A influência da violência doméstica no retorno de crianças subtraídas

1. Definir o retorno proposto antes de avaliar suas consequências

O mecanismo de retorno exige, em primeiro lugar, as condições aplicáveis da Convenção da Haia de 1980. Nos termos do artigo 3, o juízo examina a residência habitual da criança imediatamente antes da transferência ou da retenção, o direito de guarda atribuído pela lei desse Estado e seu exercício efetivo ou o exercício impedido pelo fato. O artigo 4 limita a aplicação do tratado às crianças menores de dezesseis anos. A ilicitude de uma mudança transfronteiriça não se estabelece pela simples identificação de um genitor que levou a criança e de um genitor que ficou para trás.

Uma vez estabelecidas essas condições, as condições de retorno propostas devem ser suficientemente claras para permitir a apreciação de uma objeção fundada no artigo 13(1)(b). O retorno a um Estado não determina, por si só, em que lar a criança deve ingressar, qual genitor deve, ao final, deter a guarda ou como cada futura controvérsia sobre convivência deve ser resolvida. O artigo 19 separa expressamente a decisão sobre o retorno do mérito da guarda. Um plano deve, portanto, identificar a situação imediata relevante para o risco alegado, sem pretender resolver todo o futuro da família.

A ilicitude convencional tampouco demonstra determinada intenção criminosa nem prova que a pessoa que pede o retorno não tenha praticado abuso. A alegada necessidade de fugir da violência e a violação do direito de guarda podem coexistir no relato fático. Exigem exame segundo seus respectivos critérios jurídicos. O retorno da criança não é sanção contra o genitor que a levou nem meio de compensar o outro genitor pelo sofrimento causado pela separação.

2. Identificar como a violência alegada afetaria esta criança

A avaliação do risco grave diz respeito às consequências do retorno. Condutas anteriores importam quando esclarecem ameaças persistentes, a exposição à violência, a situação de quem cuida da criança ou a efetividade das salvaguardas propostas. O dano a um dos genitores pode afetar a segurança da criança mesmo quando nenhuma agressão tenha sido dirigida contra ela. A conexão relevante deve ser examinada à luz das circunstâncias reais, incluindo a forma de cuidado prevista na chegada.

A interpretação constitucional brasileira deve orientar esse exame. Na comunicação oficial sobre o julgamento conjunto das ADIs 4.245 e 7.686, concluído em 27 de agosto de 2025, o STF reproduz tese que admite o artigo 13(1)(b) quando houver indícios objetivos e concretos de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta. A tese exige compatibilidade com o princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição, e perspectiva de gênero. Esta exposição utiliza a tese reproduzida e a Informação à Sociedade vinculada, sem pretender ter examinado o inteiro teor do acórdão ou desdobramentos processuais posteriores.

A consequência prática é que a exposição da criança não pode ser descartada como mero desentendimento entre adultos, e a ausência de lesão física direta não pode encerrar o exame. O inverso é igualmente relevante: a alegação deve ser relacionada à situação de retorno e avaliada à luz dos elementos pertinentes. A interpretação constitucional noticiada não converte toda alegação em constatação conclusiva nem substitui uma decisão fundamentada por presunções sobre mães, pais ou nacionalidade.

A violência doméstica abrange, ainda, formas de conduta que exigem respostas protetivas distintas. A Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, disciplina a violência doméstica e familiar contra a mulher dentro de seu âmbito definido, inclusive em suas formas física e psicológica. Um regime jurídico protetivo não deve ser reduzido à afirmação de que toda alegação já configura determinado crime grave. Identificar a conduta e seus efeitos é necessário tanto para a qualificação jurídica correta quanto para uma proteção efetiva.

3. Reunir um conjunto probatório apto a responder à questão do risco

A condenação proferida no Estado da residência habitual não é requisito universal para o exame da exceção. Aguardar uma sentença penal estrangeira imporia condição inexistente no artigo 13(1)(b) e desconsideraria a orientação constitucional oficialmente noticiada no Brasil. Quando houver sentença, suas conclusões e sua pertinência devem ser examinadas; quando não houver, outros elementos ainda podem revelar os indícios concretos que exigem avaliação.

O conjunto probatório deve distinguir o que um genitor alega, o que um documento registra e o que uma autoridade decidiu. O boletim de ocorrência, o pedido de medida protetiva e a decisão que a concede têm funções probatórias diferentes. O artigo 19 da Lei Maria da Penha permite a concessão de medidas protetivas de urgência em juízo de cognição sumária, independentemente de boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação penal. Consequentemente, nem a ausência de condenação nem o indeferimento de uma medida de urgência demonstram automaticamente que a violência foi inventada.

As afirmações controvertidas devem, ainda assim, ser examinadas em função do papel que desempenham na ação de retorno. Contradições relevantes, contexto omitido e relatos comprovadamente inexatos podem influir na avaliação de uma alegação específica. A preocupação com alegações táticas é adequadamente tratada por meio desses elementos, e não por uma afirmação sem fundamento de que a fabricação seria frequente. A avaliação com perspectiva de gênero não exige que o juízo desconsidere uma incoerência comprovada, assim como uma incoerência não autoriza ignorar outros indícios de perigo.

A expressão do autor “Act of Fraudulent Commission of Reality” (Ato de Comissão Fraudulenta da Realidade) descreve a preocupação com narrativas fáticas deliberadamente distorcidas. Não é fundamento previsto na Convenção, tipo penal criado pelo rótulo nem atalho probatório. Sua eventual relevância reside em condutas demonstráveis: o que foi afirmado, o que o conjunto probatório confiável revela e por que eventual divergência importa. Essa distinção preserva a preocupação original com o uso indevido sem tratar como presumivelmente desonesta a pessoa que busca proteção.

4. Examinar individualmente a reintegração e o acesso a serviços

As circunstâncias sociais da criança podem ir além do conflito entre os genitores. Educação, saúde, relações significativas e apoio já estabelecido podem ser relevantes para a situação imediata prevista no retorno. Essa relevância exige informações precisas sobre continuidade e disponibilidade. A referência a instituições conhecidas é insuficiente quando a residência proposta, a matrícula ou o acesso a cuidados permanecem incertos.

A exposição original também mencionava pensões e outros benefícios públicos. Esses elementos não podem ser apresentados como consequências automáticas do retorno ao Estado da residência habitual. Requisitos de elegibilidade, condições de residência, documentação e acesso prático devem ser verificados segundo o sistema pertinente antes que um direito alegado seja tratado como parte do plano. O mecanismo de retorno da Convenção da Haia não garante nenhum benefício estrangeiro específico nem determinado nível de assistência financeira.

Como recomendação operacional, os elementos apresentados devem identificar quais serviços são atualmente necessários, quais medidas efetivamente existem e o que permanece contingente. O exame pode abranger a continuidade de tratamentos, a assistência jurídica e a acomodação imediata da criança, conforme as questões suscitadas no caso. Trata-se de questões fáticas dirigidas ao cenário de retorno, e não de nova lista documental universal ou de juízo comparativo sobre a superioridade dos serviços públicos de um país.

Possíveis vantagens sociais não neutralizam aritmeticamente um perigo fundamentado. A criança não fica protegida de uma ameaça identificada apenas porque escolas ou serviços médicos podem estar disponíveis em outro lugar. Inversamente, uma medida viável que enfrente o risco relevante deve ser avaliada por seus méritos reais. A questão é a situação da criança nas condições de retorno propostas, e não uma escolha abstrata entre sistemas nacionais de bem-estar social.

5. Verificar se as medidas de proteção podem operar quando necessárias

O Guia de Boas Práticas da HCCH, Parte VI: Artigo 13(1)(b), publicado em 2020, identifica medidas de proteção e de apoio relevantes para o exame. Conforme o caso, podem envolver assistência jurídica, recursos financeiros, moradia, serviços de saúde, abrigos, proteção policial e execução judicial. São possibilidades a verificar, e não certificação de que toda família que retorna terá acesso a elas ou de que elas eliminarão necessariamente o perigo.

Uma avaliação consistente identifica a medida, seu beneficiário, a autoridade capaz de implementá-la, o momento em que opera e os meios de assegurar seu cumprimento. Uma salvaguarda proposta pode ser ineficaz se só puder operar depois da exposição que pretende evitar. Descumprimentos anteriores e dificuldades na obtenção de assistência podem ser significativos. A existência de legislação protetiva e um compromisso pessoal não equivalem a uma medida efetiva que enfrente a ameaça específica.

A situação de quem acompanhará a criança também deve ser examinada. O juízo não deve simplesmente presumir que um genitor possa viajar, morar separadamente, obter assistência ou permanecer em segurança enquanto cuida da criança. Quando a objeção diz respeito às consequências da separação desse genitor, a premissa fática e sua conexão com a criança exigem exame rigoroso. Nem uma recusa infundada em acompanhar a criança nem uma garantia infundada de que o acompanhamento será seguro podem decidir a questão.

O Guia oferece auxílio interpretativo; não altera o artigo 13(1)(b) nem prevalece sobre a interpretação constitucional aplicável no Brasil. A exceção permanece restrita à sua finalidade jurídica, ao passo que sua avaliação deve ser suficientemente completa para determinar se o perigo relevante persiste. A enumeração das salvaguardas disponíveis não substitui o exame de sua acessibilidade e eficácia, assim como o caráter excepcional do não retorno não justifica a exclusão de provas relevantes.

6. Coordenar os procedimentos administrativos, protetivos e de retorno

As responsabilidades institucionais devem ser descritas com precisão. O CGAP é o Conselho de Assuntos Gerais e Políticos da HCCH, identificado em suas Conclusões e Decisões de 2024; não é a Autoridade Central que processa o pedido de uma família. No Brasil, a Portaria MJSP nº 688/2024 disciplina as funções de cooperação administrativa exercidas por meio da ACAF e os encaminhamentos nela previstos que envolvem a AGU. O prazo de sete dias para resposta escrita do requerido aplica-se à hipótese do art. 8º, § 8º; não obtida a conciliação e esgotado o prazo para resposta, o § 10 prevê o encaminhamento da nota técnica à AGU dentro de sete dias.

O artigo 8º da portaria trata da documentação, das informações relativas à violência doméstica e às medidas de proteção e do encaminhamento. Seu § 11 trata separadamente de manifesta existência da exceção prevista no artigo 13, alínea b e da orientação sobre a propositura de ação privada ou a assistência da Defensoria Pública, quando cabível. O processamento administrativo não julga as alegações, e o encaminhamento à AGU não demonstra a inocência nem a culpa de um genitor. A via judicial conserva sua função probatória e decisória própria.

A Resolução CNJ nº 449/2022 estabelece o regime especializado das ações fundadas na Convenção, ao lado da legislação aplicável, abrangendo medidas iniciais, prova, participação do MPF, coordenação e execução. O MPF não atua como advogado particular de nenhum dos genitores. As informações relevantes provenientes de procedimentos protetivos devem ser compreendidas em seu contexto processual e disponibilizadas pelos canais adequados, com respeito ao sigilo e à oportunidade efetiva de manifestação sobre elementos desfavoráveis.

A Convenção também exige celeridade. O artigo 11 permite pedir a declaração dos motivos da demora quando não houver decisão em seis semanas; não garante uma decisão, não determina o retorno automático nem dispensa a avaliação de um risco fundamentado. Proteção provisória adequada e um exame probatório focado podem, portanto, ser necessários em um procedimento célere. Qualquer tentativa de acordo deve levar em conta a segurança e os possíveis efeitos da coerção sobre a participação.

7. Utilizar o diálogo internacional e as estatísticas para seu propósito adequado

O fórum de Sandton, de 18 a 21 de junho de 2024, organizado conjuntamente pela HCCH, pelo Governo da África do Sul e pelo Centre for Child Law da Universidade de Pretória, ofereceu espaço para o debate dessas dificuldades práticas. Trata-se de evento passado, e não de reforma futura. O relato da HCCH sobre o fórum de Fortaleza, em outubro de 2025, descreve a continuidade do diálogo e declara expressamente que o relatório factual previsto não conteria Conclusões e Recomendações. Nenhum dos eventos estabelece que o retorno ou a recusa devam seguir-se sempre que houver alegação de violência doméstica. O relatório foi posteriormente relacionado como Documento Preliminar nº 8B, de janeiro de 2026, de acesso restrito ao Secure Portal da HCCH; seu conteúdo não é descrito aqui. Na reunião de 3 a 6 de março de 2026, o CGAP tomou nota do relato sobre o Fórum e determinou a criação de Grupo de Trabalho sobre possível convenção relativa ao reconhecimento e à execução transfronteiriços de medidas de proteção (Conclusões e Decisões, parágrafos 22 e 38).

O estudo sobre os pedidos de 2021, atualizado em setembro de 2024, justifica atenção ao risco grave como fundamento frequentemente registrado entre as recusas judiciais. Não demonstra que todos os casos do artigo 13(1)(b) envolvessem violência doméstica nem que o volume de pedidos tenha quase dobrado. Suas tabelas detalhadas tratam dos motivos informados em um subconjunto de recusas; as invocações malsucedidas não foram contadas de forma exaustiva. O aumento da proporção de fundamentos de recusa registrados não pode ser convertido na taxa de êxito de determinada defesa.

O relatório atualizado mantém 46% em seu resumo executivo, enquanto a tabela detalhada sobre risco grave e o parágrafo 84 indicam 45%; essa divergência não deve ser ocultada nem misturada com um denominador diferente. O posterior Relatório de 2026 da HCCH reúne contagens básicas dos pedidos recebidos em 2025 e atualiza as de 2024, em vez de atualizar os motivos de recusa da coorte anterior. Nenhuma das publicações fornece a prova necessária para decidir se uma medida de proteção identificada funcionará para uma criança específica.

8. Decidir a questão do retorno sem prejulgar o futuro da família

A avaliação deve explicar quais proposições fáticas importam, o que os elementos confiáveis demonstram, como o risco para a criança é afetado e se as salvaguardas propostas o enfrentam. Essa fundamentação protege tanto contra a adoção acrítica de alegações quanto contra sua rejeição por estereótipos ou por uma exigência inventada de condenação. Também deixa claro quais questões permanecem a cargo das autoridades competentes nos procedimentos protetivos, de guarda ou criminais.

A defesa do aperfeiçoamento processual é a defesa de decisões tempestivas, adequadamente informadas e capazes de proteger a criança. Não pode ser expressa como promessa de retorno rápido, presunção de não retorno ou garantia de que a cooperação institucional eliminará toda dificuldade prática. O objetivo determinante é uma resposta juridicamente justificada às circunstâncias desta criança, com a decisão sobre o retorno mantida em seu âmbito próprio.

Fontes oficiais sobre retorno, proteção e cooperação