos documentos em qualquer processo. [4]

O Código de Processo Civil brasileiro fornece o regime probatório aplicável. Os artigos 369–371 tratam da prova lícita, dos poderes instrutórios e da apreciação fundamentada. O artigo 429 diferencia o ônus relativo à alegação de falsidade ou preenchimento abusivo de documento daquele incidente na impugnação de autenticidade. Essas regras não podem ser reduzidas à exigência geral de que um genitor refute integralmente a versão do outro, nem à inferência de desonestidade sempre que faltar corroboração completa. [4]

Quando fatos específicos indicarem distorção deliberada, o juízo deve examinar sua importância para as questões de sua competência e permitir o contraditório sobre os elementos pertinentes, respeitada a proteção urgente lícita. Uma contradição referente a determinado acontecimento pode não eliminar indícios independentes de perigo. Inversamente, preocupação autêntica com violência não impede o exame de documento comprovadamente alterado. A decisão deve vincular a conclusão à consequência adequada, sem utilizar o resultado do pedido de retorno para punir um genitor. [1] [4] [5]

6. A função adequada do conceito autoral

O Guia de Boas Práticas da HCCH sobre o artigo 13(1)(b) oferece auxílio interpretativo quanto à gestão processual delimitada, ao grave risco e à proteção efetiva. Tem natureza orientativa e não cria um teste de AFCR nem presunção contra quem procura segurança. Sua contribuição está no exame disciplinado da questão do retorno no âmbito convencional, com atenção à criança específica e ao direito interno aplicável. [2]

A Resolução CNJ nº 449/2022 complementa o contexto procedimental brasileiro, inclusive quanto à delimitação das questões, à prova, às medidas provisórias e à cooperação judicial. Esses instrumentos podem auxiliar o juízo no exame de elementos controvertidos sem transformar o pedido fundado na Convenção em investigação irrestrita de toda a relação dos genitores. Celeridade e precisão factual devem ser buscadas conjuntamente; nem acusação retórica de fraude nem invocação genérica de urgência substituem uma decisão fundamentada. [7] [4] [1]

A preocupação autoral permanece como exigência de reconhecer manipulação deliberada quando demonstrada e de proteger a integridade das instituições que decidem o futuro das crianças. Sua utilidade jurídica depende igualmente de evitar o erro inverso: confundir alegação não comprovada, resultado processual adverso ou pertencimento a grupo demográfico com prova de fabricação consciente. A segurança da criança, a confiabilidade do conjunto probatório e o teste jurídico preciso devem permanecer identificáveis ao longo da análise. [1] [4] [5]