Dr. Maurício Ejchel Advogado

direito internacional

CARTA ROGATÓRIA

CARTA ROGATÓRIA Carta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País, para que este coopere na prática de determinado ato processual. Para que uma Carta Rogatória seja cumprida ela deverá atender às normas estabelecidas nas Convenções Internacionais e, em particular, nas regras …

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PODCAST

Podcast com entrevistas sobre temas atuais de direito internacional e outros assuntos correlatos, ao vivo diretamente de Brasília. A Rádio Justiça é parte do sistema de comunicação do Supremo Tribunal de Justiça.

Instrução Normativa 29/2020

Instrução Normativa 29/2020 A Instrução Normativa 29/2020 definiu os requisitos para a comercialização de produtos de origem animal inspecionados por consórcios de Municípios. A partir do dia 4 de maio, entre em vigor a Instrução Normativa 29/2020, que prevê os critérios para a livre comercialização de produtos de origem animal, inspecionados por Consórcio Público de Municípios. Com os …

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ADVOGADO INTERNACIONAL

Carreira em Direito Internacional – Advogado Internacional

A advocacia internacional está passando por uma renovação significativa, diretamente ligada aos neófitos oriundos das faculdades de direito que se multiplicaram por todo o Brasil. Um número expressivo de profissionais buscam se posicionar em um mercado de trabalho já bastante saturado e a solução encontrada tem sido exercer uma prática geral, compreendendo diversas áreas do Direito ou atuar profissionalmente …

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O que é a Ação Pauliana

A ação pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam usados para pagamento da dívida numa ação de execução. Esta ação pauliana também é denominada ação revocatória e se submete as regras do rito ordinário do Código de Processo Civil Brasileiro. Tem por escopo a revogação …

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