Surrogacy in Brazil: CFM requirements, non-commercial arrangements, consent, birth registration, parentage and cross-border legal limits.
Surrogacy in Brazil: An Overview of Current Practices and Legal Considerations Read More »
Before consenting to a child’s move to Brazil: travel permission, parental rights, habitual residence, foreign orders and practical safeguards.
What to Consider Before Allowing Your Ex to Move Your Child to Brazil Read More »
Brazilian law for foreign individuals and businesses: nationality, immigration, family, property, contracts, disputes and current tax distinctions.
Brazilian Law for Non-Brazilians Read More »
Retaining counsel in Brazil: define the assignment, agree fees and expenses, distinguish the services agreement from the power of attorney and organise representation.
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How to assess lawyers in Brazil: identify the relevant practice, verify OAB registration, evaluate experience and compare consultations, fees and working arrangements.
Brazilian Legal Services: How to Locate the Right Lawyer Read More »
Carreira em Direito Internacional: ingresso, competências, escolhas de atuação, formação, experiência e limites profissionais da prática transfronteiriça.
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Ação pauliana: fraude contra credores, insolvência, anterioridade do crédito, negócios gratuitos e onerosos, prova, prazo e efeitos da decisão.
Ação Pauliana: fraude contra credores e meios de anulação Read More »
Auxílio jurídico no exterior: assistência consular, plantão, DPU, refúgio, contratação de advogado local e coordenação com profissionais no Brasil.
Auxilio Jurídico Urgente no Exterior Read More »
Defesa em subtração internacional: guarda, consentimento, risco grave, violência doméstica, oposição da criança e medidas de proteção no Brasil.
Profissão do advogado internacional: habilitação, mercado, leitura crítica de tendências, organização da prática, honorários e recebimentos do exterior.
A profissão do advogado internacional: formação, atuação e honorários Read More »