advocacia internacional;

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What to Consider Before Allowing Your Ex to Move Your Child to Brazil

The article provides an overview of the legal considerations that a parent should take into account before permitting their child to be relocated to Brazil by an ex-spouse. The article highlights the importance of obtaining a court order that outlines the custody arrangements, including the relocation of the child, before the child leaves the country, as without a court order, a parent may face significant challenges in asserting their parental rights and enforcing any custody arrangements in Brazil.

The article also explains that foreign court orders need to be “homologated” in Brazil through a legal process, and that Brazilian courts have the authority to modify or revise the order if they find that there has been a change in family circumstances or if it is in the best interest of the child to do so.

The article concludes by advising parents to seek legal advice and guidance before making any decisions regarding the relocation of a child to Brazil, as moving a child to Brazil without proper legal authorization and documentation can have serious consequences, including complications in enforcing custody and visitation orders.

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Brazilian Law for Non-Brazilians

This article is an in-depth exploration of Brazil’s legal system and its history, structure, and institutions. This guide provides a comprehensive overview of the Brazilian legal framework, including its civil law system, constitutional law, and legal institutions. It also examines legal education and reforms in Brazil, as well as recent developments and news in the legal field.

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direito internacional

CARTA ROGATÓRIA

CARTA ROGATÓRIA Carta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País, para que este coopere na prática de determinado ato processual. Para que uma Carta Rogatória seja cumprida ela deverá atender às normas estabelecidas nas Convenções Internacionais e, em particular, nas regras

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Instrução Normativa 29/2020

Instrução Normativa 29/2020 A Instrução Normativa 29/2020 definiu os requisitos para a comercialização de produtos de origem animal inspecionados por consórcios de Municípios. A partir do dia 4 de maio, entre em vigor a Instrução Normativa 29/2020, que prevê os critérios para a livre comercialização de produtos de origem animal, inspecionados por Consórcio Público de Municípios. Com os

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ADVOGADO INTERNACIONAL

Carreira em Direito Internacional – Advogado Internacional

A advocacia internacional está passando por uma renovação significativa, diretamente ligada aos neófitos oriundos das faculdades de direito que se multiplicaram por todo o Brasil. Um número expressivo de profissionais buscam se posicionar em um mercado de trabalho já bastante saturado e a solução encontrada tem sido exercer uma prática geral, compreendendo diversas áreas do Direito ou atuar profissionalmente

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O que é a Ação Pauliana

A ação pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam usados para pagamento da dívida numa ação de execução. Esta ação pauliana também é denominada ação revocatória e se submete as regras do rito ordinário do Código de Processo Civil Brasileiro. Tem por escopo a revogação

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