CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS Pelas presentes Condições Gerais de Serviços e na melhor forma de direito, as partes a seguir contratadas: CONTRATADA: MF EJCHEL ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/C, com Sede e Foro na Avenida Marquês de São Vicente nº 446 conjunto 706, São Paulo, Brasil, CEP: 01139-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.367.208/0001-06, […]
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Direito de Família Internacional e o Sequestro Internacional de Crianças – Convenção de Haia de 1980 O sequestro internacional de crianças se tornou uma prática recorrente alastrada pelo fenômeno da globalização e da proliferação de crianças concebidas por indivíduos de nacionalidades distintas. O cenário atual indica a necessidade de implementar iniciativas práticas que tragam maior eficácia
Carta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País, para que este coopere na prática de determinado ato processual. Carta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional
Carta Rogatória e o cumprimento de atos estrangeiros no Brasil Read More »