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direito internacional

CARTA ROGATÓRIA

CARTA ROGATÓRIA Carta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País, para que este coopere na prática de determinado ato processual. Para que uma Carta Rogatória seja cumprida ela deverá atender às normas estabelecidas nas Convenções Internacionais e, em particular, nas regras …

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Instrução Normativa 29/2020

Instrução Normativa 29/2020 A Instrução Normativa 29/2020 definiu os requisitos para a comercialização de produtos de origem animal inspecionados por consórcios de Municípios. A partir do dia 4 de maio, entre em vigor a Instrução Normativa 29/2020, que prevê os critérios para a livre comercialização de produtos de origem animal, inspecionados por Consórcio Público de Municípios. Com os …

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ADVOGADO INTERNACIONAL

Advogado internacional indica 8 cidades dos eua onde imigrantes podem morar sem custo

Estudantes e advogados tem submetido muitas dúvidas de direito internacional, cujas respostas nem sempre lhes são acessíveis. Ditas questões são recebidas no meu Grupo do Facebook, Blog, Website, comentários em Artigos Jurídicos Internacionais e por meio da minha Coluna da Rádio Justiça. Visando auxiliar os operadores do direito e aqueles que brevemente entrarão no mercado de trabalho, compilei algumas …

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Tratado Schengen

O Tratado Schengen A GRANDE FRONTEIRA EUROPÉIA Dr. Maurício Ejchel Advogado internacional Contato O Acordo de Schengen ou Espaço Schengen é uma Tratado estabelecido entre países da União Européia que instituiu uma área política de abertura (ou fechamento) de suas fronteiras, permitindo a livre circulação de cidadãos europeus por entre os países subscritores do Acordo. Dentro deste espaço há um controle …

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