Defesa em casos de sequestro internacional de crianças: procedimento, prova e prazos

Por Dr. Mauricio Ejchel

A preparação da defesa começa pela identificação do ato recebido, do procedimento em curso e dos fatos cuja demonstração pode influir na restituição. Uma comunicação da autoridade central, a citação judicial e uma ordem de retorno exigem providências diferentes. Organizar a resposta sem essa distinção pode produzir documentação extensa, mas insuficiente para enfrentar os fundamentos do pedido ou preservar o prazo aplicável.

O eixo deste artigo é a atuação administrativa e judicial no Brasil, com atenção à cronologia, à prova e à proteção durante o processo. A análise material da guarda, do consentimento e dos impedimentos convencionais é aprofundada no artigo complementar sobre fundamentos e proteção.

1. Identificar a exigência e delimitar o objeto da defesa

O documento inicial deve ser lido integralmente, com seus anexos e a identificação da autoridade remetente. É necessário verificar quem requer o retorno, qual país é apontado como residência habitual, quais direitos de guarda teriam sido violados, quando teria ocorrido a transferência ou a retenção e quais providências já foram determinadas. A denominação “sequestro internacional” não dispensa essa apuração: os pressupostos civis estão nos artigos 3 a 5 da Convenção promulgada pelo Decreto nº 3.413/2000, e não dependem de prévia condenação penal.

A finalidade de recompor a situação alterada pelo deslocamento ilícito protege os vínculos da criança com seu ambiente de vida e os direitos de guarda e de visita. A ação convencional não serve para eleger, de modo geral, o responsável mais apto ou o país com melhores condições materiais. Tampouco a entrada regular em território brasileiro, uma certidão nacional ou a existência de ação de guarda local resolvem os pressupostos do retorno. Essa delimitação permite conservar as questões familiares pertinentes e excluir argumentos que não respondem ao objeto discutido.

A análise inicial também abrange a idade inferior a dezesseis anos, a residência habitual imediatamente anterior e a relação convencional aplicável entre os Estados, nas datas relevantes, segundo os artigos 4, 35 e 38. Não basta que ambos sejam mencionados como participantes em uma lista genérica. Quando o deslocamento começou como viagem consentida, a defesa precisa identificar o evento que teria caracterizado retenção, pois essa data pode divergir da entrada no Brasil.

2. A resposta no procedimento administrativo da ACAF

A Portaria MJSP nº 688/2024 disciplina a tramitação da cooperação no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Seu artigo 2 atribui ao DRCI as funções de autoridade central, no âmbito da ACAF, incluindo recebimento, admissibilidade, instrução e encaminhamento. O rol do artigo 8 orienta a formação do pedido passivo apresentado pela autoridade requerente; não deve ser convertido, sem consideração do objeto de cada documento, em lista universal de exigências para a defesa.

Na hipótese específica de expressa manifestação contrária ao prosseguimento da conciliação, o artigo 8, § 8º, prevê sete dias para resposta escrita do requerido, acompanhada das provas. A contagem administrativa segue o artigo 18 da Portaria e sua remissão à Lei nº 9.784/1999. Esse prazo tem contexto próprio: não é o prazo da contestação judicial nem permite calcular um vencimento apenas a partir da data de qualquer mensagem recebida. Devem ser examinados a comunicação, o ato que a motivou e o procedimento efetivamente instaurado.

A manifestação administrativa deve expor os pontos controvertidos e reunir os elementos já disponíveis, inclusive sobre violência e proteção, sem presumir que a abertura da cooperação confirme o relato do requerente. O artigo 8, § 2º, contempla solicitação de informações sobre questões penais, violência doméstica, proteção e acesso à criança. Seus parágrafos seguintes disciplinam a interlocução com a AGU e a instrução. A autoridade central não profere sentença de guarda; o arquivamento administrativo também não impede acesso direto às autoridades competentes, conforme o artigo 13 da Portaria e o artigo 29 da Convenção.

3. Citação, contestação e participação institucional

O processo de restituição convencional é submetido à Justiça Federal. A Resolução CNJ nº 449/2022 disciplina a presença da União, a legitimidade da pessoa em cuja companhia a criança se encontra, a participação do interessado e a intimação do Ministério Público Federal, em seus artigos 6 a 9. A atuação da AGU na representação da União não equivale à defesa individual de qualquer genitor; ACAF, AGU, MPF e patronos das partes não se confundem.

O artigo 11 da Resolução prevê quinze dias para resposta, a partir da juntada do comprovante de citação. O artigo 10, parágrafo único, II, refere-se à juntada do mandado cumprido e ao artigo 231, II, do CPC para a citação por oficial de justiça. A contagem processual deve observar os artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil, a modalidade do ato, o registro nos autos e as ocorrências que afetem o calendário. Não se deve adotar a data do primeiro contato informal, nem presumir que negociação ou audiência futura adie o início da defesa.

A citação também deve ser examinada quanto às determinações de informar contatos e comunicar previamente alterações de endereço ou ausência, previstas no artigo 10, parágrafo único, I. A resposta precisa enfrentar a inicial e os pedidos de tutela, indicar provas pertinentes e informar processos ou decisões conexos que possam exigir coordenação judicial. Insuficiência de recursos demanda avaliação da assistência jurídica disponível e da gratuidade nos termos do artigo 98 do CPC; não autoriza supor representação gratuita automática ou dispensar acompanhamento do prazo.

4. O dossiê cronológico e os fatos que cada documento demonstra

Uma narrativa cronológica deve distinguir fatos conhecidos diretamente, informações recebidas de terceiros e conclusões ainda controvertidas. O requerente precisa demonstrar os pressupostos de seu pedido; a oposição fundada no artigo 13 deve apresentar os elementos correspondentes ao impedimento invocado, em articulação com as regras de prova aplicáveis. A organização abaixo é orientação de trabalho, e não um rol exaustivo de documentos obrigatórios para todos os casos:

  1. Residência habitual anterior: períodos de permanência, escola, atendimento de saúde, moradia e demais registros da vida da criança. Nacionalidade e endereço declarados devem ser diferenciados da questão convencional efetivamente discutida.
  2. Direitos de guarda e exercício: legislação pertinente, decisões, acordos e elementos sobre cuidados e poder de decidir a residência, inclusive o exercício que teria ocorrido sem o deslocamento. A inexistência de sentença exclusiva não afasta direitos atribuídos pela própria lei.
  3. Transferência ou retenção: autorizações, itinerários, datas de viagem, duração prevista e comunicações sobre retorno ou permanência. Uma autorização temporária deve ser apresentada com suas condições, sem convertê-la em consentimento para mudança definitiva.
  4. Consentimento ou concordância posterior: conversas completas, acordos e comportamentos individualizados, com seu contexto temporal. A negociação de uma solução e a tentativa de manter convivência não devem receber significado conclusivo sem análise.
  5. Contexto da saída e obstáculos à proteção: episódios de violência, abandono afetivo, omissões de cuidado, dificuldades de moradia, dependência econômica e isolamento, acompanhados da indicação de seus efeitos e das providências efetivamente buscadas.

As comunicações devem ser preservadas com contexto e identificação de origem, evitando transcrições seletivas que alterem seu significado. Para decisões e documentos estrangeiros, importa esclarecer objeto, autoridade emissora e relação com o fato controvertido. O artigo 14 da Convenção permite, para determinar a ilicitude, conhecimento direto do direito e das decisões do Estado da residência habitual sem os procedimentos específicos ali dispensados. Essa facilitação não equivale a reconhecimento irrestrito de todos os efeitos de uma decisão estrangeira.

A dificuldade de obter consentimento ou de acessar a justiça no exterior deve ser documentada com as circunstâncias encontradas, sem pressupor rejeição inevitável de autorização em razão da nacionalidade de um genitor. Também não se presume que toda saída materna decorra de necessidade ou que a alegação de violência seja falsa. O valor defensivo está na demonstração dos fatos e de sua pertinência convencional, não em generalizações sobre famílias binacionais.

5. Violência doméstica, risco grave e prova da proteção

A invocação do artigo 13(1)(b) exige relacionar o risco físico ou psíquico grave, ou a situação intolerável, às condições de retorno da criança. Agressão direta, violência moral ou psicológica contra o cuidador, ameaças e comprometimento dos cuidados devem ser individualizados. Não se exige condenação criminal anterior, mas é necessário separar o que foi alegado, registrado, tecnicamente avaliado e decidido. Uma notícia de ocorrência, uma medida protetiva e um relatório profissional possuem objetos e alcances próprios.

A notícia oficial do STF de 27 de agosto de 2025 reproduz a tese das ADIs 4.245 e 7.686: o risco grave deve ser interpretado à luz do melhor interesse e com perspectiva de gênero, admitindo sua aplicação diante de indícios objetivos e concretos de violência doméstica, mesmo sem vítima infantil direta. A defesa deve tornar esses indícios examináveis e explicar o nexo com o retorno. Não há recusa automática pela apresentação da alegação, nem exclusão do tema por ausência de agressão direta ao filho.

O exame da segurança deve alcançar as medidas concretamente disponíveis e sua eficácia, ponto desenvolvido como orientação no Guia de Boas Práticas da HCCH, Parte VI. A documentação pode esclarecer proteção já requerida, decisões, descumprimentos e acesso real ao apoio necessário. Precariedade material e isolamento merecem avaliação própria; não autorizam comparar genericamente o padrão de vida oferecido por cada país ou responsável. A pertinência de cada elemento depende do risco alegado e das condições de cuidado efetivamente consideradas.

6. Registrar os marcos do artigo 12 sem confundir os procedimentos

A linha do tempo deve indicar, separadamente, a data da transferência ou retenção alegadamente ilícita, o recebimento da cooperação pela autoridade central, o início do processo e os atos posteriores. Pelo artigo 12 da Convenção, o período de um ano é relacionado ao início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa competente do Estado onde a criança está. Depois de um ano, ainda se prevê retorno, ressalvada a demonstração de integração ao novo meio; não existe perda automática do pedido pelo simples decurso do período.

Os artigos 12, V, e 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 449/2022 enunciam referências ao recebimento da cooperação pelo Estado brasileiro e pela autoridade central e, na demanda direta, ao início do processo judicial. O uso desses dispositivos exige demonstrar qual via foi utilizada e quais atos ocorreram. Seus marcos internos não devem ser apresentados como se fossem a redação literal do tratado ou como se qualquer expediente administrativo fosse necessariamente o início do processo convencional.

A adaptação antes do marco próprio do artigo 12 não pode ser utilizada como exceção autônoma de integração. Isso não dispensa examinar outro fundamento distinto, como risco grave ou oposição qualificada, quando seus requisitos forem invocados. O artigo 11 prevê atuação urgente e a possibilidade de solicitar razões para a demora após seis semanas sem decisão; não estabelece, pelo esgotamento desse intervalo, recusa automática, retorno executado ou perda do direito de defesa.

7. Requerer instrução pertinente, escuta e informação social

Os artigos 369 a 373 do CPC asseguram os meios de prova admissíveis, a determinação da instrução necessária, a apreciação motivada e a disciplina do encargo probatório. Na organização do processo, convém indicar o fato específico que se pretende demonstrar por documento, testemunha ou prova técnica, em vez de formular pedido genérico de toda espécie de perícia. A Resolução nº 449/2022 prevê requerimentos na inicial e na contestação, testemunhas até o saneamento e possibilidade de videoconferência para as que estejam no exterior, no artigo 14, §§ 1º e 2º.

A perícia, quando admitida, possui calendário e objeto a delimitar, conforme o artigo 14, § 4º. Não se presume necessária em toda ação, nem se pode utilizar a urgência como justificativa indiferenciada para ignorar indícios concretos relevantes. A defesa deve explicar a necessidade da prova, a viabilidade de obtê-la e sua relação com o impedimento convencional, permitindo ao juízo decidir de forma fundamentada sem transformar a restituição em investigação ilimitada de toda a vida conjugal.

Se houver oposição da criança, a participação deve permitir avaliar se ela efetivamente se opõe ao retorno e possui idade e maturidade adequadas, sem constrangê-la a escolher um dos pais. A referência etária do artigo 12, III, da Resolução não elimina os requisitos do artigo 13 do tratado. Ao lado da escuta, as informações sociais provenientes da autoridade central ou de outra autoridade competente da residência habitual devem ser consideradas, conforme o último parágrafo do artigo 13, e examinadas em conjunto com os demais elementos, sem valor decisório automático.

8. Formular a resposta e coordenar proteção, retorno e guarda

A resposta deve concluir com precisão quais pressupostos são contestados, quais impedimentos são sustentados e que providências de instrução ou proteção são requeridas. O artigo 20 pode ser invocado quando o retorno contrariar os princípios fundamentais do Estado requerido sobre direitos humanos e liberdades fundamentais, mediante identificação da incompatibilidade concreta. Não é substituto genérico das exceções do artigo 13 nem autorização para rediscutir integralmente a conveniência da guarda.

A tutela provisória deve ser tratada conforme o risco e o objeto de cada medida, com fundamento no artigo 18 da Resolução nº 449/2022 e nas normas aplicáveis. O juízo pode examinar proteção da criança e prevenção de novo deslocamento indevido; a medida não decorre apenas da posição de requerente ou requerido. Havendo discussão sobre condições de retorno, devem ser distinguidos o risco a enfrentar, a proteção juridicamente disponível e os aspectos de execução que dependem de coordenação entre autoridades.

Os artigos 16, 17 e 19 da Convenção afastam a equiparação entre o julgamento do retorno e a definição definitiva da guarda. A Resolução nº 449/2022 prevê comunicação com o juízo estadual e disciplina a relação entre o pedido convencional e a ação de guarda, em seus artigos 21 e 22. Uma decisão brasileira de guarda, por si só, não impede a restituição. A orientação antes do deslocamento e o acompanhamento posterior devem permitir decisões informadas sobre direitos, segurança e prova, sem promessa de impedir retorno ou produzir efeito processual universal.

Perguntas frequentes

A resposta apresentada à ACAF substitui a contestação?

Não. A manifestação administrativa prevista na Portaria MJSP nº 688/2024 e a defesa no processo judicial possuem atos, destinatários e prazos próprios. O material administrativo pode ser relevante à instrução, mas a citação judicial exige resposta adequada ao processo instaurado.

O prazo judicial começa no primeiro e-mail recebido?

Não se pode concluir isso apenas pela data do e-mail. É necessário identificar a modalidade do ato e seu registro. A Resolução nº 449/2022 prevê resposta de quinze dias e remete à juntada do comprovante de citação; a contagem deve observar os dispositivos pertinentes do CPC e as circunstâncias processuais.

As decisões estrangeiras precisam sempre de homologação para discutir a ilicitude?

O artigo 14 permite o conhecimento direto do direito e das decisões do Estado da residência habitual para a determinação da ilicitude, sem recorrer aos procedimentos específicos nele mencionados. O alcance dessa previsão é próprio do exame convencional; não equivale a homologação geral para outros efeitos.

Uma perícia psicossocial é obrigatória em toda ação de retorno?

A Resolução nº 449/2022 disciplina a perícia quando admitida, sem estabelecê-la como ato obrigatório indistinto. A necessidade e o objeto devem ser apreciados em função das questões relevantes, dos elementos existentes e da instrução adequada ao caso.

O arquivamento administrativo impede posterior ação de restituição?

Não. O artigo 13 da Portaria nº 688/2024 preserva o acesso direto às autoridades judiciais ou administrativas competentes. O arquivamento não equivale a sentença definitiva de guarda ou de retorno.

Fontes oficiais

Leituras relacionadas

O artigo sobre fundamentos e proteção desenvolve a qualificação material das defesas. A estrutura mais ampla da Convenção é examinada no centro técnico sobre subtração internacional no Brasil, em inglês. Para a sistematização do risco grave, consulte também o estudo do Guia de Boas Práticas da HCCH, em inglês.