A ação pauliana consiste numa medida jurídica pessoal movida por credores com a intenção de anular determinado negócio jurídico realizado por devedores insolventes ou em fraude em bens patrimoniais que seriam usados para pagamento da dívida numa ação de execução. Esta ação pauliana também é denominada ação revocatória e se submete as regras do rito ordinário do Código de Processo Civil Brasileiro. Tem por escopo a revogação …
Quando um Brasileiro necessita de assistência jurídica no Exterior, uma série de dificuldades surgem, começando pelo problema da comunicação em idioma estrangeiro, que se soma a tradicional má-vontade dos cidadãos “locais” para com “forasteiros”. Nesta situação poucas alternativas existem, mas o fato é que este Brasileiro terá de se socorrer através dos meios disponíveis. Leia …
O espírito da Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças é proteger as crianças que foram sujeitas a ruptura familiar e deslocadas de forma abrupta de seu país de residência habitual e, por consequência, retiradas do convívio com colegas, amigos, parentes e professores, afetando o seu bem-estar e rompendo os vínculos familiares e a ligação com …
Como se defender em casos de sequestro internacional de crianças Leia mais »
O que faz o advogado internacional? Quanto Ganha? Quais as tendências de trabalho na advocacia atual?
A Resposta é SIM. O CASAMENTO NÃO REGISTRADO NO BRASIL TAMBÉM É VÁLIDO? Sim. Apesar da orientação consular determinar que o Casamento no Exterior deverá ser registrado em Repartição Consular Brasileira e, posteriormente, transcrito em Cartório no prazo de 180 dias a contar da data do retorno ao País, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que um …
Neste artigo, abordamos algumas questões relacionadas ao Direito Internacional, incluindo a definição clássica da área, principais tratados e convenções que a regulamentam, legislação aplicável no Brasil e principais autores acadêmicos na área. Além disso, discutimos o papel do advogado internacional em diferentes áreas, como direito de família e comércio internacional, e como se tornar um especialista na área.
Também destacamos a importância da soberania no Direito Internacional e a função da Autoridade Central em questões relacionadas à cooperação jurídica internacional. Finalmente, apresentamos algumas estratégias para captar clientes na área do Direito Internacional, como ter uma presença online forte, participar de eventos e conferências internacionais, oferecer serviços especializados, estabelecer parcerias com outros escritórios internacionais e utilizar técnicas de marketing direcionado.
A Lei do Retorno – Lei nº 5710/1950 é uma legislação atípica que foi promulgada quando da criação do Estado de Israel, visando permitir à imigração judaica e o regresso dos exilados a recém-criada pátria judaica. Basicamente, a Lei do Retorno declara o direito de todo o “judeu” imigrar ao Estado de Israel. A atipicidade desta …
O sequestro internacional de crianças se tornou uma prática recorrente alastrada pelo fenômeno da globalização e da proliferação de crianças concebidas por indivíduos de nacionalidades distintas. O cenário atual indica a necessidade de implementar iniciativas práticas que tragam maior eficácia ao combate às ações de abdução de menores de seu país de residencia habitual. Até o …
Carta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País, para que este coopere na prática de determinado ato processual. Carta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional …
Carta Rogatória e o cumprimento de atos estrangeiros no Brasil Leia mais »