O Retorno de Crianças pela Convenção da Haia de 1980

O que você encontrará no vídeo

Os assuntos indicados na apresentação editorial são:

• Preparação inicial e organização da cronologia e das provas.
• Residência habitual, consentimento e questões discutidas nos pedidos de retorno.
• Cooperação entre autoridades e coordenação da representação jurídica nos países envolvidos.
• Condições migratórias, medidas de proteção e retorno voluntário.
• Aspectos práticos da entrega, da recepção e da continuidade da proteção da criança.

O pedido de retorno deve ser situado em sua função convencional: examina-se a transferência ou retenção em violação a direito de guarda no Estado da residência habitual, sem que a decisão de retorno resolva o mérito da guarda. A aplicabilidade entre os Estados envolvidos deve ser confirmada, inclusive quanto à aceitação de adesão quando exigível; a simples presença de ambos numa lista de participantes não encerra essa verificação. [1] [2]

Preparação e coordenação internacional

A organização do pedido exige uma cronologia verificável: residência habitual imediatamente anterior, origem e exercício do direito de guarda, deslocamento ou início da retenção e alcance de eventual autorização ou consentimento. Documentos sobre a vida da criança e a atuação dos responsáveis devem corresponder aos fatos que se pretende demonstrar; autorização de viagem e consentimento para mudança de residência não podem ser tratados como equivalentes por presunção. [1]

O tempo transcorrido também precisa ser juridicamente qualificado. O art. 12 considera o intervalo entre a transferência ou retenção ilícita e o início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa competente do Estado em que a criança se encontra. O simples recebimento do pedido de cooperação pela Autoridade Central brasileira não deve ser apresentado como marco convencional idêntico ao ajuizamento. A integração no novo meio tem o enquadramento temporal próprio desse artigo. No procedimento brasileiro, o art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 449/2022 distingue o recebimento pela Autoridade Central brasileira, na via de cooperação, do ajuizamento direto da ação. Esses marcos internos devem ser identificados nos respectivos comprovantes e examinados ao lado do texto convencional. [4] [1]

Grave risco, integração e manifestação da criança constituem questões distintas. O art. 13, b, exige apreciação do risco no retorno; a exceção referente à objeção da criança considera idade e maturidade suficientes, sem fixar idade mínima convencional de doze anos. A escuta e a prova devem permitir avaliar o fundamento pertinente, sem reduzir a controvérsia à preferência de um adulto ou a uma resposta abstrata sobre onde seria melhor viver. [1]

A cooperação administrativa e a representação judicial desempenham funções próprias. A Portaria MJSP nº 688, de 24 de maio de 2024, disciplina a tramitação administrativa, a instrução e a articulação entre autoridades, sem conferir à Autoridade Central poder de julgar a ação de retorno. O encaminhamento à AGU nas hipóteses previstas deve ser distinguido da decisão do juízo competente e da atuação profissional coordenada em cada país. [3]

O retorno voluntário e a execução de uma ordem demandam organização concreta da entrega, da recepção, dos documentos de viagem, das condições migratórias e das medidas de proteção pertinentes. O art. 7º da Convenção contempla cooperação para solução amigável e retorno seguro; no Brasil, o art. 20 da Resolução CNJ nº 449/2022 prevê auxílio à execução dentro das atribuições dos órgãos envolvidos. A previsão normativa não comprova que uma providência já tenha sido obtida ou que determinada estrutura funcione em todos os casos. [1] [3] [4]

Continue na série: famílias entre países

Para acompanhar a sequência de temas, consulte os episódios Sequestro Internacional de Crianças: o que a Convenção da Haia realmente define e Principais Mitos sobre o Sequestro Internacional de Crianças.

O Manual do Sequestro Internacional de Crianças sob a Convenção da Haia de 1980 é a referência escrita de aprofundamento indicada nesta apresentação. Os formatos audiovisual e escrito permitem acompanhar o tema por percursos complementares.

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Conteúdo informativo e educativo. A análise de um pedido concreto depende dos fatos, da prova e do direito aplicável.

Referências oficiais

1. Convenção da Haia de 1980 — Decreto nº 3.413/2000. Arts. 3º, 5º, 7º, 8º, 10, 12, 13, 19 e 38: pressupostos, preparação, cooperação, tempo, exceções e relação entre Estados.
2. HCCH — situação da Convenção de Subtração de Crianças de 1980. Quadro oficial e aceitações de adesão para conferir vínculo entre os Estados.
3. Portaria MJSP nº 688, de 24 de maio de 2024. Arts. 1º, 2º, 5º, 8º, 9º e 15 a 17: tramitação administrativa, documentos, articulação e condições práticas.
4. Resolução CNJ nº 449, de 30 de março de 2022. Arts. 14, § 3º, e 20: marcos do procedimento brasileiro e cooperação no cumprimento de decisão de retorno, bem-estar e segurança.