Condições Gerais de Serviços

Cláusula 1ª — Objeto

A CONTRATADA prestará serviços jurídicos profissionais à CONTRATANTE, mediante o pagamento dos honorários advocatícios líquidos ajustados, nas datas dos respectivos vencimentos. Os serviços são contratados em estrita observância às disposições destas Condições Gerais, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Cláusula 2ª — Natureza da obrigação

A CONTRATADA empregará seu conhecimento jurídico, sua experiência prática e sua diligência no trato das questões submetidas aos seus cuidados. Os serviços advocatícios constituem atividade de meio, cujos resultados dependem das informações e da documentação fornecidas pela CONTRATANTE e das decisões de juízes, tribunais e autoridades administrativas, brasileiros e estrangeiros, não havendo compromisso de garantia de resultado.

Cláusula 3ª — Gestão processual, responsabilidade e pagamento

As partes ajustarão se os processos judiciais serão acompanhados por meio do sistema de gestão processual adotado pela CONTRATADA. A responsabilidade profissional da CONTRATADA rege-se pelos arts. 17 e 32 da Lei nº 8.906/1994, limitando-se aos atos praticados com dolo ou culpa no exercício profissional. Os honorários poderão ser pagos por boleto bancário, PayPal, cartão de crédito ou débito, fatura (invoice), transferência ou depósito em conta bancária, ou por outro meio ajustado entre as partes.

Cláusula 4ª — Obrigações financeiras da CONTRATANTE

As presentes Condições Gerais obrigam a CONTRATANTE ao pagamento integral dos honorários contratados, bem como das condenações judiciais, honorários de sucumbência, multas, custas, emolumentos, despesas processuais e demais valores devidos em razão de ação judicial, desistência, acordo ou sentença. A desistência dos serviços após a contratação não desobriga a CONTRATANTE do pagamento dos honorários contratados, nos termos do art. 17 do Código de Ética e Disciplina, ressalvada a proporcionalidade dos honorários de sucumbência ao serviço efetivamente prestado.

Cláusula 5ª — Inadimplemento

Na falta de pagamento, incidirão multa de 2%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, calculados desde o vencimento.

Parágrafo único. O inadimplemento de 2 (duas) parcelas autoriza a rescisão do contrato, a suspensão dos serviços após 10 (dez) dias da notificação do inadimplemento, observado o art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/1994, e o vencimento antecipado das parcelas vincendas. A cobrança observará o art. 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB, admitido o protesto apenas de cheque ou nota promissória emitidos pela CONTRATANTE, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável. Na cobrança extrajudicial, serão acrescidos 10% (dez por cento) sobre o valor devido; na cobrança judicial, prevalecerão os honorários fixados pelo juízo.

Cláusula 6ª — Vigência e rescisão

O presente contrato vigora por prazo indeterminado, a contar de sua assinatura. Qualquer das partes poderá resili-lo mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias, ou de imediato em caso de infração contratual. A renúncia ao mandato pela CONTRATADA observará o art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 e o art. 16 do Código de Ética e Disciplina; a revogação pela CONTRATANTE observará o art. 17 do mesmo Código.

Cláusula 7ª — Multa

O descumprimento das obrigações financeiras ou do aviso prévio pela CONTRATANTE sujeitá-la-á a multa não compensatória de até 5% do valor dos serviços contratados, limitada a esse valor, sem prejuízo dos honorários devidos e das perdas e danos comprovados. A constituição de outro advogado implica revogação do mandato e observará a cláusula 6ª e o art. 17 do Código de Ética e Disciplina.

Cláusula 8ª — Apuração final

Na rescisão do contrato, os valores devidos à CONTRATADA serão apurados e quitados em parcela única, no mesmo ato do pagamento dos honorários contratuais remanescentes, observada a cláusula 4ª.

Cláusula 9ª — Sigilo profissional

A CONTRATADA guardará sigilo profissional sobre os fatos, documentos e informações de que tomar conhecimento em razão desta contratação, nos termos dos arts. 7º, XIX, e 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 e dos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina, inclusive após o término ou a rescisão do contrato.

Cláusula 10ª — Conservação das cláusulas

A eventual nulidade ou inexequibilidade de alguma cláusula não afetará as demais, que permanecerão válidas e exigíveis.

Cláusula 11ª — Foro e idioma

Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as questões decorrentes destas Condições Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Parágrafo único. Estas Condições Gerais são redigidas em português; as versões em outros idiomas têm finalidade informativa, e, em caso de divergência, prevalece a versão em português.