Casamento e divórcio no Brasil

Título I — Casamento

O casamento exige consentimento juridicamente válido, capacidade e ausência de impedimentos. Nos termos dos artigos 1.517 e 1.520 do Código Civil, pessoas de dezesseis ou dezessete anos normalmente dependem do consentimento dos pais ou representantes exigido por lei; o casamento de menores de dezesseis anos é proibido. A existência de casamento anterior não dissolvido constitui impedimento, conforme o artigo 1.521, VI. Um divórcio em curso no exterior é, portanto, substancialmente diferente de uma dissolução já eficaz cuja documentação brasileira ainda precisa ser concluída.

O casamento civil é registrado no cartório de registro civil competente. Uma cerimônia religiosa pode produzir efeitos civis quando satisfeitas as condições legais, inclusive o registro; a cerimônia, isoladamente, não dispensa essas exigências. O STF reconheceu as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em 2011, e a Resolução CNJ 175/2013 proíbe a recusa de celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento pelo fato de o casal ser do mesmo sexo.

O procedimento de habilitação verifica a capacidade para casar e os documentos antes da celebração. O artigo 67, § 1º, da Lei 6.015/1973, com a redação da Lei 14.382/2022, prevê publicidade eletrônica e emissão do certificado de habilitação em até cinco dias quando a documentação estiver em ordem. A antiga referência genérica à publicação por quinze dias está desatualizada. A obtenção de documentos estrangeiros, a solução de impugnações, a organização de intérprete e o agendamento da cerimônia continuam sendo etapas práticas distintas; a previsão de cinco dias não é uma promessa de conclusão de todo casamento nesse prazo.

Os nubentes estrangeiros devem obter por escrito as exigências documentais do cartório destinatário antes de solicitar certidões. Identidade, nascimento, estado civil e término de casamento anterior precisam de comprovação adequada. O apostilamento é aplicável quando a Convenção pertinente estiver em vigor; caso contrário, deve-se verificar a legalização consular ou uma dispensa aplicável. Também pode ser exigida tradução juramentada. A autenticação comprova as formalidades pertinentes à origem ou à assinatura, sem demonstrar a veracidade material de todas as declarações do documento. Quem não compreende português deve ter condições de entender o ato e manifestar consentimento informado, com as providências de interpretação exigidas para o procedimento.

Um visitante pode se casar se preencher os requisitos civis, mas a cerimônia, por si só, não confere residência, autorização para trabalhar ou nacionalidade. A residência por reunião familiar segue procedimento administrativo próprio, nos termos da Lei 13.445/2017. Os artigos 65 e 66 distinguem o requisito ordinário de quatro anos de residência para naturalização das reduções para o mínimo de um ano, inclusive nas situações de filho brasileiro e de cônjuge ou companheiro brasileiro que preencham os requisitos legais; as demais condições legais continuam exigíveis.

Um casamento celebrado no exterior envolvendo brasileiro deve ser examinado quanto ao registro no Brasil à luz do artigo 1.544 do Código Civil, do artigo 32 da Lei de Registros Públicos e das normas registrais aplicáveis. O prazo de 180 dias do artigo 1.544 conta-se do retorno de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, e não invariavelmente da data do casamento. O registro consular e a transcrição direta de certidão estrangeira apta são vias distintas. A falta de conclusão do registro brasileiro no prazo não deve ser descrita como causa automática de nulidade de casamento estrangeiro válido. A celebração de casamento em consulado brasileiro está disponível para dois brasileiros, observadas as regras do Estado de acolhimento; não é uma via geral de celebração entre brasileiro e estrangeiro.

Título II — Regimes de bens

A primeira questão é qual lei rege o regime de bens do casamento. O artigo 7º, § 4º, da LINDB remete à lei do domicílio comum dos cônjuges ou, quando seus domicílios eram diferentes, à do primeiro domicílio conjugal. Essa regra de conflito impede presumir que a nacionalidade brasileira de um cônjuge, a celebração no Brasil ou a existência de bens no país sujeitem necessariamente todas as consequências financeiras ao regime legal brasileiro.

Quando o direito brasileiro é aplicável e não existe convenção diversa eficaz ou regra obrigatória, o artigo 1.640 estabelece a comunhão parcial de bens. Bens adquiridos onerosamente no período conjugal relevante podem ser comuns mesmo quando registrados em nome de apenas um dos cônjuges. Os artigos 1.659 a 1.661 contêm ressalvas importantes sobre propriedade anterior, doações, herança, sub-rogação de bens particulares e causa de aquisição. Benfeitorias e frutos de bens particulares exigem atenção própria. Nem todo recebimento ou obrigação surgidos durante o casamento integram automaticamente uma única categoria comum.

A comunhão universal de bens abrange um patrimônio comum mais amplo, mas permanece sujeita ao artigo 1.668 e às demais exclusões legais. A separação convencional de bens geralmente preserva a titularidade e a administração separadas, conforme os artigos 1.687 e 1.688, sem eliminar bens em copropriedade, obrigações relativas às despesas familiares ou todos os direitos sucessórios. A participação final nos aquestos é um quarto regime legal: os patrimônios permanecem separados durante o casamento, seguindo-se, na dissolução, a apuração prevista nos artigos 1.672 a 1.686.

A separação obrigatória do artigo 1.641 deve ser distinguida da separação de bens livremente convencionada. O dispositivo se refere ao casamento realizado com inobservância de causas suspensivas, à situação etária legal e às pessoas que dependem de suprimento judicial para casar; não impõe simplesmente a separação a toda pessoa menor de dezoito anos. No Tema 1.236, ARE 1.309.642, o STF decidiu que pessoas maiores de setenta anos podem afastar o regime decorrente da idade mediante manifestação expressa por escritura pública. Nos casamentos e uniões estáveis existentes, é preciso observar o procedimento adequado de alteração e a proteção prospectiva dos direitos de terceiros.

Um regime eficaz não é imutável. O artigo 1.639, § 2º, permite alteração judicial mediante pedido conjunto motivado, desde que demonstradas as razões e preservados os direitos de terceiros. A data de produção de efeitos, os credores existentes, as aquisições anteriores e a implementação em registros estrangeiros devem ser tratados expressamente. Escolher um regime e obter uma alteração lícita são providências diferentes de assinar documento particular que pretenda reescrever todo o passado financeiro.

Título III — Pacto antenupcial

O pacto antenupcial brasileiro é normalmente celebrado antes do casamento por escritura pública. Nos termos do artigo 1.653, essa forma é necessária à validade, e o instrumento é ineficaz se não lhe seguir o casamento. O artigo 1.655 afasta cláusulas contrárias à lei imperativa. Separadamente, o artigo 1.657 torna o registro no cartório de registro de imóveis competente relevante para a eficácia perante terceiros; essa questão não deve ser confundida com a celebração de pacto formalmente válido entre os cônjuges.

O pacto deve identificar o regime de bens e as variações lícitas com precisão suficiente para distinguir patrimônio particular existente, aquisições futuras, participações empresariais, dívidas e bens custeados em conjunto. Uma relação patrimonial, a apresentação de documentos financeiros e o planejamento sucessório compatível ajudam a revelar consequências que uma cláusula genérica de separação pode deixar sem solução. Um contrato matrimonial não extingue, apenas por essa denominação, os direitos alimentares de um filho ou todos os direitos sucessórios.

Um pacto estrangeiro exige análise da lei aplicável, da celebração, dos limites materiais e do efeito pretendido no Brasil. Sua validade no exterior, tradução ou apostilamento não resolvem todas as questões brasileiras; do mesmo modo, ele não deve ser rejeitado apenas por não reproduzir a forma de um instrumento interno, sem prévia análise das normas de conflito. Casais internacionais devem examinar conjuntamente os países pertinentes, inclusive o reconhecimento de futura decisão de divórcio ou transferência patrimonial.

O planejamento após o casamento continua possível por meio do instrumento juridicamente adequado. Em particular, o procedimento judicial de alteração de regime não pode ser substituído por uma afirmação genérica de que o Brasil não reconhece nenhum ajuste pós-nupcial. Em sentido inverso, não se deve presumir que um acordo posterior ao casamento altere retroativamente o regime ou prejudique credores. Os contratos patrimoniais de união estável seguem disciplina legal própria.

Título IV — Casamento por procuração

O artigo 1.542 do Código Civil permite o casamento por representante constituído por instrumento público com poderes especiais. A eficácia do mandato não pode ultrapassar noventa dias. O representante escolhido, o casamento pretendido e as decisões abrangidas pela autorização devem estar suficientemente identificados, e o cartório destinatário deve aceitar o instrumento e a documentação de apoio.

Uma procuração lavrada no exterior exige exame prévio da autoridade competente para sua emissão, da autenticação ou dispensa, da tradução e da aceitação no Brasil. Uma carta particular ou procuração genérica para atuação judicial não deve ser tratada como equivalente ao instrumento exigido para o casamento. A revogação, suas consequências e o momento da cerimônia também precisam ser considerados à luz do artigo 1.542.

A regra de noventa dias para o casamento é diferente do mandato público com prazo de trinta dias previsto para o divórcio consensual extrajudicial no artigo 36 da Resolução CNJ 35/2007, com as alterações da Resolução 571/2024. Após o registro do casamento, o uso da certidão no exterior segue as exigências próprias de reconhecimento e documentação do país destinatário; obter uma apostila não equivale a um registro universal do casamento.

Título V — União estável

A união estável é uma relação familiar juridicamente reconhecida, caracterizada por convivência pública, contínua e duradoura, com intenção presente de constituir família, nos termos do artigo 1.723. Não existe prazo mínimo universal, exigência de filho ou indispensabilidade de escritura pública. A coabitação pode constituir prova relevante, mas não é requisito legal inflexível. Em contrapartida, namoro, endereço comum ou um filho não demonstram, isoladamente, todos os elementos da união ou sua data de início.

As provas contemporâneas podem incluir a forma de apresentação pública da relação, a organização financeira e doméstica, dependentes, comunicações, registros patrimoniais e testemunhas confiáveis. A escritura pode registrar declarações e facilitar a prova, mas devem ser considerados seu valor probatório, o momento em que foi lavrada e os efeitos perante terceiros. Procedimentos migratórios, previdenciários e judiciais cíveis podem ter exigências documentais diferentes; a aceitação para uma finalidade não deve ser presumida como solução para outra.

O artigo 1.724 estabelece os deveres de lealdade, respeito, assistência e responsabilidade pelos filhos. O artigo 1.725 aplica às relações patrimoniais as regras da comunhão parcial quando não houver contrato escrito dispondo de modo diverso. A existência, a duração e a disciplina patrimonial aplicável podem, portanto, precisar ser definidas antes do cálculo de qualquer partilha. Não se deve presumir que um contrato posterior elimine direitos já adquiridos sob a disciplina anterior.

Companheiros do mesmo sexo recebem proteção familiar constitucional. Na sucessão, o Tema 809 do STF determina a aplicação do regime sucessório do artigo 1.829 às uniões estáveis, em lugar do antigo sistema discriminatório do artigo 1.790. Isso não torna todos os cálculos idênticos independentemente do regime de bens, dos herdeiros concorrentes ou da prova da relação. A dissolução consensual pode seguir a via extrajudicial quando preenchidos seus requisitos; controvérsias sobre existência, datas, filhos, patrimônio ou alimentos podem exigir solução judicial.

Título VI — Divórcio no Brasil

O divórcio dissolve o casamento sem prazo mínimo de separação ou prova de culpa conjugal. A oposição de um cônjuge não cria direito material de preservar indefinidamente o vínculo. Jurisdição, citação e devido processo legal continuam, contudo, sendo questões processuais necessárias. A dissolução pode ser tratada separadamente de controvérsias patrimoniais e parentais ainda não resolvidas: o artigo 1.581 do Código Civil permite expressamente o divórcio sem prévia partilha de bens.

A via judicial comporta pedidos litigiosos e requerimentos consensuais que exigem intervenção do Judiciário. Alimentos urgentes, medidas protetivas ou arranjos parentais provisórios devem ser identificados por seus próprios fundamentos jurídicos e provas. Não é responsável indicar um prazo universal de conclusão: citação no exterior, bens controvertidos, perícias, decisões interlocutórias e recursos podem afetar o andamento sem exigir que toda questão acessória retarde a dissolução.

O divórcio consensual extrajudicial exige observância da Resolução CNJ 35/2007 e assistência jurídica. A existência de filhos comuns menores ou incapazes deixou de ser impedimento absoluto. Conforme o artigo 34, § 2º, introduzido pela Resolução 571/2024, todas as questões de guarda, convivência e alimentos relativas a esses filhos devem ter sido previamente resolvidas judicialmente, e essa resolução deve ser demonstrada e consignada na escritura. O tabelião não substitui o juiz na decisão de questões dos filhos ainda não resolvidas. Também devem ser observadas as declarações relativas à gravidez e as demais exigências formais.

Quem está no exterior pode constituir advogado no Brasil, observados o mandato e o procedimento exigidos. A participação remota ou a representação podem ser admitidas, mas a nomeação de advogado não dispensa automaticamente todo comparecimento determinado. O CPF pode ser necessário para atos notariais, fiscais ou registrais específicos; sua ausência não deve ser apresentada como impedimento absoluto de acesso à Justiça, especialmente diante do artigo 319, §§ 1º a 3º, do CPC.

As decisões estrangeiras de divórcio exigem classificação conforme seus efeitos. O artigo 961, § 5º, do CPC permite que o divórcio consensual estrangeiro puro produza efeitos independentemente de homologação pelo STJ, com averbação direta no registro civil conforme as normas aplicáveis do CNJ. Decisões litigiosas e disposições sobre filhos, alimentos ou patrimônio exigem exame da homologação, da possibilidade de reconhecimento parcial e da execução. A certidão estrangeira de casamento deve comprovar o vínculo, mas a transcrição prévia no Brasil não deve ser afirmada como requisito jurisdicional universal de todo pedido de divórcio.

A jurisdição internacional dos artigos 21 a 25 do CPC deve ser distinguida da lei aplicável ao mérito. O artigo 23 reserva à jurisdição brasileira determinadas matérias relativas a bens no Brasil. A existência de processo em outro país não impede invariavelmente uma ação brasileira: o artigo 24 disciplina os efeitos da demanda estrangeira, ressalvadas disposições de tratados aplicáveis. Do mesmo modo, uma decisão brasileira não transfere automaticamente imóveis no exterior nem resolve todas as questões com força executiva em outro Estado. A orientação coordenada deve tratar das exigências de citação, reconhecimento e implementação de cada país.

Título VII — Separação de fato

A separação de fato diz respeito ao efetivo término da vida conjugal em comum sem, por si só, dissolver o casamento. Uma ausência temporária por trabalho ou por outra razão prática não corresponde necessariamente a esse acontecimento. Quando a data é controvertida, a prova deve demonstrar quando cessou a comunhão de vida: comunicações, organização da residência, conduta financeira, depoimentos e eventual acordo contemporâneo podem ser relevantes.

A jurisprudência do STJ reconhece a importância da separação de fato para o término da comunhão econômica. A data da aquisição, porém, pode não esclarecer se um bem representa direitos constituídos anteriormente, recursos comuns sub-rogados ou produto de bem comum preexistente. O regime, a origem dos recursos e a causa de aquisição devem ser examinados antes de excluir um item da partilha. Bens anteriormente comuns não se tornam propriedade exclusiva do cônjuge que os administra apenas porque ocorreu a separação.

A separação de fato também não cancela alimentos devidos aos filhos, resolve a responsabilidade parental ou extingue automaticamente uma obrigação alimentar judicial. A Resolução CNJ 35/2007, nos artigos 52-A e seguintes, com as alterações da Resolução 571/2024, prevê declaração consensual de separação de fato por escritura pública, dentro de seu âmbito. Essa escritura registra a cessação da vida em comum; não deve ser descrita como divórcio nem como substituto de toda definição patrimonial controvertida.

Título VIII — Filhos brasileiros

Os filhos têm igualdade jurídica independentemente do casamento dos pais ou das circunstâncias da filiação, conforme o artigo 227, § 6º, da Constituição e o artigo 20 do ECA. A separação não elimina os deveres parentais. Tampouco a nacionalidade brasileira de uma criança define, por si só, a jurisdição internacional em matéria de guarda, a residência habitual ou a licitude de sua retirada de outro país.

Nacionalidade e documentação exigem análise própria à luz do artigo 12 da Constituição. A criança nascida no Brasil geralmente é brasileira, ressalvada a exceção constitucional relativa a pais estrangeiros a serviço de seu país. Para a criança nascida no exterior de pai ou mãe brasileira, é preciso distinguir o registro consular da via constitucional de residência e opção pela nacionalidade. Os pais devem verificar o registro de nascimento, a filiação e a via de aquisição da nacionalidade, em vez de presumir que todas as situações são documentadas de maneira idêntica.

Um filho brasileiro pode fundamentar pedido de residência por reunião familiar de um dos pais, mas passaporte, visto, autorização de residência e cidadania são questões jurídicas diferentes. Nenhuma delas substitui o cumprimento das restrições de guarda ou de mudança de residência. Um dos pais não deve levar a criança para outro país apenas porque ela pode obter documento brasileiro ou porque o adulto pode preencher requisitos para residência.

Em uma disputa internacional, preserve a cronologia completa de residência, escolarização, cuidados, autorizações de viagem e decisões existentes. Uma visita temporária, uma proposta de mudança definitiva e uma retenção ilícita suscitam questões diferentes. As equipes jurídicas brasileira e estrangeira devem trabalhar com os mesmos documentos, para que o estado civil e as providências migratórias não ocultem uma questão de responsabilidade parental ainda não resolvida.

Título IX — Guarda de filhos

As decisões brasileiras de guarda devem considerar o bem-estar da criança e suas circunstâncias concretas. A guarda compartilhada diz respeito à responsabilidade parental compartilhada e não exige divisão automática e igualitária do tempo de residência. Nos termos do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, com a redação da Lei 14.713/2023, a preferência legal admite exceções, inclusive a declaração de um dos pais de que não deseja exercer a guarda e elementos que evidenciem probabilidade de violência doméstica ou familiar.

A guarda unilateral não equivale à perda automática do poder familiar do outro genitor. As consequências relativas à informação, fiscalização, convivência e tomada de decisões devem ser examinadas à luz dos artigos 1.583, 1.589, 1.632 e 1.634 e de eventuais restrições específicas. A residência principal é uma definição prática importante, mas a expressão inglesa primary custodian não constitui categoria legal autônoma e uniforme de guarda que determine todos os poderes parentais.

A prova deve abordar desenvolvimento, escolarização, saúde, cuidados estabelecidos, relações seguras e organização prática da vida da criança. Vantagem financeira ou um diagnóstico psiquiátrico não demonstram, por si só, capacidade parental. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 protege direitos familiares e parentais contra exclusão fundada na deficiência. Quando a saúde mental for relevante, a investigação deve considerar funcionamento efetivamente demonstrado, segurança, prova profissional confiável e apoio proporcional, em vez de se limitar ao diagnóstico.

As necessidades individuais de comunicação, sensoriais, educacionais e de saúde de uma criança autista podem exigir transições adaptadas, rotinas previsíveis ou arranjos graduais. Um artigo sobre guarda não pode prescrever terapia específica nem presumir que um diagnóstico imponha um único cronograma fixo. Avaliação independente, participação da criança adequada à idade e maturidade e prova confiável das necessidades reais de apoio devem orientar o plano.

A mudança internacional permanente exige exame separado do consentimento parental ou da autorização judicial, das decisões existentes e do ordenamento estrangeiro pertinente. Uma proposta detalhada deve tratar de residência, imigração, escola, assistência à saúde, moradia, finanças, viagens, convivência segura e cumprimento das decisões. Uma autorização de viagem normalmente não autoriza mudança definitiva; o artigo 11 da Resolução CNJ 131/2011 distingue expressamente as duas situações, salvo disposição expressa na autorização.

Título X — Convivência com os filhos

A convivência e o tempo com os pais devem ser adequados à criança, sem reproduzir um suposto direito nacional uniforme a fins de semana alternados ou feriados. O artigo 1.589 permite a definição por acordo ou determinação judicial e estende a consideração aos avós em seu parágrafo único. Idade, distância, educação, saúde, segurança e relações estabelecidas influenciam a frequência e a modalidade adequadas.

Um plano transfronteiriço deve tratar de calendários escolares, fusos horários, comunicação virtual, voos, acompanhantes, custos de viagem, guarda dos documentos, aviso prévio, entregas e viagens não realizadas. Períodos mais longos nas férias podem ser adequados para algumas famílias, enquanto crianças pequenas ou necessidades específicas de apoio podem exigir arranjos distintos. Supervisão, entregas em local neutro ou limitações temporárias exigem avaliação protetiva fundamentada, em vez de presunções sobre qualquer dos pais.

Os documentos de viagem internacional exigem atenção própria. A Resolução CNJ 131/2011 distingue viagens com ambos os pais, com apenas um deles, desacompanhadas ou com outro adulto, e viagens de retorno de crianças residentes no exterior. O consentimento ou a autorização judicial exigidos dependem da categoria e das exceções aplicáveis. Emissão de passaporte, autorização para viagem específica e consentimento para mudar a residência permanente são questões distintas. A documentação deve ser conferida antes das reservas.

Título XI — Alimentos devidos aos filhos

O artigo 1.694, § 1º, do Código Civil vincula os alimentos às necessidades de quem os recebe e aos recursos de quem os presta, com contribuição proporcional dos pais. O Brasil não tem percentual nacional universal de pensão alimentícia nem valor mínimo padronizado em dólares. A decisão pode fixar quantia, percentual definido dos rendimentos ou despesas específicas, mas seu texto deve identificar a base de cálculo, vencimentos, reajustes e tratamento das mudanças de emprego.

Um orçamento fundamentado deve abranger as necessidades reais da criança com moradia, alimentação, educação, saúde, cuidados e outras despesas justificadas. Gastos relacionados à deficiência ou a atendimento especializado exigem documentação confiável e consideração dos recursos dos pais. Rendimentos no exterior podem exigir documentos de emprego, informações fiscais, extratos, registros empresariais, benefícios e análise cambial. Um padrão de vida elevado ou atividade autônoma irregular podem constituir provas relevantes, mas nenhum deles fornece fórmula universal de renda presumida.

Podem ser requeridos alimentos provisórios pelo procedimento aplicável, inclusive pelo artigo 4º da Lei 5.478/1968, sem aguardar a solução final de todas as questões. Alteração relevante das circunstâncias pode fundamentar revisão pelo artigo 1.699 do Código Civil. A maioridade não cancela automaticamente os alimentos: a Súmula 358 do STJ exige decisão judicial com contraditório. Por outro lado, o ensino superior não cria direito nacional incondicional ao pagamento até os vinte e quatro anos.

A execução pode envolver desconto, penhora e o procedimento legal de prisão civil. O artigo 528, § 7º, do CPC e a Súmula 309 do STJ identificam as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as vencidas no curso do processo para a via coercitiva da prisão. Débitos anteriores não desaparecem; em regra, exigem a via patrimonial adequada. Pelo artigo 528, § 2º, a justificativa do inadimplemento exige prova de fato que gere impossibilidade absoluta de cumprir a obrigação. O pedido integral, a fase processual e o efeito do pagamento devem ser examinados antes de afirmar que um mandado foi resolvido.

O impedimento da convivência, a alegação de alienação parental ou a subtração ilícita não cancelam, por si sós, uma obrigação alimentar judicial. Quem paga deve preservar comprovantes e buscar revisão, redirecionamento ou medidas protetivas pelos meios legais. Pagamentos diretos à escola, depósito judicial, ordem estrangeira de suspensão ou despesas de viagem não devem ser unilateralmente considerados suficientes para cumprir obrigação brasileira redigida de outra forma. A cobrança internacional pode utilizar a Convenção da Haia de 2007 sobre Alimentos quando aplicável, mas seu âmbito, sua vigência entre os Estados envolvidos e a assistência disponível precisam ser conferidos.

Título XII — Alimentos entre ex-cônjuges

Os alimentos entre ex-cônjuges são examinados separadamente dos alimentos dos filhos e da partilha de bens. A jurisprudência do STJ trata os alimentos após o divórcio como excepcionais e frequentemente transitórios, considerando necessidade, recursos, capacidade de trabalho e possibilidade prática de autonomia financeira. Idade, saúde, afastamento prolongado do mercado de trabalho e circunstâncias da relação podem justificar duração diferente; a incapacidade permanente não é o único fator juridicamente relevante.

O pedido deve distinguir as necessidades atuais de subsistência de pretensões indenizatórias, partilha de bens comuns e arranjos temporários até a realização do patrimônio. Orçamento claro, histórico profissional, qualificações, prova de saúde quando pertinente e recursos efetivos da outra parte são mais úteis do que a afirmação genérica de que o casamento gera alimentos vitalícios.

A alteração das circunstâncias pode justificar redução, aumento ou exoneração pelo artigo 1.699. O artigo 1.708 trata do casamento, da união estável ou do concubinato de quem recebe, enquanto o artigo 1.709 estabelece que o novo casamento de quem paga não extingue, por si só, a obrigação judicial anterior. Os fatos e a providência processual necessária devem ser tratados antes da interrupção dos pagamentos. Uma decisão transfronteiriça exige ainda atenção ao reconhecimento, à execução e a eventual tratado aplicável.

Título XIII — Direito de convivência: implementação e cumprimento

Um regime de convivência executável precisa de precisão suficiente para identificar o cumprimento exigido. Datas, horários de retirada e devolução, períodos de comunicação, endereços ou locais neutros, responsabilidades pelo transporte e exceções devem ser viáveis. Obstruções reiteradas devem ser documentadas contemporaneamente, incluindo a decisão vigente, comunicações, tentativas de cumprimento e razões apresentadas para o descumprimento.

Pode-se requerer ao juízo esclarecimento ou cumprimento das condições, regulamentação das entregas, convivência supervisionada ou outra medida proporcional apoiada nos elementos do caso. Sanções financeiras não são resposta automática a toda chamada perdida, e a alegação de interferência não dispensa o exame de uma justificativa de segurança plausível. A recusa da criança exige avaliação de suas causas, idade, maturidade e necessidades de proteção.

Quando for necessário reconhecimento no exterior, os advogados devem examinar o mecanismo estrangeiro antes de prometer que uma decisão brasileira de convivência produzirá efeitos naquele país. Decisões correspondentes ou espelhadas podem, em alguns casos, auxiliar a implementação, mas não constituem procedimento convencional universal nem eliminam as exigências jurisdicionais de cada tribunal. Um pedido de convivência supervisionada durante litígio da Haia também exige coordenação com o processo de retorno e seu objeto distinto.

Título XIV — Alienação parental

A Lei 12.318/2010 trata de atos de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente para induzir repúdio a um genitor ou prejudicar o estabelecimento ou a manutenção da relação parental. A categoria legal não deve ser apresentada como prova de uma síndrome de alienação parental medicamente estabelecida. Devem ser examinados os atos, seu contexto e seus efeitos, sem inferi-los do conflito habitual ou de um rótulo atribuído por uma das partes.

Uma cronologia documentada pode incluir obstrução de informações, comunicações, interferência injustificada na convivência, ocultação de informações relevantes e outras condutas abrangidas pela lei. Uma notícia de abuso não é falsa apenas por ser contestada, não comprovada ou não resultar em condenação. A possibilidade de alegação deliberadamente falsa deve ser examinada em conjunto com o dever de investigar questões de proteção e com a disciplina da guarda introduzida pela Lei 14.713/2023.

As medidas judiciais previstas na lei, com as alterações da Lei 14.340/2022, dependem da prova e das necessidades de proteção da criança. Avaliação psicológica ou multidisciplinar, apoio à convivência, advertências, multas ou revisão de guarda não podem ser descritos como penalidades automáticas. A participação da criança deve observar as salvaguardas adequadas, e um pedido de terapia deve identificar sua finalidade lícita, base profissional e compatibilidade com a segurança.

A resistência à convivência pode decorrer de causas diferentes, como violência, conflito, medo ou interferência. Não se deve presumir uma única explicação antes da avaliação. Mediação e assistência profissional podem ser úteis quando adequadas, mas a coordenação de parentalidade não é um direito processual nacional uniforme, e as funções de mediador, profissional assistente e perito judicial devem permanecer distintas. Um pedido de indenização também exige fundamento jurídico próprio, nexo causal e prova.

A subtração internacional e a alegação de alienação parental podem surgir da mesma cronologia sem se tornarem a mesma causa de pedir. A Convenção da Haia de 1980 trata da transferência ou retenção ilícita e de suas exceções definidas ao retorno. O artigo 19 afasta a decisão sobre o mérito da guarda pela decisão de retorno, enquanto o artigo 16 restringe o julgamento da guarda após a notícia de um evento supostamente ilícito, nas circunstâncias que especifica. Uma transferência interna no Brasil, por sua vez, exige as medidas nacionais adequadas de guarda e proteção.

Título XV — Violência doméstica

A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, disciplina a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar previsto em lei. As violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral devem ser examinadas em seu contexto jurídico. A Lei 15.384/2026 acrescentou a violência vicária ao artigo 7º: violência dirigida a determinados familiares, dependentes ou pessoas da rede de apoio da mulher com a finalidade de atingi-la. Outras leis protetivas podem ser pertinentes quando a vítima ou as circunstâncias estiverem fora do âmbito dessa lei específica.

As medidas protetivas podem incluir afastamento do lar, restrições de aproximação ou contato e providências adequadas relativas a dependentes ou à proteção financeira. O artigo 18 prevê prazo de quarenta e oito horas para apreciação judicial a partir do recebimento do pedido; isso não deve ser convertido em garantia de conclusão de todo o procedimento nesse prazo. Pelo artigo 19, com a redação da Lei 14.550/2023, as medidas protetivas estão vinculadas ao risco e não dependem invariavelmente de investigação criminal concluída, ação penal ou ação cível existente.

Um pedido de proteção deve relatar os acontecimentos e apresentar as provas disponíveis, sem tratar boletim de ocorrência, alegação e conclusão judicial como equivalentes. Mensagens, documentos médicos, fotografias, testemunhas e decisões anteriores podem auxiliar. A proteção imediata não deve ser retardada apenas porque ainda não existe acervo probatório final completo. Da mesma forma, documentos e informações sensíveis de saúde devem ser obtidos e utilizados licitamente.

A prova de violência pode afetar a guarda nos termos da Lei 14.713/2023 e exige avaliação própria nos processos internacionais de retorno. O julgamento do STF nas ADIs 4.245 e 7.686 deve ser considerado na aplicação da exceção de grave risco no Brasil, em conjunto com o texto da Convenção e as salvaguardas adequadas. Uma medida protetiva estrangeira constitui material relevante, mas seu uso probatório, reconhecimento e execução local são questões distintas. A adequação prática das medidas de proteção é mais importante do que uma promessa sem fundamento de que outro Estado oferecerá proteção.

Título XVI — Herança no Brasil

A sucessão começa pela distinção entre a meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente e a herança do falecido. A primeira não se torna herança apenas por ser calculada durante um inventário. A lei sucessória aplicável também exige exame: o artigo 10 da LINDB remete ao domicílio do falecido, enquanto a proteção constitucional do cônjuge ou dos filhos brasileiros e a jurisdição brasileira sobre bens locais do espólio devem ser avaliadas quando pertinentes.

O artigo 1.829 do Código Civil estabelece uma ordem de vocação hereditária, em vez de fazer filhos, pais, avós e cônjuge herdarem automaticamente em conjunto. Descendentes geralmente precedem ascendentes; a concorrência do cônjuge sobrevivente depende das condições legais. Na comunhão parcial, a interpretação do STJ distingue a concorrência sobre bens particulares da meação do sobrevivente nos bens comuns. A separação convencional não deve ser equiparada à renúncia automática à herança. Nas uniões estáveis, o Tema 809 do STF exige a disciplina do artigo 1.829, observados o regime, os herdeiros concorrentes e os fatos.

O artigo 1.845 identifica descendentes, ascendentes e cônjuge como herdeiros necessários. Quando aplicável a reserva protegida, o artigo 1.846 reserva metade da herança como legítima; a parte disponível e o direito de cada beneficiário devem ser calculados corretamente. A posição do companheiro sobrevivente deve ser examinada no contexto constitucional e jurisprudencial atual, em vez de repetir mecanicamente as antigas regras do artigo 1.790. Doações em vida superiores à parte disponível e disposições testamentárias excessivas podem atrair regras de redução; uma transferência em vida não é meio universal de evitar a legítima.

O inventário identifica patrimônio, dívidas, herdeiros, tributos e destinação dos bens. O inventariante administra e representa o espólio nesse procedimento; sua função é diferente da do testamenteiro nomeado para cumprir o testamento. Pelo artigo 23, II, do CPC, as autoridades brasileiras têm jurisdição exclusiva sobre os procedimentos sucessórios e a partilha especificados relativos a bens situados no Brasil. Uma decisão sucessória estrangeira, portanto, não substitui automaticamente o procedimento brasileiro para esses bens.

A existência de herdeiro menor ou de testamento não exclui invariavelmente o inventário extrajudicial. Os artigos 12-A e 12-B da Resolução CNJ 35/2007, introduzidos pela Resolução 571/2024, estabelecem salvaguardas: para interessado menor ou incapaz, o quinhão protegido deve corresponder a fração ideal em cada bem inventariado e o Ministério Público deve se manifestar favoravelmente, observadas as restrições legais à disposição. A existência de testamento exige a autorização judicial prévia prevista e as demais condições. Impugnações, disposições testamentárias vedadas ou controvérsia podem exigir a via judicial.

Um testamento estrangeiro exige avaliação da forma, da lei aplicável, da eficácia, dos limites imperativos e das providências processuais brasileiras necessárias. Tradução e autenticação, por si sós, não concluem esse exame. O ITCMD depende da legislação atual do Estado competente e das conexões internacionais juridicamente relevantes; não se deve indicar uma única alíquota nacional como o imposto devido em todo espólio. O planejamento transfronteiriço deve coordenar testamentos, registros de titularidade, convenções matrimoniais e implementação, sem presumir que um documento rege todos os bens no mundo.