Como contratar um advogado no Brasil

O juízo ou a autoridade competente

A estrutura judiciária brasileira compreende as Justiças estaduais e federal, os ramos especializados definidos constitucionalmente e os tribunais superiores. O artigo 92 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 identifica essa organização. A incidência de normas federais, estaduais ou municipais sobre determinado assunto não significa que o Judiciário se divida em um sistema equivalente de tribunais federais, estaduais e municipais.

Tampouco existe um percurso universal no qual toda causa se inicia no mesmo foro de primeiro grau e passa, em seguida, por dois níveis de revisão. A Constituição distribui competências originárias e recursais, inclusive as do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nos artigos 102 e 105. A função constitucional do STF não se confunde com uma oportunidade irrestrita de reexaminar qualquer controvérsia.

A incumbência proposta deve, portanto, identificar a via disponível, o juízo ou outra autoridade responsável e eventual processo existente. Negociação, requerimento administrativo, ação cível e recurso exigem trabalhos distintos e podem envolver outros advogados. A nacionalidade, isoladamente, não determina onde tramitará o assunto nem a habilitação profissional exigida.

Processo eletrônico e participação a distância

O processo eletrônico possui fundamento legal anterior à pandemia de COVID-19: a Lei nº 11.419/2006 disciplina atos processuais eletrônicos, assinaturas e peticionamento. A experiência posterior de trabalho remoto não autoriza concluir, genericamente, que os processos se tornaram permanentemente mais rápidos ou que a representação necessariamente custará menos. Importa examinar o sistema efetivamente utilizado pelo juízo, os atos necessários e as modalidades disponíveis no caso.

O artigo 236, § 3, do Código de Processo Civil permite a prática de atos processuais por videoconferência ou outro recurso audiovisual em tempo real. Essa autorização não estabelece que toda audiência será remota nem dispensa a participação pessoal do cliente quando exigida. Convém esclarecer como ocorrerá o ato específico, quem deverá comparecer e quais providências de identificação ou preparação técnica serão necessárias.

Questões cíveis, penais, trabalhistas, tributárias e societárias podem exigir conhecimentos processuais distintos. Identifique a área pertinente e a questão específica, como um conflito familiar, uma pretensão contratual ou uma operação, antes de solicitar ao advogado que assuma a responsabilidade. O número nacional de profissionais ou de faculdades de Direito não demonstra a adequação de determinado advogado ao trabalho.

Confira os dados individuais perante a OAB pelos meios oficiais de registro e identifique quem efetivamente executará os serviços. A Lei nº 8.906/1994, artigos 3 e 8, distingue a inscrição e seus requisitos da simples formação jurídica. A seleção do profissional é examinada separadamente em Serviços jurídicos brasileiros: como localizar o advogado adequado.

Nos assuntos que abrangem mais de um país, registre quem responde pelo direito brasileiro e qual assessor examinará as questões estrangeiras. A autorização para atuar como consultor em direito estrangeiro segundo o Provimento nº 91/2000 da OAB é restrita e não permite consultoria em direito brasileiro ou representação judicial. A organização dessas diferentes funções profissionais é examinada em Advogados no Brasil – Dr. Mauricio Ejchel.

Indicações, associações profissionais e diretórios podem apontar possíveis advogados. Devem conduzir à verificação da identidade, da experiência pertinente e da disponibilidade para aceitar a incumbência, inclusive quanto a conflitos de interesses. Os artigos 19–21 do Código de Ética e Disciplina da OAB tratam de interesses conflitantes e da proteção de informações de antigos clientes.

Entre os pontos de partida comerciais estão Best Lawyers, HG.org, The Legal 500, Latin Lawyer e Chambers. Compare o que cada fonte efetivamente demonstra antes de confiar em uma inclusão. Nenhum desses vínculos comprova que o autor detenha classificação, integre uma edição atual ou seja recomendado para a causa proposta.

Recursos diplomáticos também podem auxiliar a pesquisa do cliente estrangeiro. A orientação do FCDO sobre serviços profissionais permite acessar seu localizador de advogados e ressalva expressamente que as inclusões não constituem recomendações. O endereço de informações sobre advogados da Embaixada dos Estados Unidos deve ser conferido à luz das orientações consulares atuais. A inscrição profissional exige consulta separada ao Cadastro Nacional dos Advogados e, quando necessário, à seccional competente da OAB.

Antes do primeiro encontro, ajuste se haverá cobrança e o que estará incluído. Conversa exploratória, análise detalhada de documentos e parecer escrito são serviços diferentes. Não presuma que a consulta inicial seja gratuita nem que seu agendamento obrigue o advogado a adotar medidas de proteção ou a aceitar os processos subsequentes.

Prepare uma cronologia concisa, identifique as partes e forneça instrumentos, notificações e decisões existentes que sejam pertinentes à questão. Destaque eventual prazo já no primeiro contato. A conversa deve distinguir uma avaliação provisória de uma conclusão que dependa da análise de material adicional.

O artigo 9 do Código de Ética e Disciplina exige que o advogado esclareça os riscos da pretensão e as consequências da demanda. Ao final da consulta, estabeleça a providência seguinte ajustada: análise complementar, proposta de representação, encaminhamento alternativo ou decisão de não aceitar o assunto. Uma proposta pendente não deve ser entendida como confirmação de que o profissional está acompanhando prazos.

Objeto, extensão e responsabilidade

O contrato deve identificar cliente e prestador, o assunto e o trabalho aceito. Quando uma empresa ou outro representante transmite instruções, esclareça quais interesses estão representados e quem pode decidir. A participação de um pagador não deve deixar indefinidas a identidade do cliente ou a autorização de acesso a informações sigilosas.

Descreva as etapas abrangidas: parecer, negociações, requerimento, processo em primeiro grau, recurso ou execução. Indique como serão tratados um processo separado, a atuação de advogado estrangeiro ou a participação de especialista adicional, caso se tornem necessários. Trata-se de delimitar a incumbência, sem presumir que toda contratação deva compreender essas etapas integralmente.

O artigo 48 do Código de Ética e Disciplina recomenda contrato escrito e exige clareza sobre objeto, remuneração, condições de pagamento e extensão dos serviços, inclusive na hipótese de solução negociada. Não impõe forma contratual especial para essa finalidade. O artigo 5, § 4, da Lei nº 8.906/1994 também admite consultoria e assessoria jurídicas sem mandato ou contrato formal de honorários; o registro escrito permite tornar verificável o ajuste celebrado.

Honorários, despesas e informações financeiras

Leia a cláusula de remuneração em conjunto com o objeto. Em honorários fixos, identifique os serviços e eventos abrangidos pelo valor. Na cobrança por tempo, esclareça como serão registrados o trabalho e os encargos. A remuneração vinculada ao resultado exige base definida e observância das regras profissionais; não se deve presumir sua equivalência ao modelo de contingency fees utilizado em outro país.

Os artigos 48–51 do Código de Ética e Disciplina disciplinam despesas, moderação, tabela mínima da seccional aplicável e ajustes quota litis. Pelo artigo 50, os honorários contratuais pertinentes, acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem superar a vantagem econômica obtida pelo cliente nos termos daquela regra. Isso não estabelece percentual padrão ou método universal de cobrança.

Identifique custas, tradução, assistência pericial e demais gastos separadamente da remuneração profissional. O artigo 48, § 3, trata da atribuição de serviços auxiliares e despesas, inclusive da comprovação documental para reembolso de adiantamentos. O contrato deve esclarecer o que está incluído, o que exige pagamento separado e como os desembolsos serão informados.

Honorários contratados e arbitrados judicialmente constituem categorias distintas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994. Nos litígios cíveis, o artigo 85 do Código de Processo Civil também disciplina os honorários devidos ao advogado da parte vencedora. Examine a exposição perante a parte contrária e o tratamento de eventual verba fixada; o pagamento ao próprio advogado não resolve, por si só, nenhuma dessas questões.

A procuração é um instrumento distinto

A procuração autoriza a representação; sua mera existência não descreve todos os serviços aceitos nem os respectivos honorários. No processo civil, os artigos 103–105 do Código de Processo Civil disciplinam a representação e o mandato. O artigo 105 admite procuração geral para o foro por instrumento público ou particular assinado pela parte, reservando determinados atos a cláusula expressa.

Esses atos especiais compreendem receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber valores, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Os poderes pretendidos devem ser examinados ato por ato. Conferir a autorização necessária e ajustar quando serão exigidas instruções são questões relacionadas, mas não se deve presumir que uma orientação privada neutralize os efeitos jurídicos externos de poderes concedidos.

O artigo 105 também exige a identificação do advogado, número de inscrição na OAB e endereço completo, além dos dados da sociedade profissional quando cabíveis. A Lei nº 8.906/1994, artigo 15, § 3, determina a outorga individual aos advogados e a indicação da sociedade da qual participam. Não se deve presumir que uma procuração dirigida exclusivamente a uma denominação comercial satisfaça os requisitos aplicáveis.

Se a assinatura ocorrer no exterior, defina, antes da formalização, os requisitos de forma, autenticação ou tradução aplicáveis ao instrumento e à utilização pretendida. O artigo 105, § 1, admite assinatura digital na forma da lei; não valida qualquer modalidade de assinatura eletrônica nem afasta outras formalidades pertinentes. As instruções devem corresponder ao documento concreto e à autoridade destinatária.

Atos urgentes e limites do mandato presumido

O processo civil admite hipóteses limitadas de atuação sem apresentação prévia da procuração, inclusive urgência ou prevenção de determinadas perdas de direitos. O artigo 104 exige apresentação posterior nos termos legais e prevê consequências para a ausência de ratificação. A exceção não substitui a confirmação de que os serviços foram aceitos nem a concessão tempestiva dos poderes necessários.

Documentos e comunicação

Ajuste o contato responsável pelo assunto, o canal para instruções relevantes e a forma de fornecer documentos e atualizações. Distinga confirmação de recebimento de uma mensagem de orientação jurídica, e proposta de providência de ato já praticado. Esses procedimentos devem refletir a incumbência e a disponibilidade ajustadas com o profissional, sem pressupor política de prazo de resposta não comprovada.

Forneça registros completos, inclusive material desfavorável à posição pretendida, e conserve os originais quando adequado. Identifique o que foi entregue, sua origem e eventuais páginas ou anexos ausentes. A avaliação jurídica pode mudar com a prova; um acervo documental coerente permite compreender a razão dessa alteração.

No processo civil, o artigo 192 do Código de Processo Civil exige a língua portuguesa e disciplina a versão que acompanha documento em idioma estrangeiro. Tradução preparada para discussão com o cliente não equivale automaticamente àquela exigida para juntada. Esclareça quais documentos necessitam de tratamento oficial e quem o providenciará.

O sigilo profissional é disciplinado pelos artigos 35–38 do Código de Ética e Disciplina. Em assuntos envolvendo familiares, grupo empresarial ou vários assessores, determine quem pode receber informações e transmitir instruções. A coordenação não deve converter-se em circulação indiscriminada de documentos confidenciais.

Discuta os fundamentos de decisões relevantes, inclusive acordo, recurso ou alteração de orientação. O artigo 11 preserva o juízo profissional do advogado e exige esclarecimento da estratégia. Uma relação de trabalho eficaz permite instruções informadas e aconselhamento franco, inclusive quando inicialmente contrário à expectativa do cliente.

Substituição de advogado ou encerramento da incumbência

Se for necessária a substituição, trate do mandato existente, da nova constituição e da continuidade processual. Os artigos 111 e 112 do Código de Processo Civil disciplinam revogação e renúncia, inclusive a comunicação do advogado e a continuidade da representação pelo período legal quando necessária para evitar prejuízo. As circunstâncias concretas importam; simplesmente interromper o contato não regulariza a representação.

O artigo 26 do Código de Ética e Disciplina também distingue substabelecimento com e sem reserva de poderes, exigindo prévio e inequívoco conhecimento do cliente para aquele sem reserva. A proposta de mudança da pessoa que conduz a causa deve, portanto, explicitar responsabilidade e poderes, sem se resumir a uma troca inexplicada de contato.

Na conclusão ou desistência, o artigo 12 exige devolução de bens, valores e documentos ainda mantidos pelo advogado e prestação de contas pormenorizada, observada a disposição expressa sobre honorários por serviços já realizados. A revogação do mandato não elimina, por si só, obrigações de honorários constituídas; o artigo 17 trata do direito profissional nessa situação. Defina o que foi concluído, o que permanece pendente e quais itens financeiros exigem conciliação.

O resultado útil é uma relação profissional documentada que oriente o trabalho efetivo: incumbência aceita, condições financeiras compreensíveis, poderes adequados e intercâmbio confiável de informações. Outros esclarecimentos sobre os serviços propostos podem ser dirigidos a Dr. Mauricio Ejchel pelos meios institucionais de contato já estabelecidos com o cliente.