Hague Child Abduction in Brazil
Hague child abduction in Brazil: treaty requirements, habitual residence, federal procedure, Article 12, exceptions, evidence, safe return and enforcement.
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How to Retain a Lawyer in Brazil
Retaining counsel in Brazil: define the assignment, agree fees and expenses, distinguish the services agreement from the power of attorney and organise representation.
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Brazilian Legal Services: How to Locate the Right Lawyer
How to assess lawyers in Brazil: identify the relevant practice, verify OAB registration, evaluate experience and compare consultations, fees and working arrangements.
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Lawyers in Brazil – Dr. Mauricio Ejchel
Legal services in Brazil: lawyers’ professional roles, OAB registration, engagement terms and the organisation of cross-border legal assistance.
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O direito internacional: fontes, jurisdição e cooperação
Direito Internacional Público e Privado: fontes, soberania, lei estrangeira, reconhecimento de decisões e relação com o ordenamento brasileiro.
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Carta rogatória: preparo, documentos e cumprimento no Brasil
Carta rogatória: escolha da via, requisitos, documentos, tradução, comunicação, prova e execução entre jurisdições, com as regras brasileiras vigentes em 2026.
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Podcast: entrevistas e comentários jurídicos
Catálogo de entrevistas sobre temas jurídicos e internacionais, com identificação dos arquivos, referências audiovisuais e contexto das participações históricas.
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Instrução Normativa 29/2020
IN MAPA 29/2020: requisitos históricos dos consórcios municipais, revogação em 2024 e distinções atuais entre cadastro, Sisbi-Poa e comércio interestadual.
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Carreira em Direito Internacional – Advogado Internacional
Carreira em Direito Internacional: ingresso, competências, escolhas de atuação, formação, experiência e limites profissionais da prática transfronteiriça.
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Ação Pauliana: fraude contra credores e meios de anulação
Ação pauliana: fraude contra credores, insolvência, anterioridade do crédito, negócios gratuitos e onerosos, prova, prazo e efeitos da decisão.
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