Subtração internacional de crianças no Brasil

1. O e-mail à Autoridade Central: prepare um pedido de cooperação utilizável

Utilize o diretório da HCCH das Autoridades Centrais designadas para identificar o canal oficial adequado. O artigo 8 permite que o pedido seja dirigido à Autoridade Central da residência habitual da criança ou de outro Estado Contratante. O diretório deve ser consultado no momento em que a assistência é solicitada, em vez de se confiar em endereço copiado de um artigo antigo. Quando o paradeiro ou a segurança imediata da criança forem incertos, informe isso com clareza e acione os serviços de emergência ou a polícia competentes, conforme o caso.

A primeira comunicação deve identificar o requerente, a criança e a pessoa a quem se atribui a transferência ou a retenção; explicar o direito de guarda invocado; fornecer as informações de localização disponíveis; e apresentar um relato datado da viagem e da alegada violação. Use um assunto que identifique uma consulta sobre retorno internacional de criança e a criança envolvida. Uma descrição como “desaparecida” deve corresponder aos fatos: um paradeiro conhecido não impede o pedido com base na Convenção da Haia, ao passo que um paradeiro desconhecido exige informações específicas de localização.

Envie os formulários e os documentos de apoio da autoridade pelo procedimento que ela aceita. Não se deve presumir que um e-mail isolado constitua pedido completo ou admissível. O artigo 8 distingue as informações exigidas no pedido dos documentos que podem acompanhá-lo ou complementá-lo. Solicite confirmação de recebimento, o número de referência e eventual pedido de material adicional; guarde a correspondência e a prova das datas em que as autoridades pertinentes a receberam.

Para um pedido relativo a criança que se encontra no Brasil, o quadro administrativo é a Portaria MJSP nº 688/2024. Seus artigos 7º e 8º disciplinam a cooperação passiva e preveem o exame dos documentos, pedidos de correção ou complementação, consultas sobre segurança e convivência, esforços de solução consensual e encaminhamento para a via judicial nas hipóteses previstas. A assistência administrativa pode ser substancial sem garantir o acolhimento do pedido, o retorno imediato ou determinado calendário judicial.

2. Agir: distinga localizar, proteger e restituir a criança

Localizar a criança, restringir novos deslocamentos e decidir sobre o retorno são objetivos distintos. A prova de uma viagem iminente ou de um risco concreto à segurança pode fundamentar pedido de proteção provisória, mas a medida requerida precisa de base legal e de suporte fático. Nos termos dos artigos 10 e 18 da Resolução CNJ nº 449/2022, a Justiça Federal examina a tutela provisória segundo as regras processuais civis aplicáveis, inclusive a retenção de passaporte ou alertas de fronteira quando houver risco de novo deslocamento ilícito.

O retorno voluntário ou um acordo lícito podem resolver o caso sem sentença de retorno contenciosa. Quando o cumprimento coercitivo é necessário, importam a ordem judicial e suas condições. O pedido de localização ou de proteção da criança não estabelece, por si só, o direito a um retorno internacional imediato, e a atuação da Polícia Federal não deve ser apresentada como consequência automática do ajuizamento de um pedido fundado na Convenção da Haia.

O artigo 20 da Resolução permite que o juiz federal solicite o auxílio da Advocacia da União e da Autoridade Central brasileira, no âmbito de suas funções, para o cumprimento da decisão de retorno. Também podem ser requisitados, quando necessário, apoio psicológico ou de serviço social e acompanhamento da Polícia Federal. As providências práticas devem tratar do bem-estar e da segurança da criança, das pessoas envolvidas, da documentação de viagem e das condições protetivas previstas na decisão.

Prepare o cumprimento como parte autônoma do processo. Identifique a logística de viagem proposta, a hospedagem, eventuais obstáculos migratórios ou de passaporte, necessidades médicas e as ordens destinadas a proteger a criança ou o genitor que a acompanhará. A Portaria MJSP nº 688/2024, em seu artigo 8º, § 14, e em seus artigos 15 e 16, trata da coordenação das condições do retorno, dos limites ao custeio de viagem ou hospedagem pela Autoridade Central e das providências relativas a documentos de viagem e à situação migratória. Uma decisão exequível continua a exigir meios organizados para ser cumprida.

3. Contratar advogado no Brasil: quem atua, e em nome de quem?

O artigo 29 da Convenção preserva o acesso direto às autoridades competentes. Quem alega violação do direito de guarda pode constituir advogado no Brasil para avaliar uma ação de retorno direta perante a Justiça Federal competente, sem esgotar previamente o canal da Autoridade Central. A urgência, a qualidade da prova, a assistência disponível e os processos já existentes devem orientar essa escolha. A representação privada não confere prioridade sobre outros processos nem garante julgamento mais rápido.

A Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é responsável pelo canal brasileiro de cooperação. Sua função é mais ampla do que contatar o genitor que levou a criança e propor mediação. O artigo 7 da Convenção abrange a cooperação relativa à localização, à proteção provisória, ao retorno voluntário, às informações pertinentes, à instauração ou facilitação de procedimentos, ao direito de visita, à assistência jurídica e às providências para um retorno seguro. Os serviços disponíveis em cada caso devem ser confirmados pelo canal oficial.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) têm papéis diferentes. Nos termos do artigo 8º da Portaria MJSP nº 688/2024, um caso de cooperação passiva pode ser encaminhado à AGU para a análise e as medidas judiciais necessárias, quando presentes as condições previstas. Na ação proposta pela União, a AGU representa a União; não deve ser descrita como advogada pessoalmente constituída pelo requerente. O artigo 8º da Resolução CNJ nº 449/2022 trata da participação do interessado nesses processos.

O MPF não substitui o representante privado do genitor que permaneceu no país de origem. O artigo 9º da Resolução exige que ele seja intimado de todos os atos do processo. O artigo 6º exige, separadamente, a intimação da União quando ela não for a autora, com as possibilidades processuais ali especificadas. Essas distinções afetam as instruções, o acesso aos autos, as comunicações e a forma como o interessado participa por meio de advogado.

A cooperação administrativa e a ação judicial direta não precisam ser tratadas como atividades mutuamente excludentes. Compartilhe o histórico processual, os números de referência, as decisões existentes e os documentos pertinentes, para que autoridades e advogados examinem os mesmos fatos. O artigo 13 da Portaria preserva expressamente o recurso às autoridades competentes após o arquivamento administrativo. O arquivamento deve ser analisado a partir de seus fundamentos, sem presumir que decida o mérito judicial nem que possa simplesmente ser ignorado.

4. A resolução processual de 2022 e a orientação constitucional posterior

O Brasil promulgou a Convenção pelo Decreto nº 3.413/2000. A Resolução CNJ nº 449, de 30 de março de 2022, é ato normativo do Conselho Nacional de Justiça. Ela complementa o direito material e processual aplicável às ações federais de retorno e de convivência. O registro oficial do CNJ a identifica como vigente; suas disposições também devem ser lidas em conformidade com a Convenção e com a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal.

O artigo 10 prevê o exame da tutela provisória, a citação, a audiência de mediação em até trinta dias quando o juiz a considerar viável e a definição antecipada das provas com a participação do réu. O artigo 14 prevê o saneamento após a mediação infrutífera e a audiência de instrução em até trinta dias, ressalvadas as exceções especificadas. Trata-se de diretrizes procedimentais, e não da afirmação de que um processo de retorno contencioso terminará necessariamente nesse prazo.

O artigo 19 determina que os recursos sejam julgados em até duas sessões ordinárias após a conclusão ao relator. Ele não suprime os recursos nem estabelece regra geral que os prive de efeito suspensivo. O artigo 11 da Convenção permite, separadamente, que se solicite a exposição das razões da demora quando não houver decisão em seis semanas a contar do início do procedimento. Esse mecanismo de seis semanas é uma salvaguarda de celeridade, e não uma ordem automática de retorno nem uma garantia universal de conclusão.

Em 27 de agosto de 2025, nas ADIs 4.245 e 7.686, o Supremo Tribunal Federal confirmou a compatibilidade da Convenção com a Constituição e seu status supralegal. O Tribunal exigiu uma aplicação centrada na criança e com perspectiva de gênero e reconheceu a relevância de indícios objetivos e concretos de violência doméstica para o artigo 13(1)(b), inclusive quando a criança não é vítima direta. Suas determinações também tratam de aprimoramentos estruturais e procedimentais, incluindo a elaboração de medidas voltadas a uma decisão definitiva sobre o retorno em até um ano.

Esse objetivo de julgamento em um ano é distinto do intervalo do artigo 12 entre o fato ilícito e o início do procedimento. Um não deve ser confundido com o outro. O plano do caso deve identificar as etapas restantes, as questões probatórias e os meios de acompanhar o andamento; nem a existência de prazos processuais nem a representação privada determinam o resultado.

5. Imputações criminais e o pedido civil de retorno

“Ilícita”, no artigo 3, descreve a violação do direito de guarda para fins do mecanismo civil da Convenção. Não equivale a afirmar que todo genitor que leva a criança tenha cometido o crime brasileiro de sequestro ou cárcere privado. O artigo 148 do Código Penal trata da privação da liberdade e contém elementos e formas qualificadas próprios. O artigo 249 trata da subtração de menor de dezoito anos ou de interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial, com as ressalvas nele previstas. Sua aplicação exige exame separado da conduta e das circunstâncias jurídicas.

A afirmação genérica de que a subtração internacional por um genitor no Brasil é sempre punida com um a três anos de reclusão é, portanto, pouco confiável. O tipo penal pertinente, se houver, não pode ser escolhido a partir do rótulo internacional. Ocultação, documentos falsificados, violência ou descumprimento de ordens específicas podem exigir investigação, mas alegação e prova devem permanecer distintas. O pedido civil de retorno não precisa aguardar condenação criminal.

Informe aos advogados e às autoridades que cuidam do pedido de retorno os boletins de ocorrência, mandados e medidas protetivas pertinentes. O artigo 8º, § 2º, da Portaria MJSP nº 688/2024 prevê especificamente consultas sobre a existência de processo criminal e de mandado de prisão no país requerente, bem como sobre violência doméstica e a proteção disponível. Essas questões podem afetar as condições práticas de segurança; o processo criminal e a cooperação policial não substituem, por si sós, a decisão fundada na Convenção da Haia.

6. Prova: reúna um acervo utilizável pelos dois sistemas

Preserve o material original e prepare um conjunto datado e indexado de cópias legíveis. Um arquivo PDF organizado pode facilitar o exame, mas não deve substituir os registros eletrônicos originais, os anexos ou as informações necessárias para identificar o autor e a data de uma comunicação. Separe o conhecimento direto, os documentos e as informações relatadas por terceiros. Uma narrativa é útil quando cada fato relevante pode ser associado à respectiva prova.

A residência habitual e o exercício do direito de guarda merecem tratamento probatório próprio. Registros escolares ou de creche, cartões de vacinação e documentos médicos, informações sobre moradia e registros da vida cotidiana da criança podem ajudar. Explique a fonte jurídica do direito de decidir sobre a residência e apresente prova do cuidado efetivo ou da tomada de decisões. Nem a nacionalidade da criança nem uma única declaração escolar resolvem todas as questões. O artigo 8º da Portaria MJSP nº 688/2024 traz a lista de documentos da cooperação administrativa passiva, incluindo itens que dependem de sua existência ou disponibilidade.

As traduções devem ser adequadas à via escolhida. O artigo 17 da Portaria admite traduções simples ou juramentadas, inclusive por recursos automatizados considerados compreensíveis pela Autoridade Central. O artigo 17 da Resolução admite recursos de compreensão nas hipóteses que especifica, inclusive quando houver gratuidade da justiça ou quando a versão juramentada puder atrasar o processo. O artigo 23 da Convenção dispensa a legalização ou formalidade equivalente em seu âmbito. Essas disposições não eliminam a necessidade de identificar os documentos de forma confiável nem de enfrentar uma controvérsia real sobre seu sentido ou sua autenticidade.

Quando for necessária prova adicional sobre o direito estrangeiro ou sobre a ilicitude, os artigos 14 e 15 da Convenção oferecem mecanismos pertinentes. O juízo do retorno pode tomar conhecimento do direito e das decisões pertinentes do Estado da residência habitual na forma permitida pelo artigo 14; uma declaração nos termos do artigo 15 pode ser solicitada quando for possível obtê-la. Uma decisão estrangeira de guarda é prova com função jurídica específica, e não uma ordem autoexecutável para retirar a criança do Brasil.

7. O intervalo de um ano: registre os marcos jurídicos, e não apenas o primeiro e-mail

O artigo 12 não é um prazo prescricional de doze meses que extinga a possibilidade de pedir o retorno. Ele distingue os procedimentos iniciados perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido menos de um ano após a transferência ou retenção ilícita daqueles iniciados depois desse intervalo. Nesta última hipótese, o retorno continua a ser a regra, salvo se ficar demonstrado que a criança já se encontra integrada ao novo meio. O decurso do prazo não demonstra, por si só, a integração nem torna o retorno juridicamente inviável.

A primeira questão probatória é a data do fato ilícito. Transferência e retenção podem decorrer de fatos diferentes. Uma viagem de férias autorizada pode ser seguida de uma recusa alegadamente ilícita de retorno, o que exige o exame da autorização, da duração combinada e das comunicações posteriores. O intervalo do artigo 12 é contado até o início do procedimento perante a autoridade pertinente, e não até a sentença ou o fim do litígio.

Os marcos processuais brasileiros devem então ser indicados com precisão. O artigo 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 449/2022 torna inadmissível a prova de adaptação quando houver transcorrido menos de um ano até o recebimento do pedido de cooperação internacional pela Autoridade Central brasileira ou, no caso de ação direta por meio de advogado, até o ajuizamento da ação. O artigo 12, V, da Resolução também se refere ao recebimento do pedido de cooperação pelo Brasil. Essas disposições devem ser identificadas como regras brasileiras, ao lado da redação da própria Convenção.

Obtenha a confirmação de recebimento brasileira ou o registro de protocolo judicial. Contatar advogado, comunicar uma delegacia, enviar uma consulta inicial ou apresentar material a uma autoridade estrangeira não deve ser presumido, sem o exame dos fatos e das regras pertinentes, como prova do recebimento no Brasil ou do início da ação brasileira. A dificuldade de localização ou a falta de informação do requerente sobre o paradeiro não autoriza reescrever o artigo 12 como um prazo geral de ajuizamento automaticamente suspenso.

Quando o início ou o recebimento pertinente tiver sido tempestivo, a escolarização ou a integração social posteriores não tornam, por si sós, disponível a defesa de integração apenas porque o processo continua. Outra exceção devidamente demonstrada pode ainda exigir decisão, inclusive a de risco grave. Mantenha a cronologia da integração separada da prova que sustenta eventual objeção de segurança e da questão distinta da demora no julgamento.

8. Artigos 12, 13 e 20: identifique separadamente cada questão controvertida

O requerido pode contestar a aplicabilidade da Convenção ou a demonstração dos requisitos do artigo 3. O artigo 13(1)(a) trata, separadamente, do não exercício do direito de guarda, do consentimento prévio e da concordância posterior. A autorização para férias não equivale necessariamente ao consentimento para uma mudança por prazo indeterminado, e uma comunicação apresentada como prova de concordância deve ser examinada em seu contexto. A prova e o fundamento jurídico devem ser identificados, em vez de agrupados sob um apelo genérico ao bem-estar da criança.

O artigo 13(1)(b) trata do risco grave de dano físico ou psíquico ou de situação de outro modo intolerável em caso de retorno. Segundo o entendimento do STF de 2025, indícios objetivos e concretos de violência doméstica podem justificar o exame dessa exceção ainda que a criança não seja vítima direta. As alegações exigem exame cuidadoso e oportunidade efetiva de manifestação sobre o material pertinente. Não devem ser descartadas por presunção de fabricação nem tratadas como automaticamente suficientes para decidir o pedido.

A oposição da criança é fundamento distinto do artigo 13, que exige idade e grau de maturidade em que seja apropriado levar em conta sua opinião. A Convenção não fixa idade mínima para essa avaliação. Uma preferência quanto ao lar em que deseja viver não deve ser tratada, sem análise, como equivalente a uma oposição ao retorno. O juízo deve examinar a manifestação e as circunstâncias concretas, sem transformar o processo de retorno em uma disputa geral entre os genitores.

O artigo 20 diz respeito aos princípios fundamentais do Estado requerido relativos à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Ele é diferente da integração prevista no artigo 12 e do risco grave do artigo 13. Um exame de retorno delimitado continua a exigir a decisão adequada de cada fundamento disponível e demonstrado; qualificar as exceções da Convenção como restritas não autoriza a exclusão de prova pertinente sobre segurança nem das garantias processuais.

Os processos de guarda existentes no Brasil também devem ser identificados. O artigo 16 limita a decisão sobre o mérito da guarda após a notícia de uma transferência ou retenção ilícita, nas condições nele previstas; o artigo 17 impede que a simples existência de decisão de guarda no Estado requerido constitua fundamento de recusa. Os artigos 21 e 22 da Resolução CNJ nº 449/2022 tratam da coordenação com ações de guarda na Justiça Estadual. A proteção urgente e o mérito da guarda são matérias distintas, e a resposta processual adequada deve corresponder à tutela pretendida.

9. Sean Goldman: importância histórica e limites da comparação

O litígio de Sean Goldman continua a ser parte importante da história pública dos retornos internacionais de crianças envolvendo o Brasil. Um registro contemporâneo da Câmara dos Deputados descreveu a chegada de Sean com a mãe para férias em família em 2004, a decisão posterior dela de permanecer no Brasil e o litígio promovido pelo pai na Justiça Federal. A viagem de férias seguida de recusa de retorno exige distinguir a viagem original da retenção posterior. O relato público desse litígio não substitui, em outro caso, a prova da autorização de viagem e do alegado fato ilícito.

As constatações do Sean and David Goldman International Child Abduction Prevention and Return Act of 2014, dos Estados Unidos, registram a subtração de 2004 e o retorno de Sean ao pai em 24 de dezembro de 2009. A lei, Public Law 113-150, institui mecanismos governamentais norte-americanos de relatório e resposta relativos à subtração internacional de crianças. Seu título e sua finalidade legislativa pertencem àquela jurisdição; a lei não substitui um pedido de retorno no Brasil nem determina o resultado do caso de outra família.

Essa história ilustra a interação entre litígio, cooperação institucional e atenção pública. Não autoriza nenhuma inferência geral de que a publicidade seja necessária, de que todos os tribunais brasileiros adotem a mesma abordagem ou de que um caso posterior deva ter o mesmo desfecho fático. Um relato histórico, a tese jurídica de um tribunal e uma resposta legislativa devem ser citados e avaliados segundo suas funções diferentes.

10. Material de televisão e comparação responsável de casos

A discussão pública de litígios individuais oferece contexto social, ao passo que o direito aplicável e os fatos controvertidos exigem fontes próprias. As seguintes gravações existentes são mantidas como recursos de mídia: uma reportagem do Domingo Espetacular sobre um litígio entre Suíça e Brasil e a discussão do caso Raquel Cantarelli no programa Casos Reais. Sua inclusão não demonstra representação profissional, resultado processual atribuível a este escritório nem a exatidão de todas as afirmações feitas em uma transmissão.

Para a pesquisa jurídica e institucional, utilize o texto da Convenção, o diretório atualizado das Autoridades Centrais e a tabela de situação do tratado. A Rede Internacional de Juízes da Haia, da HCCH, tem função de cooperação judicial; não deve ser confundida com uma autoridade a que um genitor possa requerer uma ordem individual de retorno. Os recursos do Departamento de Estado dos Estados Unidos sobre subtração de crianças fornecem informações de assistência por país, e não instruções judiciais brasileiras.

A assistência policial de localização também tem canal próprio. A INTERPOL descreve a Difusão Amarela como alerta de pessoa desaparecida, inclusive em casos de subtração por um genitor, solicitado por meio da polícia e de um Escritório Central Nacional. Ela não constitui, por si só, uma decisão civil de retorno. O portal oficial da Polícia Federal e as orientações atualizadas da ACAF devem ser utilizados para as informações institucionais brasileiras pertinentes.